Exame da OAB 6

Exame da OAB 6

Testes

PARTE GERAL- LEI DEINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

  1. (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral.

b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade.

d) As fontes secundárias na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

PESSOAS

2. (OAB/SP -125°/21) São absolutamente Incapazes os menores de:

a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade em razão de causa permanente.

b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

3. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02)

a)O menor, com idade entre 16 e 18 anos, poderá ser emancipado, fazendo-se necessária a homologação judicial da concessão feita pelos pais.

b) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.

c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

d) O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar sua idade, se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

4. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República.

b) O novo Código Civil ab-rogou a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), pois vários dispositivos legais dessa lei foram parcialmente modificados por aquela.

c) Nos termos do novo Código Civil, os pais podem emancipar seus filhos, por instrumento particular,independentemente de homologação judicial, quando estes completaremos 16 anos.

d) Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência.

5. (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sentença que versa sobre ausência será constitutiva e objeto de registro, conforme fundamentação na Lei 6.015/73.

b) A expressão desconsideração da pessoa jurídica teve como base famosos casos decididos em sistemas da common law.

c) O Código Civil Brasileiro consagrou a teoria do abuso de direito.

d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

6. (OAB/MS - MAR/2004) Os direitos de personalidade são:

a) disponíveis, porém intransmissíveis.

b) direitos à integridade moral, unicamente.

c) direitos indisponíveis, intransmissíveis e patrimoniais.

d) inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

7. (OAB/SP- 125°/22) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:

a) se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.

c) é impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

8. (OAB/SP - 125°/23) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

a) as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

b) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

9. (OAB/DF- MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas.

b) O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva.

c) O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência.

d) Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.

10. (OAB/SP- 124°/24) Benedito, maior e capaz, firmou declaração de dívida em nome de sociedade civil de que é proprietário de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exercício desse único cargo da empresa, no mês seguinte ao ter firmado referida declaração. Nesse caso...

a) a declaração é anulável, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declaração anterior.

b) a declaração é válida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietário.

c) a declaração é nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietário, não pode manifestar a vontade societária, enquanto não for diretor da sociedade.

d) a declaração é inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade não manifestou sua vontade.

11. (OAB/DF- MAR/2004) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do artigo 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros.

c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade da referida sociedade.

d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal.

12. (OAB/SP-126°/21) Relativamente às associações civis é INCORRETO afirmar que:

a) as associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes.

b) o ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão se submeter aos seus comandos.

c) a associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar urna coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo.

d) a associação é um contrato pelo qual certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos.

13. (OAB/SP - 123°/21) Alberto Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

a) A fundação não está corretamente instituída; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade é válida, sendo possível estipular, a posteriori, o modo de administrá-la.

b) A fundação está corretamente instituída, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administrá-la.

c) A fundação está corretamente instituída, porque, nela, o essencial é a finalidade e a dotação de bens livres.

d) A instituição fundacional é nula, integralmente, como nulo é seu registro.

14. (OAB/SP - 125°/24) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil...

a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.

c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.

d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

15.(OAB/SP - 124°/22) Antônio, viúvo, morreu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, na França. O Inventário foi requerido no último domicílio do autor da herança, em São Paulo, no Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurídica da tutela testamentária. Nesse caso:

a) a nomeação é válida e o tutelado terá de se domiciliar em Paris, com o tutor.

b) a nomeação é válida e o tutor terá de exercera tutela no Brasil.

c) c) a nomeação é válida e o tutor exercerá a tutela em Paris, estando o tutelado em São Paulo.

d) a nomeação é anulável, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil.

BENS

16. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) É também domicílio da pessoa natural, para todos os efeitos, o lugar onde esta exerce a profissão pública ou privada.

b) O estudante do interior do estado, que permanece em Goiânia para estudar, onde tem endereço certo, é domiciliado na capital.

c) O direito à sucessão aberta é, para os efeitos legais, considerado bem imóvel.

d) Nos termos do novo Código Civil, a energia elétrica não pode ser considerada bem móvel.

FATOS JURIDICOS

17. (OAB/SP - 118°/90) Assinale a alternativa falsa.

a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.

b) A participação é uma declaração para a ciência ou comunicação de intenção ou de fato.

c) Fato jurídico stricto sensu é o fato dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

d) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.

18. (OAB / AL - 2004) Assinale a alternativa correta, dentre as abaixo enumeradas, no que se refere à classificação dos negócios jurídicos.

I. Os negócios jurídicos típicos são apenas aqueles disciplinados pelo Código Civil.

II. Os negócios jurídicos onerosos podem ser comutativos ou aleatórios.

III. O seguro de vida é um negócio jurídico mortis causa.

IV. A fiança não é um negócio jurídico acessório.

a) Somente II está correta.

b) Todas estão corretas.

c) Somente I e II estão corretas.

d) Somente III está correta.

19. (OAB/AL - 2004) Aos negócios jurídicos se apõem elementos acidentais, devendo-se salientar que:

a) invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

c) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.

d) invalidam os negócios jurídicos as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

20. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale alternativa INCORRETA.

a) O Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico.

b) Em tema de obrigatoriedade das leis, a teoria da necessidade social defendida por Clóvis Bevilaqua é a mais aceita porque se encontra fundamentada no fato de ser a lei obrigatória, devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relações jurídicas.

c) A lei tem como regra geral caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei, caracterizando o princípio da continuidade.

d) A teoria da realidade pertence a uma das variáveis da teoria afirmativista.

21. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.

a) O erro de cálculo impede uma visão clara do negócio jurídico. Por isso, autoriza sua anulação.

b) Se ambas as partes, quando da celebração do negócio jurídico, procederem com dolo, a nulidade do negócio poderá ser argüida por qualquer das partes.

c) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

d) Ocorre a lesão, nos termos do Código Civil, quando uma pessoa tem o seu patrimônio desfalcado em razão do cumprimento de vultosa obrigação assumida.

22. (OAB/DF- MAR/2004) Quanto aos contratos; assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Código Civil brasileiro, diferentemente do que o antecedeu, prevê a função social do contrato como princípio a ser seguido e que, em certo sentido, limita o princípio do pacta sunt servanda.

b) O Código Civil de 1916, diferentemente do atual, não possuía disposição expressa cuidando da boa-fé objetiva.

c) A resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe, no Código Civil brasileiro, tratar-se de: I) contrato de execução continuada ou diferida; II)situação extremamente vantajosa para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível.

d) A lesão enorme, no novo Código Civil, é causa de nulidade do contrato.

23. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Dentre as inovações mais marcantes do Código Civil está a inserção do negócio jurídico como conceito e modelo de ato jurídico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia da vontade, com as exceções cabíveis.

b) Tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, são negócios jurídicos.

c) O negócio jurídico é anulável por erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

d) Partindo da premissa de que o negócio jurídico é o ato voluntário de efeitos também voluntários e de que o ato jurídico, em sentido estrito, é o ato voluntário de efeitos legais, pode-se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma redução do âmbito de incidência do conceito de negócio jurídico.

24. (OAB/SP - 121°/27) A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a:

a) simulação relativa objetiva.

b) simulação absoluta.

c) reserva mental.

d) simulação relativa subjetiva.

25. -(OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição é matéria de ordem pública e não pode ser renunciada pelas partes.

b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

c) O juiz pode suprir, de oficio, a alegação de prescrição se favorecer a absolutamente incapaz.

d) A prescrição poderá ser suspensa quantas vezes surgirem as condições de suspensão descritas no Código Civil.

26. (OAB/SP - 111°/37)Não corre a prescrição entre...

a) cônjuges, ainda que divorciados ou separados judicialmente; contra os que se acharem servindo no Exército nacional, em favor do mandante, contra o mandatário.

b) cônjuges, apenas na constância da sociedade conjugal; contra os ausentes do Brasil, quando em serviço público; se pendente ação de evicção.

c) tutelado e tutor, enquanto durar a tutela; contra os índios; se pendente ação declaratória negativa ou constitutiva de direitos.

d) ascendentes e descendentes durante o poder familiar; entre o credor pignoratício e o depositante; contra os incapazes, seja a incapacidade absoluta ou relativa.

27. (OAB/DF - MAR/2004) Com relação aos Institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão.

b) A decadência atinge direitos não dotados de pretensão.

c) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência fixada em lei, não.

d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos outros aproveita.

28. (OAB/SP - 118°/83) Tício e Simprônio são credores solidários de Mévio. Estando o débito prestes a prescrever, Tício notificou Mévio, por via judicial, visando à interrupção da prescrição. Em seguida, passado o prazo original de prescrição, Simprônio propôs ação de cobrança contra Mévio. A dívida:

a) está prescrita com relação a ambos.

b) está prescrita com relação a Simprônio, mas não com relação a Tício.

c) está prescrita com relação a Tício, mas não com relação a Simprônio.

d) não está prescrita com relação a qualquer dos credores.

29. (OAB/SP - 120°129) É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:

a) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório.

b) o credor que remitir a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

c) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

d) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

30. (OAB/SP - 121°/24) Se o quantum da pensão alimentícia for fixado judicialmente, a pretensão para cobrar as prestações não pagas:

a) prescreverá em cinco anos.

b) será imprescritível.

c) prescreverá em dois anos.

d) decairá em três anos.

31. (OAB/SP - 126°/22) São Imprescritíveis as pretensões que versam sobre:

a) os bens públicos, o estado da pessoa e a cobrança de prestações alimentares vencidas.

b) a ação para anular inscrição do nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato.

c) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrança de prestações vencidas de rendas vitalícias.

d) o direito a alimentos e a ação de reparação civil em razão de contrafação.

32. (OAB/MS- MAR/2004) É falso afirmar a respeito da decadência:

a) o prazo decadencial não pode ser suspenso ou interrompido, salvo expressa disposição legal em contrário.

b) a decadência sempre pode ser conhecida de oficio pelo juiz.

c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional.

d) pode haver renúncia à decadência.

33.(OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordocomo Código Civil (Lei10.406/02).

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor (regra geral), se outra coisa não se estipulou.

b) A solidariedade do cumprimento da obrigação pode ser presumida.

c) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título.

d) Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato a que não possa responder, sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo.

34. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O direito à integridade física compreende a proteção jurídica ao corpo humano, quer em sua totalidade, quer em relação a tecidos, órgãos e partes do corpo humano suscetíveis de separação e individualização.

b) O indivíduo é livre para deliberar sobre a concessão ou não de material para fins de exame de DNA. A negativa, entretanto, gerará presunção absoluta da veracidade do fato que se pretendia provar.

c) Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para elidir a presunção legal de paternidade.

d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

PARTE ESPECIAL- OBRIGAÇÕES

35. (OAB/SP - 111°/31) Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, Iiberando-se do vínculo obrigacional se realizar uma dessas prestações. Trata-se de obrigação:

a) cumulativa.

b) facultativa.

c) alternativa. .

d) conjuntiva.

36. (OAB/SP - 120°/30) Se "A” deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável...

a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

b) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.

c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.

d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

37. (OAB/AL - 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que:

a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores.

b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.

c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-Ia por partes do devedor.

d) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.

38.(OAB/SP- 122°/22)"A” e "B" obrigaram-se a entregar a "C" e "D" um boi de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de "X", funcionário de "A"e "B". Pode-se dizer que a obrigação é:

a) indivisível, que se tomou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", pela culpa de "X", seu funcionário.

b) solidária, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação.

c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores "A" e "B" e sem responsabilidade destes.

d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente "A" e "B" pela culpa de seu empregado "X".

39.(OAB/MS - AG0/2004) A respeito das obrigações solidárias é correto afirmar que:

a) havendo solidariedade ativa, não se admite pagamento parcial do débito.

b) solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

c) se a prestação converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade.

d) o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

40. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

b) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a I dívida até o montante do que foi pago.

c) Se um dos credores solidários morrer deixando herdeiros, qualquer um destes poderá exigir e receber a cota do crédito que corresponder ao morto.

d) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, desde que assinado prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando seu silêncio como aceite.

41. (OAB/SP- 110°/41) Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis pelo pagamento da mesma dívida...

a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, mas, optando por cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o direito de exigí-Ia dos demais.

b) a remissão concedida em favor de um co-devedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas implica correspondente redução da dívida.

c) o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor.

d) o co-devedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior.

42.(OAB/SP - 121°/28) "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A”. Com Isso:

a) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito, isto é, R$20.000,00. "B" e "C" responderão solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a cota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.

b) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00.

c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00.

d) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00.

43. (OAB/AL- 2004) O pagamento:

a) só pode ser feito pelo devedor.

b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado.

c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

d) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor.

44. (OAB/SP - 126°/25) Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz de extinção da obrigação são necessários os seguintes requisitos, além da existência de vínculo obrigacional:

a) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo inválido o pagamento feito à representante legitimado.

b) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou de coisa mais valiosa.

c) satisfação exata da prestação devida e presença obrigatória da pessoa que efetua o pagamento, que deverá obrigatoriamente ser o devedor.

d) animus solvendi e satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação.

45. (OAB/SP - 121°/30) A consignação extrajudicial é...

a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.

b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificando o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de dez dias para manifestação de recusa.

c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida.

d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia.

46. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) O costume conserva ainda o posto de segunda fonte de direito subjetivo conforme Lei de Introdução do Código Civil.

b) O legislador civilista dividiu os artigos que tratam dos direitos de personalidade nos de natureza e tutela destes direitos; e os demais artigos referem-se a específicos direitos de personalidade; o direito à integridade psicofísica, o direito à imagem e o direito à privacidade.

c) O erro quanto ao objeto principal da declaração é aquele que incide sobre as qualidades essenciais do objeto.

d) Sobre o tema pagamentos em consignação são cabíveis duas observações: A primeira é de que se trata de uma forma de extinção das obrigações, caracterizando-se em um pagamento "indireto" da prestação avençada. A segunda é a de que a consignação em pagamento não se trata de um dever, mas sim em mera faculdade do devedor, que não pôde adimplir a obrigação, por culpa do credor.

47.(OAB/AL - 2004) Dá-se a Imputação do pagamento na seguinte hipótese:

a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

b) o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

c) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituindo ou extinguindo a anterior.

d) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos, a um só credor, indica qual deles oferece o pagamento.

48.(OAB/SP -125°/26) A novação ocorre quando:

a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.

b) novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.

c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.

49. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro, guarda certa simetria com a cessão de crédito e tem afinidade com a novação subjetiva passiva.

b) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competir, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

c) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o débito anterior.

d) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso.

50. (OAB/SP - 120°/27) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a:

a) novação subjetiva ativa.

b) novação subjetiva passiva por delegação.

c) novação objetiva.

d) novação subjetiva passiva por expromissão.

51. (OAB/SP - 120°/28) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é:

a) confusão.

b) compensação.

c) imputação.

d) transação.

52. (OAB/SP - 113°/38) "Despesas condominiais”. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-Io compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação. (2º TaciviI - Ap. s/ Rev. 515.079 – 4ª Câmara - relator juiz Mariano Siqueira- j. 28.4.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque:

a) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos não eram da mesma natureza e espécie.

b) os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes.

c) não se pode compensar o crédito líquido, certo e vencido do condomínio contra a condômina com o crédito ilíquido e incerto que a condômina alegava ter contra o condomínio.

d) elegeu a condômina a via imprópria para argüir a extinção de sua obrigação, uma vez que na hipótese versada no acórdão a imputação do pagamento era a figura que melhor se prestaria à defesa por ela apresentada.

53. (OAB/SP- 117°/26) Nas obrigações portáveis de dar coisa certa, a morte do objeto da prestação, após o prazo de entrega, corre por conta do...

a) credor, independentemente de sua constituição formal em mora.

b) devedor, independentemente de sua constituição formal em mora.

c) credor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.

d) devedor, desde que tenha sido formalmente constituído em mora.

54. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) O depósito judicial somente será considerado pagamento, e extingue a obrigação, quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento.

b) Se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, sendo os objetos das duas prestações, coisas do mesmo gênero e fungíveis, de qualidades diferentes, conforme especificadas no contrato, será efetuada a compensação no tanto quanto baste para a quitação das dívidas.

c) Incorre, de pleno direito, o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

d) No contrato em que foi estipulado arras, não pode a parte inocente pedir indenização suplementar pois as arras têm por finalidade compensar a parte que não deu causa ao rompimento do contrato.

CONTRATOS

55. (OAB/MS - AGO/2004) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro:

a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual.

b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes.

c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e pacta sunt servanda.

d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato.

56. (OAB/MS-AGO/2004) O contrato aleatório é:

a) gratuito, sujeito a evento futuro, porém certo ou ao menos previsível.

b) oneroso, sujeito a evento futuro e incerto.

c) gratuito pelo qual um dos contratantes transfere coisa determinada independentemente de contraprestação.

d) o oneroso pelo qual um dos contratantes transfere coisa incerta em troca de coisa certa.

57. (OAB/DF -AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) A policitação é uma declaração receptícia de vontade, dirigida pelo policitante ao oblato, por força da qual o primeiro manifesta sua intenção de se considerar vinculado se a outra parte aceitar.

b) Os elementos integrantes do contrato de compra e venda são a coisa e o preço.

c) Res nullius é coisa sem dono porque foi abandonada pelo seu proprietário.

d) O Código Civil Brasileiro manteve o mesmo posicionamento jurídico daquele que o antecedeu, no sentido de que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor.

58.(OAB/MS -AGO/2004) É correto afirmar a respeito dos vícios redibitórios:

a) trata-se da perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial em favor de outrem.

b) ao adquirente prejudicado somente assiste o direito de pleitear o abatimento do preço.

c) o adquirente decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se o bem for imóvel.

d) ao adquirente prejudicado é lícito manejar ação redibitória para rejeição da coisa e devolução do preço do negócio, ou ação estimatória objetivando a restituição de parte do preço, a título de abatimento.

59. (OAB/SP-123°/24) "A” comprou de "B" uma casa, por escritura pública, pelo preço de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. "A" obrigou-se a pagar o restante do preço, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econômica Estadual, a ser obtido no prazo de três meses. Ocorre que, após ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua carteira de financiamento, pelo período de um ano, o que impossibilitou o comprador "A" de completar o pagamento do preço. Esse fato, em si:

a) acarreta a extinção do contrato por resolução.

b) acarreta a extinção do contrato por resilição unilateral.

c) acarreta a extinção do contrato por rescisão unilateral.

d) não acarreta a extinção do contrato.

60. (OAB/SP - 123°/23) "A” obrigou-se a construir para "B" um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de "A". Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A"...

a) aguardando que este cumpra corretamente a obrigação.

b) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.

c) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.

d) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

61. (OAB/MS - MAR/2004) É correto afirmar que pelo atual Código Civil brasileiro:

a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer onerosidade excessiva.

b) somente nos contratos paritários pode haver cláusulas abusivas.

c) para que possa haver intervenção judicial em um contrato é necessário que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisível.

d) em razão do princípio do pacta sunt servanda, o juiz nunca pode intervir em um contrato.

62. (OAB/SP-126°/24) Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:

a) no Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.

b) no Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva.

c) o Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, tendo atrelado a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato.

d) a onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual.

63. (OAB/MG - AG0/2004) Sobre o contrato de compra e venda, marque a opção INCORRETA.

a) É nulo quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

b) quando o contrato de compra e venda for pura, se considera obrigatório e perfeito, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

c) É lícito o contrato de compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens pertencentes à comunhão.

d) A cláusula de reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

64. (OAB/MS- AGO/2004) A respeito da doação é correto afirmar:

a) a doação far-se-á por instrumento público ou particular, mas é inválida se feita de forma verbal.

b) a doação de ascendentes a descendentes é nula de pleno direito.

c) é nula a doação se, no momento da liberalidade, ultrapassar a metade disponível do doador.

d) em nenhuma hipótese pode o doador revogar a doação já efetivada.

65. (OAB /SP - 122°/24) O prazo para revogar doação por ingratidão é:

a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador.

b) prescricional de quatro anos, contado da ciência do fato.

c) decadencial de dois anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos.

d) prescricional de cinco anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão.

66. (OAB/SP - 124°/27) Negando-se o comodatárlo, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante...

a) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.

b) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem até sua efetiva devolução.

c) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.

d) não responde pela morte do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato no cartório competente.

67. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa móvel consignada, com opção de pagamento do preço ajustado ou sua restituição no prazo ajustado.

b) O bem objeto do contrato estimatório não pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço devido ao consignante.

c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalização anual de juros nos contratos de mútuo com fins econômicos.

d) Diversamente do anterior, o Código Civil brasileiro dispõe sobre o enriquecimento sem causa determinando que seja restituído o indevidamente auferido, com atualização dos valores monetários.

68. (OAB/DF - AGO/2004) Em tema de contratos é correto afirmar.

a) Promessa de recompensa exemplifica certo negócio jurídico bilateral.

b) O contrato estimatório exemplifica certo contrato unilateral.

c) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, caracterizando a empreitada de lavor.

d) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não altera a proposta originária.

69. (OAB/SP - 121°/29) O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias onde estiverem é modalidade:

a) irregular.

b) convencional.

c) necessária.

d) voluntária.

70. (OAB/SP- 125°/25) Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao mandato.

a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.

b) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

c) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

d) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

71. (OAB/SP -115°/36) Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a outra para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.000,00. O mandatário aluga o imóvel para uma secretaria municipal e por R$ 4.000,00 por mês. Nesse caso, o mandante deverá:

a) aforar ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro, dolo ou simulação.

b) propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato jurídico firmado com o terceiro.

c) acionar pedido declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário, com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei.

d) notificar o locatário, exigindo sua saída do imóvel por não terem sido observadas as condições primordiais do negócio.

72. (OAB/SP - 126°/23) O contrato de comissão, além de personalíssimo, tem as seguintes características:

a) bilateral, oneroso e consensual.

b) unilateral, gratuito e consensual.

c) bilateral, oneroso e formal.

d) unilateral, oneroso e formal.

73. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade contratual do transportador, por acidente com o passageiro, é elidida se provar que a culpa é de terceiro.

b) O transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, não se subordina às normas do contrato.

c) O transportador, mesmo que executado o transporte, não tem direito de retenção sobre bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

d) O contrato de transporte e o de fretamento confundem-se, pois ambos têm por finalidade transportar pessoas ou coisas.

74. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características da apólice em relação ao contrato de seguro de pessoas.

a) Conterão o limite da garantia.

b) Podem ser à ordem.

c) Serão nominativas.

d) Podem ser ao portador.

75. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Conforme o Código Civil Brasileiro a transação e o compromisso são formas especiais de extinção das obrigações.

b) As obrigações de dar podem ser divisíveis ou indivisíveis.

c) O contrato de adesão é integralmente elaborado pelo policitante.

d) Em tema de vício redibitório, a teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento contratual.

76. (OAB/SP- 124°/28) Antônio recebeu de Benedito um apartamento em locação, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que não foi averbado na matrícula do imóvel, foi estipulado direito de preferência do inquilino na compra do imóvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigência da locação, o apartamento é vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatário. Nesse caso:

a) a venda não pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferência do locatário.

b) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartório imobiliário,

que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.

c) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartório imobiliário,

que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando somente o preço que constou da venda.

d) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferência do locatário, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartório imobiliário, que lhe seja conferida a titularidade do imóvel locado, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência.

77. (OAB/MS - MAR/2004) A respeito da renovação do contrato de locação comercial, é correto afirmar.

a) O prazo para propositura da ação renovatória é prescricional.

b) Tendo em vista que o contrato é lei entre as partes, pode-se considerar válida a cláusula contratual que exclui o direito do locatário à renovação do contrato.

c) A ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar, sob pena de decadência do direito.

d) A ação deve ser proposta no interregno de seis meses, no máximo, e até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar.

RESPONSABILIDADE CIVIL

78. (OAB/SP - 124°/26) Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que dirigia o carro do amigo, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso:

a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do carro (perante a vítima), por apresentar visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.

b) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA.

c) não existe responsabilidade do motorista nem de seu amigo (proprietário do veículo) por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil.

d) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA, responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima.

79. (OAB/SP - 125°/30) Há obrigação de reparar:

a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.

b) quando o dano advém de atividade perigosa, no geral desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.

c) somente quando a vitima não concorre para o evento danoso.

d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

80. (OAB/MG -AGO/2004) Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:

a) solidária.

b) privativa.

c) cumulativa.

d) subsidiária.

81. (OAB/SP-123°/25) "A", proprietário de um veículo, empresta-o a "B", em um domingo, para este transportar um objeto seu para o Guarujá. Durante o trajeto, "B", por realizar uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veículo de "C".

a) "A" e "B" devem indenizar os prejuízos de "C", porque houve culpa in eligendo e in vigilando de "A", e negligência de "B". Trata-se de responsabilidade subjetiva de "A" e de "B".

b) "A" e "B" devem indenizar os danos de "C", porque "A" é responsável objetivamente, por ser comitente, e "B" é responsável subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos solidários ao pagamento da indenização.

c) "A" e "B" devem indenizar, solidariamente, os prejuízos sofridos por "C", porque são subjetivamente responsáveis.

d) Somente "B" deve indenizar os prejuízos de "C", porque foi o único culpado. Trata-se de responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele.

82. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima.

b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

c) É objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro.

d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e

fundamenta-se no critério objetivo-finalístico.

83.(OAB/MS - MAR/2004) Sobre a responsabilidade civil é correta a seguinte afirmativa.

a) É dependente da criminal, de modo que absolvido o agente no procedimento criminal já não poderá mais ser condenado na esfera civil.

b) Sendo negada a existência do fato e sua autoria no procedimento criminal, nada impede que tais matérias sejam novamente questionadas na Justiça civil.

c) É independente da criminal, mas decidido sobre a existência do fato ou a autoria do crime no procedimento criminal já não será mais possível rediscutir tais matérias no procedimento civil.

d) Prescrita a condenação na esfera criminal, o autor não poderá ser condenado no âmbito civil.

84. (OAB/SP - 118°/89) Na liquidação de obrigações resultantes de ato ilícito, prevista pelo Código Civil, as indenizações compreendem:

a) despesas de tratamento e lucros cessantes, se da ofensa resultar defeito da vítima.

b) despesas de tratamento, lucros cessantes e dano moral.

c) despesas de tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

d) despesas de tratamento, pensão substitutiva de lucros cessantes e, também, dano moral, em caso de morte da vítima.

85.(OAB - 126°/26) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considera-se direto o dano que causa um prejuízo imediato no patrimônio da vítima e indireto o dano que atinge interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais.

b) As ofensas aos direitos da personalidade dão origem ao dano moral puro, que jamais poderá se traduzir num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vítima.

c) O dano moral direto é a lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana.

d) O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que implique, sob qualquer aspecto, afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.

86.(OAB/SP - 117°/30) Lucas, cirurgião e locatário por uma semana de centro cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na operação, o paciente morreu. Assinale a resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade pelo caso.

a) Ao médico, se provada sua culpa no caso.

b) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da locação celebrada.

c) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.

d) Ao médico, pela teoria do risco profissional.

87. (OAB/SP- 114°/30) "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. " Essa afirmação:

a) é correta, pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa.

b) é correta, mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes, por meio de placa legível, colocada na entrada do estacionamento, que não se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda.

c) é incorreta, uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente.

d) incorreta, uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e, portanto, objetiva.

DAS COISAS

88. (OAB/MG- AGO/2004) Sobre a posse, no Código Civil, marque a opção INCORRETA.

a) A presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor com justo título é iure et de iure.

b) A tolerância do proprietário não gera posse.

c) Pode ser adquirida pessoalmente ou por meio de mandatário.

d) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade.

89. (OAB/SP-123°/26) "A", domiciliado em Curitiba, é proprietário de um sítio em Londrina, onde mantém o caseiro "B". "A” arrendou parte desse sítio a "C", que plantou, nesse local arrendado, 1 alqueire de cana.

a) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é possuidor direto; "C" é possuidor ilegítimo, mas de boa-fé, com direito de retenção sobre a benfeitoria feita.

b) "A" é possuidor direto, com ius possidendi; "B" é possuidor indireto; "C" é possuidor de boa-fé, mas sem direito de retenção pela acessão realizada.

c) "A" é possuidor indireto, com ius possidendi; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção sobre a acessão feita.

d) "A" é possuidor indireto, com ius possessionis; "B" é detentor; "C" é possuidor legítimo, de boa-fé, com direito de retenção pela benfeitoria realizada.

90. (OAB/MS-AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) É lícito ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

b) A posse do imóvel não induz a das coisas móveis que nele estiverem.

c) O possuidor turbado ou esbulhado, em nenhuma hipótese poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.

d) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias voluptuárias e necessárias, mas não às úteis.

91.(OAB/SP - 120°/25) A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por:

a) cinco anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.

b) mais de cinco anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.

c) cinco anos, de área urbana de até 250 metros quadrados por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.

d) dez anos, independentemente de título e boa-fé, de imóvel por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

92.(OAB/SC- NOV/2003) Leia as sentenças abaixo, todas sobre usucapião.

I. Aquele que possuir coisa móvel como sua continua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir pelo prazo de cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada depois, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por quatro anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-Ihe-á a propriedade.

IV. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02).

a) As sentenças I e III estão corretas.

b) As sentenças III e IV estão erradas.

c) As sentenças I e IV estão corretas.

d) As sentenças II e IV estão erradas.

93.(OAB/MS - MAR/2004) No atual direito civil brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel de valor superior a 30 vezes o salário mínimo, por ato inter vivos, opera-se:

a) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de imóveis.

b) com o registro da escritura pública de compra e venda no registro de imóveis.

c) com a simples lavratura da escritura pública ou contrato particular de compra e venda.

d) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de títulos e documentos.

94.(OAB/SP - 126°/30) A aquisição da propriedade imobiliária pela avulsão dá-se:

a) com o acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvio de águas.

b) pela formação de ilhas em rios não navegáveis em virtude de movimentos sísmicos.

c) pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um terreno para juntar-se a outro.

d) pelo rebaixamento de águas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.

95.(OAB/SP - 117°/21) "A" vende a "B" a casa de que é proprietário e onde reside, ficando convencionado que "A" permanecerá no referido imóvel, não mais como dono, mas como locatário, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, passará a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietário se investirá na posse indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que é:

a) a traditio brevi manu.

b) a traditio longa manu.

c) a acessão.

d) o constituto-possessório.

96. (OAB/SP - 122°/29) Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-Io em nome do adquirente, ter-se-á aquisição da propriedade mobiliária por:

a) tradição real.

b) tradição simbólica.

c) traditio breve manu.

d) constituto-possessório ou tradição ficta.

97. (OAB/SP- 122°/21) Assinale a alternativa falsa.

a) A posse-trabalho para atender ao princípio da função social da propriedade - reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para dez anos e o da ordinária, de dez para cinco anos, em se tratando de bem imóvel.

b) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato.

c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura.

d) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.

98. (OAB/SP - 115°/37) O proprietário de imóvel que esteja encravado tem direito de exigir que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública, por meio do instituto denominado:

a) servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.

b) servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.

c) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.

d) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.

99. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relação ao condomínio edilício, de acordo com o Código Civil (Lei10.406/02).

a) A realização de obras (voluptuárias e úteis) no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos.

b) Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

c) Mesmo as obras ou reparações necessárias, para serem executadas pelo síndico, necessitam de autorização.

d) A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação com o voto de dois terços dos condôminos.

100. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para exercer o direito de transferência, o superficiário pagará ao proprietário o laudêmio, que não poderá exceder de 2,5% do valor ajustado.

b) O proprietário pode conceder a outrem, designado superficiário, o direito transferível de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública.

c) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor.

d) O Código Civil manteve o sistema de constituição dos direitos reais dos móveis pela tradição e pela transcrição do título no registro competente relativamente aos imóveis.

101. (OAB/AL - 2004) A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, é:

a) nula.

b) válida.

c) ineficaz, se não for estipulada perante o tabelião.

d) essencial para a existência da hipoteca.

102. (OAB/MS- AGO/04) A respeito da hipoteca é correto afirmar:

a) podem ser objeto de hipoteca somente os bens imóveis.

b) a hipoteca se extingue pela arrematação ou adjudicação, bem como pela extinção da obrigação.

c) é nula a alienação de bem hipotecado.

d) a hipoteca não abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.

103. (OAB/AL- 2004) A convenção pela qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe, em compensação da dívida, seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida, até seu resgate,

as importâncias que for recebendo, denomina-se:

a) penhor de direitos.

b) hipoteca.

c) anticrese.

d) quase-usufruto.

FAMÍLIA

104. (OAB/SP - 120°/24) Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não devem casar:

a) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.

b) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

d) a pessoa portadora de doença mental grave.

105. (OAB/SP - 120°/23) É anulável o casamento:

a) por incompetência ratione loci do celebrante.

b) entre afins em linha reta.

c) por incompetência ratione materiae do celebrante.

d) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.

106. (OAB/SP - 121°/26) A ignorância de moléstia grave e transmissível por contágio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pôr em risco a saúde do outro consorte ou de sua descendência, é caso suscetível de:

a) declaração de nulidade absoluta do casamento.

b) separação judicial litigiosa.

c) divórcio litigioso direto como sanção.

d) declaração de nulidade relativa do casamento.

107. (OAB/SP - 126°/27) O dever de mútua assistência moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges:

a) pratica adultério.

b) faz uso de entorpecentes.

c) desconsidera os problemas pessoais do outro.

d) é condenado por crime infamante.

108. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.

a) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

b) Antes de completar um ano de separados de fato, somente será cabível a modalidade de separação judicial fundada na culpa.

c) Somente poderá se separar, consensualmente, o casal que tiver completado dois anos de casados.

d) Os casados, qualquer que seja o regime de casamento, não podem prestar fiança ou aval sem autorização do outro cônjuge ou suprimento judicial de outorga.

109. (OAB/SP - 112°/35) Em caso de separação judicial...

a) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira.

b) vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido e se a alteração não acarretar prejuízo para a identificação própria ou em relação aos filhos e se não for caso de dano grave reconhecido judicialmente.

c) vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto.

d) não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo registrário.

110. (OAB/SP - 126°/28) Relativamente ao parentesco, é correto afirmar:

a) quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos.

b) entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau.

c) primos são parentes colaterais em terceiro grau.

d) entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau.

111. (OAB/MG - AGO/2004) Sobre o direito de família, marque a opção correta.

a) O adultério não é hipótese de impossibilidade de comunhão de vida.

b) A sentença de separação judicial só importará separação de corpos se houver pedido expresso nesse sentido.

c) Se o cônjuge é incapaz, a ação de separação será proposta por qualquer interessado na dissolução da sociedade conjugal.

d) Em linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

112. (OAB/AL - 2004) Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que...

a) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, após a morte do filho.

b) é inteiramente eficaz a aposição das modalidades acessórias dos negócios jurídicos, a exemplo do termo.

c) a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros somente se ele morrer menor.

d) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa disposição legal.

113. (OAB/SP - 112°/36) Considerando o disposto na Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa.

a) O filho maior pode ser reconhecido sem seu consentimento.

b) É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

c) No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação.

d) O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de nascimento.

114. (OAB/SP- 126°/29) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

a) representá-Ios, até os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-Ios, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-Ihes o consentimento.

b) conceder-Ihes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossível o suprimento judicial nesse caso.

c) reclamá-Ios de quem ilegalmente os detenha, fazendo uso da própria força, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

d) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição, sem prejuízo de sua formação.

115. (OAB/SP - 123°/27) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado:

a) por pacto antenupcial motivado.

b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges.

c) por pedido direto dos cônjuges no registro civil das pessoas naturais.

d) por pacto antenupcial, por escritura pública motivada.

116. (OAB/MS - MAR/2004) Não havendo convenção, o regime legal de bens será:

a) o da separação de bens.

b) o da comunhão parcial de bens.

c) o do pacto antenupcial.

d) o da participação final nos aqüestos.

117. (OAB/SP-123°/28) "A” , casado, convive com sua mulher e com sua concubina, more uxore, ao mesmo tempo.

a) Assim como a mulher, a concubina tem direito à meação e a alimentos, em caso de dissolução da sociedade concubinária pura.

b) Sendo não adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a mulher de seu companheiro, em igualdade de condições, tendo direito à pensão alimentícia.

c) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apuração de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum.

d) Sendo o concubinato adulterino, até mesmo ilícito penal, não pode gerar quaisquer efeitos em favor dos adúlteros.

118. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, obrigando-se de maneira solidária ambos os cônjuges pela dívida contraída para esse fim.

b) Exclui-se da comunhão parcial os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

c) O direito à meação é renunciável, cessível e penhorável na vigência do regime matrimonial de participação final nos aquestos.

d) No caso de dissolução de sociedade conjugal, estabelecida sob o regime de participação final nos aquestos, as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro e a seus herdeiros.

119. (OAB/SP - 122°/26) No regime de participação final dos aquestos...

a) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução do casamento, à meação do outro consorte.

b) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

c) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-Ios sem a anuência do outro.

d) o cônjuge pode renunciar e ceder seu direito à meação durante a vigência desse regime matrimonial de bens.

120. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relação ao casamento, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02).

a) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal de bens.

b) É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização do cartório onde feito o registro do casamento, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

c) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-Ia ou por seus herdeiros.

d) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento para a pessoa maior de 55 anos, quando mulher, e 60 anos, quando homem.

121. (OAB/SP - 115°/35) Dissolvida a união estável...

a) é devida a assistência material por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

b) não há alimentos entre conviventes por não existir casamento ou relação de parentesco.

c) resolvem-se em ação indenizatória por assistência e por serviços prestados, os eventuais direitos alimentares que um dos conviventes necessite para sobreviver.

d) apenas os filhos nascidos da união estável têm direito a alimentos, em função da relação de parentesco que possuem com os pais, limitando-se os direitos dos conviventes à habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da entidade familiar.

122. (OAB/SP - 125°/29) Relativamente aos alimentos,assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.

b) O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.

c) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

d) O devedor de alimentos terá de prestá-los em forma de pensionamento.

123. (OAB/MS -AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) Os parentes podem, validamente, renunciar os alimentos.

b) A obrigação alimentar cessa sempre com a maioridade civil.

c) A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento, desde que autorizado pelo juiz e haja anuência do alimentando capaz.

d) A prescrição da pretensão de imposição da obrigação alimentar é de cinco anos.

124. (OAB/AL - 2004) Quanto aos alimentos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que...

a) em nenhuma hipótese o cônjuge declarado culpado pela separação poderá obtê-los.

b) pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

c) a obrigação alimentar é uma obrigação alternativa porque o credor, a quem compete a escolha, pode escolher entre o pensionamento direto ou gozo da casa e hospedagem do devedor.

d) na falta de ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos e tios.

125. (OAB/SP- 124°/29) O Código Civil de 2002...

a) revogou o bem de familia criado pela Lei 8.009/90(residencial).

b) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90,regulando o bem de família independentemente da vontade (involuntário).

c) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de família voluntário móvel.

d) não revogou o bem de família criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de família voluntário imóvel.

126. (OAB/SP - 125°/27) Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz...

a) propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.

c) dispor dos bens do menor a título gratuito.

d) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

127. (OAB/SP - 120°/21) Assinale a opção correta.

a) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador.

b) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.

c) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.

d) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

128. (OAB/SP- 112°/33) Estão sujeitos à curatela:

a) os filhos menores, morrendo os pais ou sendo julgados ausentes.

b) os filhos menores, decaindo os pais do poder familiar.

c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

d) os índios e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister.

129. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) Em tema dos interditos, a interdição deve ser promovida: pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente ou pelo Ministério Público.

b) O direito de anular a partilha correspondente a um ano, sendo o prazo prescricional.

c) São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o quarto grau.

d) São testamentos ordinários: o público, o cerrado, o particular e o conjuntivo.

130. (OAB/SP- 121°/25) Assinale a alternativa falsa.

a) No Brasil é inadmissível que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficiência física, tenha seu patrimônio administrado por curador.

b) Como não há mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do artigo 827 do Código Civil, de 1916, poderá ser cancelada.

c) A tutela terminará em relação ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoção, se alistar ou for sorteado para serviço militar ou morrer.

d) Aquele que tiver em seu poder mais de três filhos poderá, se o quiser, escusar-se à tutela testamentária, legítima ou dativa.

SUCESSÕES

131. (OAB/SP - 116°/25) Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes.

Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio morreu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter morrido três dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta.

a) Os bens de Antônio, havidos antes da morte do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai serão partilhados à companheira (Beatriz).

b) Os bens de Antônio, havidos antes da morte do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João).

c) Beatriz terá direito à metade do que couber a cada um dos filhos (José e João).

d) Todos os bens caberão aos dois filhos (José e João).

132. (OAB/MG- AGO/2004) Tratando-se de direito das sucessões, marque a opção INCORRETA.

a) A companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a cada um deles.

b) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o direito de preferência do co-herdeiro.

c) O testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento marítimo.

d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

133. (OAB/SP - 121°/23) Companheiro, na concorrência com colateral de terceiro grau do morto, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:

a) metade do que couber ao colateral.

b) um terço daquela herança.

c) um quarto daquela herança.

d) cota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.

134. (OAB/SP - 125°/28) Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do morto são considerados imóveis...

a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.

b) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.

d) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

135. (OAB/SP - 123°/29) Bernardo morreu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Nesse caso, pode-se afirmar que:

a) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha.

b) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha.

c) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.

d) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha.

136. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta.

a) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.

b) O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel, podendo ser alienado por instrumento particular.

c) É ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente de indivisibilidade.

d) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, mas somente pode ser alienado após a partilha.

137. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02).

a) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá ceder a título oneroso a sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s) co-herdeiro(s).

b) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que feito o negócio mediante escritura pública.

c) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas modalidades (legítima e testamentária).

d) O cônjuge sobrevivente e o companheiro (a) sobrevivente são sempre considerados herdeiros necessários.

138. (OAB/SP- 124°/30) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima:

a) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes.

b) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

c) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão.

d) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão.

139. (OAB/AL- 2004) A aceitação da herança...

a) jamais pode ser tácita.

b) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus.

c) só se configura com habilitação do herdeiro em inventário.

d) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais herdeiros.

140. (OAB/MS - MAR/2004) Assinale a alternativa correta.

a) O cônjuge sobrevivente por ser herdeiro facultativo pode ser afastado da sucessão pela via testamentária.

b) Os colaterais por serem herdeiros necessários nunca podem ser afastados da sucessão.

c) São herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge.

d) São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes somente.

141. (OAB/SP- 116°/23) Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando:

a) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do morto são chamados a suceder herdeiros não necessários.

b) por testamento ou disposição de última vontade, o morto nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados.

c) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como decorrência de determinação judicial.

d) a lei chama certos parentes do morto a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.

142. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta.

a) Aberta a sucessão, não tendo descendentes ou ascendentes sucessíveis, o companheiro ou companheira sobrevivente, terá direito à totalidade da herança.

b) Quando o herdeiro renuncia ao quinhão da herança a que tinha direito, seus sucessores podem representá-lo na herança.

c) Os herdeiros colaterais somente serão chamados a suceder na ausência de cônjuge sobrevivente.

d) O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

143. (OAB/SP - 123°/30) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002...

a) exige a presença de três testemunhas para o ato.

b) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.

c) é a única forma permitida ao cego.

d) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato.

144. (OAB/SP- 122°/28) João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo, e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette. Sua herança deverá ser dividida:

a) em sete porções idênticas.

b) em três porções idênticas.

c) em quatro porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às indicadas individualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por estirpe.

d) dois sétimos para Paulo e Mateus; três sétimos para as filhas de Rodrigo e dois sétimos para os filhos de Salette.

145. (OAB/SP- 115°/31) Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou for deixada ao arbítrio de terceiro, este ou aquele deverá...

a) entregar ao legatário a melhor coisa que, do gênero ou espécie determinada pelo testador, houver na herança..

b) entregar, se quiser, coisa de espécie diferente da designada pelo testador, desde que de valor idêntico ou superior.

c) escolher a de pior qualidade entre as do gênero indicado pelo testador.

d) escolher o bem, determinado pelo gênero ou pela espécie, guardando, porém, o meio-termo entre os congêneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, deverá entregar ao legatário coisa de valor médio, não estando obrigado a dar o melhor nem podendo dar o pior.

146. (OAB/SP - 114°/22) Se, num testamento, o testador instituir substituto ao fiduciário ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não possa aceitar a herança, ter-se-á substituição:

a) vulgar singular.

b) fideicomissária.

c) compendiosa.

d) recíproca.

147. (OAB/SP - 121°/21) Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herança, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A” não aceitar a herança, sua cota será dividida:

a) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A".

b) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6.

c) em partes iguais aos seus substitutos A e B.

d) entre "B" e "C" na mesma proporção fixada pelo testador, logo "B" receberá duas partes de 1/6 de "A" e "C", três partes de 1/6 de "A".

148. (OAB/SP-121°/22) Assinale a opção correta.

a) O legatário pode entrar na posse da coisa legada por autoridade própria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.

b) Se ao tempo da abertura da sucessão já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testamento.

c) O testamenteiro pode adquirir bens da herança.

d) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz.

149. (OAB/SP - 122°/25) Na substituição fideicomlssária, o fiduciário terá o direito de:

a) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário.

b) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa fideicometida.

c) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.

d) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.

150. (OAB/SP- 120°/22) Romper-se-á o testamento se:

a) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba.

b) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou.

c) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.

d) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida.

Respostas

1. Alternativa incorreta (c)

Sobre a eficácia da lei no espaço, o Brasil adotou o princípio da territorialidade moderada (ou temperada), abrangendo o da territorialidade (arts. 8°e 9°, LICC), e o da extraterritorialidade (admitindo, assim, que em algumas hipóteses a lei e a sentença estrangeira sejam aqui aplicadas e cumpridas - art. 7°, 10°, 12°e 17°, LICC).

2. Alternativa correta (c)

Incapacidade é a restrição legal imposta ao exercício de atos da vida civil. Pode ser absoluta (há a proibição total do exercício, por si só, de direitos - sob pena de nulidade) ou relativa (é permitida a prática de atos, desde que assistida – sob pena de anulabilidade).A alternativa c repetiu o rol de absolutamente incapazes, previsto no artigo 3° do CC/02.

3. Alternativa incorreta (a)

Pela emancipação, o menor passa a ter capacidade civil plena, podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil. A emancipação pode ser legal (decorre de fatos previstos na lei, ex: casamento), judicial (concedida por sentença, no caso de menor tutelado) ou voluntária (concedida pelos pais ao menor com pelo menos 16 anos), que é feita mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, conforme previsão do artigo 5°, I, do CC/02.

4. Alternativa correta (d)

Nos termos do artigo 7°, do CC/02, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou quando, alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

5. Alternativa incorreta (a)

A sentença que versa sobre a ausência ou morte presumida é sempre declaratória, devendo ser levada a registro público, conforme determinação do artigo 9°, IV, do CC/02, para que lhe seja dada a maior publicidade possível, assegurando assim o direito de terceiros.

6. Alternativa correta (d)

Direitos da personalidade são os direitos subjetivos de se defender o que é próprio da pessoa, ou seja, defender a vida, a liberdade, a integridade, a honra, a privacidade, a imagem, a autoria, etc. Por determinação legal (art. 11, CC/02), os direitos da personalidade são inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

7. Alternativa correta (a)

Na hipótese de ausência, dez anos depois do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória poderá ser requerida a abertura da sucessão definitiva. E mesmo com a abertura desta, o artigo 39 do CC/02 prevê que no prazo de dez anos, caso o ausente ou algum herdeiro regresse, este possa reclamar direito aos bens.

8. Alternativa incorreta (b)

Nos termos do artigo 40 do CC/02, a existência das pessoas jurídicas de direito privado (associações, sociedades e fundações) é que começam após a inscrição do ato constitutivo no registro, e não as de direito público. E o prazo para pleitear a anulação do ato é de três anos, conforme previsão do § único do mesmo artigo.

9. Alternativa incorreta (d)

Da mesma forma que a CF/88 prevê em seu artigo 37, § 6°, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público (e de direito privado prestadoras de serviço público), por atos de seus agentes, o CC/02, em seu artigo 43, repetiu essa mesma determinação.

10. Alternativa correta (d)

Apenas têm o condão de obrigar a sociedade, os atos praticados pelos administradores, nos limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo, nos termos do artigo 47 do CC/02. Logo, qualquer obrigação assumida por quem não era representante da sociedade é totalmente ineficaz em relação a ela, não importando se, posteriormente, o indivíduo assumiu o cargo de representante.

11. Alternativa incorreta (a)

Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica, o artigo 50, do CC/02, exige apenas o abuso da personalidade, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo necessário a existência de atos fraudatórios.

12. Alternativa incorreta (d)

A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem intuito lucrativo, criada com objetivos sociais, culturais, recreativos, religiosos, etc. Portanto, não pode ter intuito lucrativo nem fim econômico, conforme previsão do artigo 53 do CC/02.

13. Alternativa correta (d)

Fundação é um conjunto de bens que adquire personalidade, a fim de alcançar objetivos religiosos, morais, culturais ou assistenciais. O artigo 62 do CC/02 dispensa qualquer menção à maneira de administrá-Ia, mas exige a escritura pública ou testamento para sua constituição. Não sendo respeitada essa forma, o ato é nulo, conforme o artigo 166, IV, do CC/02.

14. Alternativa correta (d)

Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, onde acaba exercendo, via de regra, seu trabalho. O domicílio será plural caso a pessoa tenha diversas residências, onde alternadamente viva, sendo considerada qualquer uma delas, seu domicílio, nos termos do artigo 71, do CC/02.

15. Alternativa correta (a)

O domicílio pode ser voluntário (o sujeito escolhe sua residência de forma livre), ou pode ser legal, também chamado de necessário (quando é imposto pela lei). Nos termos do artigo 76, § único, do CC/02, o incapaz tem por domicílio necessário o do seu representante legal.

16. Alternativa correta (c)

O artigo 80, II, do CC/02, considera como bem imóvel a sucessão aberta - ainda que esta seja formada apenas por bens móveis ou direitos pessoais -, a fim de que lhe seja dada maior proteção judicial, como a exigência de escritura pública para cessão de direitos hereditários.

17. Alternativa correta (c)

Fato jurídico stricto sensu é todo fato natural que produz efeitos na órbita jurídica (se não produzir efeitos é chamado de fato natural). Se o ato for provocado pela ação humana, passará a ser qualificado como ato jurídico lato sensu.

18. Alternativa correta (a)

Os enunciados I, II e III estão errados, pois negócios jurídicos típicos são os disciplinados em qualquer lei. O seguro de vida é um negócio jurídico feito inter vivos, sob um termo futuro que é o evento morte. Já a fiança é um negócio jurídico acessório que garante um negócio principal.

19. Alternativa correta (b)

Sempre que o negócio jurídico tiver sua eficácia subordinada a um encargo ilícito ou impossível (impossibilidade material ou jurídica), este deve ser desconsiderado. Porém, caso o encargo seja o motivo determinante da liberalidade, o negócio jurídico é invalidado (ex: te dou minha arma para que você mate minha sogra), nos termos do artigo 137 do CC/02.

20. Alternativa Incorreta (a)

De acordo com o artigo 139 do CC/02, o erro pode recair sobre coisa, pessoa ou direito. Para que o erro de direito (error juris) seja substancial e escusável, é necessário que ele tenha sido o motivo único ou principal do negócio jurídico e que não implique recusa à aplicação da lei.

21. Alternativa correta (c)

O estado de perigo (previsto no art. 156, CC/02), ao contrário da lesão, exige que a outra parte contratante tenha conhecimento do grave dano que aflige o prejudicado, para que o negócio jurídico possa ser anulado.

22. Alternativa incorreta (d)

A lesão, prevista no artigo 157 do CC, é uma espécie de vício do consentimento, caracterizada quando alguém, por inexperiência ou por premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Por determinação do artigo 171, II, do CC/02, a lesão torna o negócio jurídico anulável.

23. Alternativa incorreta (c)

O negócio jurídico nulo não gera efeitos, podendo ser declarado como tal a qualquer momento (a ação é imprescritível ). Já o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, ou convalidado pelo decurso do tempo, se ninguém o anulou no prazo previsto em lei (decadência). A simulação (relativa ou absoluta) é sempre negócio jurídico nulo, conforme prevê o artigo 167 do CC/02.

24. Alternativa correta (b)

Simulação é uma declaração enganosa de vontade, com o objetivo de criar um negócio jurídico falso, a fim de prejudicar terceiro. Será absoluta quando não há negócio algum. Será relativa quando o propósito é encobrir ato proibido por lei (simulação relativa objetiva), ou quando aparenta conferir direitos a uma pessoa, quando, na verdade, é outra quem os recebe (simulação relativa subjetiva).

25. Alternativa correta (c)

Tendo em vista que a prescrição pode ser renunciada pelas partes - desde que vencida e inexistindo prejuízo de terceiro -, o juiz, de regra, não pode reconhecê-Ia de ofício, ou seja, sem ser provocado. A exceção fica por conta do absolutamente incapaz, que pode ter a prescrição reconhecida de oficio, somente em seu beneficio, conforme previsão do artigo 194 do CC/02.

26. Alternativa correta (b)

Os artigos 197, 198 e 199 do CC/02 trazem nove situações que impedem (não começa a correr) ou suspendem (o seu curso fica paralisado temporariamente) a prescrição. Não devem ser confundidas com as hipóteses do artigo 202, que tratam da interrupção da prescrição (quando o prazo corrido é inutilizado, reiniciando-se seu cômputo).

27. Alternativa incorreta (d)

A interrupção da prescrição por um dos credores, somente aproveitará aos outros, se a obrigação for solidária, conforme determinação do artigo 201 do CC/02. Como a questão não dizia se a obrigação era solidária, deve ser entendido que não, pois solidariedade nunca se presume, decorre de lei ou de contrato (art. 265, CC/02).

28. Alternativa correta (d)

De regra, a interrupção da prescrição aproveita somente a quem a promove. Todavia, tratando-se de obrigação solidária ativa (em que todos os credores são considerados como se fossem apenas um credor), a interrupção feita por um aproveitará a todos, nos termos do artigo 204, § 1°, do CC/02.

29. Alternativa correta (a)

Nos termos do § 1° do artigo 204, do CC/02, a interrupção da prescrição operada por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

30. Alternativa correta (c)

Não deve ser confundido o direito a alimentos - que é irrenunciável e imprescritível -, com o direito à cobrança das prestações alimentares, vencidas e não pagas. Ou seja, quando o alimentante já foi condenado ao pagamento e não pagou. A pretensão de cobrança das prestações alimentares prescreve em dois anos, conforme previsão do artigo 206, § 2°, do CC/02.

31. Alternativa correta (b)

O nome empresarial identifica o empresário e a sociedade no exercício de suas atividades, constituindo em legítimo direito da personalidade. Devido sua importância, o artigo 1.167do CC possibilita que o prejudicado possa, a qualquer tempo, ingressar com ação (imprescritível) para anular inscrição feita na Junta Comercial.

32. Alternativa correta (b)

Decadência é a perda de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no prazo previsto em lei ou pelas partes. Classifica- se, portanto, em convencional (que pode ser renunciada e, por isso, não pode ser reconhecida ex officio) ou legal (que por ser irrenunciável, pode ser reconhecida ex officio - conforme disposição do art. 210, CC/02).

33. Alternativa correta (d)

O artigo 229 do CC/02 determina que ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo (ex: advogado); II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo; ou III - que o exponha, ou as pessoas referidas no inciso anterior, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

34. Alternativa incorreta (b)

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame, por força do contido no artigo 232 do CC/02. Todavia, essa presunção gerada não é absoluta, mas sim relativa ( presunção júris tantum ).

35. Alternativa correta (c)

A obrigação é alternativa (ou disjuntiva), nos termos do artigo 252 do CC/02, quando há duas ou mais prestações, liberando-se o devedor com o cumprimento de uma delas. Será cumulativa (ou conjuntiva), quando há mais de uma prestação, liberando-se o devedor somente com o cumprimento de todas.

36. Alternativa correta (b)

Ocorrendo a impossibilidade material ou jurídica de uma das prestações, deve ser aplicada a tese da redução do objeto prevista no artigo 253 do CC/02, permanecendo válida a obrigação com relação à prestação remanescente.

37. Alternativa correta (a)

Se o objeto da obrigação for indivisível e houver pluralidade de credores, o devedor deverá pagar a todos conjuntamente, ou a apenas um deles. Porém, nessa última hipótese, deverá exigir deste credor uma garantia, pessoal ou real, de que ressarcirá os demais credores, por disposição expressa do artigo 260 do CC/02.

38. Alternativa correta (a)

A obrigação é indivisível, pois a prestação, no caso, o boi, não pode ser dividido no momento de sua entrega. Contudo, caso a obrigação se resolva em perdas (dinheiro), perde a qualidade de indivisível, passando a dever, cada um dos devedores, apenas a sua cota-parte, conforme prescreve o artigo 263 do CC/02.

39. Alternativa correta (b)

A obrigação é solidária, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Nos termos do artigo 265 do CC/02, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

40. Alternativa correta (b)

Por previsão do artigo 269 do CC/02, o pagamento feito a qualquer um dos credores solidários (solidariedade ativa), extingue o débito até o montante do que foi pago, permanecendo o direito do mesmo credor, ou de algum outro solidário a ele, cobrar o restante da dívida.

41. Alternativa correta (b)

Não devem ser confundidos os institutos da renúncia da solidariedade com o da remissão, que significa perdão, da dívida. Concedida a remissão a favor de um dos co-devedores, os outros permaneceram solidariamente responsáveis pelo restante da dívida, abatido o quantum perdoado, por força da disposição contida no artigo 277 do CC/02.

42. Alternativa correta (a)

A renúncia da solidariedade pode ser total (a favor de todos) ou parcial (a favor de um ou alguns). Na parcial, os devedores beneficiados ficarão responsáveis apenas pelas suas cotapartes, e os demais continuarão solidários entre si, pelo restante da dívida, abatido a parte dos credores beneficiados, nos termos do artigo 282 do CC/02.

43. Alternativa correta (c)

Nos termos do artigo 304 do CC/02, o pagamento da dívida pode ser feito pelo próprio devedor, por terceiro interessado (aquele que tem um interesse jurídico no cumprimento da obrigação, ex: o fiador), ou até mesmo por terceiro não interessado (aquele que tem mero interesse moral e não pode ser constrangido ao cumprimento da obrigação, ex: namorada).

44. Alternativa correta (d)

São requisitos do pagamento direto: existência de vínculo obrigacional; animus solvendi (a intenção de pagar); satisfação exata da obrigação (se for entregue prestação diversa, será dação em pagamento)

45. Alternativa correta (b)

O pagamento em consignação, regido pelo artigo 334 e ss. do CC/02, é um meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação, depositando a coisa. Se for extrajudicial, só poderá ser depositada prestação pecuniária (por ser feita em estabelecimento bancário). Se for judicial qualquer coisa poderá ser depositada.

46. Alternativa correta (d)

Nos termos do artigo 335 do CC/02, a consignação em pagamento é o meio indireto de pagamento, de que se socorre o interessado no pagamento da dívida, consistente no depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Como a impossibilidade de pagamento direto é gerada pelo próprio credor, a consignação é uma faculdade do devedor, para que depois não seja considerado inadimplente.

47. Alternativa correta (d)

Para que seja válida a imputação ao pagamento é necessário: existência de mais de uma dívida; mesmo credor e mesmo devedor; igualdade de natureza das prestações; dívidas líquidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor) e vencidas (que podem ser exigidas). Vide artigo 352 do CC/02.

48. Alternativa correta (b)

Novação é a criação de uma obrigação nova, para substituir uma anterior, que é extinta. Existem três tipos de novação: a objetiva (alteração da prestação); a subjetiva (alteração dos sujeitos da obrigação); ou mista (alteração da prestação e dos sujeitos). A alternativa b traz exemplo de novação subjetiva prevista no artigo 360 do CC/02.

49. Alternativa incorreta (d)

São requisitos da novação: a existência de uma obrigação antiga (que é extinta); a criação de uma obrigação nova (que deve ser substancialmente diferente); e o animus novandi (a intenção de novar), que pode ser expresso ou tácito, conforme previsão contida no artigo 361 do CC/02.

50. Alternativa correta (d)

A novação subjetiva ativa ocorre quando há alteração dos credores na obrigação. Já a subjetiva passiva ocorre quando há substituição de devedores e esta poderá ocorrer por delegação (com o consentimento do antigo devedor), ou por expromissão (sem o consentimento), conforme previsão do artigo 362 do CC/02.

51. Alternativa correta (b)

Nos termos do artigo 368 do CC/02, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem. Pode ser legal (decorre da lei e é automática), judicial (determinada pelo juiz quando há os requisitos legais), ou convencional (quando há o acordo de vontade - neste caso a lei não exige requisitos).

52. Alternativa correta (c)

A compensação judicial, por força do artigo 369 do CC/02, só pode ser exigida quando se está diante de dívidas líquidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor), vencidas (ou seja, exigíveis - não pode ser forçado o vencimento antecipado) e fungíveis entre si (têm de ter a mesma natureza, isto é, só posso compensar milho, com milho; dinheiro com dinheiro).

53. Alternativa correta (b)

Obrigação portável (ou portable) é aquela que o devedor deve cumprir fora do seu domicílio (pode ser no domicílio do credor ou em outro local). Caso a prestação não seja cumprida no prazo, a morte da coisa constitui o devedor de pleno direito em mora (art. 397, CC/02), independentemente de provocação do credor.

54. Alternativa correta (c)

A cláusula penal é um pacto acessório que tem por objetivo a prefixação das perdas e danos, para o caso de atraso ou inadimplemento culposo da obrigação. Dessa forma, havendo o descumprimento culposo do contrato, o devedor terá de pagar a cláusula penal, conforme determinação do artigo 408 do CC/02.

55. Alternativa correta (a)

Com o objetivo de proteger a sociedade, o CC/02 introduziu os princípios da dignidade da pessoa humana (vide arts. 11 a 21); da função social do contrato (art. 421); da boa-fé objetiva (art. 422); e também o da justiça contratual (arts. 317 e 478).

56. Alternativa correta (b)

O contrato aleatório (espécie de contrato oneroso) é aquele em que a obrigação de uma das partes somente pode ser exigida em razão de um fato futuro e incerto. Essa modalidade está prevista nos artigos 458 e 459, do CC/02, e podemos citar como exemplos o contrato de seguro, o de jogo e aposta e o de constituição de renda.

57. Alternativa correta (a)

A policitação (ou oferta) é a proposta de negócio jurídico que o policitante (ou proponente) faz ao oblato (ou aceitante), por meio da qual o primeiro manifesta sua intenção de se considerar vinculado se a outra parte aceitar. Sobre o assunto, vide artigo 427 e ss. do CC/02.

58. Alternativa correta (d)

Vício redibitório é o vício ou defeito oculto da coisa que a torna imprópria ao uso que se destina ou que lhe diminui sensivelmente o valor, de forma que o contrato não seria realizado se o adquirente tivesse conhecimento do vício. Nos termos do artigo 442 do CC/02, o prejudicado pode redibir a coisa ou pedir abatimento proporcional no preço.

59. Alternativa correta (a)

A extinção do contrato por fato posterior é sempre chamada de rescisão contratual, que, por sua vez, se divide em resilição e resolução. A questão traz uma hipótese de resolução, que é a do inadimplemento involuntário do contrato, isto é, quando a parte não consegue cumprir por causa de um fato externo, não se podendo lhe imputar culpa.

60. Alternativa correta (d)

Todo contrato bilateral gera direitos e obrigações para ambas as partes. Logo, deixando alguma delas de cumprir a sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação da outra parte. Portanto, são cláusulas resolutivas tácitas, tanto a exceptio non adimpleti contractus (descumprimento total) como também a exceptio non rite adimpleti contractus (descumprimento parcial). Vide artigo 476 do CC/02.

61. Alternativa correta (c)

Para que possa haver intervenção judicial em um contrato, seja para corrigi-lo (art. 317), seja para decretar a sua resolução (art. 478), o CC/02 exige que o contrato seja de execução continuada ou diferida, e que um evento imprevisível ocasione o desequilíbrio desse contrato, trazendo onerosidade excessiva para uma das partes.

62. Alternativa correta (c)

A afirmativa certa está mal redigida. O artigo 478 do CC/02 adotou, na verdade, a teoria da imprevisão, tendo atrelado a esse conceito a noção de onerosidade excessiva, que, para permitir a resolução do contrato, deve ser ocasionada por um evento extraordinário e imprevisível.

63. Alternativa incorreta (c)

O contrato de compra e venda entre cônjuges só pode dizer respeito a bens excluídos da comunhão, ou seja, só pode recair sobre bens particulares, conforme determinação do artigo 499 do CC/02.

64. Alternativa correta (c)

Doação inoficiosa é aquela em que ultrapassa a parte que o doador poderia dispor. O artigo 549 do CC/02 inquina de nulidade somente a parte excedente, permanecendo válida a doação da parte não excedente.

65. Alternativa correta (a)

A revogação da doação só pode ser pleiteada pelo doador no caso de ingratidão do donatário ou de inexecução do encargo. Em qualquer dessas hipóteses, a ação deve ser proposta no prazo decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo doador, nos termos do artigo 559 do CC/02.

66. Alternativa correta (b)

O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (insubstituível), também chamado de empréstimo de uso. Por determinação do artigo 582 do CC/02, caso o comodatário se negue a restituir o bem, responderá por qualquer dano causado e deverá pagar aluguel fixado pelo comodante.

67. Alternativa incorreta (c)

O artigo 591 do CC/02 permite que sobre o mútuo feneratício (com fim econômico) incida juros compensatórios, até com capitalização anual deles. É uma exceção à regra da proibição do anatocismo, ou seja, da cobrança de juros sobre juros.

68. Alternativa correta (c)

O contrato de empreitada ou locação de obra, regido pelo artigo 610 e ss. do CC/02, é aquele em que o empreiteiro se obriga a construir certa obra, com material próprio (empreitada de material ou mista), ou com material do dono da obra (chamada de empreitada de lavor).

69. Alternativa correta (c)

Pelo contrato de depósito, o depositário recebe uma coisa móvel para guardar, até que o depositante o reclame.O depósito pode ser voluntário (resulta de acordo de vontades), necessário (independe da vontade), legal (feito em desempenho de obrigação legal ou em caso de calamidade pública). O depósito das bagagens dos hóspedes é equiparado ao necessário (art. 649, CC/02).

70. Alternativa incorreta (c)

Mandato é contrato pelo qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O artigo 658 do CC/02 estabelece presunção relativa (juris tantum) de gratuidade do mandato quando não houver estipulação contratual, exceto se seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por oficio ou profissão lucrativa. Ex: advogado, corretor, despachante.

71. Alternativa correta (b)

Como as restrições feitas pelo mandante não constavam do instrumento de mandato, mas sim de uma carta enviada ao mandatário, não há como se afirmar que a locatária tinha conhecimento delas. Logo, só resta ao mandante, por força do disposto no artigo 679 do CC/02, exigir a reparação das perdas e danos ao mandatário, que descumpriu as instruções.

72. Alternativa correta (a)

No contrato de comissão (art. 693 e ss.), o comissário adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta do comitente, percebendo remuneração e ficando diretamente obrigado com as partes com quem contratar. É, portanto, bilateral (gera obrigação para ambas as partes), oneroso (há remuneração) e consensual (se aperfeiçoa com o simples acordo de vontades).

73. Alternativa correta (b)

Contrato de transporte é aquele em que o transportador se obriga a levar uma pessoa e sua bagagem de um local a outro, respondendo objetivamente no caso de descumprimento do contrato. Sendo gratuito (carona), o artigo 736 do CC/02 afasta a aplicação das normas do contrato, salvo se o transportador auferir alguma vantagem, ainda que indireta.

74. Alternativa incorreta (d)

Consoante o artigo 760 do CC/02, a titularidade da apólice e do bilhete de seguro pode ser classificada em nominativa (menciona o nome do segurado e do segurador), à ordem (transmissível por endosso em preto) ou ao portador (transferível por tradição simples). Essa última forma é proibida pelo § único do citado artigo quando o seguro

for de pessoa.

75. Alternativa incorreta (a)

Tanto a transação (concessões mútuas para extinção de obrigações - prevista no art. 840, CC/02), como também o compromisso (acordo para submeter a controvérsia jurídica à decisão de árbitros - previsto no artigo 851, do CC/02), passaram a ser tratados como espécies de contrato e não como formas especiais de extinção das obrigações, como ocorria no CC/16.

76. Alternativa correta (a)

Caso seja desrespeitado o direito de preferência, decorrente de locação, o locatário poderá pleitear indenização pelas perdas e danos ou, tendo sido averbado o contrato de locação na matrícula do bem há pelo menos 30 dias, o direito de haver para si a coisa, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, conforme prescreve o artigo 33 da Lei 8.245/91. Na questão, o contrato não foi averbado.

77. Alternativa correta (c)

A ação renovatória é um direito do inquilino não residencial, desde que o contrato a renovar seja escrito, com prazo determinado de, no mínimo, cinco anos, sendo que, pelo menos nos últimos três o inquilino deve estar no mesmo ramo. O artigo 51, § 5°, da Lei 8.245/91, estabelece prazo decadencial para entrar com a ação renovatória de um ano a seis meses antes do término do contrato.

78. Alternativa correta (c)

Para que reste caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: fato, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa lato sensu). Como, na hipótese, a culpa foi exclusiva da vítima (a deterioração da pintura e o atraso do pagamento do IPVA, não influíram no resultado), afasta-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do CC/02.

79. Alternativa correta (a)

De regra a responsabilidade é subjetiva. Excepcionalmente, o artigo 927, § único, do CC/02, estabelece que a responsabilidade será objetiva nos casos especificados em lei e quando a atividade do lesante importar potencial risco para direitos de outrem.

80. Alternativa correta (d)

Nos termos do artigo 928 do CC/02, a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é subsidiária, pois só responderá pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-Io ou não dispuserem de meios suficientes. Deve ser lembrado que a indenização será excluída se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependam.

81. Alternativa correta (b)

A questão trata da hipótese de responsabilidade civil por ato de outrem, ou seja, do comitente (quem dá a ordem), pelo ato do preposto (quem cumpre). Nessa hipótese (e nas demais do art. 932, CC/02), a lei estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos (art. 942, § único).

82. Alternativa incorreta (a)

Tanto o direito de exigir reparação pelos danos como também o dever de prestá-Ia são transmitidos com a herança, nos termos do artigo 943 do CC/02. Deve ser lembrado que os herdeiros só podem ser chamados a responder até os limites da força da herança, nunca por dívidas superiores (art. 1.792, CC/02).

83. Alternativa correta (c)

Em nossa legislação vigora o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. 935, CC/02), porém, não poderá ser discutida a responsabilidade no juízo cível se a existência do fato (crime e suas conseqüências) ou a autoria já estiverem decidas no juízo criminal.

84. Alternativa correta (c)

O artigo 949 do CC/02 determina que, na hipótese de lesão corporal ou outra ofensa à saúde, o ofensor ficará obrigado a pagar as despesas de tratamento, os lucros cessantes – o que o ofendido razoavelmente deixou de ganhar -, além de algum outro prejuízo de que se tenha prova.

85. Alternativa incorreta (b)

O artigo 12 do CC/02 permite que o ofendido por lesão ao direito da personalidade reclame as perdas e danos do ofensor. Portanto, poderá pedir reparação não só pelo dano moral suportado, como também pelos danos emergentes (prejuízo patrimonial), e pelos lucros cessantes (o que deixou de ganhar).

86. Alternativa correta (a)

Por força do artigo 14, § 4°, do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, só respondem se agirem culposamente. Isso ocorre, pois eles têm uma obrigação de meio (diligência) e não de fim (resultado). Logo, se foram ministrados todos os recursos médicos cabíveis, afasta-se a responsabilidade pelo dano causado.

87. Alternativa correta (a)

Reiteradamente nossos tribunais vêm entendendo que o estabelecimento que oferece estacionamento aos seus clientes responde por quaisquer danos causados aos veículos, ainda que gratuito, tendo em vista que o preço do estacionamento se encontra embutido no preço da mercadoria. Se o estabelecimento coloca placa se isentando de responsabilidade, esta não tem valor algum (art. 51, I, CDC).

88. Alternativa incorreta (a)

O § único do artigo 1.201 do CC/02 estabelece que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite essa presunção. Trata-se, portanto, de presunção relativa (juris tantum) e não de presunção absoluta (iure et de iure).

89. Alternativa correta (c)

Possuidor direto é o que usa o bem, por força de contrato ou direito real. Possuidor indireto é aquele que cede o uso do bem. Já o ius possessionis é o direito possessório fundado no fato da posse. O ius possidendi ou posse causal é o direito possessório fundado na titularidade de um direito real. Por fim, detentor é aquele que conserva a posse de outrem. Sobre a questão, ver artigos 1.196 a 1.198, 1.214 e 1.228.

90. Alternativa correta (a)

O artigo 1.207 do CC/02 determina que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Considera-se que está iniciando uma nova posse, podendo somar o tempo da posse anterior, caso lhe convenha, para efeitos de usucapião.

91. Alternativa correta (b)

A desapropriação pro labore é fundamentada na função social da propriedade, mantendo-se na posse do imóvel os que com a posse-trabalho o tornaram produtivo. Essa modalidade de desapropriação está prevista no artigo 1.228, § 4° e § 5°, do CC/02.

92. Alternativa correta (c)

A sentença I trata da hipótese da usucapião ordinária de bem móvel prevista no artigo 1.260 do CC/02. Se não houve justo título e boa-fé, o prazo seria de cinco anos (usucapião extraordinária de bem móvel). A sentença IV repete o caput do artigo 1.240 do CC/02, que trata da usucapião especial urbana, também prevista no artigo 183, § 1° a 3° da CF/88.

93. Alternativa correta (b)

O registro de imóveis (art. 1.245, CC/02) tem por finalidade a aquisição da propriedade, com base na escritura pública (para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos), ou com base no instrumento particular (para imóveis de até 30 salários mínimos), conforme previsão do artigo 108 do CC/02.

94. Alternativa correta (c)

A avulsão (repentino deslocamento de uma porção de terra, prevista no art. 1.251, CC/02) não deve ser confundida com a aluvião própria (depósitos gradativos e lentos de terra nas margens) nem com a aluvião imprópria (quando há o afastamento das águas, descobrindo parte do álveo).

95. Alternativa correta (d)

Pelo constituto-possessório, o proprietário transfere a propriedade do bem a terceiro sem, contudo, transferir-lhe a posse direta, que permanece com o alienante. Essa forma de tradição (ficta) está prevista no artigo 1.267, § único, do CC/02.

96. Alternativa correta (d)

Não deve ser confundida a tradição real da coisa (entrega do bem móvel ao adquirente), com a tradição simbólica (entrega de coisa equivalente, ex: chaves), nem com a tradição ficta, também chamada de constituto-possessório (que ocorre quando o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em nome próprio, mas em nome alheio). Essa última prevista no artigo 1.267, § único, do CC/02.

97. Alternativa correta (c)

A mistura de coisas pode ser de três tipos: comistão (coisas sólidas), confusão (coisas líquidas ou gasosas) ou adjunção (sobreposição de uma coisa sobre a outra). Ocorrendo qualquer uma delas e sendo impossível a separação sem deterioração, o dono da coisa principal ficará com o todo, ressarcindo os demais, conforme previsão do artigo 1.272, § 2°, do CC/02.

98. Alternativa correta (d)

Não deve ser confundido o direito de passagem forçada, que decorre da lei e é um direito de vizinhança do proprietário de imóvel encravado, previsto no artigo 1.285,com a servidão de passagem, que é direito real sobre coisa alheia e resulta geralmente de contrato, prevista no artigo 1.378 e ss.do CC/02.

99. Alternativa correta (b)

O artigo 1.338 do CC/02 estabelece o direito de preferência entre os condôminos e, depois deles, entre os possuidores (locatário, comodatário), na locação da vaga de estacionamento, em relação a pessoas estranhas ao condomínio. Deve ser lembrado que a convenção do condomínio pode conter

norma que proíba a locação da garagem a pessoa estranha ao local (art. 1.333, CC/02).

100. Alternativa incorreta (a)

O direito (real) de superfície consiste na cessão temporária, gratuita ou onerosa do direito de construir ou plantar em determinada propriedade. Nos termos do artigo 1.372 do CC/02, o exercício do direito de transferência a terceiros ou herdeiros não pode ser cobrado pelo concedente, seja a que título for.

101. Alternativa correta (a)

O artigo 1.428 do CC/02 proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário, pignoratício ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento, também chamada de pacto comissório. Mas nada impede que, após o vencimento, o credor entregue o bem em pagamento da dívida.

102. Alternativa correta (b)

A hipoteca pode ser extinta (CE art. 1.499, CC/02) pela extinção da obrigação principal, pela morte da coisa, pela resolução da propriedade, pela renúncia do credor, pela remição, pela arrematação ou adjudicação.

103. Alternativa correta (c)

A anticrese é um direito real de garantia sobre imóvel alheio, previsto no artigo 1.508 e ss. do CC/02, por meio do qual o credor obtém a posse temporária da coisa, a fim de perceber os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital.

104. Alternativa correta (c)

As causas suspensivas não impedem o casamento, não geram sua nulidade nem sua nulabilidade. Visam apenas coibi-lo, com a imposição de uma pena de caráter patrimonial, que é a celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Com o objetivo de impedir a confusão patrimonial, o artigo 1.523, III, do CC/02, determina a sanção na hipótese da alternativa c.

105. Alternativa correta (a)

O artigo 1.550, VI, do CC/02, declara anulável o casamento celebrado por autoridade incompetente. Essa previsão diz respeito à incompetência ratione loci (quando o juiz é incompetente em razão do local), e não deve ser confundida com a incompetência ratione materiae (incompetência em razão da matéria), que torna o casamento inexistente.

106. Alternativa correta (d)

Na hipótese de completo desconhecimento de que o cônjuge, ao casar, já era portador de moléstia grave e transmissível, o casamento poderá ser anulado (declaração de nulidade relativa), pelo outro cônjuge no prazo de três anos, contados da celebração do casamento, com base no artigo 1.557, III, do CC/02.

107. Alternativa correta (c)

O dever de mútua assistência (previsto no art. 1.566, III, CC/02) abrange não somente a assistência material, mas também a assistência moral, que se traduz no apoio, auxílio e atenção nos momentos de dificuldades e na solução dos problemas cotidianos do consorte.

108. Alternativa correta (b)

A discussão sobre a culpa no fim do casamento só é permitida no processo de separação litigiosa (chamada de separação sanção), que pode ser proposta a qualquer tempo de casamento (art. 1.572, caput, CC/02). Já a separação falência (decorrente da ruptura da vida comum - prevista no art. 1.572, § 1°,CC/02), só pode ser proposta após um ano da separação de fato.

109. Alternativa correta (b)

O uso do nome pode ser livremente renunciado pelo cônjuge que se separa. Já sua exclusão forçada depende de requerimento da outra parte e do requerido ser considerado culpado pela separação. Todavia, mesmo preenchidos os requisitos, a exclusão do nome não será efetivada se estiver presente uma das hipóteses previstas nos três incisos do artigo 1.578 do CC/02, repetidas na alternativa b.

110. Alternativa correta (a)

O parentesco misto ou complexo ocorre quando o vínculo existente entre as pessoas decorre de duas ou mais relações simultâneas (ex: dois irmãos se casam com duas irmãs). Vide artigo 1.591 e ss. sobre parentesco.

111. Alternativa correta (d)

O parentesco por afinidade é o vínculo jurídico formado entre o cônjuge (no caso de casamento) ou companheiro (no caso de união estável) e os parentes consangüíneos do outro. Conforme previsão do artigo 1.595, § 2°, do CC/02, a afinidade não se extingue na linha reta, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável.

112. Alternativa correta (d)

O reconhecimento de filho é ato declaratório irrevogável, voluntário ou judicial, do parentesco entre um filho e seus pais. Por previsão do artigo 1.609, § único, pode ser feito antes do nascimento do filho, ou até mesmo após sua morte, necessitando, nessa última hipótese, de consentimento dos descendentes do filho morto.

113. Alternativa correta (a)

O reconhecimento de filiação extramatrimonial é ato declaratório irrevogável do parentesco, podendo ser voluntário (livre manifestação de vontade dos pais) ou judicial (quando imposto). O reconhecimento de filho maior só pode ser feito com seu consentimento, e o de filho menor pode ser impugnado por este nos quatro anos que se seguirem à maioridade, nos termos do artigo 1.614 do CC/02.

114. Alternativa correta (d)

O artigo 1.634, VII, do CC/02, permite aos pais cobrar de seus filhos menores, obediência, respeito e serviços compatíveis com sua idade e condição. Devemos lembrar que a legislação trabalhista proíbe que o menor de 16 anos trabalhe fora do lar, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme previsão do artigo 7°, XXXIII, da CF/88.

115. Alternativa correta (b)

Nos termos do artigo 1.639, § 2°, do CC/02, para que o regime de bens possa ser alterado, é necessário que ambos os cônjuges façam um pedido motivado ao juiz, solicitando a alteração. Se houver prejuízo de terceiros, o regime não será alterado.

116. Alternativa correta (b)

Caso não tenha sido escolhido o regime de bens pelos noivos, por meio do pacto antenupcial, vigorará entre eles o regime da comunhão parcial de bens, conforme determinação do artigo 1.640 do CC/02.Todavia, em certas hipóteses (art. 1.641), a lei impõe o regime da separação obrigatória de bens, não podendo este ser afastado nem pela vontade dos nubentes.

117. Alternativa correta (c)

O concubinato adulterino ocorre quando pessoa casada mantém um relacionamento com outra, ao mesmo tempo. Por força do artigo 1.723, § 1°, do CC/02, o concubino não tem os mesmos direitos do companheiro (quem vive em união estável), logo, só terá direito à apuração de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforço comum, interpretando-se, a contrario sensu, o artigo 1.642, V, do CC/02.

118. Alternativa correta (a)

O artigo 1.643 do CC/02 dispensa a outorga uxória ou marital na prática dos atos necessários à economia doméstica, como a compra de alimentos e utensílios para o lar e, também a obtenção de empréstimo para a compra desses bens. Por sua vez, o artigo 1.644 estabelece que os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas dessa natureza.

119. Alternativa correta (c)

Embora o regime da participação final de aquestos caracterize-se pela incomunicabilidade dos bens durante o casamento - que se tornam comuns quando da dissolução do casamento -, o artigo 1.647 do CC/02 só permitiu a livre disposição dos bens imóveis para os casados no regime da separação absoluta. Para que isso seja possível no regime da participação final, deve haver previsão no pacto.

120. Alternativa correta (c)

O artigo 1.650 do CC/02 concede legitimidade ativa para invalidar o ato praticado sem outorga conjugal, ou sem suprimento judicial, somente ao cônjuge e, se morto, aos seus herdeiros. O prazo para pedir a anulação é de até dois anos, após o término da sociedade conjugal (art. 1.649).

121. Alternativa correta (a)

O direito a alimentos é baseado no princípio da solidariedade familiar, sendo garantido não só ao cônjuge, como também ao companheiro, por previsão contida no artigo 1.694 do CC/02.

122. Alternativa correta (c)

A transmissibilidade do dever alimentar está prevista no artigo 1.700 do CC/02. Assim, morrendo o alimentante, a obrigação é transmitida aos seus herdeiros, que deverão arcar com as dívidas do morto até os limites da herança.

123. Alternativa correta (c)

O alimentante pode satisfazer a obrigação alimentícia fornecendo uma pensão ou dando hospedagem e sustento ao alimentando, em sua própria residência, conforme permissão contida no artigo 1.701 do CC/02.

124. Alternativa correta (b)

Por disposição expressa do artigo 1.707 do CC/02, o credor de alimentos pode não exercer seu direito, mas não pode renunciá-lo. Da mesma forma, por se tratar de direito personalíssimo, não pode ser cedido (transferido a outrem), compensado (com alguma dívida que o alimentando tenha com o alimentante), ou penhorado (deve servir a mantença do necessitado e não para pagar dívidas dele).

125. Alternativa correta (d)

O Código Civil de 2002 trouxe disposição sobre o bem de família voluntário (instituído mediante escritura ou testamento, tornando qualquer espécie de bem, inalienável e impenhorável), ao passo que a Lei 8.009/90 regula o bem de família legal (tornando o imóvel destinado à moradia da família impenhorável). O próprio CC/02, em seu artigo 1.711, dispôs que ficam mantidas as regras previstas em lei especial.

126. Alternativa correta (a)

Pelo instituto da tutela uma pessoa fica incumbida de proteger um menor que não está sob o poder familiar, administrando seus bens, e representando-o ou assistindo-o, nos atos da vida civil. O artigo 1.728 do CC/02 incumbe ao tutor, com autorização do juiz, a propositura de ações, bem como a defesa do menor em juízo.

127. Alternativa correta (b)

Não só o tutor é responsável por todos os prejuízos que cause ao tutelado. Por força do artigo 1.752, § 2°, do CC/02, são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao tutelado o que tinha o dever de fiscalizar o tutor (chamado de protutor) como também qualquer pessoa que tenha colaborado para a ocorrência do dano.

128. Alternativa correta (c)

A curatela é o encargo incumbido a alguém de cuidar de uma pessoa (maior e incapaz), administrando até os bens dela. Não deve ser confundida com a tutela (que recai sobre o menor). O artigo 1.767do CC/02 traz um rol das pessoas que

estão sujeitas à curatela, entre eles os que não têm discernimento para prática dos atos da vida civil.

129. Alternativa correta (a)

Pelo procedimento de interdição, o juiz nomeia um curador para que este represente uma pessoa incapaz - seja por motivo de enfermidade ou deficiência mental- e administre seu patrimônio. Conforme previsão do artigo 1.768 do CC/02 podem promover a interdição os pais, tutores, cônjuge, parentes e até o Ministério Público.

130. Alternativa correta (a)

O artigo 1.780 do CC/02 permite que o próprio portador de deficiência física face a sua dificuldade física requeira a nomeação de um curador para tomar conta de todos ou alguns de seus bens ou negócios (a gerência é sobre os bens e não sobre a pessoa). Nessa hipótese, não será feita a interdição do deficiente, tratando-se, portanto, de uma curatela sui generis,ou, como preferem alguns, uma curatela-mandato.

131. Alternativa correta (d)

O companheiro sobrevivente, nos termos do artigo 1.790 do CC/02, só tem direito à sucessão dos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união estável pelo outro companheiro. Como, no problema, os bens foram adquiridos de forma gratuita (herança), só os filhos herdarão.

132. Alternativa incorreta (a)

A sucessão do companheiro está prevista no artigo 1.790 do Código Civil, abrangendo apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O inciso I, do citado artigo, garante à companheira uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos comuns do casal.

133. Alternativa correta (b)

Concorrendo com colaterais - que podem ser de segundo grau (irmãos), terceiro (tios e sobrinhos) ou quarto (primos e tios-avô) -, o companheiro terá direito a um terço da herança, dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

134. Alternativa correta (d)

A herança, por força do artigo 1.791 do CC/02, é uma universalidade de direito (vide art. 91) e não um conjunto de bens individualizados, sendo considerada imóvel e indivisível até a partilha, e sendo regulada, até, pelas normas relativas ao condomínio.

135. Alternativa correta (d)

Sendo a herança uma coisa imóvel por determinação legal, ainda que os bens individualizados sejam, de fato, móveis, sua cessão só poderá ser feita por escritura pública, conforme determinação dos artigos 1.793 e 166, IV, do CC/02.

136. Alternativa correta (c)

O artigo 1.793, § 3° do CC/02, declara como ineficaz (nula) a disposição de bem componente do acervo da herança enquanto pendente a indivisibilidade (antes da partilha), se esta for realizada sem a devida autorização judicial.

137. Alternativa correta (a)

A cessão onerosa de cota da herança só pode ser feita a pessoa estranha depois de oferecida aos co-herdeiros, para que exerçam o direito de preferência, tanto por tanto, conforme determinação do artigo 1.794 do CC/02.

138. Alternativa correta (b)

Legitimidade sucessória é a aptidão de uma pessoa para receber a herança do de cujus. Por força do artigo 1.798 do CC/02, só estão legitimadas as pessoas nascidas e as já concebidas (que têm seu direito patrimonial em estado potencial, pois lhes falta personalidade jurídica material). Pessoa não concebida (prole eventual) só pode herdar se houver previsão testamentária, com base no artigo 1.799, I.

139. Alternativa correta (d)

A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral, expresso ou tácito, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de recebê-Ia. A aceitação tácita decorre da prática de atos próprios de herdeiro, com exceção dos atos oficiosos (funeral), dos atos meramente conservatórios e a cessão gratuita aos demais co-herdeiros (isto é, a renúncia abdicativa), conforme previsão contida no artigo 1.805 do CC/02.

140. Alternativa correta (c)

O artigo 1.845 do CC/02 determina que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do autor da herança. Esses herdeiros têm direito à metade dos bens da herança (legítima), só podendo ser afastado da sucessão por indignidade ou por deserdação.

141. Alternativa correta (d)

Nos termos do disposto no artigo 1.851 do CC/02, a herança pode ser deferida por direito próprio (ao herdeiro mais próximo) ou por representação (quando se é chamado pela lei, a receber no lugar de um herdeiro pré-morto, que era mais próximo do de cujus). Quem herda por representação, herda por estirpe, recebendo o que receberia o representado, se vivo fosse.

142. Alternativa correta (d)

O direito de representação só é admitido na linha reta descendente (art. 1.852, CC/02), e na linha transversal (também chamada de colateral), em favor dos filhos de irmãos do morto, quando com irmãos deste concorrerem (art. 1.853).

Não há direito de representação na linha ascendente.

143. Alternativa correta (c)

O testamento público é feito por tabelião, em livro de notas, de acordo com a vontade declarada pelo testador. Deve ser lido em voz alta e assinado pelo testador, pelo tabelião e por duas testemunhas idôneas. Diante da solenidade imposta, entendeu o legislador que ao cego somente deve ser permitido o testamento público, como forma de protegê-lo (art. 1.867, CC/02).

144. Alternativa correta (c)

O artigo 1.905 do CC/02 determina que toda vez que o testador nomear alguns herdeiros de maneira individual e outros, de maneira coletiva, a herança deverá ser dividida em tantas cotas quantos forem os números de indivíduos e grupos designados (os indivíduos receberão por cabeça, e os grupos, por estirpe).

145. Alternativa correta (d)

Legado é a coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, mediante testamento ou codicilo. O CC/02 permite que o legado recaia também sobre objeto determinável, deixando a escolha ao legatário ou a terceiro, que deverá escolher, guardando o meio-termo entre os congêneres da melhor e pior qualidade, nos termos dos artigos 1.929 e 1.930 do CC/02.

146. Alternativa correta (c)

Nos termos do artigo 1.947 do CC/02, a substituição ocorre quando o testador nomeia um terceiro para substituir um herdeiro ou um legatário, em determinadas hipóteses (ex: se o herdeiro não aceitar sua herança). O enunciado da questão traz exemplo de substituição compendiosa, que é subespécie da substituição fideicomissária combinada com a vulgar.

147. Alternativa correta (d)

A questão traz a hipótese de substituição recíproca entre os herdeiros, ou seja, um substitui o outro na hipótese deste não aceitar ou não poder aceitar a herança. No caso, como os quinhões foram instituídos de forma desigual, deve ser respeitada a vontade do testador, distribuindo-se o quinhão rejeitado, na mesma proporção estabelecida no testamento, conforme dispõe o artigo 1.950 do CC/02.

148. Alternativa correta (b)

A substituição fideicomissária só é cabível a favor de pessoa não concebida ao tempo da morte do testador. Todavia, se ao tempo da morte do testador, o favorecido (fideicomissário) já for nascido, lhe será transmitida a propriedade dos bens, restando ao fiduciário o direito ao usufruto dos bens, nos termos do § único do artigo 1.952 do CC/02.

149. Alternativa correta (c)

A substituição fideicomissária ocorre quando o testador institui um herdeiro ou legatário (designado fiduciário), com a obrigação de, a determinado momento, repassar o bem a um terceiro (designado fideicomissário). O fiduciário, portanto,

terá, de forma restrita e resolúvel, a propriedade sobre a herança e o legado, como dispõe o artigo 1.953 do CC/02.

150. Alternativa correta (b)

Porque traz disposição idêntica à redação do artigo 1.973 do CC/02. O rompimento do testamento é forma de revogação presumida, ficta ou legal, de todos os seus termos. Não confundir o rompimento (espécie de revogação ficta) com a revogação prevista no artigo 1.969 do CC/02, que é o ato consciente do testador que torna ineficaz o testamento anterior (ex: faz novo testamento).

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