Direito Penal - Parte Geral

Direito Penal - Parte Geral

(Parte 1 de 11)

w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 1

Direito Penal – Parte Geral Dra. Fernanda Alves de Oliveira

Infração Penal
Aplicação da lei penal
Relação de Causalidade
Iter Criminis
Tipicidade
Antijuridicidade
Culpabilidade
Concurso de Agentes
Concurso de Crimes
Erro de Tipo e Erro de Proibição
Teoria Geral da Pena
Penas Privativas de Liberdade
Aplicação da Pena
Penas Restritivas de Direito
Penas Pecuniárias
Suspensão Condicional da Execução da Pena – Sursis
Livramento Condicional
Efeitos da Condenação
Reabilitação
Medidas de Segurança
Punibilidade
Extinção da Punibilidade

Índice:

w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 2

1. CONCEITO A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico.

a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao fato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência. b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a um interesse penalmente relevante. O conceito material enfatiza a proteção ao bem jurídico. c) Pelo conceito analítico, decompõe-se a infração penal em suas partes constitutivas –fato típico, antijurídico e culpável (para alguns autores, adeptos da teoria finalista da ação, o crime seria apenas fato típico e antijurídico, pois a culpabilidade seria pressuposto de aplicação da pena).

1.1. Classificação das infrações Adota-se a divisão bipartida. Há dois tipos de infração penal:

a) Crime ou delito; b) Contravenção

Não há diferença ontológica entre crime e contravenção. A distinção é puramente formal, presente no art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41. Crime ou delito é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada ou cumulativamente com a pena de multa. Contravenção é a infr0ação penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa, quer isoladamente, ou alternativa ou cumulativamente.

Dentre as peculiaridades das contravenções, destaca-se o fato da mesma não admitir tentativa, na forma expressa do art. 4º da Lei das contravenções (Decreto-Lei 3.688/41)

2. ELEMENTOS Partindo da concepção analítica de delito, pode-se identificar como elementos constitutivos de crime:

a) Conduta humana (não há crime sem conduta humana – ação ou omissão) b) Tipicidade – conseqüência do princípio da legalidade. A tipicidade cria o mandamento proibitivo, prevendo abstratamente as condutas puníveis. c) Antijuridicidade. Contrariedade formal e material ao direito d) Culpabilidade. Antigamente concebido como dolo e culpa, atualmente é concebido como um juízo de censura sobre o agente.

Além dos elementos ditos genéricos do crime, existem elementos taxados como específicos, que são os elementos ou elementares ou, segundo o art. 30, CP, as “circunstâncias elementares” (várias formas que assumem os requisitos genéricos nos diferentes tipos penais).

3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 3.1. SUJEITO ATIVO

É aquele que realiza o fato descrito na norma penal incriminadora. É aquele cuja atividade é subsumível ao tipo legal incriminador.

Questão polêmica é sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Até a Constituição de 1988, prevalecia, de forma unânime, o entendimento de que apenas o ser humano, pessoa física, isoladamente ou associado a outros, tinha capacidade para delinqüir. A pessoa jurídica não podia ser sujeito ativo de crime, em face da máxima societas delinquere non potest.

w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 3

Com a constituição de 1988, e, em especial, a redação dos arts. 173, §5o, e 225, §3o, abriu-se a discussão sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeito ativo de delito, autores defendendo a possibilidade, outros defendendo, ainda assim, a impossibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica.

Com o advento da lei 9.605/98 (lei de proteção ao meio ambiente), o legislador ordinário adotou a hermenêutica que permite a incriminação da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, prevendo, no art. 3º da sobredita lei, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Numa perspectiva legalista-dogmática, então, pode-se afirmar que, em regra, pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime, salvo nos casos de crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/98), por expressa disposição legal e permissivo constitucional, em que é cabível a punição da pessoa jurídica.

Todavia, numa hermenêutica constitucional, em face dos princípios da proporcionalidade, culpabilidade, da responsabilidade penal subjetiva, dos fins da pena, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não seria passível de aplicação concreta e imediata, pois faltam instrumentos hábeis e indispensáveis para sua aplicação.

A maior parte dos crimes pode ser praticada por qualquer pessoa, sendo necessário apenas a capacidade geral – crimes comuns; todavia, determinados crimes exigem de seu sujeito ativo uma capacidade especial, uma certa posição jurídica (funcionário público, médico) ou de fato (gestante, mãe, ascendente) – crimes próprios ou especiais.

Às vezes, faz-se necessária a capacidade especial do sujeito ativo para se valer de normas permissivas de exclusão de crime ou isenção de pena – exs: médico para praticar o aborto quando a gravidez resulta de estupro, parte ou procurador da parte para gozar da imunidade judiciária, ascendente ou descendente em certos crimes contra o patrimônio.

3.2. SUJEITO PASSIVO

É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pelo comportamento criminoso. Há possibilidade de existirem dois ou mais sujeitos passivos em um mesmo crime, e, às vezes, um imediato e outro mediato, como em vários crimes contra a Administração Pública.

Sujeito passivo formal ou constante: titular do mandamento proibitivo – Estado. Sujeito passivo material ou eventual: titular do interesse penalmente tutelado – homem, pessoa jurídica, Estado, coletividade destituída de personalidade jurídica,.

Também quanto ao sujeito passivo, em alguns casos, é preciso possuir uma qualidade ou condição especial para poder ser vítima – exs: recém-nascido, mulher, descendente, menor em idade escolar.

No tocante à pessoa jurídica, entende-se que pode ser sujeito passivo de certos crimes, como furto, dano, difamação; se se entender que pode cometer crimes, em face da Lei 9.605/98, então também poderia ser vítima de calúnia.

Os mortos, animais ou coisas inanimadas não podem ser sujeito passivo de delitos, podendo ser seu objeto material.

Pode o sujeito ativo de um crime ser também seu sujeito passivo? Entende-se que não, visto que quando se define como crime condutas ofensivas à própria pessoa é porque elas lesam interesses ou bens de terceiros, como na autolesão para receber indenização ou valor de seguro. No crime de rixa, plurissubjetivo, o rixoso não é sujeito ativo da própria ação, mas da dos outros.

Por fim, impende destacar a diferença entre sujeito passivo e prejudicado, pois este é qualquer pessoa a quem o crime haja causado prejuízo, pecuniário ou não, podendo ser ressarcido, enquanto que aquele é o titular do bem jurídico violado, que também poderá ser ressarcido (há exceções).

4. OBJETOS DO CRIME w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 4

4.1. OBJETO JURÍDICO

É o bem-interesse protegido pela norma penal, é o que se visa tutelar quando se erige certa conduta como infração penal. Exs: vida, integridade física, honra, patrimônio, etc. Foi o critério escolhido pelo legislador pátrio para dividir em capítulos a Parte Especial do CP. Não há crime sem objeto jurídico, pois, em face do princípio da lesividade, não há crime sem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico.

4.2. OBJETO MATERIAL

É a coisa ou pessoa que é atingida pela ação delituosa, aquilo sobre o que recai a conduta. Exs: coisa alheia móvel, alguém, documento. Por vezes, o sujeito passivo do delito pode se confundir com o seu objeto material, como no crime de lesões corporais. De notar-se que existem infrações que não possuem objeto substancial, como o crime de ato obsceno e o de falso testemunho.

5. CLASSIFICAÇÃO Os crimes podem ser classificados sob os mais diversos critérios. Principais:

a) crimes instantâneos (consuma-se num instante ou momento determinado), permanentes (o momento consumativo se protrai no tempo) e instantâneos de efeitos permanentes (consumase num instante, mas o resultado é duradouro e independe da vontade do agente); b) crimes comissivos (núcleo do tipo – ação), omissivos próprios ou puros (núcleo do tipo – omissão) e omissivos impróprios ou comissivos por omissão (núcleo do tipo – ação mas o agente comete por omissão em face do art. 13, § 2º); c) crimes unissubjetivos (podem ser cometidos por uma só pessoa) e plurissubjetivos (exige o tipo legal para sua configuração presença de 2 ou mais pessoas); d) crime progressivo (quando o sujeito, para chegar a um crime mais grave, passa por outro menos grave); e) crimes habituais e profissionais; f) crimes consumados e tentados; g) crimes de ação única e de ação múltipla; h) crimes unissubsistentes ( realiza-se com um só ato) e plurissubsistentes (perfaz-se com vários atos); i) crimes materiais (a lei prevê um resultado vinculado à conduta por um nexo causal – a consumação depende da ocorrência do resultado), formais (a lei prevê o resultado, mas não exige sua configuração para consumação do crime. Chama-se também de delito de consumação antecipada) e de mera conduta (a simples atividade corresponde à lesão do bem jurídico e consuma o delito); j) crimes de dano ( a lei exige, para consumação do crime a efetiva lesão ao bem jurídico) e de perigo (consuma-se com a mera exposição do bem jurídico a perigo – pode ser de perigo concreto ou abstrato; perigo comum ou individual); k) crimes simples (tipo penal único) e complexos (reunião de condutas distintas que a lei considera como uma só); l) crimes comuns (pode ser praticada por qualquer pessoa, sendo necessário apenas a capacidade geral – o tipo não exige nenhuma capacidade específica), crimes próprios (exigem de seu sujeito ativo uma capacidade especial, uma certa posição jurídica – funcionário público, médico – ou de fato – gestante, mãe, ascendente do autor. Os últimos distinguem-se dos crimes de mão própria ou de atuação pessoal porque aqueles podem ser cometidos por um número limitado de pessoas, que podem valer-se de outras para executá-los, enquanto estes, embora possam ser praticados em regra por qualquer um, não admitem interposta pessoa – ex: falso testemunho ou falsa perícia.

m) crimes principais (cuja existência independe depende de outro delito) e acessórios (pressupõem a existência de outro delito – receptação, favorecimento real e lavagem de dinheiro); n) crimes vagos (sujeito passivo – coletividade) o) crimes hediondos (definidos na Lei 8.072/90); w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 5

I – NORMA PENAL 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O Direito cumpre sua função social construindo um complexo de proibições, obrigações e permissões. A proteção do mínimo ético cabe ao Direito Penal, que impõe obediência sob ameaça de pena, a qual implica privação de um bem jurídico. A legitimidade dessa intervenção estatal no campo dos direitos individuais encontra-se na garantia da proporcionalidade entre a ofensa a uma proibição e a resposta do Estado.

Daí o mandato de garantia conferido pelo ordenamento ao Direito Penal, que, para ser cumprido efetivamente, depende que as normas proibitivas tenham as seguintes características: exaustivas, exatas, públicas e legítimas. E, no Estado Democrático de Direito, a regra jurídica que se revela idônea para preencher essas exigências é a LEI, que recebe do ordenamento o mandato de garantia: não há crime, nem pena, sem lei – princípio da reserva legal ou da legalidade dos delitos e das penas.

A CF prevê o princípio da legalidade penal dentro dos direitos e garantias individuais, estabelecendo o princípio da isonomia, da restrita legalidade, da tipicidade e da anterioridade penal.

Tal princípio foi esboçado primeiramente na Magna Carta de 1215; mas ganhou força no séc. XVIII, com o Iluminismo e as idéias de Beccaria: aparece na Declaração da Virgínia, na Constituição Americana e na Declaração dos Direitos do Homem, tendo Feuerbach, em 1801, criado a expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Todavia a simples preexistência da lei ao fato não bastava, era preciso o enunciado descritivo do delito, com todos os elementos da sua definição específica: era o Tatbestand de Beling, o tipo. Nullum crimen sine typus. Como corolário do princípio da tipicidade, tem-se que a norma penal incri- minadora tem que ser prévia (anterior ao fato, irretroativa), escrita (e não costumeira), restrita (proibição da analogia in malam partem), estrita (lei em sentido formal) e certa (não pode ser vaga ou indeterminada). Além disso, deve ser imperativa, geral, abstrata e impessoal, como lei que é. Assim é o princípio da taxatividade, a impor que a lei penal deve ser elaborada de forma clara e precisa, com função garantista, portanto.

2. ESPÉCIES DE LEI PENAL Existem várias classificações:

a) leis penais ordinárias e extraordinárias (ex: lei penal excepcional); b) leis penais gerais e locais; (extensão espacial de sua aplicação) c) leis penais comuns e especiais (normas penais contidas ); d) leis penais completas e incompletas ou normas penais em branco;

3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS

Existem diversas classificações das normas penais, sendo que a mais importante podem ser feitas de acordo com o seguinte critério:

w.direitoria.net

Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 6 a) leis penais incriminadoras ! são aquelas que possuem a estrutura preceito x sanção, isto é, definem os tipos legais de crime. Estão presentes na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante. Não existem normas penais incriminadoras na parte geral do Código. b) Normas penais não-incriminadoras – subdividem-se em três modalidades: normas permissivas (definem casos de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade de certas condutas típicas); e normas penais finais, complementares ou explicativas (enunciam conceitos e delimitam o âmbito de sua aplicação)

3. LEI PENAL INCRIMINADORA

As normas jurídicas são compostas de duas partes: preceito e sanção, sendo que no preceito encontra-se a conduta ordenada pelo Direito, podendo ser de proibição, obrigação ou permissão, enquanto que a sanção encerra a conseqüência da inobservância do preceito.

A norma penal incriminadora, estruturada da forma preceito e sanção, na qual o preceito incriminador contém a descrição da conduta criminosa. Com efeito o tipo do art. 121 não diz “não mate”, mas sim “matar alguém”. A proibição da conduta descrita no tipo está justamente na associação desta conduta a uma sanção.

4. NORMA PENAL EM BRANCO

A conduta proibida deve estar totalmente descrita em lei editada especialmente para essa finalidade pelo Poder Legislativo; todavia algumas situações apresentam características de mutabilidade e complexidade, exigindo uma intervenção penal adequada e dinâmica, daí a necessidade de normas que delimitam apenas parcialmente a incriminação, cuja complementação se dará com outras regras do ordenamento.

Essas leis incriminadoras de preceito remetido ou incompleto são chamadas de normas penais em branco, no qual a sanção é determinada, porém o preceito é incompleto no seu conteúdo, necessitando de outro dispositivo legal para sua ,

(Parte 1 de 11)

Comentários