Dto Penal - TIPO PENAL

Dto Penal - TIPO PENAL

TIPO PENAL

- é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato.

- é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal.

- é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos.

1. elementos objetivos ou descritivos — existem concretamente no mundo e cujo significado não requer que se faça NENHUM JUÍZO DE VALOR; referem-se a materialidade do fato; é a ação indicada pelo núcleo do tipo penal (é o verbo). Ex. “matar” (art. 121, CP), “subtrair” (art. 155, CP);

2. elementos subjetivos — exigem uma finalidade específica por parte do agente; são os que, com exclusão do dolo genérico e da culpa, se referem-se a certas particularidades psíquicas da ação; situam-se além do dolo, e se referem a um motivo, a uma tendência, ou a algum dado intelectual ou psíquico do agente. Ex.: dolo específico que indica um fim especial visado pelo agente, como a vantagem ou favorecimento sexual - art. 216-A, CP; “para si ou para outrem” (art. 155, CP); “com o fim de obter...” (art. 159, CP).

3. elementos normativos — não se extrai da mera observação, depende de uma interpretação, isto é, requer que se faça um JUÍZO DE VALOR; exigem uma avaliação do seu significado jurídico e/ou social; são expressões empregadas pela lei que exigem uma avaliação do seu significado jurídico ou social, como os conceitos de documentos, cheque, ato obsceno, indevidamente, sem justa causa, sem autorização, etc.... Ex. “alheia” (art. 155, CP); “motivo fútil” (art. 121, § 2º, II - CP).

O tipo penal serve-se de ELEMENTARES e CIRCUNSTÂNCIAS.

  • elementares: são componentes fundamentais da figura típica sem os quais o crime não existe.

  • circunstâncias: são todos os dados acessórios da figura típica, cuja ausência não a elimina, ou seja, inexistente uma circunstância, o crime continua existindo. Influenciam na aplicação da pena.

CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS

  • NORMAL [só contém elementos objetivos ou descritivos];

  • ANORMAL [contém elementos normativos ou subjetivos, além dos elementos objetivos, pressupõe uma interpretação do juiz em cada caso concreto];

  • FECHADO [Não exige nenhum juízo de valoração pelo juiz]; são aqueles que a lei descreve por completo a conduta proibida, como no crime de homicídio doloso (art.121, CP).

  • ABERTO [Exige um juízo de valoração pelo juiz.]; são aqueles em que a tipicidade só poderia ser avaliada com o auxílio de um outro tipo, chamado tipo de extensão ou tipo secundário, ou de um critério de extensão. Ex.: a tipicidade da co-autoria ou da participação no furto, só pode ser obtida com o art. 155 (tipo principal) e o auxílio do art. 29 (tipo de extensão), que define a co-autoria e a participação; Ex: CRIMES CULPOSOS – art. 121, § 3º, CP.

  • MISTOS(de ação múltipla ou de conteúdo variado) são aqueles em que a lei incrimina alternativamente várias formas de conduta dentro do mesmo tipo. Ex.: destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele (art. 211, CP). O crime é um só, mesmo que sendo praticada duas ou mais das condutas previstas.

  • BÁSICOS (ou fundamentais) são os referidos nas cabeças dos artigos.

  • DERIVADOS: são as variantes dos tipos básicos, envolvendo principalmente os crimes qualificados e privilegiados.

FATO TÍPICO: É o fato que se enquadra no conjunto de elementos descritivos do delito contidos na lei penal.; é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. O fato típico é composto pelos seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal (relação de causalidade) e tipicidade. (CRNT)

1 - CONDUTA — é o comportamento humano (doloso ou culposo) avaliado pelo direito. É necessário que a conduta seja voluntária e consciente, englobando tanto a ação quanto a omissão.

DOLO: vontade livre e consciente de praticar um delito (art. 18, I, CP).

classificação:

  • Dolo Direto ou Determinado — quando o agente quer o resultado.

  • Dolo Indireto ou Indeterminado (eventual ) — aquele em que a vontade do agente não está bem definida.

CULPA: (elemento excepcional) — a culpa consiste na prática não intencional do delito, deixando, porém, o agente de observar o cuidado necessário (art. 18, II, CP).

(NII)

Negligência — é a displicência, a falta de atenção.

Imprudência — é a prática de ato perigoso, precipitado.

Imperícia — é a falta de habilidade técnica.

2 - RESULTADO — é a conseqüência da ação, descrito no tipo. O resultado pode consistir num dano efetivo (crimes de dano) ou na criação de um perigo (crimes de perigo) concreto ou abstrato.

3 – NEXO CAUSAL (relação de causalidade) — é o elo que liga a conduta ao resultado. O nosso Código adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, ou da conditio sine qua non, segundo a qual tudo o que concorre para o resultado é causa. A tipicidade limita a amplitude dessa teoria, principalmente pela exigência do dolo e da culpa, não bastando apenas a causação material de um resultado. Também o art. 13, § 1º, do Código Penal, restringe a equivalência de outra causa, relativamente independente, que por si só produziu resultado.

4 - TIPICIDADE — é a adequação do fato praticado com a descrição legal existente. Ocorre a tipicidade indireta quando o tipo penal tem de ser combinado com alguma outra norma geral.

ITER CRIMINIS (CPEC)

Iter Criminis é o caminho percorrido pelo agente na prática do delito. Compõe-se das seguintes etapas (fases): cogitação, atos preparatórios (preparação), execução e consumação.

1) Cogitação (cogitatio) — é o processo de ideação e resolução de praticar o crime; o agente apenas MENTALIZA. O crime é IMPUNÍVEL;

2) Atos Preparatórios (preparação) - (conatus remotus) quando o agente obtém meios ou instrumentos e predispõe modos e ocasião para executar o crime; quando o agente pratica atos imprescindíveis à execução do crime. O agente não começou a realizar o verbo constante da definição legal, logo, o crime ainda não pode ser punido. ATENÇÃO! O legislador, por vezes, transforma atos preparatórios em tipos penais especiais, quebrando a regra geral. Ex: “petrechos para falsificação de moeda” (291), que seria apenas ato preparatório do crime de moeda falsa (289);

3) Execução (conatus proscimus) — quando o agente inicia a realização da atividade que configura o crime; quando o bem jurídico começa a ser atacado. O crime já se torna punível. O liame entre o FIM DA PREPARAÇÃO e o INÍCIO DA EXECUÇÃO. A execução se inicia com a prática do primeiro ato idôneo, satisfatório, eficaz e inequívoco para a consumação do delito;

4) Consumação (meta optata) — quando o agente alcança o resultado pretendido; quando todos os elementos que se encontram descritos no tipo penal foram realizados;

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

- CRIME CONSUMADO: é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP).

CUNSUMADO ≠ EXAURIDO. Crime exaurido é aquele no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tenta tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto, mesmo após a realização integral do tipo.

- CRIME TENTADO — ocorre quando o agente não consegue integralizar a conduta típica por circunstâncias alheias a sua vontade. Constitui-se ampliação temporal da figura típica. A sua punibilidade ocorre em face do disposto no art. 14, II do Código Penal, que amplia a proibição das normas penais incriminadoras.

TENTATIVA

Não-consumação de um crime, cuja execução foi interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. [Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente]. (art. 14, II, CP)

NATUREZA JURÍDICA

NORMA de EXTENSÃO TEMPORAL da figura típica causadora de adequação típica mediata ou indireta.

ELEMENTOS:

  1. INÍCIO DA EXECUÇÃO;

  2. A NÃO-CONSUMAÇÃO;

  3. A interferência de circunstâncias ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE;

INÍCIO DA EXECUÇÃO

  1. CRITÉRIO LÓGICO-FORMAL [Enfoque objetivo, diretamente ligado ao tipo. O ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica.];

  2. CRITÉRIO SUBJETIVO [Seu enfoque não é a descrição da conduta típica, mas o momento interno do autor. CRÍTICA. Foi criticada pela doutrina, porque o agente é apontado, cedo demais, como delinqüente, correndo-se o risco de dilatar ao infinito o esquema de incriminação, de forma que ponha em perigo o próprio princípio da legalidade.];

  3. CRITÉRIO MISTO [Serve-se dos critérios anteriores. Busca-se a correspondência formal com o tipo e o do plano do autor do ilícito.];

ATENÇÃO! Deve ser adotado o critério LÓGICO-FORMAL. O nosso sistema jurídico tem como um de seus princípios basilares o princípio da reserva legal, pois só constitui crime o fato expressamente previsto em lei. Logo, somente caracterizará início de execução (portanto, TENTATIVA PUNÍVEL) o ATO IDÔNEO para a consumação do delito. O ato também deve ser INEQUÍVOCO, de maneira que somente depois de iniciada a AÇÃO IDÔNEA E INEQUÍVOCA, ou seja, o VERBO DO TIPO, é que terá início a realização do fato definido no modelo incriminador. ATO IDÔNEO + INEQUÍVOCO = VERBO DO TIPO.

FORMAS DE TENTATIVA

  1. IMPERFEITA [O agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime];

  2. PERFEITA [O agente PRATICA TODOS OS ATOS de execução do crime];

  3. BRANCA ou INCRUENTA [A vítima NÃO É ATINGIDA, nem vem a sofrer ferimentos. Pode ser PERFEITA ou IMPERFEITA.];

  4. CRUENTA [A VÍTIMA É ATINGIDA, vindo a lesionar-se. Pode ser PERFEITA e IMPERFEITA.];

Atenção! Embora não haja distinção quanto à pena abstratamente cominada no tipo o juiz deve levar em consideração a espécie de tentativa no momento de dosar a pena, pois, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução (mais próxima de 1/3), e VICE-VERSA.

As INFRAÇÕES penais que NÃO admitem a TENTATIVA:

  1. Culposas;

  2. Preterdolosas;

  3. Contravenções penais;

  4. Crimes omissivos próprios (mera conduta);

  5. Habituais (não possível também o flagrante);

  6. Crimes que a lei só pune se ocorrer o resultado;

  7. Crimes que a lei pune a tentativa como delito consumado;

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz.

Ocorre Desistência Voluntária, quando o agente, voluntariamente, interrompe o processo de execução. Acontece o Arrependimento Eficaz quando após percorrer o processo de execução, o agente impede que o delito se consuma. Em ambos os casos o agente responde apenas pelos atos já praticados.

Crime Impossível — Art. 17.

O crime é impossível quando não se pode consumar por absoluta inidoneidade do meio ou por impropriedade absoluta do objeto. Meio absolutamente inidôneo é aquele que não é capaz de produzir o resultado. O objeto é absolutamente impróprio quando não existe ou, na circunstância em que se encontra, torna impossível a consumação.

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