direito administrativo

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1. Conceito de Direito Administrativo 2. Conceito de Administração Pública 3. Administração Pública direta 4. Administração Pública indireta 5. Desconcentração 5.1 Conceito de desconcentração e concentração 5.1.2 Características da Concentração 5.1.2.1 Mesma pessoa jurídica 5.1.2.2 vínculos hierárquicos 5.1.2.3 Controle 6. Descentralização 6.1 Conceito de 6.1.1 Centralização 6.1.2 descentralização 6.2 Realização de atividades em nome próprio. 6.3 Transferência de atividade decisória

1. Conceito de Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo brasileiro é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta (abstrata => legislação), direta e imediatamente (jurisdição => indireta e mediatamente) os fins desejados pelo Estado”.

Vê-se que o Direito Administrativo é uma sistematização de normas doutrinárias de Direito (conjunto harmônico de princípios jurídicos), não de ação social. Daí seu caráter científico. Suas normas destinam-se a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes) e os atos e atividades da Administração Pública, praticados ou desempenhados enquanto poder público.

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2. Conceito da Administração Pública

Dada a etimologia do vocábulo “administração” (manus. mandare, cuja raiz é man), é-lhe natural a idéia de comando, orientação, direção e chefia, ao lado da noção de subordinação, obediência e servidão. Destarte, a palavra encerra a idéia geral de relação hierárquica e de um comportamento eminentemente dinâmico.

Deste modo, temos duas formas de utilização desse termo: a) administração pública = atividade administrativa: b) Administração Pública = Estado, assim, se grafada em minúsculas (administração pública), indica atividade administrativa ou função administrativa: se registrada em maiúsculas (Administração Pública), significa Estado.

Segundo Hely Lopes Meirelles a Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos.

3. Administração Pública direta

A administração pública direta é aquela realizada pelos órgãos e entidades da administração pelos próprios meios, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No âmbito federal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. No âmbito estadual: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Estado e das Secretarias Estaduais. No âmbito municipal: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo Municipal e das Secretarias Municipais.

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No âmbito distrital: é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e das Secretarias Distritais.

O art. 4º, I do Decreto Lei 200/1967 informa que:

Art. 4º. A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constituii dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Já a Constituição Estadual de Minas Gerais define administração pública direta em seu art. 14, caput: 14. A Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.

A administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de

Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias

Direito Público, que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos; é constituída pelos governos da União, dos

4. Administração Pública Indireta

A administração pública indireta é aquela em que o Estado (União,

Estados, DF e Municípios) outorga a terceiros (entidades autárquicas, fundacionais, empresas governamentais e entidades paraestatais [sociedades de economia mista1, empresas públicas2]) a realização de serviço público, observadas as normas regulamentares. Do ponto de vista da Constituição Federal de 1988, abrange: ; Autarquias

; Empresas Públicas

; Fundações Públicas

A doutrina critica esse conceito legal. Para alguns como Celso A. B. de Melo diz que esse conceito é menos abrangente do que deveria ser e, por

1 Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.: Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS.

2 Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB. O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração indireta. Ex.: SENAI, SESI, SESC.

w.direitofacil.com TwÅ|Ç|áàÜt†ûÉ cØuÄ|vt „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| outro lado, outros doutrinadores o consideram mais abrangente do que deveria ser.

( Aspecto em que a doutrina critica o conceito legal porque é menos abrangente:

; Haverá administração indireta em todos os casos de descentralização administrativa. A descentralização também abrange os particulares, como os permissionários e os concessionários, portanto, estes fazem parte da administração indireta e não foram contemplados pelo conceito legal. ( Aspecto em que a doutrina é contra o conceito legal porque é mais abrangente: ; O conceito legal inclui quem não deveria ter sido incluído, pois muitas empresas públicas e sociedades de economia mista não desempenham atividades administrativas e sim econômicas – Banco do Brasil, Siderúrgica Estatal.

Nos casos de empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividades econômicas não devem estar abrangidas pelo conceito de Administração Indireta porque não haveria aí desempenho de atividades administrativas, pois estão exercendo atividades econômicas sob as regras privadas.

Todas as entidades da administração indireta estão sujeitas:
1)à necessidade da lei para a sua criação;
2)aos princípios da administração pública;
3)à exigência de concurso público para admissão do seu pessoal;
4)à licitação para suas contratações.

Para parte a doutrina, só as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos é que são da administração indireta.

A organização da Administração Pública Federal Indireta esta disposta no art. 4º, I do Decreto Lei 200/1967:

Art. 4º. A Administração Federal compreende: I – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; w.direitofacil.com TwÅ|Ç|áàÜt†ûÉ cØuÄ|vt „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas.

Esta descrição abarca não somente a União, mas também, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 14, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 14. §1º - A Administração pública indireta é a que compete: I – à autarquia, de serviço ou territorial; I – à sociedade de economia mista; I – à empresa pública; IV – à fundação pública; V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado.

Como se pode observar o Estado de Minas Gerais considera como integrante da administração pública indireta os mesmos entes que a União, com o acréscimo das entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto no Estado, este último só se dá na esfera Estadual.

5. Desconcentração 5.1 Conceito de concentração e desconcentração

A concentração e a desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa. Concentração – ocorre o inverso da desconcentração, ou seja, há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

Desconcentração – A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia.

Ocorre desconcentração quando as atividades são distribuídas do centro para a periferia de entidades superiores para inferiores (âmbito da hierarquia), dentro da mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica.

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Obs.: tanto a concentração como a desconcentração poderá ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada.

5.1.2 Características da desconcentração

5.1.2.1 Mesma pessoa jurídica – a desconcentração ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica. A entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos; é a distribuição interna de complexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas; referese a uma só pessoa. Essa desconcentração pode ocorrer tanto na administração pública direta como na indireta.

5.1.2.2 vínculos hierárquicos – como a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, a relação se dá entre a entidade e seus departamentos ou órgãos subordinados opera-se, sempre, através de vínculo hierárquico, é dizer, toda e qualquer conduta do órgão subordinado deve obedecer os ditames da entidade pública (órgão subordinante).

5.1.2.3 Controle – não havendo independência do órgão subordinado o órgão subordinante é o que detém o poder de controle, decisão e comando, estando o órgão subordinado sempre sujeito ao controle hierárquico. Esse controle visa, em especial, a consecução dos objetivos e a eficiência da gestão da entidade pública, assim, as normas de controle das atividades administrativas são sempre estabelecidas pelo órgão subordinante.

pelos diversos órgãos que compõe a entidade política por eles responsável

6. Descentralização 6.1 Conceito 6.1.1 Centralização – a administração centralizada é a administração direta, nela os serviços e a competência para prestá-los estão distribuídos

Destarte, o serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Em tais casos o Estado é ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço, que permanece integrado na Administração Direta (Decreto Lei 200/67, art. 4º, I).

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