Prova OAB - MODELO

Prova OAB - MODELO

OAB-SP 126º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dosrespectivos membros.

(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem aparticipação do Congresso Nacional.

(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

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2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

(A) no máximo, 30 dias.

(B) no máximo, 60 dias.

(C) no máximo, 120 dias.

(D) mais de 120 dias.

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3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa

(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

(A) recusar observância a tratado internacional.(B) criar distinções entre brasileiros.

(C) estabelecer cultos religiosos.

(D) recusar fé aos documentos públicos.

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5. A Lei Municipal que institui crime

(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

(B) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.

(C) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental._______________________________________

6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente

(A) somente na União.

(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.

(C) somente nos Municípios.

(D) em todos os entes federativos.

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7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle

(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.

(B) preventivo da constitucionalidade das leis.(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.

(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

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8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a,

(A) incorporação entre Estados-membros.

(B) transferência temporária da sede do GovernoFederal.(C) criação de Territórios Federais.

(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

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9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,

(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.

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10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado membro, pode ensejar

(A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

(D) decretação de estado de defesa, mediante

provimento do Superior Tribunal de Justiça. ______________________________________

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que,

(A) apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.

(B) o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.(C) por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.(D) a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão._______________________________________

12. Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?(A) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.(B) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.(C) Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.(D) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa._______________________________________

13. Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?

(A) Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc).(B) Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública.(C) Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.(D) Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados._______________________________________

14. Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e específica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.

(A) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço.(B) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação.(C) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação.(D) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação._______________________________________

15. Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é. Esta dicção

(A) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentado de competências legais.(B) decorre do fato de que competência administrativa não pode ser delegada.(C) deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.(D) subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público._______________________________________

16. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

(A) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.(B) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.(C) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.(D) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público_______________________________________

17. A expressão não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da

(A) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.(B) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.(C) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.(D) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado._______________________________________

18. É modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em dinheiro e a competência para declará-la é apenas do Município, a desapropriação

(A) por utilidade pública.(B) por interesse social.(C) por necessidade pública.(D) urbanística sancionatória._______________________________________

19. A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Públicacontratante é chamada de

(A) concessão público-privada.(B) concessão administrativa.(C) concessão patrocinada.(D) permissão de serviços públicos._______________________________________

20. É ponto básico, diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública, de uma autarquia:

(A) a autarquia insere-se na Administração Pública Direta e as demais na Indireta.(B) apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico público.(C) as primeiras não precisam ser criadas por lei.(D) só a autarquia presta serviços administrativos ao Poder Público._______________________________________

DIREITO CIVIL

21. Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar:

(A) As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes.(B) O ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos.(C) A associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo.(D) A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos._______________________________________

22. São imprescritíveis as pretensões que versam sobre

(A) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.(B) a ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.(C) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.(D) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.

23. O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguintes características:

(A) bilateral, oneroso e consensual.(B) unilateral, gratuito e consensual.(C) bilateral, oneroso e formal.(D) unilateral, oneroso e formal._______________________________________

24. Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:

(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.(B) No Código de Defesa do Consumidor não háqualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva.(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato.(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual._______________________________________

25. Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz de extinção da obrigação são necessários os seguintes requisitos, além da existência de vínculo obrigacional,

(A) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo inválido o pagamento feito a representante legitimado.(B) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou de coisa mais valiosa.(C) satisfação exata da prestação devida e presença obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que deverá obrigatoriamente ser o devedor.(D) animus solvendi e satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação._______________________________________

26. Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais.(B) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá traduzir-se num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima.(C) O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana.(D) O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa._______________________________________

27. O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges

(A) pratica adultério.(B) faz uso de entorpecentes.(C) desconsidera os problemas pessoais do outro.(D) é condenado por crime infamante._______________________________________

28. Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:

(A) Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos.(B) Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau.(C) Primos são parentes colaterais em terceiro grau.(D) Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau._______________________________________

29. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

(A) representá-los, até os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento.(B) conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse caso.(C) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, fazendouso da própria força, independente deautorização do poder judiciário.(D) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição, sem prejuízo de sua formação._______________________________________

30. A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se

(A) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.(B) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em virtude de movimentos sísmicos.(C) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um terreno para juntar-se a outro.(D) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio._______________________________________

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. São características da ação declaratória incidental:

(A) A mesma sentença que julga a ação principalabrange a declaração incidente. Além disso, a ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta.(B) A mesma sentença que julga a ação principalabrange a declaração incidente. Ademais, o objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato.(C) O objeto da ação declaratória incidental é, necessariamente, uma relação jurídica, e não um fato. A ação declaratória incidental poderá, entretanto, inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal.(D) A ação declaratória possui independência procedimental, subsistindo para julgamento mesmo se a ação principal for extinta. Além disso, a ação declaratória incidental poderá inovar quanto à matéria, não ficando adstrita à matéria constante do processo principal._______________________________________

32. É INCORRETO afirmar que a revelia

(A) é a situação em que se coloca o réu que nãocontesta ou não se utiliza de qualquer dos outrosmodos de defesa.(B) não implica supressão no princípio do contraditório, já que com a citação válida o réu tem a oportunidade de exercer seu direito de defesa.(C) pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuaissubseqüentes, por isso não se falará em revelia.(D) é a situação em que se coloca o réu que nãocontesta ou que não impugna especificamente osfatos narrados pelo autor na petição inicial._______________________________________

33. Considera-se suspeita a testemunha:

(A) que possua interesse no litígio, que possua relação de parentesco com as partes ou que já foi condenada por falso testemunho.(B) o cônjuge, os parentes e o indigno de fé, por seus costumes.(C) que seja casada com a parte ou que já tenha sido mandatária da parte.(D) já condenada por falso testemunho, que tenha interesse no litígio e que seja inimiga capital de uma das partes._______________________________________

34. NÃO fazem coisa julgada material:

(A) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal.(B) as decisões proferidas na jurisdição voluntária, e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia.(C) as sentenças que extinguem o processo semjulgamento do mérito e aquelas que versam sobre o estado da pessoa.(D) as decisões proferidas nos processos cautelares, ainda que versem sobre a prescrição ou a decadência do direito ligado ao processo principal e as proferidas nas relações continuativas, como, nos processos em que se discute a relação alimentícia._______________________________________

35. Relativamente à expropriação dos bens penhorados realizada pelo juízo da execução, é correto afirmar:

(A) Na alienação judicial, mais do que desapropriação do bem, há sua simultânea transferência para patrimônio de terceiro, que foi participante de procedimento destinado a encontrar quem oferece o melhor preço, de acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil.(B) A alienação judicial é uma forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos, sem qualquer procedimento licitatório específico, para pessoa interessada em adquiri-los.(C) Existem duas hipóteses de expropriação previstas no Código de Processo Civil, quais sejam, a alienação judicial de bens da responsabilidade patrimonial do devedor e a adjudicação em favor do credor dos bens penhorados.(D) A alienação judicial é antecedida por avaliação que tem por objetivo fixar o preço máximo pelo qual serão alienados os bens penhorados._______________________________________

36. Cabem embargos infringentes contra acórdão

(A) unânime que houver reformado, em grau deapelação, sentença de mérito ou houver julgadoimprocedente a ação rescisória.(B) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória.(C) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória.(D) não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou sentença meramente extintiva._______________________________________

37. João recebeu, em 10 de abril de 2005, em sua residência, a visita de um Oficial de Justiça, que lhe entregou, na referida data, um mandado de citação extraído do processo de alimentos que lhe promove sua filha Josefina. De acordo com o procedimento preceituado na lei de alimentos é certo que consta do mandado de citação a seguinte informação e advertência:

(A) João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 05 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.(B) João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias contados da data do ato conciliatório.(C) João poderá promover a apresentação de sua contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandato citatório, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel.(D) João poderá comparecer à audiência de tentativa de conciliação, cuja data consta do mandado e, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação na própria audiência._______________________________________

38. A reconvenção deve ser apresentada

(A) simultaneamente com a contestação.(B) dentro do prazo da contestação mas não necessariamente simultânea a ela.(C) depois da contestação, caso não sejam acolhidas as preliminares argüidas.(D) antes da contestação, devendo o juiz, com base nos argumentos lançados na reconvenção, decidir sobre a necessidade de apresentação de contestação._______________________________________

39. Joana, companheira de Jair, promoveu a abertura do inventário dos bens deixados por este último, em virtude de seu falecimento. Jair possui dois filhos exclusivos que não reconhecem a condição de companheira de Joana Com base nessas informações, pode-se afirmar que:

(A) os filhos de Jair poderão, dentro do processo de inventário, discutir a condição de companheira de Joana.(B) por ser questão de alta indagação, o juiz doinventário, independente de provocação, promoverá a transferência da discussão para autos apartados, e decidirá, independente da produção de provas, sobre a união estável alegada.(C) por ser questão de alta indagação, o juiz doinventário remeterá as partes às vias ordinárias.(D) como Joana abriu o inventário, não há que se discutir sua condição de companheira, já que essa condição estaria evidenciada pelos atos de administração do espólio, não restando alternativa aos demais herdeiros.

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40. A competência executiva dos juizados especiais restringese aos

(A) julgados proferidos pelo juizado especial, somente.(B) julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 20 salários mínimos.(C) títulos executivos extrajudiciais no valor de até 20 salários mínimos, somente.(D) julgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos._______________________________________

DIREITO COMERCIAL

41. O foro do contrato de representação comercial é o

(A) eleito pelas partes.(B) do local da celebração do contrato de representação, quando não eleito pelas partes.(C) do domicílio do representante.(D) do domicílio do representado._______________________________________

42. As partes beneficiárias são títulos

(A) negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.(B) resgatáveis, limitado seu valor a 10% do lucro anual de uma sociedade por ações, que os emitirá em favor de entidades sem fins lucrativos, para ser aplicado em benefício de obras sociais.(C) não negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, por conta e ordem de qualquer de seus acionistas, por meio dos quais transfere para terceiro os direitos aos lucros das respectivas ações.(D) emitidos por uma sociedade por ações, que conferem aos seus titulares o direito de subscrição de novas ações, estabelecendo o benefício do deságio de 10% quando da integralização do seu valor nominal._______________________________________

43. A representação do acionista em Assembléia Geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído

(A) há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado.(B) após o ato de convocação e que seja acionista.(C) por escritura pública e que seja acionista.(D) mediante procuração que indique expressamente a data da realização da Assembléia Geral e a ordem do dia._______________________________________

44. Assinale a afirmativa correta.

(A) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor.(B) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência.(C) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial.(D) O falido fica inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações._______________________________________

45. Assinale a afirmativa FALSA.

(A) O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.(B) A licença compulsória de uma patente será concedida se o seu titular exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei e reconhecido por sentença judicial.(C) Não será registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.(D) A patente de um modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data do depósito, nunca inferior a 07 anos da data de concessão do registro, ressalvada a hipótese do Instituto Nacional de Propriedade Industrial estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior._______________________________________

46. O emitente de um “conhecimento de transporte” será o

(A) remetente da mercadoria, que dá conhecimento do transporte e das condições para tanto pactuadas.(B) destinatário da mercadoria, que dá conhecimento da entrega, atestando a condição em que as recebeu.(C) transportador da mercadoria, que assume aobrigação de transportá-la.(D) depositário da mercadoria, quando da entrega da mesma ao transportador, tomando ciência da ordem para tanto emitida pelo depositante._______________________________________

47. A liquidação de uma sociedade em conta de participação

(A) é regida pelas normas relativas à prestação de contas.(B) se dá somente por decisão judicial.(C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.(D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade._______________________________________

48. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que

(A) não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade empresária.(B) implica o impedimento de o alienante fazer concorrência ao adquirente, no prazo de 05 anos subseqüentes à transferência, salvo se tal condição tiver sido expressamente dispensada pelo adquirente.(C) o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação.(D) o adquirente ficará sub-rogado nos créditos referentes ao estabelecimento, independentemente da publicação da transferência._______________________________________

49. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser

(A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.(B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral.(C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.(D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover._______________________________________

50. O capital social de uma sociedade cooperativa

(A) é obrigatório.(B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas.(C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes.(D) será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio._______________________________________

DIREITO PENAL

51. O erro de proibição exclui a

(A) antijuridicidade.(B) potencial consciência da ilicitude.(C) tipicidade.(D) exigibilidade de conduta diversa._______________________________________

52. Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais crimes ocorre

(A) concurso formal, sejam os crimes idênticos ou não.(B) concurso formal, apenas em crimes idênticos.(C) crime continuado, quando os crimes são da mesma espécie.(D) crime continuado, sejam ou não os crimes da mesma espécie. _______________________________________

53. Assinale a alternativa correta.

(A) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal.(B) A medida de segurança aplicável aos inimputáveis é sempre a de internação, nunca a de tratamento ambulatorial.(C) A medida de segurança é aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de duração.(D) Na medida de segurança, a perícia para verificação de cessação de periculosidade será realizada sempre após o decurso do prazo mínimo de dois anos._______________________________________

54. NÃO se insere no rol das causas de extinção de punibilidade:

(A) prescrição, decadência ou perempção.(B) perdão judicial, nos casos admitidos em lei.(C) anistia, graça ou indulto.(D) casamento do agente com a vítima em crime que dependa de sua representação._______________________________________

55. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:

(A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade.(B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade.(C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade.(D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade._______________________________________

56. Quem faz inserir declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito, responderá como

(A) autor do crime de falsidade ideológica.(B) autor do crime de falsidade documental.(C) partícipe do crime de falsidade ideológica.(D) partícipe do crime de falsidade documental._______________________________________

57. A prescrição é interrompida

(A) pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia.(B) pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória.(C) pelo recebimento da denúncia e pela decisãoconfirmatória de pronúncia.(D) pela queixa e pela sentença absolutória recorrível._______________________________________

58. Recente reforma procedida pela Lei 11.106, de 28.03.05, realizou alterações no Código Penal. Assinale a alternativa que corresponde a alterações por ela efetuadas.

(A) Substituiu a palavra “vítima” por “ofendida” no crime qualificado de atentado ao pudor mediante fraude.(B) Eliminou o crime de adultério, mas manteve o crime de sedução.(C) Suprimiu da redação do tipo do crime de atentado ao pudor mediante fraude a palavra “honesta”, mas manteve o vocábulo “mulher”.(D) Suprimiu da redação do tipo do crime de posse sexual mediante fraude a palavra “honesta”, mas manteve o vocábulo “mulher”._______________________________________

59. Assinale a alternativa correta.

(A) Está isento de pena o ascendente, descendente, cônjuge, irmão de criminoso que o auxilie a furtar-se à ação da autoridade.(B) No crime de estupro, a violência é sempre real.(C) Só haverá o crime de ameaça quando esta for feita na presença do ameaçado.(D) O homem não pode ser vítima de atentado violento ao pudor._______________________________________

60. A e B pretenderam matar a vítima C. Ambos se esconderam em determinado local e, sem que um soubesse da intenção do outro, atiraram com seus respectivos revólveres quando C passava próximo ao ponto em que se encontravam. C veio a falecer porque foi atingido por um dos projéteis, não se esclarecendo se proveniente do revólver de A ou de B, pois a arma do crime não foi encontrada. Assim, A e B respondem por homicídio

(A) tentado, como co-autores.(B) consumado.(C) tentado.(D) consumado, como co-autores._______________________________________

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Em caso de arquivamento de inquérito policial, ele poderá ser reaberto,

(A) ainda que não surjam novas provas, se o juiz entender que o arquivamento foi indevido.(B) se surgirem novas provas.(C) ainda que não surjam novas provas, se a autoridade policial solicitar e o Ministério Público concordar.(D) se for acolhido recurso interposto pela vítima contra a decisão que determinou o arquivamento._______________________________________

62. Assinale a alternativa correta.

(A) Na ação penal privada personalísssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.(B) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.(C) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.(D) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência._______________________________________

63. Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil.(B) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.(C) Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.(D) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada._______________________________________

64. A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,

(A) no julgamento da revisão criminal, a situação do condenado seja piorada.(B) no julgamento de recurso interposto pelo acusado, haja aumento de pena.(C) depois da sentença condenatória, durante a execução penal, a situação do condenado seja agravado.(D) após anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida._______________________________________

65. Segundo previsão da Lei de Execução Penal,

(A) transmitida em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.(B) a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.(C) a contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.(D) das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo._______________________________________

66. Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

(A) a decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça é impugnável mediante recurso ordinário.(B) impetrante e paciente não podem ser a mesma pessoa.(C) autoridade impetrada e autoridade coatora são expressões sinônimas.(D) a decisão que concede ou nega a ordem faz coisa julgada material._______________________________________

67. No sistema brasileiro, em relação à revisão criminal,

(A) não cabe quando se trata de decisão proferida pelo Tribunal do Júri porque a Constituição Federal prevê a soberania de seus veredictos.(B) ela é possível tanto pro reo como pro societate.(C) não se permite que ela seja proposta depois de o condenado ter falecido, por falta de interesse em seu resultado.(D) poderá o condenado requerê-la, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que não o impede o fato de o artigo 1o, do Estatuto da OAB, considerar ser privativa de advogado a postulação ao Judiciário._______________________________________

68. Assinale a alternativa correta.

(A) O relaxamento da prisão e a liberdade provisória permitem que a pessoa presa em flagrante seja solta porque não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.(B) A nota de culpa deve ser entregue ao preso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão.(C) O juiz não pode, de ofício, decretar a prisãotemporária.(D) No quase-flagrante ou flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), iniciada a perseguição ao agente, a prisão deve se realizar no período máximo de 24 horas._______________________________________

69. Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.(B) No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima.(C) No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial.(D) Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas._______________________________________

70. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que

(A) houve a consumação da infração.(B) a infração foi praticada.(C) a infração produziu o resultado.(D) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração._______________________________________

DIREITO DO TRABALHO

71. A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho,

(A) não tem limite máximo fixado em lei, devendo adequar-se à gravidade da falta.(B) não pode superar sete dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.(C) não pode superar quinze dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.(D) não pode superar trinta dias consecutivos, sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa._______________________________________

72. O tempo gasto pelo empregado, deslocando-se para o local de trabalho, situado em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular,

(A) não é computado na jornada de trabalho.(B) pode ou não ser computado na jornada de trabalho, conforme o teor do contrato individual de trabalho.(C) é computado na jornada se o transporte for fornecido pelo empregador.(D) é computado na jornada de trabalho mesmo se o transporte não for fornecido pelo empregador._______________________________________

73. A redução do salário, no direito brasileiro, é

(A) possível em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado.(B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.(C) possível mediante autorização da Delegacia Regional do Trabalho.(D) impossível._______________________________________

74. A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,

(A) é omissa.(B) proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante prévia autorização judicial.(C) permite qualquer forma de revista, desde que realizada por pessoa do mesmo sexo.(D) proíbe a revista íntima de empregadas._______________________________________

75. Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 1:00 hora, entre 12:00 e 13:00 horas, em determinado dia prestar serviços das 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo,

(A) não será devida hora extra e não estará configurada infração administrativa.(B) será devida hora extra, mas não estará configurada infração administrativa.(C) será devida hora extra e estará configurada infração administrativa.(D) não será devida hora extra, mas estará configurada infração administrativa._______________________________________

76. Os sindicatos podem ser

(A) distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.(B) municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.(C) municipais, estaduais, nacionais e trasnacionais.(D) distritais, municipais, estaduais e nacionais._______________________________________

77. Os empregados integrantes de categoria profissional

(A) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo.(B) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria, salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante.(C) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da categoria preponderante da empresa, salvo se menos favoráveis do que as vantagens previstasno instrumento normativo da própria categoria.(D) beneficiam-se das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, independentemente da representação do empregador pelo órgão de classe respectivo._______________________________________

78. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações

(A) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, aos tomadores de serviço de trabalhadores autônomos e as que são aplicadas pelos órgãos de fiscalização profissional aos que exercem atividades profissionais liberais.(B) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, salvo no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração.(C) relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.(D) oriundas da relação de emprego ou da relação estatutária de trabalho, inclusive no tocante aos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração._______________________________________

79. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm, no processo do trabalho, o privilégio de contar com prazo em

(A) dobro para a designação de audiência e para a apresentação de recurso.(B) quádruplo para a designação de audiência e para a apresentação de recurso.(C) dobro para a designação de audiência e emquádruplo para a apresentação de recurso.(D) quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso._______________________________________

80. Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da

(A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado.(B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.(C) prestação de serviço.(D) celebração do contrato de trabalho._______________________________________

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que

(A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF).(B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.(C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.(D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros._______________________________________

82. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

(A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.(B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas.(C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinçãode pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil._______________________________________

83. O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

(A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior.(B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores.(C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.(D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valoresrecolhidos a título de Imposto sobre Serviços._______________________________________

84. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(A) instituir imposto sobre a renda das entidadessindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar.(B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.(C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.(D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto._______________________________________

85. É vedado à União:

(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.(C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.(D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional._______________________________________

86. Cabe à lei complementar:

(A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições monofásicos, quando não cumulativos.(B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.(C) definir o fato gerador, a base de cálculo e oscontribuintes dos impostos que recaírem no campo da competência concorrente.(D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

_______________________________________

87. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

(A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.(B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.(C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.(D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade._______________________________________

88. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que

(A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.(B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.(C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.(D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários._______________________________________

89. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,

(A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.(B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.(C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo decomércio, indústria ou profissão.(D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária._______________________________________

90. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que

(A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.(B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.(C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário._______________________________________

ÉTICA E DISCIPLINA

91. O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:

(A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões.(B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas.(C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente.(D) por deliberação do Conselho Federal._______________________________________

92. Aplica-se a censura ao advogado que

(A) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo Juiz.(B) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.(C) deixar de prestar contas ao cliente.(D) violar, sem justa causa, sigilo profissional._______________________________________

93. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras

(A) da legislação processual penal comum.(B) da legislação processual civil.(C) gerais do procedimento administrativo comum.(D) da legislação processual penal comum apenas para a hipótese de reabilitação._______________________________________

94. A captação de clientela

(A) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.(B) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.(C) justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.(D) constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão._______________________________________

95. O impedimento para o exercício da advocacia

(A) ocorre apenas quando reconhecido em processo disciplinar.(B) decorre da função de direção e gerência deinstituições financeiras.(C) implica a proibição parcial para a atuação doprofissional advogado.(D) implica a proibição total para a atuação doprofissional advogado._______________________________________

96. Os prazos de manifestação em processo disciplinar são

(A) os mesmos estabelecidos no processo penal.(B) os mesmos estabelecidos no processo civil.(C) os mesmos estabelecidos no procedimentoadministrativo comum.(D) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de recurso._______________________________________

97. O licenciamento do profissional advogado ocorre

(A) enquanto estiver impedido do exercício profissional.(B) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.(C) mediante simples requerimento.(D) por motivo de doença._______________________________________

98. O depoimento testemunhal de um advogado

(A) é permitido, se versar sobre fatos por eleconhecidos, em razão de sua profissão, desde que em favor de pessoa a qual se vinculouprofissionalmente.(B) é permitido, se necessário ao desvendamento de fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento quando consultado para o patrocínio de defesa que veio a recusar.(C) é permitido, quando em defesa de outro advogado.(D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte._______________________________________

99. O decreto da revelia no processo disciplinar

(A) implica o imediato julgamento.(B) impede a manifestação da parte representada.(C) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará na defesa da parte representada.(D) dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo._______________________________________

100. A revisão do processo disciplinar

(A) será admitida em caso de erro de julgamento.(B) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal.(C) não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada.(D) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.

GABARITO PROVA TIPO 1

001

A

018

D

035

A

052

A

069

A

086

B

002

D

019

C

036

C

053

C

070

B

087

A

003

B

020

B

037

D

054

D

071

D

088

A

004

C

021

D

038

A

055

B

072

C

089

D

005

D

022

B

039

C

056

A

073

B

090

B

006

A

023

A

040

D

057

C

074

D

091

C

007

B

024

C

041

C

058

D

075

C

092

D

008

D

025

D

042

A

059

A

076

B

093

A

009

C

026

B

043

A

060

C

077

A

094

B

010

A

027

C

044

D

061

B

078

C

095

C

011

B

028

A

045

B

062

A

079

D

096

D

012

C

029

D

046

C

063

C

080

A

097

B

013

A

030

C

047

A

064

D

081

D

098

D

014

D

031

B

048

B

065

B

082

A

099

C

015

C

032

A

049

D

066

A

083

B

100

A

016

A

033

D

050

C

067

D

084

C

017

B

034

B

051

B

068

C

085

B

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