nulidades no processo trabalhista

nulidades no processo trabalhista

Nulidades no processo trabalhista

Conceito, nulidade absoluta e relativa, princípios, modalidades previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e pronunciamento das mesmas.

Segundo Sérgio Pinto Martins, "nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica".

Nulidade absoluta e relativa

A nulidade absoluta é imposta quando determinado ato fere norma fundamentada no interesse público, de ordem pública absoluta. As partes não tem o poder de dispor em relação a um interesse público e, se assim o fizerem, restará configurada a nulidade absoluta, ou seja, mesmo estando as partes de acordo com o ato praticado, versando este sobre norma de interesse público, de ordem pública absoluta, estará presente tal nulidade. Esta nulidade compromete todo o processo. Como exemplo de fato que acarretaria a nulidade absoluta podemos citar as regras de competência funcional. Caso as partes não observem tais regras haverá a nulidade absoluta. Desta forma, se o juiz não decretar esta nulidade de ofício, o processo estará viciado pela nulidade absoluta e, por isso, não poderá ser apreciado pelo juízo incompetente.

Já a nulidade relativa representa um vício sanável, posto que decorre da ofensa ao interesse da parte, isto é, quando a norma desrespeitada tiver por base o interesse da parte e não o público. Sendo assim, esta nulidade desaparecerá se a parte interessada sanar o vício que a determina. Por exemplo, não estando a parte devidamente representada, o juiz designará um prazo para que este vício seja sanado e, o sendo, o processo prosseguirá normalmente.

Princípios

Os princípios aplicados as nulidade são os princípios originários da teoria geral do processo, elencados pelo doutrinador Sérgio Pinto Martins, sendo instituídos como:

- Princípio da legalidade: a nulidade depende do que está previamente previsto em lei e que, por isso, deve ser observado. Desta forma, a lei encarrega-se de prever a penalidade decorrente da violação de norma não observada. Conforme o próprio princípio estabelece, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Como exemplo, podemos citar o artigo 247 do CPC, o qual prevê que serão nulas as citações e intimações que não respeitarem as prescrições legais.

- Princípio da finalidade: estabelece que o importante é que o ato praticado atinja sua finalidade, permitindo, em alguns casos, por isso, que este seja validado mesmo diante da inobservância das formas. Por exemplo, se o réu não citado comparece na audiência para defesa, não comina a nulidade, pois o ato processual atingiu sua finalidade.

- Princípio da economia processual: desde que não resulte prejuízo às partes e que não seja expressamente previsto sua nulidade absoluta, deverão ser aproveitados no máximo os atos praticados, mesmo se provenientes da não-observância da forma legal.

- Princípio do aproveitamento da parte válida do ato: o processo deve ser anulado em parte, possibilitando que, sempre que possível, a parte válida do ato seja aproveitada, até mesmo por economia processual.

- Princípio do interesse de agir: a nulidade não se configurará se a parte não a requerer. Este princípio deve ser observado somente quando a forma prevista que acarreta nulidade não decorre de norma fundada em interesse público, mas sim fundada em interesse particular.

- Princípio da causalidade: haverá a nulidade desde que configurada a causa e seu consequente efeito. Sendo assim, só poderão ser aproveitados os atos não afetados por esta causa.

- Princípio da lealdade processual: tem como base o artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê que as partes e seus procuradores devem proceder com lealdade e boa-fé no processo. Diante disso, entende-se que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão.

- Princípio do prejuízo: prevê que não havendo prejuízo processual à parte, a nulidade poderá ser desconsiderada.

- Princípio da convalidação: conforme previsto no artigo 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Diante do exposto, resta claro que se as partes não a arguirem, tal nulidade deverá ser convalidada.

Modalidades

A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê as nulidades no processo do trabalho em seus artigos 794 a 798, conforme demonstrado a seguir.

O artigo 794 da CLT fundamenta-se no princípio do prejuízo, pois prevê que só haverá nulidade diante do prejuízo das partes. O prejuízo a que se refere este artigo é o processual, referente a defesa, principalmente de direito material, financeiro ou econômico. Estabelece ainda que a nulidade só decorrerá de "manifesto" prejuízo, sendo que se entende por manifesto aquele prejuízo certo e indiscutível. Por exemplo: a citação é pressuposto para a validade do processo, no entanto, se mesmo assim o reclamado comparece à audiência para apresentar defesa, não deve mais ser discutida a nulidade da citação, uma vez que ela atingiu seu objetivo. 

Como já visto anteriormente, o artigo 795 da CLT, dispõe que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Assim sendo, deverá ser convalidada a nulidade quando não arguida pela parte na primeira oportunidade de falar nos autos. O momento oportuno para sua convalidação, portanto, é a audiência, as razões finais ou, ainda, se à parte for dada vista dos autos em cartório. Em segundo momento, deverá ser arguida tal nulidade em preliminar de recurso.

O § 1° deste mesmo artigo trata da incompetência absoluta em razão do lugar da propositura da ação e, por isso, determina que serão nulos os atos decisórios em decorrência desta nulidade. O processo do trabalho determina que as partes não poderão escolher o local onde desejam que a ação seja proposta, posto que esta deverá ser intentada no último local da prestação de serviços do empregado.

Conforme estabelece o § 2°, também do artigo em questão, sendo a incompetência em razão da matéria ou das pessoas, o juiz ou Tribunal deverá determinar a remessa dos autos à autoridade competente, expondo os motivos de sua decisão.

Já o artigo 796, a da CLT dispõe que a nulidade não deverá ser pronunciada se possível a reparação da falta ou a repetição do ato, em virtude da economia processual. Por exemplo, a fim de não ter o processo tido por nulo, sendo extinto sem julgamento de mérito, o menor de 18 anos poderá suprir sua incapacidade trazendo em uma próxima audiência o responsável legal para acompanhá-lo em juízo.

A alínea b do artigo 796 da CLT, por sua vez, prescreve que a nulidade não poderá ser pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Sendo assim, caso a parte tenha dado origem a uma suspeição, por exemplo, não poderá requerer aplicação de tal nulidade, posto que estaria se beneficiando de sua própria torpeza.

O artigo 797 da CLT institui que "o juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende". Desta forma, resta claro que os atos não afetados pela nulidade deverão ser aproveitados, em virtude da economia processual. Sendo assim, cabe ao juiz indicar, no despacho ou na decisão, o número das folhas do processo em que restaram considerados nulos os atos praticados.

Por fim, o artigo 798 da CLT decreta que "a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência". Com isso, fica demonstrado que tal artigo se assenta no princípio da utilidade, pois prevê que os atos válidos praticados depois do ato nulo, desde que com ele não guarde relação, deverão ser considerados. 

Pronunciamento das nulidades

Deverá ser pronunciada pelo juiz a nulidade apresentada no processo até sua sentença. Estando o processo em fase recursal, tal nulidade deverá ser pronunciada pelo tribunal ou pela turma, havendo provocação da parte neste sentido ou de ofício, se consoante a norma de ordem pública. Se a nulidade existir na execução, por sua vez, deverá ser declarada pelo juiz competente para tanto. 

Referência Bibliográfica

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho - Doutrina e prática forense. 25ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2006.

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