direito constitucional

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(Parte 1 de 16)

Direito Constitucional

Direito Constitucional 01

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01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando contrariado dispositivo constitucional

     

02 A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente do Senado Federal

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República, exclusivamente

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República e do Senado

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

     

03 A inconstitucionalidade por omissão compreende:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissões ocorridas no texto legal

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> falta de quorum

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão da iniciativa do poder competente

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de medida para tornar efetiva a norma

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> omissão de formalidade substancial

     

04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselho Federal da OAB

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesas das Assembléias Legislativas

     

05 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

     

06 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de identidade

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

     

07 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

     

08 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

     

09 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

     

10 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 02

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01 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição o decretar a perda de mandato de parlamentares.

     

02 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

     

03 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

     

04 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

     

05 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

     

06 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

     

07 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

     

08 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

     

09 Assinale a alternativa correta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

     

10 Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 03

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01 O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

     

02 Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cheque e Nota de Crédito Comercial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cheque e Nota Promissória.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Duplicata e Letra de Câmbio.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

     

03 A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Comissão mercantil.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Factoring, ou faturização.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Gestão mercantil de negócios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Concessão mercantil ou crédito documentado.

     

04 Na locação comercial,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

     

05 Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Letras de Câmbio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Duplicatas de Circulação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conhecimentos de Depósito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cédulas de Crédito Comercial.

     

06 Entende-se por fusão, o ato pelo qual

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma sociedade adquire o controle de outra so-ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

     

07 O endosso produz, em regra, dois efeitos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> transforma o título em ao portador e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

     

08 Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falênciaimplica no vencimento antecipado do contrato.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> formular pedido de restituição do bem.

     

09 Durante a concordata preventiva, o concordatário

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

     

10 A sociedade anônima

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 04

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01 Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

     

02 A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

     

03 Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

     

04 Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da repristinação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da desconstitucionalização.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da recepção.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do poder constituinte subordinado.

     

05 É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomear os diretores do Banco Central.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prover cargos públicos federais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> conceder indulto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

     

06 Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

     

07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> representação de inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação declaratória de constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

     

08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

     

09 Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

     

10 No exercício da competência legislativa concorrente,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União edita normas gerais e específicas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

 

 

Direito Constitucional 05

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01 Constituem atos normativos primários:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei e a medida provisória.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o projeto de lei complementar.

     

02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer pessoa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos brasileiros em geral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos estrangeiros naturalizados brasileiros.

     

03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor do bem no mercado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

     

04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva dos Municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva de União Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comum a todos esses Entes.

     

05 O direito à livre associação sindical é garantido

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao servidor público civil.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao servidor público militar.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos servidores de ambas as espécies.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.

     

06 Compete privativamente à União legislar sobre

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produção e consumo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> propaganda comercial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> juntas comerciais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> educação, cultura, ensino e desporto.

     

07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Colégio Notarial.

     

08 O Conselho Superior da Magistratura é composto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

     

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou função pública.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou emprego público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público de provimento em comissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> função pública ou emprego público.

     

10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

     

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Direito Constitucional 05

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 06

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01 O alistamento eleitoral e o voto são

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os maiores de dezoito anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

     

02 A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Governador do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Procurador Geral da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Mesa da Assembléia Legislativa.

     

03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado, no todo ou em parte.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

     

04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais.

     

05 A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Estado em cujo território se localiza.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.

     

06 Assinale a alternativa incorreta.A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no substancial, já havia sido instituída pela Lei no 4.595, de 1964.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não diz respeito apenas às instituições financeiras.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é de ordem eminentemente programática.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser alterada via de emenda constitucional.

     

07 Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser objeto de emenda constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são exaustivos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são imprescritíveis.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são irrenunciáveis.

     

08 O texto constitucional em vigor consagra

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da liberdade sindical.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da unicidade sindical.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público na organização sindical.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.

     

09 No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

     

10 O princípio comumente chamado de quinto constitucional é de observância obrigatória

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em todos os tribunais do país.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais estaduais de segundo grau.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais regionais federais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 07

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01 Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo dirigente predominam normas constitucionais

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> programáticas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> portadoras de conceitos jurídicos indeterminados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia reduzida.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de principio instrutivo.

     

02 O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade parcial de uma lei, sem redução do texto, utilizando o método de interpretação

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de presunção da constitucionalidade da lei conforme a principio da razoabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Constituição conforme a lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> gramatical-construtivo

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da lei conforme a Constituição.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lógico-sistemático.

     

03 Dentre os diretos sociais e os chamados direitos de terceira geração a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais especificas para a concretização da direito

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> á cultura e ao lazer.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à igualdade de salário entre homens e mulheres e à autodeterminação dos povos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à habitação e ao meio ambiente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao livre exercício de qualquer profissão e ao desenvolvimento.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao trabalho e ao meio ambiente.

     

04 Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, de natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento do morador

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente pode ser realizada em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro às vítimas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser realizada independentemente de determinação judicial, desde que prevista em lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> decorre do exercício do poder de polícia e pode ser efetuada independentemente de previsão legal ou determinação judicial, tendo em vista a auto-executoriedade das decisões administrativas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de determinação judicial, salvo na hipótese de estado de sítio

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consiste ofensa à inviolabilidade do domicílio expressamente consagrada na Constituição, pelo que não pode ser realizada em qualquer hipótese.

     

05 É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estabelecer as regras de competências legislativas privativas da Poder Executivo de modo diverso do modelo constante na Constituição Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> disciplinar o processo legislativo estadual independentemente do modelo consagrado na Constituição Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reproduzir norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação de dirigentes de autarquias e universidades públicas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estabelecer normas gerais e especificas autônomas sobre imunidades e impedimentos dos Deputadas Estaduais

     

06 O pedido de intervenção federal no Estado por descumprimento, pela Assembléia Legislativa, de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado num caso concreto deve ser Proposto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusivamente pelo Procurador Geral da República e dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela parte e dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que o encaminhará, se for a caso, ao Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela parte, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela parte, diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ex oficio pelo Tribunal de Justiça, diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

     

07 Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perda total da eficácia da medida provisória, com efeitos ex tunc.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inconstitucionalidade material e formal da lei em questão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas da parte da medida provisória não convertida em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perda total da eficácia da medida provisória, apenas a partir da promulgação da lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inviabilidade jurídica da promulgação, pelo Executivo, da lei em questão.

     

08 Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente as leis e as atos normativos federais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei, ainda que meramente formal, e o decreto autônomo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as leis anteriores à Constituição, fulminadas pelo vício da inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativos regulamentares.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as leis municipais e os atos normativos municipais e estaduais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a medida provisório e as emendas à Constituição.

     

09 A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restrições aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de autorização do Senado Federal e as medidas coercitivas que acarretar deverão ser definidas previamente em lei.

     

10 No Brasil, crime político é

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão irrecorrível.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal originariamente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão irrecorrível.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado pelo Poder Judiciário Estadual,que tem competência exclusiva nesta matéria.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 08

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01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

     

02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

     

03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

     

04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trinta anos para Governador de Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trinta e Cinco anos para Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

     

05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

     

06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

     

07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa do Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de qualquer membro do Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

     

08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

     

09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

     

10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Estado de Mato Grosso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

 

 

Direito Constitucional 09

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01 A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impede a descentralização da sua execução.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é da competência concorrente de todos os Municípios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

     

02 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas admite o controle concentrado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> atribui competência para processar apenas ao STF.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

     

03 A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resoluções do Congresso.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> decretos legislativos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> regimentos internos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> leis complementares.

     

04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária. Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> haja requisição do STF.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

     

05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

     

06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

     

07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

     

08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

     

09 Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem de propriedade privada.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> considerada terra devoluta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem público de propriedade dos dois Estados-membros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem público de propriedade da União.

     

10 A norma constitucional que garante a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia limitada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> programática.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

 

Direito Constitucional 10

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01 Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito adquirido.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de proteção à reprodução da imagem e voz.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da inviolabilidade das comunicações.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

     

02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legal da imoralidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional da devida motivação dos atos administrativos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da capacidade econômica do contribuinte.

     

03 Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Plenário da Câmara dos Vereadores.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal de Contas respectivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Senado Federal.

     

04 Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. Habeas Corpus impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da liberdade de expressão, independentemente de censura.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da liberdade de manifestação do pensamento.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

     

05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

     

06 Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado),

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

     

07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judi- ciário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

     

08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

     

09 Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

     

10 Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, a não ser mediante compensação indenizatória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque nos termos do art. 173 da Constitui-ção Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 11

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01 Emenda Constitucional deve ser promulgada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente do Congresso Nacional

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     

02 São garantias dos direitos coletivos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o direito de greve e a ação popular.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

     

03 Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o Brasil.

     

04 Nos princípios constitucionais do orçamento público

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.

     

05 O princípio da supremacia constitucional

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infra constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.

     

06 São objetivos fundamentais do estado brasileiro:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a livre iniciativa e o pluralismo econômico.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a cidadania e a redução das desigualdades sociais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a soberania e a promoção do bem de todos.

     

07 A fixação dos subsídios dos deputados federais

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é da competência da Câmara dos Deputados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

     

08 O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva do Poder Judiciário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar. Ética Profissional e Estatuto

     

09 Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando à postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, entendidas como devidas, em face de despedida sem justa causa. Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto direto com o ex-empregado, concordando com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termo de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos , bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético-disciplinar, o advogado deverá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> levantar os valores depositados e reter o percentual de honorários somente sobre os valores das parcelas do acordo judicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não levantar os valores depositados e informar ao juiz da causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de honorários incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o seu bloqueio.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a cobrança de honorários.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor ação de arbitramento de honorários no juízo cível.

     

10 Cícero executou serviços profissionais no foro judicial, tendo vencido a causa para seu cliente. Embora já tivesse efetuado a prestação de contas ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vários papéis e documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para formalizar a entrega desse acervo e não mais o localizou. Pretende manter comportamento em consonância com a ética profissional, porém, tem dúvidas quanto a sua atuação. Marque a atitude mais correta para resguardar a conduta do profissional.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Desfazer-se dos papéis e documentos, em face da prestação de contas já feita e aceita pelo cliente, para que não corra o risco de uma eventual quebra do sigilo profissional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conservar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, sem qualquer limite de tempo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Guardar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, pelo menos durante o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição de eventual ação de prestação de contas e/ou de cobrança.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Manter os papéis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 12

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01 O controle de Constitucionalidade no Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ocorre sempre por via de exceção;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É difuso e sempre por via de exceção;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

     

02 O Presidente da República perde o mandato:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para isso fixada;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.

     

03 A emenda à Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

     

04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é ex-tunc;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ex-tunc;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é ex-nunc;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é erga-omnes.

     

05 Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto impugnado;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da República não for convocado.

     

06 O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

     

07 O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois prae ter legem;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser secundum legem;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

     

08 Anulada a concorrência sem base legal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve o vencedor pleitear nova concorrência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

     

09 A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em todas as hipóteses;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque tal ato é vinculado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

     

10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À oportunidade e à conveniência;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À legitimidade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao interesse público e ao interesse social;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À utilidade pública e à necessidade pública.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 13

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01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

     

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> habeas data.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de segurança.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação civil pública.

     

03 Assinale a afirmativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

     

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o:I) o direito de herança;II) a impenhorabilidade do bem de família;III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.Pode-se afirmar que estão corretos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os ítens.

     

05 As leis delegadas são elaboradas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República.

     

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 5 anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10 anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 15 anos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 20 anos.

     

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que:I) será executada pelo Poder Público municipal;II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;III) observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.São corretas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmativas.

     

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes,I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo;II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa I é correta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa II é correta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa III é correta.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> há mais de uma afirmativa correta.

     

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por todos os Desembargadores.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

     

10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 14

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada reserva de plenário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas reservas legais simples.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 15

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01 Aos juízes federais compete processar e julgar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os crimes praticados por estrangeiros;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os crimes independentemente de sua natureza.

     

02 A respeito dos direitos, garantias e remédios constitucionais, a opção CORRETA é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União pode propor ação popular;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Habeas Data será concedido para assegurar conhecimento de informações, mas não para retificação de dados;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a prática do racismo constitui crime inafiançavel e insuscetível de graça e anistia;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

     

03 A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à proteção das Garantias Individuais. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer brasileiro pode propor ação popular;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos dois anos;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Habeas Corpus só pode ser impetrado por advogado.

     

04 São brasileiros, nos termos da CF/88:I - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que estejam a serviço de seu país.II - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;III - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil;IV - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;V - os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.A opção verdadeira a respeito deste conjunto de afirmativas é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhum item está certo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente um item está certo;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente dois itens estão certos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente três itens estão certos;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os itens estão certos.

     

05 A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXII, o direito de propriedade. O inciso XXIV do mesmo dispositivo constitucional, no entanto, prevê a possibilidade de desapropriação, que poderá ser exercida, ressalvados os casos previstos na Constituição:I) por necessidade ou utilidade social;II) por interesse público;III) mediante justa indenização em dinheiro;IV) por interesse social;Tendo em vista o que se declara acima, a alternativa incorreta é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os itens I e II são falsos;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os itens III e I são falsos;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os itens II e o III são falsos e o item IV verdadeiro;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os itens I, II e IV são falsos e o item III verdadeiro;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o item IV é verdadeiro e o item III falso.

     

06 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando a celebração do casamento tiver ocorrido em território nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na hipótese do último domicílio conjugal ter sido no Brasil;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas quando o de cujus tiver falecido no Brasil;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre que não haja testamento.

     

07 No que tange ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as atribuições administrativas e jurisdicionais dos Tribunais, com mais de vinte e cinco julgadores, que contarem com Órgão Especial (com um mínimo de onze e um máximo de vinte e cinco membros), serão exercidas por este, naquelas matérias da competência do Tribunal Pleno;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as decisões administrativas dos Tribunais serão tomadas por maioria absoluta de votos, tanto as decisões afetas ao Tribunal Pleno, quanto aquelas da competência do Órgão Especial, devendo, em qualquer caso, ser motivadas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura observará o princípio de que a promoção de entrância para entrância faz-se por antigüidade e por merecimento. Se por antigüidade, só se recusará o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal; se por merecimento, rejeitar-se-á Juiz que tenha apenas dois anos de exercício na respectiva entrância e se situe na primeira Quinta parte da lista de antigüidade desta;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as decisões dos Tribunais do País, tanto dos Tribunais Superiores, quanto dos Tribunais Regionais, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros, exceto as decisões administrativas, para as quais se exige maioria absoluta dos presentes;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na forma do art. 96, da Carta Federal, compete privativamente aos Tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar os seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Compete-lhes, também, organizar suas Secretarias e, em relação ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais de Justiça, propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, razão por que ali a matéria não poderá sofrer emenda.

     

08 A presunção de constitucionalidade de Lei Ordinária face à Constituição da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade será defendida pelo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Procurador Geral da República;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Advogado Geral da União;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Procurador Geral de Justiça;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Procurador da Câmara dos Deputados;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Consultor do Senado Federal.

     

09 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto, político e jurisdicional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos (efeito erga omnes);

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

     

10 NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas infrações penais comuns, o membro do Congresso Nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a ação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em recurso ordinário, o Mandado de Segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho, se concessiva a decisão;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em Recurso Ordinário, o crime político decidido em primeira instância por juiz federal;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 16

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 17

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 18

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01 Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> garantir o desenvolvimento regional

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> construir uma sociedade livre, justa e solidária

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promover o bem da população sem discriminação de raças

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> propugnar pelo pluralismo político e social

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> valorizar as relações com o mercado sul-americano

     

02 A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e separação dos poderes

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da não-discriminação e princípio do repúdio ao terrorismo

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> princípios político-constitucionais relativos à cultura, criança e adolescente

     

03 O regime jurídico da propriedade tem seu fundamento na Constituição. Esta garante o direito de propriedade, desde que este atenda a sua função social. Assinale a opção que não interfere com o direito de propriedade amplamente considerado.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Direitos autorais e sua utilização, publicação ou reprodução de obras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uso de propriedade particular.

     

04 Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5o, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> injúria grave apurada em regular ação penal

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inquérito policial seguido de autorização judicial

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ordem judicial para fins de investigação civil ou penal

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento

     

05 Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5o, inciso LVII, podemos afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

     

06 Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7o da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

     

07 Em relação ao direito de nacionalidade brasileira, podemos afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos na Constituição e nos Tratados Internacionais que o Brasil venha a aderir, com reciprocidade de tratamento

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Constituição reputa brasileiro nato aquele que adquire a nacionalidade brasileira segundo o critério da extra-territorialidade internacional

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são brasileiros natos os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade penal e passem a optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os filhos, amparados pela origem sangüínea do pai ou da mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, podem ser considerados brasileiros natos, desde que, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando, qualquer um deles, a serviço da República Federativa do Brasil

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são brasileiros natos os nascidos no Brasil e no exterior, registrados por intermédio de ordem administrativa ou autoridade consular estrangeira competente

     

08 Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Além das vedações explícitas, não há vedações implícitas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências, no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano.

     

09 A Competência financeira e monetária da União compreende:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre qualquer tema de direito financeiro

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> emitir moeda e legislar sobre sistema financeiro e monetário, além de administrar reservas cambiais e fiscalizar as operações de política social e previdência pública. Na matéria é ainda competente a União para, mediante lei complemen-tar, instituir outros tributos e taxas, desde que respeitem o princípio da seletividade

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> instituir os impostos, taxas e contribuição de melhoria, no âmbito de sua competência; bem assim, mediante lei ordinária, outros tributos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> instituir moeda e legislar sobre sistema monetário, bem como, no âmbito de sua competência, mediante lei complementar, instituir outros impostos além dos já previstos na Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> instituir os impostos e contribuições de melhoria, no âmbito de sua competência, bem assim, mediante lei complementar, outros impostos, além dos discriminados na Constituição, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição

     

10 Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de comunicação, sendo entretanto vedado ao estrangeiro residente no país opinar e escrever sobre temas políticos ou ideológicos

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> significa estritamente a possibilidade garantida pela Constituição de que todos têm direito de aderir a qualquer crença religiosa ou política

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reconhece-a em duas grandes dimensões: como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável, e como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa E

 

 

Direito Constitucional 19

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01 O controle constitucional exercido pelo Supremo Tribunal Federal em última instância, após esgotados os recursos previstos legalmente, representa o sistema

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concentrado de controle da constitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de freios e contrapesos dos Poderes.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> coletivo de controle da constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> difuso de controle da constitucionalidade.

     

02 A ocorrência concreta dos fatos normativos, sociais e valorativos , que dão condição à produção do efeito jurídico visado na Constituição Federal, relaciona-se com

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o fundamento constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a vigência constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a semântica constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a eficácia constitucional.

     

03 As guardas municipais, pela Constituição Federal, poderão ser constituídas para

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> preservação dos bens municipais e dos locais de crimes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> preservação das instalações municipais e policiamento preventivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proteção dos bens municipais e preservação da ordem pública.

     

04 A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o pluralismo político.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a especialização da Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a obrigatoriedade do voto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a bicameralidade.

     

05 O acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio competem

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Mesa do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a uma Comissão interpartidária de sete Senadores.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a uma Comissão de cinco congressistas designada pela Mesa do Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> às Presidências do Senado Federal a da Câmara dos Deputados.

     

06 No ato de sua posse, o Delegado Geral de Polícia, na conformidade da Constituição do Estado,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> passa a presidir o Conselho Superior da Polícia.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deve fazer declaração pública de bens.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem mandato assegurado por dois anos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> passa a perceber remuneração igual à dos Desembargadores.

     

07 A legitimidade ativa do cidadão para intentar ação popular representa a consagração de um direito

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> político.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> econômico-financeiro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à segurança jurídica.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> social.

     

08 A Constituição Federal, ao vedar que, da publicidade das obras públicas, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, consagra respeito ao princípio da

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> finalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impessoalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> indisponibilidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legalidade.

     

09 A extradição solicitada por Estado estrangeiro será processada e julgada originariamente pelo

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Regional Federal do domicílio do extraditando.

     

10 É correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a integração visa suprir um vazio deixado pela Lei Constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a interpretação visa suprir um vazio deixado pela Lei Constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a compreensão supre a lacuna constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a aplicação do Direito supre o vazio constitucional.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 20

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01 Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais ''proteção em face da automação, na forma da lei'', pode ser considerado norma de eficácia

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora.

     

02 Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

     

03 A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produz efeitos ex tunc.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produz efeitos vinculante e erga omnes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produz efeitos vinculante e ex nunc.

     

04 Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que ''o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica'', o servidor público interessado poderá propor

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente Mandado de Injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de Injunção.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão.

     

05 Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como ''fiscal da lei''.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

     

06 À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio da reserva legal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.

     

07 A segunda reeleição é vedada ao

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vice-governador de Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído nos últimos 6 meses antes da eleição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo mandato.

     

08 A Constituição Federal não poderá ser emendada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para abolir medidas provisórias.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se houver intervenção estadual em município.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na vigência de intervenção federal.

     

09 Constitui monopólio da União

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a refinação do petróleo estrangeiro.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o legislar sobre proteção do meio ambiente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a fiscalização e controle do sistema único de saúde.

     

10 A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> brasileiros naturalizados há mais de 10 anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação intelectual.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social da empresa de televisão.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 21

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01 Considere as afirmativas a seguir:I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.Assinale:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e II forem verdadeiras.

     

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

     

03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nomear os Ministros da área econômica.

     

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do veto, permitindo que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

     

05 Assinale a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

     

06 Considere as seguintes afirmativas:I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III apenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> IV e I apenas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II apenas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III e IV apenas.

     

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Foi criado pela Constituição de 1988.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

     

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta descrição refere-se ao:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas corpus.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas data.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação civil pública.

     

09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

     

10 Considere as afirmativas:I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I somente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II somente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III somente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III somente.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

 

Direito Constitucional 22

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01 Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> absolvição in limine do deputado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pagamento de fiança pelo parlamentar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recebimento imediato da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

     

02 Candidato a Presidente da República, registrado pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulos, somados aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si obtidos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será considerado eleito Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de nova eleição, que não desprezará os votos em branco e nulos.

     

03 Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sancionada e promulgada pelo Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.

     

04 São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, apenas por via principal, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deferir, se impetrada, ordem de injunção.

     

05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da publicação da parte não vetada.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua publicação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua sanção e promulgação pelo Presidente da República.

     

06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever expressamente as vedações ao poder de emendar, que podem ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação absoluta ao poder de emenda

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no caso de delegação legislativa ao Presidente da República, se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto a posteriori.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na tramitação de projeto de lei de codificação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no caso de rejeição de medida provisória, quando o Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delas decorrentes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no complexo procedimento legislativo de edição de emenda constitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depois de aprovado o projeto de lei, mas antes de subir à sanção presidencial.

     

07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e com esta incompatível, implicará, de acordo com atual orientação do STF,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inconstitucionalidade da lei, devendo ser declarada por via principal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder Legislativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação direta de inconstitucionalidade para cindir a lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> revogação da lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prossegue ação direta de inconstitucionalidade impetrada antes da nova Constituição.

     

08 A técnica de interpretação conforme a Constituição somente é utilizável quando a norma impugnada permite

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma só interpretação razoável e justa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aplicação do princípio de proporcionalidade entre meio e fim da exigência legislativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> várias interpretações da norma impugnada, das quais uma seja compatível com a Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> verificar a univocidade de seu sentido,

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alteração inequívoca do sentido da norma impugnada.

     

09 Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a desconstituição ex nunc de sua eficácia jurídica.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorização para que o Presidente da República reedite outra com o mesmo conteúdo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorização para que o Presidente da República edite outra afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente repudiada pelo Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a desconstituição ex tunc de quaisquer atos editados com fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso Nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a declaração de insubsistência da lei por parte da Mesa do Senado Federal.

     

10 O congressista, no exercício do cargo de ministro, de Estado,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não perde a imunidade parlamentar material,

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não goza de imunidade parlamentar material e processual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não poderá ser processado sem licença de sua casa legistativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não perde a imunidade material e processual.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 23

Top of Form 3

01 Pelo princípio da supremacia da Constituição, no ordenamento jurídico brasileiro,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente as normas materialmente constitucionais devem integrar a Constituição e, assim, figurar no ápice do ordenamento jurídico.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as normas jurídicas abaixo da Constituição são presumivelmente constitucionais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as normas constitucionais, por estarem no ápice do ordenamento jurídico, não admitem alteração.

     

02 A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser objeto de iniciativa popular.

     

03 Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo Governador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer intervenção federal mediante

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requisição do Tribunal de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> solicitação da Assembléia Legislativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

     

04 A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

     

05 A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produzirá apenas efeitos ''ex tunc'', uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produzirá efeitos ''erga omnes'' e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

     

06 As Comissões Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.

     

07 Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, por ventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre ''atividades nucleares de qualquer natureza''.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

     

08 O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo bicameral-federativo porque é composto por duas Casas Legislativas,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados-membros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra, por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando existirem.

     

09 Por força da greve dos caminhoneiros, pode a União determinar que eles tenham benefícios tarifários, isto é, os pedágios para os caminhoneiros seriam diminuídos em todas as estradas brasileiras dadas em concessão, inclusive as estaduais?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque cabe aos Estados-membros alterar seus contratos administrativos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque os Estados-membros são obrigados a obedecer à lei federal de concessões.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque a União não tem competência para legislar sobre contratação administrativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque a União é agente normativo e regulador da atividade econômica.

     

10 Um cidadão, sabendo que o prefeito de sua cidade está cometendo irregularidades ou ilegalidades na administração do dinheiro público,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deve fazer parte de uma associação ou sindicato para ter legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode apenas denunciá-lo perante o Ministério Público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode denunciá-lo perante o Tribunal de Contas competente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não terá legitimidade para denunciá-lo perante o Tribunal de Contas.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 24

Top of Form 4

01 A origem da idéia de Poder Constituinte e a conseqüente distinção entre poder constituinte e poderes constituídos é atribuída a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Siéyès, na obra ''Que é o Terceiro Estado?''.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Rousseau, na obra ''O contrato social''.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ferdinand Lassale, na obra ''Essência da Constituição - Que é uma Constituição?''.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Carl Schmitt, na obra ''Teoria da Constituição''.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Montesquieu, na obra ''O Espírito das Leis''.

     

02 O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante da não apreciação do veto.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a rejeição tácita do projeto de lei vetado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as matérias constantes de medidas provisórias ainda não convertidas em lei.

     

03 Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislação ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possível afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir à decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc, erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atos praticados com base no ato declarado inconstitucional são indiscutivelmente nulos ab initio.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> absoluta de seus membros, pode produzir efeitos ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, de tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o caso.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que venha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse caso, que o ato inconstitucional produz, ainda que temporariamente, efeitos válidos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> absoluta de seus membros, e presentes 8 ministros, pode atribuir, somente à decisão que declare a constitucionalidade, efeitos ex tunc, erga omnes, e vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

     

04 No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovações introduzidas em cada nova Constituição. Dentre tais inovações apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com o tradicional bicameralismo federativo, a exigência do quorum de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais, a suspensão, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e um rol expresso de direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de inovações introduzidas pela Constituição de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 24/02/1891.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 16/07/1934.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 18/09/1946.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10/11/1937.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 05/10/1988.

     

05 A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana, depende de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo estaduais e será decretada pelo Presidente da República, submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requisição do Supremo Tribunal Federal, será decretada pelo Presidente da República e ratificada pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requisição do Superior Tribunal de Justiça e será decretada pelo Presidente da República, independentemente de ratificação pelo Congresso Nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

     

06 Conforme a Constituição brasileira, o crime político é

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em recurso extraordinário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado, em qualquer caso, pelos juízes federais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processado e julgado pelo Poder Judiciário estadual, que tem competência exclusiva nesta matéria.

     

07 A cláusula do devido processo legal

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as constituições brasileiras, com o sentido formal e substancial de proteção dos direitos fundamentais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de proteção geral de direitos fundamentais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foi introduzida no plano constitucional, expressamente, pela Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais criminais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre esteve presente, de modo expresso, nas constituições brasileiras, significando o direito ao regular curso da administração da justiça pelos juízes e tribunais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos fundamentais.

     

08 Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo território municipal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículos automotores licenciados no respectivo território municipal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo município.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do imposto sobre produtos industrializados, na forma estabelecida em lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do imposto de importação, na forma da lei.

     

09 O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatório e vincula o Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatório e vincula o Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativo e não vincula o Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatório e não vincula o Presidente da República.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatório e vincula o Presidente da República e o Congresso Nacional.

     

10 No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimento pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos de religião, configura o elemento nuclear

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito de resistência à lei injusta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito de objeção de consciência.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da desobediência civil.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do exercício de um direito natural.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do exercício do direito à igualdade.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 25

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01 A respeito do poder constituinte originário, assinale a opção que consigna a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infra-constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de norma constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova Constituição.

     

02 As assertivas abaixo consignam deliberações que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembléia Legislativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Impor transferência obrigatória para a inatividade do Desembargador que, com trinta anos de serviço público, complete dez anos no Tribunal de Justiça.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembléia Legislativa.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vantagens de servidores públicos federais instituídas por lei federal não podem ser concedidas a servidor público estadual em norma da Constituição Estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que o veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando o projeto de lei tacitamente sancionado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-membros a decisão de permitir revisões periódicas da Constituição Estadual, com quorum de maioria simples.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe aos Estados-membros definir os crimes de responsabilidade do Governador e disciplinar o respectivo processo.

     

04 Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como de representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ambas as ações.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, como inconstitucional, ainda assim poderá ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.

     

05 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibili-ze com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para o ingresso em carreira do serviço público é inconstitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O duplo grau de jurisdição constitui direito fundamental dos indivíduos, decorrente do direito de acesso ao Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em nenhuma hipótese a Constituição Federal admite a pena de morte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri impede que juízes togados julguem pedido de revisão criminal de condenação proferida em tribunal do júri.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica, como meio de legítima defesa, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A existência, num processo penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

     

08 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

     

10 A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-membros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Município pode legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários no seu território.

     

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Direito Constitucional 25

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 26

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01 Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

     

02 A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

     

03 Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

     

04 Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da repristinação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da desconstitucionalização.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da recepção.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do poder constituinte subordinado.

     

05 É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomear os diretores do Banco Central.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prover cargos públicos federais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> conceder indulto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

     

06 Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

     

07 A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> representação de inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação declaratória de constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

     

08 Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

     

09 Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

     

10 No exercício da competência legislativa concorrente,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União edita normas gerais e específicas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 27

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01 A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impede a descentralização da sua execução.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é da competência concorrente de todos os Municípios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser delegada a concessionários mediante licitação.

     

02 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas admite o controle concentrado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> atribui competência para processar apenas ao STF.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

     

03 A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resoluções do Congresso.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> decretos legislativos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> regimentos internos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> leis complementares.

     

04 Uma Assembléia Legislativa, a pretexto de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, impede que o Tribunal de Justiça do Estado exerça livremente sua atividade judiciária - Nesta hipótese, poderá o Presidente da República expedir decreto de intervenção federal, desde que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto de intervenção nomeie interventor próprio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto de intervenção seja apreciado previamente pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> haja requisição do STF.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> haja solicitação do Tribunal de Justiça coacto.

     

05 Se uma Emenda Constitucional diminuir a capacidade de auto-administração dos Estados-membros, poderá ela sujeitar-se ao sistema de controle de constitucionalidade?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, por caracterizar emenda tendente a abolir o sistema de separação de poderes.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque se trata de poder constituinte derivado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, porque esta matéria não se inclui nos limites constitucionais ao poder de reforma.

     

06 A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

     

07 Diz-se que a CPI do Judiciário, ainda que sob o fundamento do interesse público, não poderá colocar juízes em disponibilidade, porque

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o magistrado tem a garantia de vitaliciedade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a CPI não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o magistrado tem garantia de inamovibilidade, não podendo nunca ser removido.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ato de disponibilidade de magistrado depende de decisão do respectivo tribunal.

     

08 Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.

     

09 Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem de propriedade privada.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> considerada terra devoluta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem público de propriedade dos dois Estados-membros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bem público de propriedade da União.

     

10 A norma constitucional que garante a todos ''o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é norma

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia limitada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> programática.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 28

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01 Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito adquirido.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de proteção à reprodução da imagem e voz.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da inviolabilidade das comunicações.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

     

02 Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviar cartas aos municípios, relatando obras que executou com o dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípio

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional que veda publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legal da imoralidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> constitucional da devida motivação dos atos administrativos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da capacidade econômica do contribuinte.

     

03 Determinado município, para obter financiamento do Banco Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei autorizadora, necessita de autorização do

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Plenário da Câmara dos Vereadores.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal de Contas respectivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Senado Federal.

     

04 Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionário público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogado do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorável a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou ação penal por crime de injúria contra o advogado. ''Habeas Corpus'' impetrado em favor do advogado trancou a ação penal, sob o fundamento

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da liberdade de expressão, independentemente de censura.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da liberdade de manifestação do pensamento.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

     

05 A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda ''ex tunc'' da eficácia da medida provisória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda ''ex nunc'' da eficácia da medida provisória.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

     

06 Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do número de deputados por Estado),

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não têm legitimidade para propor ação fundada em ausência de norma do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só podem propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.

     

07 Uma pessoa jurídica teve um financiamento bancário negado pelo Banco do Brasil sob o argumento de que seu nome estaria registrado no Serviço de Proteção ao Crédito, com empresa devedora. Como se tratava de erro, a empresa deverá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ajuizar ação de reparação de danos contra o Serviço de Proteção ao Crédito, visto ser este uma pessoa jurídica de direito privado e Habeas Data só pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impetrar apenas Mandado de Segurança, porque pessoa jurídica não tem legitimidade para ajuizar Habeas Data.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apresentar requerimento de informações à entidade depositária do seu registro, pedir a retificação dos dados inexatos e, se não obtiver êxito, ajuizar pedido de Habeas Data perante o Judiciário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ajuizar Habeas Data contra o Banco do Brasil, visto ser este entidade estatal (sociedade de economia mista).

     

08 Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

     

09 Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

     

10 Empregados de uma sociedade de economia mista podem ser demitidos como qualquer empregado de empresa privada?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, a não ser mediante compensação indenizatória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sim, porque as sociedades de economia mista não precisam realizar concurso público para contratar seus empregados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não, é preciso a instauração de um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às suas atividades.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 29

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01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

     

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> habeas data.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de segurança.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação civil pública.

     

03 Assinale a afirmativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

     

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os ítens.

     

05 As leis delegadas são elaboradas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República.

     

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 5 anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10 anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 15 anos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 20 anos.

     

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisi tos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública. São corretas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmativas.

     

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa I é correta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa II é correta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa III é correta.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> há mais de uma afirmativa correta.

     

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por todos os Desembargadores.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

     

10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 30

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01 A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados, exclusivamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

     

02 Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

     

03 Assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos direitos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O casamento religioso tem efeito civil.

     

04 A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias;III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos.Pode-se afirmar que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão incorretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmações I e III estão corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmação II está correta.

     

05 Analise as afirmações abaixo. I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade. II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado. III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de Justiça. IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode-se afirmar que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão incorretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmações I e II estão corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmação III está correta.

     

06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será processado e julgado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça.

     

07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é norma de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia plena.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia limitada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia contida.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia semi-plena.

     

08 As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram o fenômeno da

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desconstitucionalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recepção.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> repristinação.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reordenação.

     

09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Executivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Ministério Público.

     

10 As medidas provisórias

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

     

Bottom of Form 10

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 31

Top of Form 1

01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

     

02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.

     

03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado antecipadamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

     

04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trinta anos para Governador de Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trinta e Cinco anos para Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.

     

05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses municípios.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

     

06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

     

07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa do Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de qualquer membro do Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.

     

08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.

     

09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de televisão é privativa

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.

     

10 O Pantanal Matogrossense é patrimônio

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Estado de Mato Grosso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.

Bottom of Form 1

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

 

 

Direito Constitucional 32

Top of Form 2

01 A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente alcança direitos individuais

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser impetrado por pessoas jurídicas

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei complementar

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional auto-executável

     

02 A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar originariamente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de responsabilidade

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos de responsabilidade

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos crimes comuns e nos de responsabilidade

     

03 A Constituição assegura ao estrangeiro o direito de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser proprietário de empresa jornalística

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> acesso aos cargos públicos, na forma da lei

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não ser extraditado se tiver filho brasileiro

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> adquirir, sem limitações, propriedades urbanas e rurais

     

04 Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Advogado-Geral da União

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesa de Assembléia Legislativa

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Procurador-Geral da República

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> partido político com representação no Congresso Nacional

     

05 A criação de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno, está prevista no caso de tribunais com número de julgadores superior a:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 27

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 25

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 23

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 21

     

06 O fato de poderem os membros do Ministério Público substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício de suas funções corresponde ao princípio institucional da:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independência funcional

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inamovibilidade

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> indivisibilidade

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> unidade

     

07 Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele que está sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, é o:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do juiz natural

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da publicidade dos atos processuais

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da inafastabilidade do controle jurisdicional

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da fundamentação obrigatória das decisões judiciais

     

08 A alternativa que define corretamente, se relacionada ao mandado de segurança, é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser impetrado mesmo envolvendo fatos de grande complexidade

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe contra emenda constitucional que viole cláusula pétrea

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe contra qualquer ato administrativo ou judicial

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode substituir a ação popular

     

09 Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre eles, o seguinte direito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proteção à terceira idade

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> informação

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> moradia

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lazer

     

10 A competência originária para julgar as causas entre organismo internacional e município é dos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> juízes federais

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> juízes estaduais

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunais Regionais Federais

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal de Justiça do Estado

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 33

Top of Form 3

01 A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> originária

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> excludente

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente

     

02 A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.

     

03 Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara Federal é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deliberar sobre veto presidencial

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apreciar emenda constitucional

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aprovar escolha de magistrado

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar ministro de Estado.

     

04 O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> restrita

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> intangível

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> programática

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> discricionária

     

05 A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> improcedente

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> infringente

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ilegítima

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ilícita

     

06 Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> STM

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> TSE

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> STJ

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> TST

     

07 Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> crime contra a organização do trabalho

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sucessão de pessoa física sem herdeiro

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cobrança judicial de impostos estaduais

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> falência de sociedade de economia mista

     

08 Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 1/7

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 1/5

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 1/4

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 1/3

     

09 A propositura de uma demanda perante o Juizado Especial por um menor entre 18 e 21 anos tem a seguinte característica:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impõe a curatela especial e provoca a oposição incidental

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> atua a Defensoria Pública, porém a curadoria é facultativa

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispensa a assistência, mas o MP atua obrigatoriamente

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é necessária a representação processual, admitida a intervenção de terceiros.

     

10 A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei complementar

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> decreto legislativo

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> emenda a Constituição

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resolução da Mesa Diretora

Bottom of Form 3

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 34

Top of Form 4

01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A soberania.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A democracia liberal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cidadania.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O pluralismo.

     

02 Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São estabelecidas em caráter transitório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político.

     

03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A casa é asilo inviolável do indivíduo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito de herança.

     

04 É competência legislativa privativa da União legislar sobre

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comércio interestadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> saúde e assistência pública.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cultura, educação e ciência.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> meio ambiente e poluição.

     

05 NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proibição de prisão perpétua.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A forma federativa de Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A separação de poderes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e garantias individuais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O sistema Presidencial de Governo.

     

06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Juízo de Direito da Comarca.

     

07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre importação e exportação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre a propriedade territorial rural.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre grandes fortunas.

     

08 NÃO é princípio geral da atividade econômica:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Soberania nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Propriedade privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Função social da propriedade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Defesa do consumidor.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Defesa do patrimônio histórico.

     

09 O custeio da seguridade social é de responsabilidade

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Ministério da Previdência Social.

     

10 O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que argüida por uma das partes.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> zelar pela manutenção da ordem pública.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação jurisdicional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o representante do Ministério Público.

     

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Direito Constitucional 34

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 35

Top of Form 5

01 Pode-se afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros quando estes estejam a serviço do seu país;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será declarada perda da nacionalidade do brasileiro sempre que este vier a adquirir outra nacionalidade;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as afirmativas acima estão erradas.

     

02 Quanto as leis, a Constituição Federal dispõe que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Estados;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 10 dias;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser objeto de lei delegada a legislação sobre planos plurianuais.

     

03 Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias, sob pena de perda do cargo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> possui competência exclusiva para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção de cargos públicos federais desnecessários;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> possui competência privativa e indelegavel para nomear os diretores do Banco Central;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode celebrar a paz sem ser necessária a autorização ou o referendo do Congresso Nacional.

     

04 Não é membro nato do Conselho de Defesa Nacional:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Ministro das Relações Exteriores;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Ministro do Planejamento;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Ministro da Justiça;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Senado Federal;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Supremo Tribunal Federal

     

05 A Constituição Federal dispõe que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Segurança Pública é exercida através da polícia federal, polícias civis, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal,polícias militares, corpo de bombeiros militares e defesa civil;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Municípios somente poderão constituir guardas municipais através de lei complementar;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, mas sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado perderá o posto e a patente, independentemente de qualquer decisão de tribunal militar ou tribunal especial;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será licenciado, caso requeira, ou transferido para a reserva, se permanecer silente.

     

06 Quanto ao Sistema Tributário Nacional, é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o imposto de renda é informado pelos critérios da generalidade, universalidade e da progressividade;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o imposto sobre produtos industrializados é seletivo, não cumulativo e não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União na iminência de guerra externa pode instituir imposto extraordinário, desde que compreendido em sua competência tributária;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o imposto de transmissão causa mortis incidente sobre bens imóveis terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

     

07 Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a União tem competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização. Quanto a esta, podemos afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a indenização é feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a indenização é feita em dinheiro;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a indenização não alcança as benfeitorias úteis, apenas as necessárias;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não há indenização por benfeitorias.

     

08 A lei que altera o processo eleitoral:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> entra em vigor na data de sua publicação,salvo estipulação em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> entra em vigor um ano após a sua publicação.

     

09 É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão pode ocorrer nos casos abaixo elencados, exceto no de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> incapacidade civil absoluta;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da Constituição Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> condenação criminal transitada em julgado, enquanto não houver requerimento de reabilitação.

     

10 Não é competência privativa do Congresso Nacional:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> convocar plebiscito;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspender o estado de defesa;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

Bottom of Form 5

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa E

 

 

Direito Constitucional 36

Top of Form 6

01 Sobre o conceito e classificação da Constituição, assinale a única alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição brasileira de 1891 era semi-rígida ou semiflexível na medida em que alguns de seus preceitos exigiam processo qualificado de alteração e outros não;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A rigidez da Constituição decorre da existência das chamadas normas programáticas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Constituição histórica é aquela que se caracteriza pela existência de processo de modificação qualificado de suas normas, tomando o mesmo sentido de Constituição sintética;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A rigidez constitucional é tipificada pela existência de um processo de modificação formal, do texto da Constituição, mais complexo que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.

     

02 Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconstitucionalidade formal implica o reconhecimento da invalidade da lei com eficácia ex nunc;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na ordem jurídica brasileira, qualquer juiz pode declarar a inconstitucional idade de lei em tese;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No curso do processo, independentemente da alegação das partes, cabe ao juiz recusar a aplicação da lei eivada de inconstitucionalidade;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Um dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade é o expurgo da lei do ordenamento jurídico.

     

03 A competência residual para instituir imposto poderá ser exercida:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pela União e pelo Município;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pela União e pelo Estado-Membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Apenas pela União.

     

04 Sobre as medidas provisórias, assinale a única alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem dispor sobre qualquer matéria penal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias perderão a sua eficácia ex tunc;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal admite e exerce controle de constitucionalidade sobre os requisitos de necessidade e urgência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem dispor sobre qualquer matéria, excetuando-se, apenas, aquelas reservadas às Leis Complementares.

     

05 Assinale a única alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pode-se declarar a inconstitucionalidade de Lei Federal que invadir o campo material reservado pela Constituição Federal ao Município;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A legislação federal, porque editada pela União, sempre prevalece sobre as leis municipais;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Existe verdadeira hierarquia entre leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos legislativos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis municipais jamais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

     

06 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal, em face do princípio da autonomia federativa;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.

     

07 No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale a única alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória para os Estados e Municípios (princípio da simetria);

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição da iniciativa legislativa.

     

08 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Diplomação de candidatos eleitos para exercício de função política possui natureza constitutiva, não podendo ser admitido como ato declaratório.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição Federal ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias, configurando ao inelegível verdadeira negação do direito de ser representante do povo no Poder;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem ser criadas novas hipóteses de inelegibilidade através de Decreto, ainda que não tenham por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do Poder Econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O objeto da ação de impugnação de mandato eletivo é a diplomação.

     

09 Sobre o processo eleitoral é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito subjetivo público de concorrer a cargo eletivo é adquirido com a aprovação do nome do candidato pelo Partido;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fiscalização da inscrição eleitoral compete exclusivamente à Justiça Eleitoral;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ausência de imediata argüição verbal ou escrita de invalidade do voto, perante a mesa receptora, torna preclusa sua discussão, impedindo-se posterior impugnação perante a Junta Apuradora;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Junta Apuradora, após a abertura de cada urna, decidir sobre a invalidade da votação por irregularidades contraídas antes e durante a fase de votação.

     

10 Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiações;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-intervenção;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais ou Regionais.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 37

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01 Acerca dos Poder7es constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigações.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Inclui-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como os Tribunais de Contas.

     

02 Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e difíceis do que o procedimento comum de elaboração das leis.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não consagra direitos fundamentais no seu texto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

     

03 Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

     

04 Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.

     

05 Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

     

06 Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

     

07 Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

     

08 Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.

     

09 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

     

10 O art. 192 da Constituição dispõe que ''as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar''. Sobre essa norma, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

     

Bottom of Form 7

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 38

Top of Form 8

01 No Estado de São Paulo, em virtude de expressa disposição constitucional, o prazo máximo para atendimento às requisições judiciais é de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 5 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10 (dez) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

     

02 A mesa do Congresso Nacional será presidida

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargo serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Alternadamente, pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e os demais cargos serão exercidos respeitada a mesma alternância, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Casa respectiva.

     

03 A Constituição brasileira quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dogmática.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> democrática ou popular.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> histórica.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> escrita.

     

04 Estabelece a Constituição Federal que toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos e mediante

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorização do Conselho de Defesa Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aprovação do Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> supervisão das Forças Armadas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fiscalização do Ministério das Minas e Energia.

     

05 O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente texto integral de artigo ou de parágrafo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> texto integral ou parcial apenas de artigo ou de parágrafo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

     

06 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a forma republicana de governo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a obrigação da União de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o selo nacional como um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

     

07 Vagando os cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República, durante o quarto ano do período presidencial,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, para completar o referido período.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> far-se-á eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> far-se-á na forma da lei, pelo Congresso Nacional, eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois da última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, para completar o referido período.

     

08 O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> partido político com representação no Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer partido político.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> partido político legalmente constituído e em funcionamento a pelo menos 1 (um) ano.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> partido político com representação em Assembléias Legislativas de pelo menos 8 (oito) Estados

     

09 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> registros públicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> procedimentos em matéria processual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> trânsito e transporte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> águas, energia, informática, telecomunicações e rádio difusão.

     

10 Na eleição para Presidente da República, será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> computados os em branco e os nulos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> computados os em branco e não computados os nulos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não computados os em branco e os nulos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não computados os em branco e computados os nulos.

     

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Direito Constitucional 38

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 39

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01 A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios, exceto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autodeterminação dos povos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> defesa da paz.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> defesa do meio ambiente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concessão de asilo político.

     

02 Indique a resposta incorreta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O tempo de duração do estado de defesa será p necessário para debelar a causa que justificou a decretação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O estado de sítio pode ser decretado em caso de agressão estrangeira.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O estado de defesa pode ser decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública atingida por calamidade de grandes proporções na natureza.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na vigência do estado de sítio, poderá ser efetuada busca e apreensão em domicílio, independentemente de autorização judicial.

     

03 A livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição, não observará uma das seguintes regras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato.

     

04 A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição. Justifica-se a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, sob fundamento de exercício de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> competência concorrente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> competência comum.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> competência prevista no art. 32, § 1º, da Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Competência legislativa plena, por inexistir lei federal sobre normas gerais atinentes à matéria.

     

05 O imposto previsto no art. 155, II, da Constituição (ICMS) não incidirá:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sobre operações que destinam energia elétrica a outros Estados, inclusive no período de racionamento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar.

     

06 É estável o servidor, após:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomeação em virtude de concurso público e depois de dois anos de efetivo exercício.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomeação em virtude de concurso público e após três anos de efetivo exercício.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomeação em virtude de concurso público e após cinco anos de efetivo exercício.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nomeação para o exercício de cargo em comissão, após dez anos no cargo.

     

07 A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando o Parlamentar infringir qualquer das proibições (vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) estabelecidas no art. 54 da Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando o Parlamentar tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

     

08 No que toca ao Conselho da República, não é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dentre outros, inclui em sua composição os líderes da minoria na Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Conselho deve aprovar a decretação de intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ministro de Estado podem ser convocados para participar de reunião do Conselho, se a matéria tratada estiver no âmbito de sua Pasta.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministro da Justiça é membro permanente do Conselho.

     

09 Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberão a instrução e o julgamento do feito.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal de Justiça a que pertencer o acusado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Supremo Tribunal Federal, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.

     

10 Uma das proposições abaixo contém erro. Aponte-a. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> originariamente, nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os Comandantes das Três Armas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> originariamente, os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em recurso ordinário, o crime político.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Originariamente, litígio entre organismo internacional e o Distrito Federal.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 40

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01 Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A soberania.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A democracia liberal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cidadania.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O pluralismo.

     

02 Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São estabelecidas em caráter transitório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político.

     

03 Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A casa é asilo inviolável do indivíduo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito de herança.

     

04 É competência legislativa privativa da União legislar sobre

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comércio interestadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> saúde e assistência pública.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cultura, educação e ciência.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> meio ambiente e poluição.

     

05 NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proibição de prisão perpétua.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A forma federativa de Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A separação de poderes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e garantias individuais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O sistema Presidencial de Governo.

     

06 A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Juízo de Direito da Comarca.

     

07 Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre importação e exportação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre a propriedade territorial rural.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impostos sobre grandes fortunas.

     

08 NÃO é princípio geral da atividade econômica:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Soberania nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Propriedade privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Função social da propriedade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Defesa do consumidor.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Defesa do patrimônio histórico.

     

09 O custeio da seguridade social é de responsabilidade

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Ministério da Previdência Social.

     

10 O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que argüida por uma das partes.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> zelar pela manutenção da ordem pública.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação jurisdicional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o representante do Ministério Público.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 41

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01 Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de Segurança;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de Injunção;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação Popular;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas data;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de segurança coletivo.

     

02 Conforme a atual Constituição, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ''nullum crimen, nulla pena sine lege'';

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Abuso de poder, interesse administrativo e celeridade dos atos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Anterioridade da lei, interesse econômico da administração e publicidade;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das respostas.

     

03 É parte legítima para propor ação popular:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Só o Presidente da República;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Só os membros do Congresso Nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Só os membros do Poder Judiciário;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Qualquer cidadão;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das Respostas.

     

04 Conceder-seá Habeas-Corpus:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas-data ou mandado de segurança;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para proteger o direito de locomoção;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para garantir a liberdade de ir e vir;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para garantir o direito real;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As três primeiras respostas estão corretas.

     

05 São símbolos dos Estados:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A bandeira Nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Hino Nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As Armas Nacionais;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Selo Nacional;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O que eles escolherem.

     

06 Os analfabetos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São inelegíveis para qualquer cargo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Votam obrigatoriamente;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São elegíveis para Vereador;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São inelegíveis apenas para mandatos federais;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Votam facultativamente nas eleições nacionais e obrigatoriamente nas locais.

     

07 São brasileiros naturalizados:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira.

     

08 A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Necessidade pública;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Utilidade pública;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Iminente perigo público;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Reforma Agrária;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Confisco.

     

09 Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis de desapropriação:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A propriedade produtiva;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A propriedade com mais de 5.000 hectares;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As respostas ''a'' e ''c'' estão corretas;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das respostas.

     

10 Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nível federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das Respostas.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B

 

Direito Constitucional 42

Top of Form 2

01 O controle de Constitucionalidade no Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ocorre sempre por via de exceção;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É difuso e sempre por via de exceção;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo Tribunal Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

     

02 O Presidente da República perde o mandato:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso Nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para isso fixada;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.

     

03 A emenda à Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em algum Estado da Federação;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de morte ou o voto distrital.

     

04 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é ''ex-tunc'';

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ''ex-tunc'';

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é ''ex-nunc'';

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso concreto o efeito é ''erga-omnes''.

     

05 Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto impugnado;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o texto impugnado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da República não for convocado.

     

06 O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É sujeito sempre ao controle jurisdicional.

     

07 O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo, a saber:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois ''prae ter legem'';

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser ''secundum legem'';

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.

     

08 Anulada a concorrência sem base legal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve o vencedor pleitear nova concorrência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.

     

09 A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em todas as hipóteses;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque tal ato é vinculado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

     

10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À oportunidade e à conveniência;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À legitimidade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao interesse público e ao interesse social;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À utilidade pública e à necessidade pública.

     

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Direito Constitucional 42

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 43

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01 O alistamento eleitoral e o voto são

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os maiores de dezoito anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

     

02 A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Governador do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Procurador Geral da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Mesa da Assembléia Legislativa.

     

03 O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado, no todo ou em parte.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

     

04 Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais.

     

05 A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Estado em cujo território se localiza.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Território Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à União e ao Estado em cujo território se localiza, concorrentemente.

     

06 Assinale a alternativa incorreta. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional, tal como prevista no artigo 192 da Constituição da República,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no substancial, já havia sido instituída pela Lei no 4.595, de 1964.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não diz respeito apenas às instituições financeiras.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é de ordem eminentemente programática.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser alterada via de emenda constitucional.

     

07 Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5o da Constituição da República

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser objeto de emenda constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são exaustivos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são imprescritíveis.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são irrenunciáveis.

     

08 O texto constitucional em vigor consagra

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da liberdade sindical.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da unicidade sindical.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público na organização sindical.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.

     

09 No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

     

10 O princípio comumente chamado de ''quinto constitucional'' é de observância obrigatória

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em todos os tribunais do país.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais estaduais de segundo grau.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais regionais federais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e Territórios.

     

Bottom of Form 3

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 44

Top of Form 4

01 Constituem atos normativos primários:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o decreto.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei e a medida provisória.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o projeto de lei complementar.

     

02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer pessoa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos brasileiros em geral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos estrangeiros naturalizados

     

03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor do bem no mercado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

     

04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva dos Municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva de União Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comum a todos esses Entes.

     

05 pessoa política e associação sindical é garantido

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao servidor público civil.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao servidor público militar.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos servidores de ambas as espécies.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.

     

06 Compete privativamente à União legislar sobre

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> produção e consumo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> propaganda comercial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> juntas comerciais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> educação, cultura, ensino e desporto.

     

07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Colégio Notarial.

     

08 O Conselho Superior da Magistratura é composto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

     

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou função pública.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou emprego público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público de provimento em comissão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> função pública ou emprego público.

     

10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

Bottom of Form 4

Direito Constitucional 44

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 45

Top of Form 5

01 Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por maioria simples.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por maioria absoluta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por maioria qualificada.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por unanimidade

     

02 Legislar socre custas dos serviços forenses é competência:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa da União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa dos Municípios.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa dos Estados.

     

03 O Corregedor-Geral da Justiça é eleito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Conselho Superior da Magistratura.

     

04 As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República e pela Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Ministro da Justiça e pelo Congresso Nacional.

     

05 A instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, denomina-se:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Procuradoria Geral da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Defensoria Pública Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ministério da Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Advocacia-Geral.

     

06 As Leis Delegadas serão elaboradas pelo(a):

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Câmara dos Deputados.

     

07 A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselhos de Disciplina.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselhos de Justiça

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Conselhos de Conduta Policial-Militar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Juizados Especiais.

     

08 A Mata Atlântica é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> patrimônio estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> patrimônio nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> patrimônio municipal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> patrimônio particular.

     

09 O servidor público será aposentado compulsoriamente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos trinta e cinco anos de serviço.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos trinta anos de serviço.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos setenta anos de idade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos sessenta, se mulher.

     

10 O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> calamidade pública.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ameaça grave à ordem pública ou à paz social.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> violação de direitos humanos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> relevância e urgência.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 46

Top of Form 6

01 A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados, exclusivamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

     

02 Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

     

03 Assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e trabalhistas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem os mesmos direitos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O casamento religioso tem efeito civil.

     

04 A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias; III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos. Pode-se afirmar que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão incorretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmações I e III estão corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmação II está correta.

     

05 Analise as afirmações abaixo. I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade. II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado. III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no Superior Tribunal de Justiça. IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode-se afirmar que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão incorretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmações estão corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmações I e II estão corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmação III está correta.

     

06 O Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será processado e julgado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Superior Tribunal de Justiça.

     

07 O artigo 2º da Constituição Federal: ''São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'' é norma de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia plena.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia limitada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia contida.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficácia semi-plena.

     

08 As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram o fenômeno da

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desconstitucionalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recepção.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> repristinação.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reordenação.

     

09 A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Poder Executivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Ministério Público.

     

10 As medidas provisórias

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 47

Top of Form 7

01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

     

02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> habeas data.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de segurança.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação civil pública.

     

03 Assinale a afirmativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

     

04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança;II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas os ítens II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os ítens.

     

05 As leis delegadas são elaboradas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pela Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo Presidente da República.

     

06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 5 anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 10 anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 15 anos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 20 anos.

     

07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisi tos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública. São corretas

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as afirmativas.

     

08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa I é correta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa II é correta.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas a afirmativa III é correta.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> há mais de uma afirmativa correta.

     

09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por todos os Desembargadores.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.

     

10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e II são corretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas as afirmativas II e III são corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 48

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01 Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais. remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não compete à Câmara Municipal votar os vencimentos dos Vereadores pois se assim o fizesse estaria legislando em causa própria.

     

02 A Constituição Federal veda a filiação partidária de militar, enquanto no serviço ativo. Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Enquanto permanecer na ativa o militar não poderá concorrer a cargo público eletivo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente o oficial superior poderá concorrer a cargo público eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O militar -alistável é elegível, inclusive enquanto permanecer na ativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente os conscritos, por não serem militares profissionais, são elegíveis para cargos públicos eletivos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das alternativas é correta.

     

03 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É preceito constitucional o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em face do princípio do juiz natural o Prefeito é julgado perante o Juiz de Direito do Município ou com jurisdição sobre este.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Câmara Municipal julgar o Prefeito pela prática de crime de responsabilidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Acusado da prática de crime doloso contra a vida, o Prefeito será julgado perante o Tribunal do Júri.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das alternativas é correta.

     

04 A possibilidade de revogação de normas constitucionais através da legislação ordinária é característica de determinado tipo de Constituição. Qual das seguintes Constituições do Rio Grande do Sul era desse tipo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1989.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição castilhista de 1891.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição parlamentarista de 1947.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de 1970.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Farroupilha de 1843.

     

05 Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de segurança coletivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Recurso extraordinário.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Prefeito Municipal.

     

06 Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O efeito vinculante depende de aprovação da Emenda Constitucional que trata da Reforma do Poder Judiciário.

     

07 Qual o juízo competente para processar o ex-Deputado pelo crime de lesões corporais graves praticado quando no exercício do mandato?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Juiz de Direito.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Tribunal de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Superior Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Plenário da respectiva Casa Legislativa.

     

08 Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lnexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os entes da federação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

     

09 Relativamente ao condenado em face de erro judiciário, e ao que ficar preso além do tempo fixado pela sentença, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Têm direito, apenas, a serem soltos imediatamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Têm direito a receber indenização paga com recursos orçamentários.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Têm direito à imediata soltura, mas o direito à indenização depende de demonstração de culpa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Serão libertados imediatamente após a devida apuração de responsabilidades.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das alternativas é correta.

     

10 Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal (''É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.'') é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> E norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É norma de princípio institutivo.

RESPOSTAS     

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Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 49

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01 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição brasileira não estabelece limites ao poder de reforma constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dentre as limitações implícitas ao poder constituinte derivado destaca-se a proibição de supressão das próprias cláusulas pétreas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão unicameral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As chamadas cláusulas pétreas constantes do art. 60, § 4º, da Constituição podem ser superadas mediante o processo de dupla revisão.

     

02 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Princípio da função social da propriedade permite que o Estado estimule a coletivização de propriedades.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado pode fixar, por via legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessária conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A política de preços não é matéria de competência do Poder Legislativo, mas do âmbito de atribuições do Poder Executivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da livre iniciativa e o postulado da livre concorrência consagrados constitucionalmente obstam a que o Estado atue até mesmo como agente regulador da atividade econômica.

     

03 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As medidas provisórias podem dispor sobre todas as matérias da competência legislativa da União, inclusive as referentes à instituição de tributo, à definição de crime e à imposição de pena.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacional obsta a que o Presidente da República disponha sobre a matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simples reedição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria tributária e financeira.

     

04 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade como princípio constitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há distinguir, na ordem constitucional, o principio da supremacia da lei e o princípio da reserva legal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio do direito adquirido oferece proteção contra mudanças de situações estatutárias e de institutos jurídicos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito de liberdade de expressão e de comunicação encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à vida privada e à intimidade das pessoas.

     

05 Assinale a assertiva a correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A instauração de processo, por crime comum, contra os Ministros de Estado depende sempre de autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Legislativo pode suspender os atos regulamentares do Executivo que ultrapassem os limites da lei, restando essa decisão imune a qualquer controle judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Declarada a inconstitucionalidade da omissão, pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação de reparação contra a União Federal, se o Congresso Nacional, devidamente notificado, não adotar as providências reclamadas dentro de um prazo razoável.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A decisão sobre cassação de mandatos parlamentares não se submete a controle judicial.

     

06 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em se tratando de projeto de lei da iniciativa privativa do Executivo, poderá ser superado o vício de iniciativa mediante a sanção da proposição aprovada pelas Casas do Congresso.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concorrentemente, ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Poderá ser objeto de delegação a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O projeto da lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal.

     

07 Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não se prestam para execução imediata.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser revistas por ato do Poder Executivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo aquelas referentes ao registro de aposentadoria.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

     

08 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O modelo de iniciativa do processo legislativo previsto na Constituição Federal não é obrigatório para o Estado-membro.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Executivo pode retirar medida provisória apresentada ao Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem adotar medida provisória.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> medida provisória pode dispor sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

     

09 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão preventiva é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição, é imprescindível que também perante a autoridade policial se assegure ao preso a assistência de um defensor técnico.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da contraditoriedade da instrução criminal não exclui a possibilidade de que a condenação se funde exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A norma inscrita no art. 408, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, quando da prolação da sentença de pronúncia, está derrogada com a superveniência da Constituição de 1988.

     

10 Assinale a assertiva correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal assegura ao servidor público plena liberdade no exercício do direito de greve.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Prescreve em cinco anos a ação de responsabilidade civil movida contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento, na forma e gradação previstas na lei penal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente por lei específica pode ser autorizada a desapropriação de ações constitutivas do capital das empresas controladas por estrangeiros.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 50

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01 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente da República pode expedir decretos autônomos, em caso de urgência e de interesse público relevante.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo federal somente deve ser exercido para execução da lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As medidas provisórias, se não aprovadas no prazo estabelecido, não podem ser reeditadas pelo Chefe do Poder Executivo federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As medidas provisórias não podem estabelecer restrições a direitos individuais.

     

02 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados ''princípios sensíveis'' constantes da Constituição Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos ''princípios sensíveis'' e aos ''princípios estabelecidos'' previstos na Constituição Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros gozam de autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se nova unidade, independentemente da autorização do Congresso Nacional.

     

03 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

     

04 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Princípio da presunção da inocência impede a prisão cautelar do réu.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Princípio da presunção da inocência obsta a que, na sentença de pronúncia, determine o juiz o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Princípio da presunção da inocência obsta a que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A prescrição da ação penal não está submetida ao princípio constitucional da anterioridade, uma vez que se cuida de matéria de caráter meramente formal ou processual.

     

05 Assinale a assertiva correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma que editaria se legislador fosse para colmatar a lacuna deixada pelos órgãos legislativos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os partidos podem valer-se do mandado de segurança coletivo para a defesa de interesses sociais, ainda que não vinculados aos seus afazeres político-partidários.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do mandado de segurança coletivo, podem as associações valer-se também do mandado de injunção coletivo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, sendo a declaração de inconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra todos.

     

06 A respeito das constituições, assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Constituição material e constituição formal são conceitos em tudo coincidentes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A constituição rígida não admite alteração do seu texto, enquanto a constituição semi-rígida o admite, mediante procedimento mais dificultoso do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As constituições históricas assumem necessariamente a forma escrita.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Considera-se constituição não-escrita aquela que se baseia, sobretudo, em costumes, jurisprudência, convenções e textos constitucionais esparsos.

     

07 Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Admite-se a ação popular proposta por estrangeiro residente no país.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoa jurídica não pode titularizar direito fundamental.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de ordem pública, pode prejudicar direito adquirido.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis sobre prescrição, porque de natureza processual, não estão limitadas pela garantia constitucional da irretroatividade das normas menos favoráveis ao réu.

     

08 Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

     

09 A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos dessa regulamentação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por determinação judicial, desde que durante o dia.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação de crime.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se requeira autorização à autoridade competente.

     

10 A respeito do Distrito Federal é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não pode subdividir-se em Municípios, mas cumula competências legislativas dos Estados e dos Municípios.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> À semelhança dos Estados, organiza e mantém o seu Poder Judiciário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe à União organizar e manter a Polícia Militar no Distrito Federal; no entanto, a organização e manutenção da Polícia Civil, ali, cabe ao próprio Distrito Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe à União organizar e manter o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 51

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01 Assinale a alternativa correta: I - O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é auto-aplicável, tanto que seu período está fixado em cinco dias. II - O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade de até 6 anos. III - O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos. IV - O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa. V - O décimo terceiro salário terá por base o salário integral ou valor da aposentadoria, observando-se, quanto aquele, a periodicidade, na hipótese de contar o empregado com menos de um ano. VI - Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção de salários.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas I, II, IV e VI estão corretas;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas II, IV, V e VI estão corretas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas I, III IV e V estão erradas;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas II, V e VI estão corretas.

     

02 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa de cada Estado envolvido, através de lei estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar lei estadual, que será levada a referendo popular.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados interessados.

     

03 Com relação aos vereadores:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, sendo que o número destes independe do número de habitantes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura, para a subsequente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

     

04 Com base nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, conforme a CF, podemos dizer que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a investidura em cargo público, emprego público e cargo em comissão depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, conforme a lei, percentual dos cargos e empregos públicos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a investidura em cargos públicos, atendendo a discricionariedade da Administração, deve ficar condicionada à vontade desta, que indicará os nomes que comporão seus quadros.

     

05 Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável), nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde sua:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> candidatura.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eleição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> diplomação

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> posse

     

06 Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos

     

07 Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação:I - as reservadas à lei complementar;II - as reservadas à lei ordinária;III - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;IV - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;V - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas II, IV e V estão corretas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se as alternativas II, III e V estão corretas.

     

08 O Tribunal de Contas da União é considerado pela Constituição Federal como sendo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> parte integrante do Poder Executivo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no que se refere ao controle externo;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

     

09 São atribuições exclusivas do Presidente da República:I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;III - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;IV - decretar e executar intervenção federal.Assinale:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se todas as alternativas são falsas;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se todas as alternativas são verdadeiras;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se somente as alternativas I e III estão corretas;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se somente as alternativas I, III e IV estão corretas;

     

10 O STF é composto por quantos Ministros? Qual a sua competência precípua?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sete ministros; competindo-lhes a revisão constitucional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> onze ministros; competindo-lhes a guarda da Constituição;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> doze ministros; competindo-lhes o julgamento dos Juízes;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vinte ministros; competindo-lhes julgar ação contra o Presidente da República.

     

Bottom of Form 1

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 52

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01 Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do próprio Supremo Tribunal Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Câmara dos Deputados;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Congresso Nacional;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Senado Federal.

     

02 Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não tem força de lei, pois é ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional.

     

03 A iniciativa de Emenda à Constituição pode ser de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     

04 Diante de agressão estrangeira armada à República Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> emergência;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> beligerância;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sítio;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> defesa.

     

05 O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> político e difuso;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> político na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> jurisdicional, combinados os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal.

     

06 O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe ser ''livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é norma de eficácia:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> limitada;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> programática;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> plena;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> contida.

     

07 Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de segurança coletivo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ''habeas data'';

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação declaratória de constitucionalidade;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mandado de injunção.

     

08 Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde a:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> expedição do diploma;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proclamação oficial do resultado do pleito;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> posse solene;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sessão legislativa inaugural.

     

09 São limites materiais ao poder de reforma da Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os direitos e garantias individuais e coletivos; a República; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação; a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

     

10 A competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado é do:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Supremo Tribunal Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal Militar;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Regional Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça.

Bottom of Form 2

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 53

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01 A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independência nacional e prevalência dos direitos humanos;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autodeterminação dos povos e defesa da paz;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concessão de asilo político e igualdade entre os estados.

     

02 Assinale a opção incorreta: Vigoram, quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> permitida para manter a integridade nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> admitida para repelir invasão estrangeira;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal.

     

03 Assinale a opção incorreta: Quanto ao instituto do veto, vigoram na Constituição Federal as seguintes regras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Presidente da República pode vetar um projeto no todo ou em parte;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tem o Presidente da República prazo indefinido para vetar um projeto;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o veto parcial só abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o veto tem que ser apreciado em sessão conjunta dentro de 30(trinta) dias a contar do seu recebimento.

     

04 Marque a alternativa falsa:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Constituição Federal reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> qualquer partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou texto normativo inconstitucional;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público manifesta-se sob dois aspectos: o formal e o material e fere o princípio da necessária coerência e harmonia que deve existir entre as normas que constam do ordenamento jurídico.

     

05 Assinale a alternativa correta: No direito constitucional brasileiro a propriedade privada é considerada:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> direito individual cujo exercício não pode ser restringido mesmo em virtude de lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> direito cujo exercício pode ser limitado pela necessidade ou utilidade públicas e pelo interesse social;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> direito cujo exercício pode ser restringido somente em virtude de decisão judicial;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> direito cujo exercício pode ser suprimido em caso de catástrofe ou calamidade pública.

     

06 Assinale a alternativa correta: Nos termos da Constituição Brasileira, considera-se o Senado como verdadeiro Parlamento da Federação porque:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> seus integrantes são eleitos por todo povo brasileiro;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Senadores representam, igualitariamente, todos os Estados-membros;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a eleição para essa Casa Legislativa obedece ao princípio majoritário;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Senado pode decretar e suspender a intervenção federal nos Estados.

     

07 Assinale a alternativa correta: A concessão de anistia:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é atribuição específica do Presidente da República;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é atribuição específica do Poder Judiciário com a anuência do Ministério Público;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é atribuição específica do Poder Executivo com a anuência do Congresso Nacional.

     

08 Assinale a alternativa correta: Entre os princípios da Constituição econômica formal destacam-se:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a normatividade dos direitos sociais;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os princípios constitucionais da administração pública;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a defesa do consumidor e do meio ambiente;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

     

09 Assinale a alternativa correta: Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o poder regulamentar;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a repartição de competências;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a separação de poderes;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> editar medidas provisórias.

     

10 Assinale a alternativa correta: A ''Mutação Constitucional'':

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consiste em emendas à Constituição;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é a mesma coisa que revisão constitucional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é denominação reservada à alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação judicial;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é rígida.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 54

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01 Incluem-se entre os princípios fundamentais da Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a pluralidade orçamentária e soberania;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a descentralização administrativa e a cidadania;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a valorização dos Municípios e o controle do Poder Executivo.

     

02 A República Federativa do Brasil, em sua relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independência nacional e prevalência dos direitos humanos;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autodeterminação dos povos e defesa da paz;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

     

03 Com relação ao preso e à prisão, assinale a afirmativa incorreta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, sem fiança;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

     

04 Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por decisão definitiva, ao Senado Federal caberá:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspender totalmente sua execução, vedada a suspensão de apenas uma parte da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> avaliar quanto à procedência da decisão do STF;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> requerer revisão do processo que decidiu pela inconstitucionalidade;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspender sua execução, no todo ou em parte.

     

05 Dentre os bens da União não estão incluídos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os rios que banhem mais de um Estado (pois a estes pertencem);

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas);

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (por pertencerem à PETROBRÁS, que é uma sociedade anônima);

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem à União.

     

06 Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: ''A União poderá intervir nos Estados''

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se for cassado o mandato do Governador;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para assegurar a autonomia municipal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

     

07 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o servidor investido no mandato de Prefeito, Governador ou Presidente da República perderá o seu cargo, emprego ou função;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o servidor investido no mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários poderá acumular essa função com as do seu cargo, emprego ou função pública, desde que opte por uma das remunerações;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o servidor investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as suas funções de Prefeito com as funções de seu cargo, emprego ou função pública, desde que opte por uma das remunerações.

     

08 O servidor será aposentado _________________ com proventos _______________ se acometido de doença grave; compulsoriamente aos _________________ nos de idade se homem ou ________________ se mulher, com proventos __________________. Marcar entre as alternativas abaixo, a seqüência que preenche corretamente as lacunas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> voluntariamente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, integrais;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por invalidez permanente, proporcionais, setenta, sessenta e cinco, proporcionais;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por invalidez permanente, integrais, setenta, setenta, proporcionais;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compulsoriamente, integrais, setenta, setenta, proporcionais;

     

09 Os atos de improbidade administrativa importarão: I - suspensão dos direitos políticos II - perda da função pública III - indisponibilidade dos bens IV - ressarcimento ao erário

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas estão corretas;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente a III está errada;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II estão erradas;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente a IV está errada.

     

10 São direitos dos servidores públicos, exceto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 55

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01 Pode-se afirmar como correto quanto ao conceito, classificação, objeto e interpretação da Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Constituição é todo ato do poder constituinte originário, exclusivamente

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Constituição estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade, em todos os casos

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, escritas ou não escritas, que regulam a sua própria criação

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Constituição é referência obrigatória de todo sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu próprio corpo as formas como poderá ser reformada e a predominância das normas infraconstitucionais.

     

02 Quanto ao poder constituinte originário e derivado é correto dizer:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no direito internacional, visando a convivência pacífica entre os Estados soberanos, vigoram os princípios da cooperação e do mútuo respeito, sobre a normas internas, em todos os casos

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> institui-se a Constituição, instrumento essencial de limitação jurídica do poder político, e instrumentaliza-se, completamente, a racionalização do processo do poder

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> instaura-se o Estado de direito, integralmente, na dimensão sócio-política

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> definem-se as formas político-jurídicas caracterizadoras da nova comunidade estatal e proclamam-se, revestidas do mais alto grau de positividade jurídica, as liberdades públicas.

     

03 Em função do controle de constitucionalidade das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle difuso é verdadeiro afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, somente, no todo, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1934

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente de tratado ou lei federal

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente quando contrariar dispositivo da Constituição

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual

     

04 Em decorrência da aplicabilidade das normas constitucionais é válido afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, admitindo-se, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais mediante plebiscito, do Congresso Nacional, por lei ordinária

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

     

05 Sobre os direitos fundamentais é preciso dizer:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o direito adquirido derivado do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, que já tenha sido efetivamente incorporado ao patrimônio do titular e, por essa razão - depende do prévio e anterior pleno exercício, não mais pode ser subtraído

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 (doze) anos

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

     

06 Compete à União:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercer a classificação, para efeito indicativo e de censura, na forma da lei, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

     

07 Quanto aos Estados Federados é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal ou privada, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     

08 Em relação ao controle da administração pública é correto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de atuação

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, exclusivamente, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

     

09 Quanto à intervenção é correto enunciar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete privativamente ao STF decretar a intervenção federal

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a União intervirá nos Estados para prover a execução de lei federal, sendo dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a decretação da intervenção não dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do STF, STJ ou do TSE

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a decretação da intervenção não dependerá, no caso de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, ou de requisição do STF.

     

10 Dentre as funções do Poder Legislativo é verdadeiro:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Senado Federal fixar subsídio dos Ministros do STF, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do STF.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 56

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01 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a opção que consigna afirmação correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o princípio da conformidade funcional, as normas constitucionais devem ser interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para o ingresso em carreira do serviço público é inconstitucional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O duplo grau de jurisdição constitui direito fundamental dos indivíduos, decorrente do direito de acesso ao Judiciário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em nenhuma hipótese a Constituição Federal admite a pena de morte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri impede que juízes togados julguem pedido de revisão criminal de condenação proferida em tribunal do júri.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica, como meio de legítima defesa, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A existência, num processo penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

     

04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhum brasileiro pode ser extraditado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos políticos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos políticos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.

     

06 A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal adotou sistema de repartição horizontal de competências, não acolhendo o sistema de repartição vertical.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a decisão não tenha discutido questão constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-membros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Município pode legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários no seu território.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É constitucionalmente ilegítimo o projeto de lei sobre matéria da iniciativa exclusiva do Presidente da República que foi proposto por grupo de parlamentares no Congresso Nacional, mesmo que a lei tenha sido sancionada pelo Chefe do Executivo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Num projeto de lei do Chefe do Executivo que concede gratificação a certa categoria de servidores da Administração Pública Direta, é legítima a emenda parlamentar que estende a vantagem a outras categorias do serviço público, que estejam sob as mesmas condições da beneficiada inicialmente, sob o fundamento da isonomia.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há impedimento a que, num projeto de lei, fixando novos vencimentos para certa carreira do serviço público, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, seja aprovada emenda parlamentar sobre tema diverso, modificando regras sobre promoção de militares.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição veda a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa popular.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As regras básicas do processo legislativo federal referentes a reserva de iniciativa são facultativamente seguidas pelos Estados-membros.

     

08 Uma medida provisória majorou, no ano 2000, certo imposto. Diante desse fato assinale a opção que consigna uma afirmativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Essa medida provisória é inconstitucional, uma vez que o instrumento não é apto para dispor sobre tributos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O imposto majorado somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido convertida em lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O imposto majorado somente poderá ser cobrado um ano após a conversão da medida provisória em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O imposto majorado poderá ser cobrado em 2001, mesmo que a medida provisória não tenha ainda sido convertida em lei, desde que não tenha sido rejeitada e que venha sendo reeditada regularmente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O imposto aumentado poderá ser cobrado em 2001, mas apenas depois de convertida a medida provisória em lei definitiva, em face do princípio da segurança jurídica.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, quando atua com poderes discricionários, pode ser substituído pelo do Judiciário, quando provocado pelo Ministério Público em ação civil pública.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Provando a Administração Pública que praticou ato lícito, ainda que dele tenha resultado prejuízo para o particular, não é cabível a indenização com base na responsabilidade civil do Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Administração Pública deve provar o dolo ou a culpa do servidor, para dele obter o que pagou a particular a título de indenização por responsabilidade civil do Estado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O caso fortuito e a força maior não descaracterizam a responsabilidade civil do Estado por dano ao particular.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado não é, em princípio, civilmente responsável pela morte de internos em penitenciárias, que hajam sido mortos, ali, por outros presos.

     

10 Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito brasileiro não reconhece a figura jurídica do promotor natural.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A chefia do Ministério Público pelo Procurador-Geral estabelece na instituição uma hierarquia administrativa e funcional.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 57

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01 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

     

02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena, nos termos do princípio ''da máxima efetividade constitucional''.

     

03 Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> repristinação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da desconstitucionalização.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da recepção.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da derrogação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da poder constituinte derivado.

     

04 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

     

05 Assinale a alternativa errada:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O primado da idéia republicana - cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade - rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

     

06 Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

     

07 Assinale a alternativa errada:A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a gratuidade do habeas data.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a impenhorabilidade do bem de família.

     

08 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

     

09 Não é possível aos Estados:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre transporte intermunicipal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

     

10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 58

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01 Pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, implicará

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> absolvição in limine do deputado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da legislatura seguinte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pagamento de fiança pelo parlamentar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do mandato do deputado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> recebimento imediato da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

     

02 Candidato a Presidente da República, registrado pelo partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de votos, havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso, o candidato mais votado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos em branco e nulos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulos, somados aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si obtidos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será considerado eleito Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que obteve a segunda melhor votação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> participará de nova eleição, que não desprezará os votos em branco e nulos.

     

03 Proposta de emenda constitucional, depois de votada conforme as exigências da Constituição Federal, converter-se-á em emenda constitucional quando for

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sancionada e promulgada pelo Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora do Senado Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promulgada pelas mesas das duas Casas do Congresso Nacional.

     

04 São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminado-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, apenas por via principal, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deferir, se impetrada, ordem de injunção.

     

05 Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da publicação da parte não vetada.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua publicação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de sua sanção e promulgação pelo Presidente da República.

     

06 Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever expressamente as vedações ao poder de emendar, que podem ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação absoluta ao poder de emenda

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no caso de delegação legislativa ao Presidente da República, se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto a posteriori.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na tramitação de projeto de lei de codificação.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no caso de rejeição de medida provisória, quando o Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delas decorrentes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no complexo procedimento legislativo de edição de emenda constitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depois de aprovado o projeto de lei, mas antes de subir à sanção presidencial.

     

07 Lei anterior à Constituição recém promulgada, e com esta incompatível, implicará, de acordo com atual orientação do STF,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inconstitucionalidade da lei, devendo ser declarada por via principal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder Legislativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação direta de inconstitucionalidade para cindir a lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> revogação da lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prossegue ação direta de inconstitucionalidade impetrada antes da nova Constituição.

     

08 A técnica de interpretação conforme a Constituição somente é utilizável quando a norma impugnada permite

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma só interpretação razoável e justa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aplicação do princípio de proporcionalidade entre meio e fim da exigência legislativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> várias interpretações da norma impugnada, das quais uma seja compatível com a Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> verificar a univocidade de seu sentido,

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> alteração inequívoca do sentido da norma impugnada.

     

09 Medida provisória recém editada tem o efeito imediato de inovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula somente adquire estabilidade normativa a partir do momento de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro lado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei ocasionará

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a desconstituição ex nunc de sua eficácia jurídica.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorização para que o Presidente da República reedite outra com o mesmo conteúdo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> autorização para que o Presidente da República edite outra afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente repudiada pelo Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a desconstituição ex tunc de quaisquer atos editados com fundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso Nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a declaração de insubsistência da lei por parte da Mesa do Senado Federal.

     

10 O congressista, no exercício do cargo de ministro, de Estado,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não perde a imunidade parlamentar material,

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não goza de imunidade parlamentar material e processual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não poderá ser processado sem licença de sua casa legistativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não perde a imunidade material e processual.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 59

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01 No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, pode-se afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a pro-positura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da exe-cução da lei pelo Senado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

     

02 No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não é admitida;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do respectivo Município;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente pode ser feita pelo Supremo Tribunal Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é feita pelo Superior Tribunal de Justiça.

     

03 No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente pelo Superior Tribunal de Justiça;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas pelo Supremo Tribunal Federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por qualquer Juiz.

     

04 Os preceitos contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelecem que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário men-cionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afasta-do de seu cargo, emprego ou função.

     

05 O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fide-lidade partidária;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho.

     

06 Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.

     

07 São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-mara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-mara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-mara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câ-mara dos Deputados e Governadores de Estados.

     

08 Sobre os partidos políticos, é CORRETO afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

     

09 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

     

10 Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa dos Estados;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa da União;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente da União e dos Estados;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 60

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda à Constituição pode instituir a pena de morte para crimes hediondos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve ser considerada inconstitucional toda a emenda à Constituição que tenha por objeto dispositivo protegido como cláusula pétrea.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente os direitos e garantias individuais previstos expressamente no art. 5º da Constituição estão protegidos contra emendas à Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É inconstitucional emenda à Constituição que crie imposto da União, sujeitando a tal imposto não somente pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, como também pessoas jurídicas de direito público, como Estados e Municípios.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por meio de proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, o Congresso Nacional pode votar e promulgar emenda à Constituição que transforme o Estado Federal brasileiro em Estado unitário.

     

02 Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Outorgada

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Histórica

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Imutável

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Promulgada

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dirigente

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a incidênciade norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais normas constantes do texto constitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Normas constitucionais que não sejam auto-executáveis não possuem valor jurídico, exprimindo, tão-somente, um programa político de governo.

     

04 Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relações jurídicas formadas antes do julgamento do STF.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada impede que, numa ação declaratória de constitucionalidade, posteriormente ajuizada, o STF reveja a sua posição e afirme a validade e plena eficácia da lei que antes dissera ser inconstitucional.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma constituição que não prevê procedimento de reforma do seu texto é denominada constituição rígida.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma proposta de emenda à Constituição rejeitada no Congresso Nacional somente pode ser reapresentada para deliberação em uma outra legislatura.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por expressa determinação constitucional, admite-se que proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Congresso Nacional por iniciativa popular.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara dos Deputados, mas rejeitada no Senado Federal, pode ser promulgada se a Câmara, em novo escrutínio, mantiver o texto inicial.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tanto a proposta de emenda à Constituição como a própria emenda à Constituição podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

     

06 Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editado antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, é possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributar

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.

     

07 Não constitui direito fundamental do trabalhador:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> proibição de diferença de salários por motivo de idade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> descanso aos domingos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

     

09 A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 61

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01 De acordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, aos Municípios

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal ou estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre matérias de competência estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é permitida a delegação de competências legislativas privativas da União Federal, mediante lei complementar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete exercer, supletivamente, as competências materiais privativas da União e dos Estados-membros.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foram atribuídas competências materiais comuns com a União Federal, Estados e Distrito Federal.

     

02 Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se dêem

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, dentro do período determinado previa-mente por lei complementar estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no período determinado por resolução do Senado Federal, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

     

03 A Constituição Federal assegura ao Município autonomia para dar-se sua lei orgânica, que deverá, no entanto, observar a regra segundo a qual

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deve ser assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Vereadores não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Câmara Municipal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o julgamento do Prefeito deve ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

     

04 Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser editado na vigência de estado de defesa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode nomear interventor, ainda que a intervenção seja fundada no descumprimento de ordem ou decisão judicial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de prévia oitiva da Assembléia Legislativa autorizando a medida.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende, sempre, de requisição do Tribunal de Justiça, a quem compete verificar a presença dos pressupostos constitucionais para a intervenção.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser editado na vigência de estado de sítio.

     

05 A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estabeleceu a regra de que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da referida Emenda Constitucional,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foram automaticamente convertidas em lei por força da mesma Emenda Constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem ou não tiverem sido convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perderão a eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perderão a eficácia se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da Emenda Constitucional, prorrogável uma vez por igual período, mantidas as relações jurídicas havidas no período.

     

06 Tem legitimidade para ajuizar ação popular

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no gozo de seus direitos políticos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, independentemente de seu objeto.

     

07 De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos fundamentais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não havendo previsão de hipótese que autorize a dispensa da expedição de precatório.

     

08 Suponha que o Presidente da República eleito em 1998 tenha falecido em março de 2001 e que o Vice-Presidente que o sucedeu tenha perdido o cargo por força de condenação em prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, tendo o Presidente da Câmara dos Deputados assumido a Presidência da República,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ele poderá completar o período do mandato iniciado em 1999.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deverá ser realizada eleição direta para Presidente e Vice-Presidente da República trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, noventa dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

     

09 A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser argüida

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quando se tratar de ofensa à Constituição Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da Constituição Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade quando se tratar de ofensa à Constituição do Estado.

     

10 A Constituição Federal veda a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a de um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a de um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a de um cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde com profissão regulamentada com qualquer outro cargo técnico ou científico.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa E

Direito Constitucional 62

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01 Com relação ao Poder Executivo na Constituição, analise as seguintes afirmativas:I - Se ficarem vagos os cargos de Presidente e de Vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo Congresso Nacional para o período restante.II - O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato com idade mínima de 35 anos.III - Em razão do sistema presidencialista de governo, o Presidente da República desempenha as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo.São verdadeiras somente as afirmativas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I, II e III;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma.

     

02 Com relação à atual Constituição brasileira, analise as afirmativas:I - A Constituição brasileira é semi-rígida.II - Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir a Forma Federativa de Estado.III - A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III.

     

03 O art. 37,§1º da Constituição estabelece que as obras e serviços públicos serão atribuídos aos órgãos e entidades e não aos agentes públicos que determinaram a sua realização. Assinale a alternativa que indica o princípio aplicável para esta hipótese:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> publicidade;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impessoalidade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> eficiência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> razoabilidade;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> motivação.

     

04 Com relação às normas constitucionais relativas ao Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:I - A destituição do Procurador Geral da República por iniciativa do Presidente da República depende da autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta.II - A vitaliciedade dos membros do Ministério Público será adquirida após três anos de efetivo exercício.III - O ingresso na carreira do Ministério Público será feito mediante concurso público de provas, sem a participação da O.A.B., que somente é exigida nos concursos para magistratura.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma.

     

05 Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintes afirmativas:I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congresso Nacional na sua atuação fiscalizadora.II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos celebrados pelo Poder Executivo.São verdadeiras somente as afirmativas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I,II e III;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma.

     

06 Com relação ao Poder Executivo estadual, analise as afirmativas a seguir:I - Nos crimes comuns, o Governador do Estado será julgado pelo Tribunal de Justiça.II - O Governador do Estado necessariamente será brasileiro nato com idade mínima de trinta anos.III - O Governador do Estado será eleito pelo sistema majoritário, exigindo-se a maioria absoluta.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma.

     

07 Com relação aos Tribunais, e levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I - O regimento interno dos tribunais pode dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores.II - Os tribunais podem criar novas varas judiciárias e os respectivos cargos pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.III - Compete aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.São verdadeiras somente as afirmativas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I,II e III;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma.

     

08 Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que atualmente integram o Poder Judiciário:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunais Regionais Federais;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Federal de Recursos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Superior Eleitoral;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Juízes do Trabalho.

     

09 Com relação à Câmara dos Deputados, analise as afirmativas a seguir:I - Os deputados federais serão eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de 04 anos.II - O número mínimo de deputados federais que um Estado pode eleger é de 07 deputados.III - Compete à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III.

     

10 Com relação ao Senado Federal, analise as afirmativas:I - Os senadores são os representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo eleitos pelo sistema majoritário.II - O número de senadores eleitos por cada Estado vai variar em razão da população.III - O mandato do senador é de 04 anos, não havendo restrição ao número de reeleições.A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 63

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01 A Constituição da República Federativa do Brasil enumerou no artigo 37, caput, os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando que tal enumeração não é casuística, a seqüência em que esses princípios estão referidos na Carta política é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legalidade, eficiência, publicidade, moralidade e impessoalidade;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

     

02 No que tange à forma de estado da República Federativa do Brasil, a afirmativa correta é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal está ausente do rol de entes que compõem a República Federativa do Brasil.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado Federal é caracterizado pela existência de várias ordens jurídicas centrais e parciais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São requisitos para a manutenção da Federação: a rigidez constitucional, a existência de controle de constitucionalidade e o estabelecimento de cláusulas pétreas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Federação pode surgir da reunião de estados, como no caso do Brasil, ou da subdivisão de estados como no modelo norte-americano.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A capacidade para estabelecer normas é o oposto de descentralização política.

     

03 Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4° da Constituição da República), é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> podem ser emendadas desde que sejam respeitadas as limitações formais e circunstanciais ao poder de reforma;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são de eficácia absoluta pois possuem efeito imediato e não podem ser emendadas;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são de eficácia plena porque possuem efeito imediato e, em tese, podem vir a ser emendadas;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> são de eficácia redutível, ou seja, possuem efeito imediato mas o seu alcance pode vir a ser limitado ou reduzido pela legislação regulamentadora;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em períodos de legalidade extraordinária podem sofrer alterações.

     

04 Entende-se por forma de governo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a maneira como o governo se relaciona com o povo, ou sistema adotado pelo Estado que determina como se atinge o poder político e quanto tempo nele se permanece;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> modo como os poderes se relacionam entre si, principalmente o Poder Legislativo e o Poder Executivo;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> relacionamento existente e mantido entre o Poder Judiciário e a ''mídia'' como meio de efetivação da plena cidadania;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a luta pelo poder, empreendida pelos Partidos Políticos;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> algo sinônimo a Regime Democrático Participativo ou semidireto.

     

05 É prática caracterizadora da democracia participativa:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o serviço militar obrigatório;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o exercício profissional;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a prática desportiva;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a extradição de estrangeiro;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a iniciativa popular.

     

06 São exemplos de Remédios Constitucionais:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na forma da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a pena de morte, a pena de caráter perpétuo, os trabalhos forçados, o banimento e os trabalhos cruéis.

     

07 A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é possível:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade policial;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais possuam um mandado da autoridade judicial competente;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a inviolabilidade do domicílio é absoluta.

     

08 Tendo em vista a inviolabilidade das comunicações telefônicas e a lei que regulamentou a parte final do inciso XII, do art.5°, da Constituição da República, assinale a opção INCORRETA:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ausência da Lei n° 9.296/96 implicou o não reconhecimento da licitude de qualquer prova colhida por escuta telefônica, ainda que a mesma fosse precedida de ordem judicial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A quebra do sigilo dos dados telefônicos pode ser ordenada por uma comissão Parlamentar de inquérito, desde que se observe o princípio da colegialidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência, é admissível a utilização da prova ilícita no processo penal, desde que verídica, para beneficiar o réu, caso em que continuará a ser imprestável para condenar o pretenso autor do crime.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As provas obtidas sem observância dos requisitosconstitucionais pertinentes à interceptação telefônica serão, igualmente, inquinadas de nulidade.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde que observados os requisitos constitucionais, a interceptação de comunicação telefônica é meio lícito para captação de provas em qualquer processo judicial ou administrativo.

     

09 Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A segurança pública é dever do Estado, cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a responsabilidade pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete privativamente à polícia civil estadual a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da ação fazendária em sua área de competência.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os princípios constitucionais referentes à segurança pública exigem que, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Às polícias civis, dirigidas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como a execução de atividades de defesa civil, sendo subordinadas aos Governadores de Estado.

     

10 Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é cabível ação de habeas corpus em relação às punições disciplinares militares em qualquer uma das armas e, ainda, em sede de corporações militares estaduais;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sob o prisma constitucional, a ação de habeas corpus limitar-se-á a tutelar a liberdade ambulatorial do paciente, não admitindo cumulação de pedido de indenização por danos morais ou materiais sofridos em razão do encarceramento indevido;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o direito constitucional brasileiro apenas consagrou o habeas corpus liberatório, excluindo o preventivo;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tanto o paciente quanto o impetrante de um habeas corpus serão, necessariamente, pessoas físicas;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a autoridade coatora na ação de habeas corpus é necessariamente um agente do poder público ou de entidade governamental.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 64

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01 O princípio da propriedade privada fundamenta-se no direito de alguém possuir alguma coisa, podendo dela dispor de modo pleno. Na atual Constituição Brasileira, tal direito revela-se

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reservado aos nacionais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> socializado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> condicionado à sua função social.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> incondicionado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> condicionado ao interesse do Estado.

     

02 O mandado de segurança coletivo poderá ser impetradoI. por qualquer cidadão, na forma da lei.II. por qualquer partido político.III. por entidade de classe, em defesa dos interesses de seus membros.Está(ão) correta(s)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas I

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas III

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II e III

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas

     

03 São gratuitas(os)I. as ações de mandado de segurança.II. as ações de ''habeas corpus'' e ''habeas data''.III. os atos necessários ao exercício e à preservação da nacionalidade.Está(ão) correta(s)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas I

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas III

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II e III

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas

     

04 A extradição de estrangeiro será concedida em razão de crime

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comum e de opinião.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comum ou político.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> político.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> político ou de opinião.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> comum.

     

05 A manutenção do princípio da unicidade sindical, obrigatória nos termos da Carta Magna, está condicionadaI. à organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.II. à existência de sindicatos organizados por categorias, no âmbito de uma áreageográfica.III. ao pressuposto da autonomia sindical plena.Está(ão) correta(s)

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas I

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas II e III

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas I e III

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas

     

06 A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende da contribuição prevista em lei.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não poderá ser descontada em folha, mas depende da contribuição prevista em lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será descontada em folha, mas depende da contribuição prevista em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> independe da contribuição prevista em lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de autorização por meio de assembléia geral da categoria.

     

07 O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade, pode ser removido,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Magistratura.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votos do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> posto em disponibilidade ou aposentado por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por iniciativa própria, após homologação do pedido pelo Conselho Nacional da Magistratura.

     

08 O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei ordinária especial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> resolução do Supremo Tribunal Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei de iniciativa conjunta do Poder Judiciário, mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lei complementar.

     

09 É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o ''habeas data'' contra atos do Tribunal de Contas da União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o Distrito Federal e o território.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os conflitos entre a União e os Estados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as causas entre a União e o Distrito Federal.

     

10 É da competência originária do Supremo Tribunal Federal

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar o ''habeas data'' contra atos do Procurador-Geral da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei municipal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 65

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01 Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afirmações abaixo:I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas.II - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduz ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que o postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de in-constitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I, II e III;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III.

     

02 O tema da interpretação constitucional apresenta diversos desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale a alternativa verdadeira.:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da força normativa da Constituição estabelece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio do critério da correção funcional estabelece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de tal unidade.

     

03 Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dos municípios criados pelo constituinte estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência originária dos Tribunais de Justiça para julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias respectivas.

     

04 Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações abaixo:I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, das competências para criar impostos (competências impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos impostos de suas pessoas políticas.II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade perante a lei só pode ser legitimamente implementado se considerada a capacidade do indivíduo para contribuir com os encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo conseqüência do primeiro.III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto constitucional (concernentes a serviços públicos e poder de polícia), cuja competência administrativa, para o respectivo exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também se utilizando de um critério material de organização e divisão.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I, II e III;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III.

     

05 Assinale a alternativa verdadeira.:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No atual sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe assegure ampla defesa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

     

06 Assinale a alternativa verdadeira.:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei delegada.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Invade a competência da União para legislar sobre processo civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e veículos automotores, dependendo apenas da permissão do Juizado da Infância e da Adolescência.

     

07 A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa verdadeira.:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de ampla defesa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente em que os autores de determinados crimes cumpram a pena em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

     

08 Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa.II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusação, existindo, já, acusado, constituindo, pois, em procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I, II e III;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III.

     

09 Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:I - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a orientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser desempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou não com o Poder Público;II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do réu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o mandamento constitucional. Para isso, a norma é completada pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso.III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao contraditório foi profunda porque fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil, penal e administrativo. Na Constituição Federal de 1969, havia previsão expressa da garantia do contraditório somente para o processo penal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido de que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e ao processo administrativo.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I, II e III;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e III;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III.

     

10 Assinale a única alternativa que contém competência do Supremo Tribunal Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar originariamente o conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 66

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01 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados podem instituir um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva de norma constitucional estadual, quando essa reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O único controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, que se admite, seja em face da Constituição da República, seja em face da Constituição Estadual, é o difuso.

     

02 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As entidades beneficentes de assistência educacional não gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social porque, mesmo atendendo às exigências legais, não podem ser equiparadas às entidades beneficentes de assistência social.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesmo não se dedicando exclusivamente à filantropia, as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, gozam de imunidade quanto à contribuição para a seguridade social.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Só a lei complementar pode estabelecer as exigências que condicionam a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, quanto à contribuição para a seguridade social.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, gozam de imunidade quanto a todos os tributos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços.

     

03 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Excepcionalmente, para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá revestir-se de eficácia ex nunc, desde que o Supremo Tribunal Federal expressamente assim o determine.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Embora a medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, com repercussão sobre situações pretéritas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficácia ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.

     

04 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, goza de imunidade quanto aos tributos federais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É vedada a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A imunidade conferida à pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e limites do benefício.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os rendimentos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos da lei.

     

05 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesmo que não haja aumento de despesa, o Poder Legislativo não pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, se a emenda guardar estreita pertinência com o objeto do projeto e não invadir matéria que também seja da iniciativa privativa daquela autoridade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Desde que não implique aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sem nenhuma limitação.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesmo havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

     

06 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos julgados originariamente pelos tribunais, independentemente de expressa previsão legal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados podem estabelecer, em suas Constituições, a exigência de prévia autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Lei estadual não pode conceder anistia ou perdão para multas de trânsito por ser da União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O sigilo bancário, fiscal e telefônico não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, cujas deliberações constituem derivação dos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela própria Constituição da República e que por isso mesmo não dependem de qualquer fundamentação.

     

07 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional retirando medida provisória ainda não votada, mas não pode ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É lícita a reedição de medida provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, desde que se faça alguma modificação no seu texto, mesmo sem afetar os aspectos essenciais e intrínsecos daquela repudiada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o Congresso Nacional não apreciar a medida provisória no prazo de trinta dias ela fica tacitamente aprovada, pelo decurso do prazo constitucional, com eficácia ex nunc.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os conceitos de relevância e de urgência, como pressupostos para a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar.

     

08 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação dos danos decorrentes do ilícito.

     

09 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos, embora assemelhada ao desmembramento, depende de lei estadual e dispensa a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados têm competência para editar regras legais sobre controle e fiscalização do trânsito, inclusive para conceder anistia sobre multas impostas aos infratores e para autorizar menores a dirigir automóveis, nos limites do seu território.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, mas não necessariamente pelo Plenário ou Órgão Especial, podendo o regimento interno da Corte designar um órgão fracionário para proceder ao julgamento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete à Justiça Estadual, em primeiro grau, julgar Prefeito acusado de desvio de verba federal repassada ao município, mas o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

     

10 Assinalar a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado, por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeita a recurso extraordinário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Partido político tem legitimidade para requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu território.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legal infraconstitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito de precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito e não, desde logo, a intervenção federal, por descumprimento de decisão judicial.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 67

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01 A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> essencialmente direto.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> indireto.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> necessariamente federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> misto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> essencialmente representativo.

     

02 Segundo a concepção positivista, o poder constituinte originário é um poder

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> precedente à Constituição e limitado juridicamente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de fato e limitado juridicamente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de direito, ilimitado jurídica e sociologicamente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> supraconstitucional e limitado unicamente pelo direito natural.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de fato ou de direito, dependendo da maneira como se manifesta e limitado apenas pela norma fundamental hipotética.

     

03 Uma Constituição em que predominam, como seus elementos constitutivos, o princípio da subsidiariedade, o princípio do Estado mínimo e o princípio da não-intervenção ou da neutralidade, caracteriza, segundo a doutrina, a Constituição do Estado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> socialista.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> social.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> liberal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> unitário.

     

04 O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.

     

05 Os direitos sociais (ou de 2ª geração), assegurados pela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> negativos, do cidadão perante o Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> positivos, de natureza exclusivamente econômica.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> negativos, de natureza econômica, social e cultural.

     

06 A Constituição brasileira assegura a todos o acesso à informação, mas resguarda o sigilo da fonte

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusivamente aos parlamentares.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a todos, em qualquer caso ou processo, como proteção ao princípio da intimidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos parlamentares e aos servidores públicos em geral.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusivamente nos processos de natureza penal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quando necessário ao exercício profissional.

     

07 Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é insuscetível de penhora, em qualquer caso.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

     

08 A Constituição brasileira

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

     

09 Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende, sempre, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por força da autonomia constitucional do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é ato discricionário do Presidente da República e independe de solicitação dos poderes estaduais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

     

10 Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa, para legislar sobre produção e consumo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> delegada, para legislar sobre registros públicos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente, para legislar sobre assuntos de interesse local.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 68

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01 Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

     

02 Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Defensoria Pública estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Judiciário municipal.

     

03 Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da impessoalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da indisponibilidade do interesse público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da eficiência.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O princípio da autotutela.

     

04 Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> F, V e F.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> V, V e V.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> F, V e V.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> V, F e F.

     

05 Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> V, V e V.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> V, F e V.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> V, V e F.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> F, F e F.

     

06 Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> reservada à lei complementar e relativa ao direito eleitoral;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> relativa ao direito civil, penal e processual civil e penal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> relativa aos direitos e garantias individuais e aos direitos sociais;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

     

07 Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se pode afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

     

08 Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Superior Tribunal de Justiça.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tribunal Superior do Trabalho.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Supremo Tribunal Federal.

     

09 Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem:I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucio-nalidade.II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucio-nalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucio-nalidade, proposto em face da Constituição Federal.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente a afirmação I é verdadeira.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente a afirmação II é verdadeira.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todas as afirmações são verdadeiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma das afirmações é verdadeira.

     

10 Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Mesa do Senado Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prefeito de Município que é Capital de Estado-Membro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Mesa do Congresso Nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Confederação sindical.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 69

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01 A Constituição vigente garante o direito de livre entrada e saída do território nacional em tempo de paz:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a qualquer pessoa, nos termos da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a qualquer pessoa;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas aos brasileiros;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aos estrangeiros naturalizados;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas aos cidadãos.

     

02 De acordo com o texto constitucional em vigor, a propriedade:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é um direito absoluto;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser expropriada para atender sua função cultural;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deverá atender sua função econômica;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser desapropriada por interesse público.

     

03 É INCORRETO afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.

     

04 Assinale verdadeiro ou falso:I - a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e dos Territórios. ( )II - todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos nos termos da Constituição. ( )III - são poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ( )IV - é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ( )Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente uma proposição é verdadeira;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> duas proposições são verdadeiras;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> três proposições são verdadeiras;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as proposições são verdadeiras;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todas as proposições são falsas.

     

05 Os trabalhadores urbanos e rurais NÃO têm direito:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à proteção em face da automação, na forma da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à participação nos lucros, ou resultados, desvinculados da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

     

06 À luz do texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é assegurado aos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito à licença paternidade, nos termos fixados em lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o seguro contra acidentes de trabalho, direito dos trabalhadores urbanos e rurais, fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas empresas de mais de duzentos mil empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais, na forma da Constituição.

     

07 Caio, nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Logo, Caio:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é brasileiro naturalizado;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é brasileiro nato;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no Brasil;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é estrangeiro;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é português equiparado.

     

08 A afirmativa correta é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o voto é obrigatório aos maiores de 18 e menores de 75 anos de idade;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é condição de elegibilidade para Governador do Estado a idade mínima de 21 anos;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é condição de elegibilidade para a vereança a idade mínima de 18 anos.

     

09 Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos a investidura do agente público em:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cargo público de provimento em comissão;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> função pública ou emprego público;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> emprego público e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

     

10 Assinale como falso ou verdadeiro cada um dos complementos do enunciado: É requisito desnecessário à nomeação de um advogado para o cargo de Juiz de um Tribunal de 2º grau, através do quinto Constitucional:I - ter mais de dez anos de atuação profissional ( );II - constar da lista sêxtupla elaborada pela OAB ( );III - aprovação em concurso de provas e títulos para o cargo de Juiz ( );IV - ser possuidor de notório saber jurídico e reputação ilibada ( );Preenchidos os parênteses, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas uma opção é verdadeira;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> duas opções são verdadeiras;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> três opções são verdadeiras;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> quatro opções são verdadeiras;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhuma opção é verdadeira.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A

Direito Constitucional 70

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

     

07 Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Medida Provisória

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda à Constituição

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Decreto regulamentador de lei

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dispositivo de Constituição Estadual

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

     

08 Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque a declaração de inconstitucionalidade é retro-operante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

     

09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê-lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa E

Direito Constitucional 71

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01 Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dois cargos de professor de ensino médio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

     

02 Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

     

03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dáse o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limitase aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D

 

 

Direito Constitucional 72

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei como fator de tratamento diferenciado entre brasileiros.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia, realizando a extensão da vantagem omitida pela lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fere o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a um particular o mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos administrados ao longo do tempo, mesmo que passe a entender que aquele tratamento é ilegal.

     

02 Sobre o sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Trata-se de garantia fundamental absoluta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos tribunais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações tributárias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente acusado de fato definido como crime.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Normas de direitos fundamentais podem criar deveres e obrigações não somente para o Estado como também para o particular.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todas as normas de direitos fundamentais são aptas, por si mesmas, para gerar pretensões exigíveis em juízo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos sociais previstos na Constituição em vigor não podem ser considerados direitos fundamentais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente podem ser considerados titulares de direito fundamental os brasileiros ou os estrangeiros aqui residentes que tenham atingido a maioridade.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, o que significa dizer que é inadmissível a auto-limitação, mesmo que temporária e para finalidades específicas, do exercício de um direito fundamental.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiro residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa do patrimônio público contra atos administrativos contrários à moralidade administrativa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente por ordem de autoridade judiciária alguém pode ser preso, no atual regime constitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente por decisão judicial uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Toda desapropriação deve ser precedida de justa indenização.

     

06 A respeito da associação profissional ou sindical, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não é possível haver mais de uma organização sindical representativa de uma mesma categoria profissional numa mesma base territorial.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os sindicatos podem defender em juízo apenas os direitos coletivos da categoria que representam, não podendo defender direitos individuais dos sindicalizados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é compulsória a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria a que pertence.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o aposentado não tem direito de participar de sindicato profissional.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado estrangeiro porque as normas deste condicionam a permanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, não perderá a nacionalidade brasileira.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozam de todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao interesse nacional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não admite hipótese de dupla nacionalidade originária de brasileiro.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O legislador é livre para, a seu critério, estabelecer os cargos da Administração Pública que devem ser preenchidos exclusivamente por brasileiros natos.

     

08 Considere a situação dos seguintes personagens: I. X nasceu em Brasília, quando os seus pais, argentinos, estavam lotados na nossa Capital, na condição de agentes diplomáticos da República Argentina.II. Y é português, tendo vindo morar no Brasil há mais de quinze anos, aqui residindo ininterruptamente. Nunca sofreu condenação penal.III. Z nasceu na República Argentina. É filho de pai argentino e de mãe brasileira, que fora morar no país vizinho por motivos particulares. Z, há um ano, mora no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira. IV. W, que era nacional da República Argentina, naturalizou-se brasileiro há dois anos.Desses quatro personagens, quantos podem ser oficiais do Exército brasileiro?

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> um

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dois

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> três

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> todos

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nenhum deles

     

09 Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente - ou seja, devem indenizar os prejudicados - pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial. À vista disso, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei é inconstitucional, porque o tema é tipicamente municipal, devendo ser regulado pelo legislador do Município.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei foi editada por entidade competente para tanto, uma vez que, sendo o assunto de direito civil, tanto o Estado como a União podem legislar sobre ele.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado é competente para legislar sobre o tema, uma vez que, sendo de direito civil, inclui-se na lista das matérias da competência residual dos Estados-membros.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei somente poderá ser tida como constitucional, se houver sido aprovada pela Assembléia Legislativa como lei complementar.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar outros Estados-membros.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

     

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Direito Constitucional 72

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 73

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01 As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> flexível;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> formal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> semi-rígida;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dogmática;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> material.

     

02 No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.

     

03 Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pode ser apresentada pelo Presidente da República;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria écláusula pétrea.

     

04 Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

     

05 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Ministério Público Federal;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Tribunal de Contas da União;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Congresso Nacional;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do Senado Federal;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da Câmara dos Deputados.

     

06 Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mediante aprovação em concurso público;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> mediante remuneração;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

     

07 Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

     

08 São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercer atividade político partidária, na forma da lei;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> residir na respectiva comarca;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> integrar os Tribunais através do ''quinto constitucional''.

     

09 A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> subsidiária;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privativa;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> exclusiva;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concorrente;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> excepcional.

     

10 O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> perda da função pública;

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> indisponibilidade dos bens;

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ressarcir o erário;

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspensão dos direitos políticos;

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> prisão administrativa provisória.

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa E

Direito Constitucional 74

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01 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada ''reserva de plenário''.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

     

02 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

     

03 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

     

04 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas ''reservas legais simples''.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

     

05 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

     

06 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

     

07 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

     

08 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

     

09 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

     

10 Assinale a opção correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C

Direito Constitucional 75

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01 Considere as afirmativas a seguir:I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.Assinale:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e II forem verdadeiras.

     

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

     

03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportuna-mente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nomear os Ministros da área econômica.

     

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do veto, permitindo que o Presidente da República recu-se sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

     

05 Assinale a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

     

06 Considere as seguintes afirmativas:I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III apenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> IV e I apenas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II apenas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III e IV apenas.

     

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Foi criado pela Constituição de 1988.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

     

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relati-vas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta descrição refere-se ao:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas corpus.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas data.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação civil pública.

     

09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

     

10 Considere as afirmativas: I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I somente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II somente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III somente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III somente.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 76

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

     

07 Assinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Medida Provisória

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda à Constituição

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Decreto regulamentador de lei

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dispositivo de Constituição Estadual

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

     

08 Suponha que uma lei que concede aumento a servidores públicos, depois de três meses de vigência, venha a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Embora a lei seja declarada inconstitucional, os servidores deverão continuar a receber o aumento que ela concedeu, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, à conta do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque a declaração de inconstitucionalidade é retrooperante, em princípio, poderá ser demandada dos servidores a devolução do que receberam em virtude da lei inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Por causa do princípio da irredutibilidade de vencimentos, os servidores não deverão repor o que receberam antes de a lei ser declarada inconstitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Porque a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos a partir da decisão do STF, somente os servidores que ingressarem no serviço público depois do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade estarão impedidos de receber a vantagem criada na lei criticada.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A declaração de inconstitucionalidade do STF em ação direta de inconstitucionalidade, porque é abstrata, não produz nenhuma influência sobre a situação dos servidores que vinham recebendo a vantagem.

     

09 Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

     

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Direito Constitucional 77

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01 Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dois cargos de professor de ensino médio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

     

02 Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

     

03 Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

     

04 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

     

05 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

     

07 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interes-se da magistratura federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

     

09 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D

Direito Constitucional 78

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01 Considere as afirmativas a seguir:I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.Assinale:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e III forem verdadeiras.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas II e III forem verdadeiras.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se apenas I e II forem verdadeiras.

     

02 Com referência à decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O controle incidental tem efeito apenas para as partes litigantes. A decisão que afasta o ato inconstitucional não beneficia a quem não for parte na demanda em que se reconhecer a inconstitucionalidade. É o chamado ''efeito particular'', ou inter partes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Já o controle principal tem efeito geral, erga omnes, eliminando para o futuro e de vez qualquer possibilidade de aplicação do ato reconhecido como inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para a doutrina kelseniana, a decisão de inconstitucionalidade tem caráter ''desconstitutivo''.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A doutrina clássica considera a decisão de inconstitucionalidade como tendo caráter ''anulatório direto''.

     

03 O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nomear os Ministros da área econômica.

     

04 A Constituição brasileira mantém o instituto do veto, permitindo que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Porém são aceitos como fundamentos do veto:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A dificuldade para sua execução e o risco de sua fiscalização.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconstitucionalidade (motivo estritamente jurídico) e a inconveniência.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inconveniência (um motivo estritamente político) e a falta de tempo para análise do projeto de lei.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A sua não-apreciação pelo Senado e a inconstitucionalidade (motivo jurídico e político).

     

05 Assinale a alternativa correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poder de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, garantindo assim sua independência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado o cargo senão por força de decisão do Senado Federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas, no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.

     

06 Considere as seguintes afirmativas:I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.III - A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III apenas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> IV e I apenas.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II apenas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III e IV apenas.

     

07 Sobre o Mandado de Segurança é incorreto afirmar que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Foi criado pela Constituição de 1988.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É uma criação brasileira, incluindo-se entre suas fontes, os vários writs do Direito anglo-americano e o ''amparo'' mexicano.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É remédio específico contra a violação pelo poder público, de direito líquido e certo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pode ser coletivo, tendo legitimidade ativa para impetrá-lo os partidos políticos, os sindicatos, as entidades de classe e as associações.

     

08 ''Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.'' Esta descrição refere-se ao:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mandado de injunção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas corpus.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Habeas data.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Ação civil pública.

     

09 Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não diz respeito ao estado de sítio.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É meio de defesa da ordem preferido nos países de direito escrito, tem sua origem no Direito francês.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com ele ocorre a suspensão temporária e localizada de garantias constitucionais.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Com o fundamento de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, não pode ser decretado por mais de vinte dias.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal que atribui ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República, o poder de declarar o estado de sítio, sujeito, contudo, à autorização prévia do Congresso Nacional.

     

10 Considere as afirmativas: I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.São verdadeiras:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I somente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> I e II somente.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> II e III somente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> III somente.

     

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RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

Direito Constitucional 79

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01 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

     

02 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

     

03 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.

     

04 Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

     

05 Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

     

06 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

     

07 Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená-lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

     

08 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

     

09 Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negar-se a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

     

10 Assinale a opção correta.

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

     

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Direito Constitucional 80

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01 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

     

02 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> de eficácia plena, nos termos do princípio ''da máxima efetividade constitucional''.

     

03 Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> repristinação.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da desconstitucionalização.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da recepção.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da derrogação.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> da poder constituinte derivado.

     

04 Assinale a alternativa correta:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

     

05 Assinale a alternativa errada:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> O primado da idéia republicana - cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade - rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

     

06 Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

     

07 Assinale a alternativa errada:A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a gratuidade do habeas data.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a impenhorabilidade do bem de família.

     

08 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

     

09 Não é possível aos Estados:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar sobre transporte intermunicipal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

     

10 A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> por decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

     

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

 

 

Direito Constitucional 81

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01 Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas.

     

02 O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado é também acusado da prática de crime de responsabilidade, conexo com o do Presidente da República. Nessa situação, de um lado, a autorização para que seja instaurado processo contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o processamento e julgamento ocorrerão, respectivamente, perante

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente e para o Ministro.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o Presidente; e a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, para o Presidente e para o Ministro.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, para o Presidente; e o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, para o Ministro.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, para p presidente e para o Ministro.

     

03 A porcentagem mínima da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, tal como especificada pela Constituição Federal, que deverá ser aplicada anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, pela União, pelos Estados e pelos Municípios é, respectivamente, de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 25%, 30% e 30%.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 20%, 30% e 35%.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 20%, 25% e 30%.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 18%, 25% e 25%.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> 18%, 20% e 25%.

     

04 É medida incompatível com o estado de sítio

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> restrição à violência da correspondência.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigação de permanência em localidade determinada.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> aplicação da pena de banimento.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> suspensão da liberdade de reunião.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> intervenção nas empresas de serviços públicos.

     

05 Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto de transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no exterior.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> não incidirá se o de cujus era domiciliado no exterior.

     

06 Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federa, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso essa obrigação não seja cumprida, uma das sanções que pode incidir é a

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> venda compulsória da área ao poder Público municipal, a título de direito preempção.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cobrança de IPTU progressivo em função do valor venal do imóvel.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> transferência da propriedade ao poder Público municipal a título de usucapião.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> cobrança de imposto sobre grandes fortunas.

     

07 Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do patrão em caso de acidente do trabalho.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer circunstância.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> sempre que se verificar o dano moral, independentemente do dano material.

     

08 José e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens e cujo patrimônio era estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 16/07/2002, instituíram como bem de família um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no caput do artigo 70 do Código Civil em vigor que estabelece: ''É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicílio desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio''. O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) publicado em 11/01/2002, para entrar em vigor 01 (um) ano após a sua publicação, entretanto, prescreve, no artigo 1.711: ''Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial''.Tendo em conta o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a instituição do bem de família por José e Maria, com a entrada em vigor no novo Código Civil, é considerada

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inexistente, porque ocorreu violação de norma de ordem pública inserida em lei já publicada, embora ainda não vigente.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nula, por consubstanciar fraude à lei, pois o novo Código Civil já havia sido publicado quando da instituição do bem de família.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> anulável, se José e Maria vierem a contrair dívidas superiores a seu patrimônio depois de instituído o bem de família.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ineficaz em relação a quaisquer credores futuros, porque, depois da instituição do bem de família, não poderiam contrair dívidas voluntariamente.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> válida, porque a lei nova não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito.

     

09 NÃO se admite usucapião de

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome de pessoas absoluta ou relativamente incapazes.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> coisas móveis.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> servidões não aparentes.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> domínio útil do imóvel objeto de enfiteuse.

     

10 Desaparecendo uma pessoa em naufrágio, inundação ou incêndio, provando-se sua presença no local de desastre e não sendo encontrado o cadáver para exame,

A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito.

B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> somente poderá ser lavrado o assento de óbito cinco anos após o fato.

C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> apenas será lavrado o assento de óbito depois de a pessoa desaparecida contar oitenta anos de idade.

D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será aberta a sucessão definitiva e lavrado o assento de óbito, dez anos após o fato ou se a pessoa desaparecida contar oitenta anos de idade e se nos últimos cinco anos nenhuma notícia houver.

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> será aberta a sucessão provisória e lavrado o assento de óbito também, um ano após o fato.

 

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A

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DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significaruma violação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.

b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas,declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma impugnada.

d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.

e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual,não cabe recurso extraordinário.

03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.

d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição de Secretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.

04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) É legítimo o provimento de cargos públicos, mediante aproveitamento, transformação, acesso ou ascensão funcional.

b) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos previstos em lei complementar.

c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo adquire-se após dois anos de efetivo exercício.

d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.

e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

06 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que seja aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social, instituída por medida provisória, conta-se a partir do primeiro dia de vigência da medida inaugural.

d) Disposição constitucional que tenha sido objeto de alteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.

e) Medida provisória é um típico instrumento do processo legislativo federal, sendo vedada a sua utilização no plano estadual.

07 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a instauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos.

c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da representação interventiva, na hipótese de recusa à execução do direito federal por parte do Estado-membro.

08 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.

e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

10 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b)Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

e)Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

11 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b)A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d)Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

12 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

13 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

14 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

b)A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, háde ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

e)A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

15 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

c)A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

16 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

d)As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

e)A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

17 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

b)A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

d)A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

e)A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

18 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

b)A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

c)Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderáser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

e)A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.

c)O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.

e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.

e)As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.

b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.

e)Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

22 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.

d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

23 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:

a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

b)A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.

c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.

d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, qualquer alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

c)Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda constitucional.

d)É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto constitucional original.

e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.

25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

b)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

c)A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

d)Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em face de entidades estatais.

e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para propor a representação interventiva contra os municípios.

26 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para a defesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição contida em acordo ou convenção coletiva.

d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, será descontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

e)Lei complementar não pode estabelecer restrições ao direito de greve do servidor público.

27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b)A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade no âmbito do Estado-membro.

c)A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido.

c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.

d)É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos.

29 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade.

c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião.

d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.

e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

30 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se identifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

c)Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

d)A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

e)A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas, por se tratar de norma de conteúdo processual.

32 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

33 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, a competência dos Estados-membros e da União.

b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo horizontal de distribuição de competência legislativa.

c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispõem de competência material específica.

d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

e) O Distrito Federal é dotado de todas as competências reconhecidas aos Estados-membros.

34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral e o sistema de governo.

b) No âmbito das competências do Estado-membro, não se exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corte Constitucional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.

d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

e) A Constituição não veda, expressamente, o direito de secessão dos entes federados.

35 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo de causalidade.

b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da administração a eventual contribuição ou concorrência da vítima para o evento danoso.

c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da administração não poderá dar ensejo à responsabilidade civil.

d)A responsabilidade civil do Estado adotada pela Constituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nós a teoria da equivalência das condições.

e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que a responsabilidade civil do Estado submete-se entre nós à teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal.

36 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

b)As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão, na forma do regimento, discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

c)A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

d)A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.

37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

c)A comissão representativa do Congresso Nacional que deve atuar no período de recesso dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

d)Não se pode invocar sigilo profissional perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

e)Não se pode alegar o direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

38 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias não se submetem a processo de controle de constitucionalidade.

b)É legítima a edição de medida provisória sobre matérias que devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

d)Não se pode regulamentar norma constitucional resultante do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995 mediante edição de medida provisória.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se pode editar medida provisória nas matérias que não podem ser disciplinadas mediante edição de lei delegada.

39 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa de interesse dos magistrados em geral.

b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização de instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a representação interventiva nos casos de violação do princípio sensível e de recusa à execução de lei federal.

d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

40 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de natureza alimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.

b)É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é recomendável que se utilizem indexadores como a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar a atualização de seu valor.

d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

e)Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá o legislador adotar o sistema de pagamento direto.

41 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações criminais movidas contra seus próprios juízes.

e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência.

42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

b)O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.

c)A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

e)Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.

43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagem somente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos mediante usucapião.

44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicada como condição de admissibilidade do recurso administrativo em matéria previdenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de concessão de liminar contra o Poder Público em matéria de vencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.

c) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afigura compatível com a própria garantia que se pretende outorgar.

d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do Ministério Público.

e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial.

45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudanças de um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.

b) As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.

d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal consagra a possibilidade de se invocar direito adquirido contra a Constituição Federal.

e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se a existência a direito adquirido.

46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente, que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.

b) A regra da Constituição Federal que veda a recondução dos membros da mesa das Casas Legislativas é de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.

c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União contidos na Constituição Federal são de observância obrigatória pelo constituinte estadual.

d) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem força vinculante para o Estado-membro.

e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva do Estado-membro.

47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados nos processos por crime comum após a autorização da Câmara dos Deputados.

b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, previstana Constituição Federal em relação ao Presidente da República,pode ser estendida aos Governadores de Estado.

c) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação dasregrasdoprocessode impeachment no âmbito estadual são da competência privativa da União.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, quer o crime tenha ocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição Federal adota um modelo vertical de distribuição de competência legislativa.

b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competêncialegislativa federal para os Estados-membros.

c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra Município.

d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado na Constituição Federal condiciona a elaboração de ato normativo estadual à existência prévia da norma federal.

e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-se até mesmoa possibilidade de adoção de um sistema parlamentar de Governo.

49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.

c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalidade.

e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.

50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal, calcada na livre iniciativa, é compatível com política de controle ou tabelamento de preços.

b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.

c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União a empresas brasileiras ou estrangeiras.

d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas brasileiras.

e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comérciodos minerais nucleares poderão ser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.

b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.

c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.

e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:

a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.

c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.

c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.

d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.

e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.

59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.

b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.

d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.

e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.

60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.

b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.

d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.

61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.

b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.

e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.

62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.

63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

c) Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.

d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.

e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.

c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.

d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

e) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.

65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:

a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

b) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.

d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.

a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.

b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.

c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.

d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.

e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.

67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

a) nas ações diretas de inconstitucionalidade

b) nas causas referentes a tratado ou lei federal

c) nas ações declaratórias de constitucionalidade

d) na argüição de descumprimento de lei fundamental

e) quando contrariado dispositivo constitucional

68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:

a) Presidente da República

b) Presidente do Senado Federal

c) Presidente da República, exclusivamente

d) Presidente da República e do Senado

e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende:

a) omissões ocorridas no texto legal

b) falta de quorum

c) omissão da iniciativa do poder competente

d) omissão de medida para tornar efetiva a norma

e) omissão de formalidade substancial

70 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):

a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente

b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República

c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente

d) Conselho Federal da OAB

e) Mesas das Assembléias Legislativas

71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.

c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".

b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.

d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.

e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.

d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.

b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.

c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.

d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.

78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.

b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.

d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.

79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.

b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.

c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.

d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.

e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.

b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.

d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.

e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.

81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.

b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.

c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.

d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.

e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.

82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:

a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.

b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.

c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.

d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.

e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.

83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.

c) O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.

d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei.

e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.

84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.

b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.

c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.

d) O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária.

e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.

85 - (ESAF/AFC/97) -É vedada a adoção de medida provisória:

a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995

b) sobre matéria legislativa integrante de Código

c) sobre processo penal

d) sobre matéria tributária

e) na vigência de estado de sítio ou de defesa

86 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria

b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades

c) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades

d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar

87 - (ESAF/AFC/97) -Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

a) não podem versar sobre direito penal

b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado

c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda

d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação

e) não podem ser modificadas por medidas provisórias

88 - (ESAF/AFC/97) -A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:

a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República

b) é da competência privativa da Câmara das Deputados

c) é da competência privativa do Senado Federal

d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República

e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.

89 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

(1)Se a União instituir taxa não­-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.

(2)Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.

(3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.

(4)A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

(5)A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

90 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.

(1)As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.

(2)Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.

(3)A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.

(4)Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.

(5)Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.

(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.

(2)A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.

(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.

(4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.

(5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.

92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.

(1)A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.

(2)As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.

(3)Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.

(4)Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(5)Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.

Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.

93 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federação Brasileira,

(1)cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.

(2)os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.

(3)há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.

(4)a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.

(5)a forma de Estado é, em realidade, unitária.

94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que

(1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.

(2)às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.

(3)os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim como de uma lei ordinária.

(4)exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.

(5)uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.

95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é

(1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(2) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.

(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.

(4) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.

(5)público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.

96 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,

(1)só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.

(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.

(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.

(5) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,

(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.

(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.

(3) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.

(4) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

(5)pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.

98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira,

(1) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

(2) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

(4) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(5)compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,

(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.

(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.

(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.

100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que

(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:

a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;

b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;

c) só pode ser limitado por lei;

d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;

e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):

a) Congresso Nacional;

b) Câmara dos Deputados;

c) Senado Federal;

d) Tribunal de Contas da União;

e) Ministério Público Federal.

103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas:

a) pelo Presidente da República;

b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) pela Mesa do Senado Federal;

d) pelo Presidente do Congresso Nacional;

e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):É correto afirmar que aLei Complementar é:

a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária;

b) espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;

c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;

d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;

e) irrevogável pela sua natureza própria.

105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

a) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,político e jurisdicional;

b) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;

c) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos(efeito erga omnes);

d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;

e) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação.A esse respeito, assinale a opção correta.

(a)Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.

(b)Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legi