Curso de EIA RIMA

Curso de EIA RIMA

(Parte 1 de 9)

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL1

Dr. Joésio D. P. Siqueira

Dr. Francisco Ubiracy. C. de Araujo

MSc. Mara F. R. de Souza

Majoe de M. Siqueira Dr. Sérgio Morato

1 Esta apostila contém subsídios obtidos do material didático do Curso de Metodologia de AIA do Ministério do Meio Ambiente (MMA), PNUD/BRA/0/020, bem como comentários pessoais dos ministrantes do referido curso (Joesio D.P. Siqueira, Francisco Ubiracy de Araújo, Sérgio Morato e Iara V. D. Moreira) realizado no período de abril a junho de 2006, em Brasília/DF.

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1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL1
1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil3
1.2 - AIA - Comparação com Outros Países4
1.2.1 - França4
1.2.2 - Grã-Bretanha5
1.2.3 - Estados Unidos5
1.2.4 - Canadá6
2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL6
2.1 - Constituição Federal7
2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal9

Pág.

Meio Ambiente9

2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do

Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta15

2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e

Provisória n° 2.166-6715
2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 196718
2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural18

2.2.3 - Código Florestal - Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida

Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 200020

2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC,

2.2.7 - Decreto n° 4.340, de 2 de Agosto de 2002 e Decreto n° 5.566, de 26 de

Decreto n° 4.340/0221

Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do 2.2.8 - Lei da Ação Civil Pública - Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985............................23

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de janeiro de 199723
2.2.10 – Resoluções CONAMA26
3 – ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA AMBIENTAL30
3.1 - Qualidade Ambiental32
3.2 - Indicadores Ambientais3
3.3 - Impacto Ambiental3
4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO35
4.1 - Licenciamento Federal39
4.2 - Licenciamento Estadual ou Distrital39
4.3 - Licenciamento Municipal40
5 – AVALIAÇÃO DO EIA RIMA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL40

2.2.9 – Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433, de 08

Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD)40
5.1.1 – Métodos e Técnicas Utilizados para a Realização dos Estudos Ambientais40
5.1.2 – Áreas de Influência do Empreendimento41
5.1.3 - Espacialização da análise e da apresentação dos resultados41

5.1 – Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos

prováveis impactos relevantes41

5.1.4 - Identificação, previsão da magnitudee interpretação da importância dos

potenciais sobre o ambiente42
6 – APLICABILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL43

5.1.5 - Alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos danos

ESTUDOS AMBIENTAIS48
7.1 – Diretrizes Gerais48
7.2 – Procedimentos para a Elaboração do Termo de Referência49
7.3 – Conteúdo do TOR50

7 – OS TERMOS DE REFERÊNCIA (TOR) COMO NORTEADORES DOS

7.4 – Estruturação da Equipe Multidisciplinar para Elaboração dos Estudos Ambientais ....................................................................................................... 54

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8 - ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA5
8.1 – Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA57
8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA58
8.2.1 - Fase I – Dimensionamento do Problema a ser Estudado58

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Implementação do Empreendimento58

8.2.2 – Fase I – Diagnóstico Ambiental da Área de Influência, Antes da

Proposto e de suas Alternativas59

8.2.3 – Fase I – Prognóstico do Impacto Ambiental do Projeto, Plano ou Programa

Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos59
8.2.5 – Fase V – Elaboração da Versão Final do EIA/RIMA60
8.3 – Ferramentas de Apoio à Elaboração do EIA/RIMA60
9 - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS61
9.1 - Fundamentos61
9.2 - AIA no Brasil62
9.3 O Processo de AIA62
9.3.1 - Arcabouço Legal para a Participação Social no Processo de AIA63
9.3.2 - Participação - Objetivos, Mecanismos e Possibilidades63

8.2.4 – Fase IV – Síntese dos Resultados Preliminares dos Estudos e Propostas para

Avaliação de Impacto Ambiental65
9.4.1 – Diretrizes Gerais6
9.4.2 - Conteúdo Mínimo do EIA6
9.4.3 – Conteúdo Mínimo do RIMA67
9.5 - Outras Modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)68
9.6 - Principais Métodos de AIA para Execução de Estudos Ambientais68
9.6.1 - Métodos Espontâneos ou "Ad hoc"69
9.6.2 - Listagens de Controle (Checklist)69

9.4 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA como instrumento de 9.6.3 - Matrizes de Interação ................................................................................................ 71

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9.6.4 - Redes de Interação e Diagramas de Sistemas72
9.6.5 - Superposição de Cartas (Overlay Mapping)74
9.6.6 - Modelos de Simulação75
9.6.7 - Síntese dos Métodos de AIA7
9.6.8 - Técnicas de Previsão de Impacto78
9.6.8.1 - Algumas Técnicas de Previsão80
9.6.8.2 - Publicações sobre Técnicas de Previsão de Impacto83
10 - BIBLIOGRAFIA CONSULTADA84

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LISTA DE QUADROS Pág.

Quadro 01 - Roteiro Básico de Termo de Referência para Estudos Ambientais Exigidos para Licenciamento Ambiental (IBAMA, 1995)......................................................52

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ANEXO I - RESOLUÇÃO CONAMA No 001 E 001-A/86

ANEXO I - RESOLUÇÃO CONAMA 006/87

ANEXO I - RESOLUÇÃO CONAMA 009/87

ANEXO IV - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 ANEXO V - TERMOS USADOS EM EIA/RIMA

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1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL

No Brasil, a utilização do meio ambiente caracterizou-se pela exploração desordenada e predatória.

Após a independência, em 1882, tanto o governo imperial quanto a República preocuparam-se primeiramente em consolidar a ocupação do vasto território brasileiro, então praticamente despovoado. A expansão das atividades agrícolas e pecuárias ignorou qualquer cuidado com a proteção do meio ambiente, levando a destruição de novas áreas florestadas. As primeiras unidades industriais implantaram-se como se os recursos ambientais fossem inesgotáveis.

Desde o início, incorporou-se à cultura brasileira a idéia de que a devastação da natureza e a poluição significam progresso e desenvolvimento.

Na década de 30, o governo começa a controlar a utilização de alguns recursos naturais. Criamse: os Códigos das Águas e da Mineração e o primeiro Código Florestal em 1934; a Proteção ao Patrimônio Histórico em 1937 e o Código da Pesca em 1938.

Contudo, nessa época, a gestão de cada recurso fazia-se por meio de ações isoladas e descoordenadas, servindo à preservação de reservas para uso futuro.

Em 1965, com a promulgação do Estatuto da Terra e o Código Florestal possibilitou o aparecimento da moderna legislação ambiental, ao criar condições para que o Poder Público interferisse nas atividades econômicas que modificam o ambiente.

Diversos diplomas legais foram gerados, a partir de então, para regular alguns aspectos ambientais e atribuir a certos órgãos públicos a responsabilidade de proteger o meio ambiente.

Em 1973, o Governo Brasileiro criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, vinculada ao Ministério do Interior, em resposta às recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo.

A SEMA recebeu entre outras, a atribuição de coordenar as ações dos órgãos governamentais relativas à proteção ambiental e ao uso dos recursos naturais. Os programas de controle ambiental e a complementação da legislação federal, por meio de normas e padrões de qualidade referentes a alguns componentes do meio ambiente, passam a ser executadas pela SEMA e pelas entidades estaduais criadas a partir de 1974.

O passo decisivo para propiciar a integração dos órgãos e instituições de todas as esferas de governo, de algum modo envolvidas com a questão ambiental, e levá-las à consideração de

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Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia 2 outros segmentos da sociedade, foi a promulgação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Porém, a mais importante alteração provocada por essa lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental.

prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10)

Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem

Em 1989, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reunindo as atribuições da SEMA, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e da Superintendência do Desenvolvimento da Borracha e da Pesca.

Pouco depois, foi sancionada a Lei 7.804, de 18 de julho de 1989, que modificou a Lei 6.938/81, conservando, entretanto os seus principais dispositivos, definindo que no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA. O Decreto 9.274, de 6 de julho de 190, por sua vez, reformulou a regulamentação anterior no sentido de adaptá-la à reorganização administrativa promovida no início do atual Governo da República.

A partir da reforma constitucional de 1987, alguns municípios instituíram o licenciamento ambiental em suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental por meio de delegação de competência. Em alguns Estados, já foram adotadas políticas de descentralização, repassando-se aos municípios o controle de atividades de efeitos ambientais de âmbito local, conforme definidas na citada resolução; tais atividades, normalmente, provocam também incômodos significativos à vizinhança, por estarem disseminadas na malha urbana (pequenas empresas industriais, bares e restaurantes, oficinas mecânicas e padarias), relacionando-se o seu controle ambiental com problemas de localização inadequada, desrespeito ao zoneamento urbano e descumprimento de posturas municipais, que podem ser resolvidos por meio de soluções padronizadas de tratamento.

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1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil

Atualmente, adota-se o conceito de que devem ser aproveitadas as boas experiências técnicas, legais e institucionais de outros países e não simplesmente transportar todo o procedimento (ruim e bom) para a nossa situação de uso dos recursos naturais.

De acordo com Marques (2001), há uma falta de recursos humanos, principalmente na Avaliação dos Impactos Ambientais - AIA, que demanda um trabalho multi e interdisciplinar. No Brasil, a partir de janeiro de 86 (Resolução CONAMA 001/86), e mais recentemente com a 237/97, tornou-se premente a necessidade de capacitação dos órgãos ambientais.

Assim, os estudos de impacto ambiental representam um custo relativamente baixo em comparação com o custo total do empreendimento – entre 0,1% e 1,1%. No entanto, quanto menos informações primárias disponíveis (banco de dados), como é o caso no Brasil, mais tempo e custo se terá para a elaboração desses estudos.

Esses bancos de dados, por questões financeiras, dificilmente se estruturam. Por outro lado, existe carência de quadro técnico qualificado nas diversas instituições do país.O estudo ambiental da forma como é aplicada no Brasil é ainda muito detalhado nos itens descritivos, e pouco nos itens de identificação e valoração dos impactos. Para fazer com que o estudo torne-se mais analítico e menos descritivo, há que se melhorar a definição no conteúdo dos Termos de Referência.

O processo de AIA pode também, ser simplificado, quando os projetos se tornam repetitivos. Este fato poderia ocorrer desde que houvesse o estabelecimento de um banco de dados que estaria disponível a qualquer usuário. Esse banco de dados deveria conter uma estrutura clara sobre formas específicas de elaboração de termos de referência e instrumentos de licenciamento; sobre parâmetros de controle ambiental; séries históricas relacionadas às atividades potencial ou efetivamente causadora de impacto ambiental por atividades relacionadas a empreendimentos; e, principalmente a estrutura estabelecida do zoneamento econômico e ecológico em nível estadual, os quais balizam e permitem a efetivação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento sustentado do Brasil.Como exemplo disso, tem-se, para Programas de Irrigação e Drenagem, a necessidade de se realizar uma avaliação do programa como um todo e, na seqüência, realizar um estudo simplificado para cada projeto. Outro exemplo são os projetos de assentamento rural onde as exigências seriam adaptadas, via banco de dados, às características locais.

A AIA deve acontecer na fase de planejamento e não depois pontualmente para cada projeto, como parecendo simplesmente uma exigência burocrática. Isso possibilitaria uma melhor avaliação, principalmente no tocante as alternativas tecnológicas e locacionais e nos impactos socioeconômicos.

Em relação à participação pública, o envolvimento da população é uma garantia de um planejamento criterioso, porém essa participação normalmente se dá somente nas etapas finais do procedimento, e muitas vezes, com grande quantidade de documentos complexos, para serem assimilados pela comunidade envolvida e, na maioria das vezes leiga no assunto. Esse aspecto está merecendo mais atenção por parte do IBAMA e das OEMAs, pois já é possível observar uma maior participação da sociedade civil em projetos considerados como de impactos significativos, como foi o caso da UHE do Rio Madeira; do Complexo Hidrelétrico do Xingu; da duplicação da BR-101, trecho Florianópolis - Divisa com Rio Grande do Sul, e outros.

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Outra questão ainda pouco considerada é quanto ao efetivo atendimento às Resoluções do CONAMA, no tocante à elaboração do RIMA, o qual deveria apresentar conclusões de questões enunciadas no EIA e em linguagem acessível.

A impressão de que, em se emitindo a licença / autorização com inúmeras exigências, se terá o controle ambiental do empreendimento ou da atividade licenciada, é errônea, pois muitas vezes elas não são totalmente atendidas, principalmente, no tocante ao controle dos planos de monitoramento e acompanhamento.

Outro aspecto ainda negligenciado é a falta de consideração das interações entre os diferentes impactos e dos eventuais efeitos cumulativos ou sinérgicos (várias ações diferentes que acarretam num impacto), não atendendo, portanto um dos seus importantes propósitos, conforme previsto no artigo 6º, I, da Resolução CONAMA 001/86.

1.2 - AIA - Comparação com Outros Países

O primeiro país a institucionalizar o processo de AIA foi os EUA, através da U.S. Environmental Protection Agency – EPA, em 1970. Logo após, foi adotado por outros países, tais como: a França, o Canadá, a Holanda, a Grã-Bretanha e a Alemanha (Marques, 2001).

A partir de 1988, outros países membros da Comunidade Européia foram obrigados a adotar também esse instrumento, por grande influência, inclusive, de outros grupos sociais atingidos pela degradação ambiental.

Atualmente, todos os organismos internacionais que financiam projetos vêm exigindo Avaliações Ambientais.

A Comunidade Econômica Européia, em 1985, adotou uma diretriz para que seus países implementassem um procedimento formal, antes do licenciamento, para que se reconhecessem os empreendimentos potencialmente portadores de grandes impactos e para uniformizar as exigências.

1.2.1 - França

Em 1977, foi regulamentada a Lei de proteção ambiental que prevê a elaboração de estudos de impacto ambiental antes da tomada de decisão de certas categorias de empreendimentos.

Até 1988 não houve nenhuma alteração da legislação, mas o Ministério de Meio Ambiente tem feito estudos para alteração no procedimento adotado, tais como: para empreendimentos de menor impacto é exigida “Nota de Impacto", nos quais são apresentadas as possíveis conseqüências ambientais e condições necessárias para que o empreendimento respeite o meio ambiente.

Há uma colaboração ao empreendedor (público ou privado) para considerar com maior peso a variável ambiental desde a fase de planejamento. Este aspecto facilita a participação da população e ainda informa sobre todas as implicações ambientais do empreendimento.

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