FAP e armadilhas para "pegar" empresas na WEB

FAP e armadilhas para "pegar" empresas na WEB

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Autor: Dr. Airton Kwitko

Como o FAP é uma novidade, já agora nem tanto em termos de idade pois existe desde 2007, há ainda grande desconhecimento do que é, representa e principalmente, do que fazer para minorar os seus efeitos. Talvez a maior dificuldade encontrada pelas organizações para entender o FAP e atuar frente a ele seja a questão cultural que as vincula as demandas e práticas ditas “trabalhistas”. Essas se traduzem por estrita observação as Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, basicamente com seus PCMSOs, PPRAs e avaliações ergonômicas.

Entretanto, a questão “previdenciária” expressa pelo FAP exige um acréscimo na atenção dos aspectos “trabalhistas”, que não se resume no “ter” documento e é mais pertinente ao “ser” o mesmo eficaz. De pouco adianta para gestão do FAP “ter” programas que atendem aos auditores do Ministério do Trabalho; se os mesmo não corresponderem aos seus propósitos o FAP sempre será uma dificuldade para a empresa. Pode-se nesse momento supor que FAP seja encargo jurídico mas isso não corresponde a realidade. É demanda de engenheiro e médico do trabalho.

E os programas exigidos para cada um terão que demonstrar sua eficácia. Como bem salientou o Sr. Remigio Todeschini (1):

“(...) o desafio das organizações é conseguir diminuir a atual taxa de acidentes e aprimorar a segurança na empresa. Para isso, ele sugere algumas ações, como promover o diálogo social, investir na formação da equipe sobre ações em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e realizar uma gestão a fim de eliminar os fatores de risco”.

regidas e nem administradas por atitudes jurídicas

Isso significa que responsáveis pelas áreas de saúde e segurança no trabalho o são também agora pelos valores do FAP. Empresas sempre poderão discutir FAP em ambiente judicial, mas a base de tudo são CATs e doenças ocupacionais. Essas não são

Pretendo mostrar algumas noticias que no meu entendimento mostram possíveis inverdades que podem induzir a raciocínios incorretos. Esses (des)entendimentos contribuem para que se perca tempo na adoção de processos que podem mitigar os

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A internet é um ótimo lugar para enganar e ser enganado.

Primeiro, porque o que é ali divulgado ganha contornos de veracidade, e quando a noticia/informação é muito boa, o ceticismo dos leitores se encarrega de acreditar no que está lendo.

Segundo, pelo fato de que a “telegrafização” das informações, aliada à enorme soma de dados disponibilizados, não permite muito tempo para contestação.

Terceiro, porque a “ótima notícia falsa” ou ao menos “contendo inverdades” tem maior peso para o leitor do que a eventual verdade, baseada em fatos.

O que é mostrado aqui resultou de pesquisa no Google tendo como argumento a

“ultima semana” (artigo escrito entre 13-16 de abril de 2010). Os assuntos foram observados em sites escolhidos de forma aleatória e os tópicos do artigo surgiram naturalmente, após a leitura do conteúdo dos sites. Isso significa que nada aqui exposto tem a conotação de expor individualidades, mas de apenas comentar os textos, até mesmo porque a internet é uma grande vitrine: quem está nela é para se desvendar, ou seja, já se mostrou.

Esse artigo apresenta cinco itens pinçados na web, relativos ao que o título apresenta. Os itens comentados são:

iniciados o entendem

1. O mito da Previdência “madrasta” e que deve ser enfrentada. 2. A notícia de que o FAP acabou. 3. “Doutrinas” que desconhecem o significado de CAT, NTEP ou realidades inerentes aos processos de posicionamento em distribuição estatística. 4. O mito de que o embasamento teórico-prático do FAP é “misterioso” e apenas os

alem do FAP) e perdas para quem sofre acidentes/doenças

5. Decisões da Justiça que ignoram perdas já existentes para as empresas (muito

1. O MITO DA PREVIDÊNCIA “MADRASTA” E QUE DEVE SER ENFRENTADA.

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No site “Relações do Trabalho”(3), postado em 08.04.2010:

“Previdência se nega a julgar argumentos de contestações do FAP

A Previdência Social divulgou que a maioria das contestações administrativas contra o Fator Acidentário de Prevenção – FAP - que foram julgadas até o momento não logrou êxito.

Isso ocorre porque a Previdência se nega a analisar qualquer argumento legal contra o FAP e seus elementos. Ou seja, apenas estão sendo admitidas contestações contra erros de identificação de acidentes de trabalho, não de teses jurídicas.

Especialistas afirmam que essa negativa das contestações administrativas é decorrente da ausência de um processo administrativo real e efetivo acerca do FAP. A Previdência não poderia ter chamado para si, parte diretamente interessada e criadora do mecanismo FAP, o julgamento dos processos administrativos, que deveria ser feito por órgão independente, no caso, as Juntas de Recursos. Também é afirmado que a

Previdência deveria analisar elementos técnicos e jurídicos em relação ao fator, o que se nega a fazer.

Das 8400 recursos administrativos apresentados até 12 de janeiro (prazo limite dado pela Previdência), quatro meses depois apenas 900 recursos foram avaliados, ou seja, pouco mais de 10%.”

Comentário:

A falta de êxito das contestações administrativas contra o FAP não decorre do fato da Previdência se negar a analisar argumentos legais contra o mesmo. Essa é a “regra do jogo” e ela está claramente exposta em documentos legais, nos quais é afirmado que a contestação administrativa deve versar unicamente sobre possíveis divergências dos elementos que compõem o cálculo do FAP. Eis:

“O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional daquele Ministério, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator”.

“O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial.

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§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP”.

Então, a notícia induz o leitor a supor que “apenas estão sendo admitidas contestações contra erros de identificação de acidentes de trabalho, não de teses jurídicas”. Isso como se constata não corresponde à realidade.

E mais: os citados e não nominados “especialistas” afirmam “que essa negativa das contestações administrativas é decorrente da ausência de um processo administrativo real e efetivo acerca do FAP”. Para as finalidades da rapidez da informação, não importa muito o que isso queira dizer, se é que diz alguma coisa.

O que importa é “vender“ a idéia da Previdência “madrasta” que, como “parte diretamente interessada e criadora do mecanismo FAP”, estaria se valendo dessa prerrogativa de análise das contestações para cometer algum ato escuso. Ou seja: o texto lança uma grave suspeição, mas omite os aspectos vinculados aos textos legais que disciplinam o conteúdo das contestações.

Se as empresas que apresentaram contestações ao FAP não o fizeram segundo os parâmetros definidos e agora não estão tendo as suas contestações acatadas, o texto pretende atribuir a responsabilidade das negativas à Previdência Social.

país sabe tudo de todos dados que compõem o cálculo do FAP

Então vejam: Se empresas não conheciam os dados que compunham o cálculo do FAP para a contestação passada e supunham que arrazoados jurídicos iriam ser considerados, não tiveram êxito no seu intento. E mais: esse ano, 2010, em outubro, deverá haver nova possibilidade de contestação. Penso que NENHUMA empresa no

Então: Quem é o responsável pela contestação não acatada?

O tipo de informação que pretende apresentar a Previdência Social como uma perversa madrasta deve servir a alguns propósitos, mas certamente não se constitui em real auxílio prestado às empresas interessadas.

2. A NOTÍCIA DE QUE O FAP ACABOU.

A web está repleta de noticias com esse teor: o FAP está encerrado! A leitura apressada das mesmas apresenta uma “realidade” que está longe de ser verdadeira. Vejam:

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“Justiça federal livra empresas cearenses de recolher seguro e acidente do trabalho com alíquota maior (4):

Decisão beneficia 90 empresas do setor de refeições coletivas em todo o Brasil, das quais quatro ficam no Ceará, e que certamente economizarão milhares de Reais por ano

A Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) conseguiu liminar na 17ª Vara Cível Federal, contra o aumento da alíquota de 1% para 3% do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) em função da incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), beneficiando cerca de 90 empresas associadas em todo o Brasil, das quais quatro estão sediadas no Ceará”.

Comentário: O “livrar” se limita a uma liminar.

Oportuna a divulgação do artigo do Prof. Celso Ribeiro Bastos: “Liminar: faca de dois gumes” (5). Extraído do texto:

desfazer a deficiência da justiça consistente no fato de ela não poder ser instantânea

“A medida liminar é uma providência cautelar destinada a preservar a possibilidade de satisfação pela sentença do direito do impetrante. Ela tem, pois, a sua vida, umbilicalmente ligada, ao menos, no nascedouro ao mandado de segurança instituído pela Constituição de 1934. A essência da liminar consiste, justamente, em (...) Assim, a liminar não envolve prejulgamento do mérito. É uma decisão autônoma, no sentido de que não vincula o juiz a mantê-la, posto que é precária, nem a permitir que ela influa na formulação do seu juízo por ocasião da sentença, que deverá ser prolatada com a mesma liberdade, tanto no caso de concessão quanto no de denegação da liminar”.

Cite-se na notícia em análise a impropriedade da afirmativa que relaciona o aumento da alíquota do SAT de 1 para 3% em função da incidência do FAP. Sempre se pode argumentar que a matéria é redigida por não-especialistas, mas esse é justamente um aspecto do artigo, em que mostro o quanto esses textos assim redigidos influenciam na construção do pensamento, que é feita em parte pela leitura do que foi armazenado na memória. Assimilamos aquilo que nos interessa de acordo com os nossos valores. E para alguns leitores, em relação ao FAP, decididamente o que interessa é que o mesmo desapareça. A notícia assim fornece o que o leitor quer ler.

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