direito

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Código

de

Processo Penal

Renato Brasileiro

Inquérito Policial – Sistemas Processuais

1. Sistema acusatório CF-88 adotado em seu art. 129, 1.

As tarefas do acusado, defender e julgar são atribuídos a pessoas diversas.

Principal característica

Resguarda direito e garantias individuais, preservando o devido processo legal.

1. Sistema inquisitorial – Inquisitivo

As tarefas de acusar, defender e julgar estão concentradas em uma só pessoa, no caso juiz inquisidor.

Principal característica

1. Sigilo no processo.

2. Ausência de contraditório.

3. Busca frenética pela confissão.

Obs.: lei do crime organizado lei n° 9.034/95 vide ADIn 1570-02.

Pessoalmente pelo juiz inquisidor aquele juiz que produz prova de oficio na fase processual.

O art. 3 da lei 9.034 foi declarado inconstitucionalmente. No que tange a quebra do sigilo de dados eleitorais e fiscais. Em relação à quebra de sigilo de dados financeiro e bancário, o STF, declarou que ele teria sido revogado pela LC n° 105 de 2001.

O art. 156 inc I do CPP, com redação determinada pela lei n 11.690 de 2008 juiz inquisidor.

Obs.: Há uma primeira parte inquisitiva, presidida pelo juiz e para uma segunda fase acusatória do respeitando-se o devido processo legal.

Inquérito Policial

Conceito = É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela policia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Natureza jurídica

Procedimento administrativo.

Os vícios constantes no inquérito policial não afetam a ação penal a que deu origem.

01 Nulidade – processo judicial

Inobservância do auto de prisão em flagrante – relaxamento de prisão.

Finalidade do inquérito policial

Apuração do crime e de sua autoria, formando elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Prova – o contraditório e a ampla defesa, no qual vai ter que respeitar.

Para o inicio da ação penal é indispensável à existência de justa causa, ou seja, lastro probatório mínimo para a deflagração para o devido processo legal. Sem que ele tenha o mínimo de elementos de informação.

Presidência – inquérito policial.

Quem é que preside o inquérito policial?

Policia judiciária e diferente de policia investigativa.

Policia judiciária = é a policia que auxilia o poder judiciário, no qual que tange no cumprimento de ordem e busca e apreensão, prisão temporária, mandado de prisão etc.

Policia investigativa = é a policia quando atua na apuração de infrações penais e de sua autoria – inquérito policial.

Policia judiciária – busca e apreensão.

Policia investigativa – crime.

Policia investigativa – inquérito policial instituições:

Policia Civil.

Policia Federal.

Policia Militar – inquérito policia militar.

Lei 10.046 de 2002.

Justiça Federal – PF

Justiça Militar Estadual – PM

Justiça Militar da União – Forças Armadas.

Justiça Estadual – Policia Civil.

Obs.: também é possível a realização do inquérito policial feita pela policia federal.

Característica do inquérito policial.

1. Procedimento escrito art. 9 do CPP.

2. Caráter instrumental-colher elementos relativos a materialidade e autoria da infração penal.

3. O I. policial é obrigatório = havendo um mínimo de elementos o delegado deve instaurar o inquérito policial. Se não houver um mínimo de elementos o delegado pode indeferir o pedido de instauração do inquérito.

4. Dispensabilidade = o inquérito é indispensável quando o titular da ação penal conta com outros elementos de informação.

Ex.: crime contra a ordem tributaria art. 39. 02

1. Informativo = em regra os elementos colhidos no inquérito policial só servem para a propositura da ação penal. O advogado não tem acesso a diligencia em andamento STF, HC 88354 – HC 90.232.

Qual é o remédio jurídico para que eu possa obter aos autos do inquérito? No caso se decretada sigilo no inquérito?

Mandado de Segurança.

O HC pode ser usado para tanto. Tutela liberdade de locomoção acesso negado ao inquérito, em regra o remédio constitucional é o Mandado de Segurança, porém o STF entende é possível à impetração do HC sempre que o ato questionado pode resultar, ainda de que modo potencial prejuízo a liberdade de locomoção.

6. Inquisitivo – não há contraditório e ampla defesa na pratica.

Ex.: art.107 do CPP, e art. 306, §1°, CPP.

APF – oitiva do condutor com testemunha (2) oitiva do acusado – Preso – dispensa a figura do advogado (depois de 24 horas se o preso não possui advogado o delegado devera remessa ao APF a Defensoria Publica). Art. 306, §1°, do CPP.

7. Indisponibilidade - delegado não arquiva o inquérito policial. Art. 17 do CPP (a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito).

Temporário (art. 10, parágrafo 3).

Formas de instauração do inquérito policial

O inquérito policial pode ser instaurado de oficio – portaria.

Portaria do delegado, a autoridade policial toma conhecimento direto ou processual da infração penal.

O inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição do MP e do juiz.

O delegado é obrigado a instaurar autos do inquérito.

Se o concurso for para a magistratura ou MP – requisição – ordem estando o delegado a ser atendido.

Se for para delegado – a requisição não pode ser entendida como uma ordem, pois não há hierarquia entre MP e delegado de policia. O delegado atende a requisição em virtude do principio da obrigatoriedade da ação penal publica.

Requerimento do ofendido ou seu representante legal.

Art. 5, § 1°(o delegado não é obrigado a atender o requerimento, caso não haja um mínimo de elementos possíveis).

Dessa decisão cabe recurso anonimato chefe de policia – em alguns estados é o delegado geral em outros o secretario de segurança.

APF – noticia oferecida por qualquer do povo.

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