Mercado de carbono: oportunidades com o sequestro d e carbono florestal e aterro sanitário no brasil e união európeia

Mercado de carbono: oportunidades com o sequestro d e carbono florestal e...

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4VIVAS, Jamile Cardoso. A evolução histórica do direito ambiental. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/textos/x/15/40/1540/ acesso em 03 abr.2007. 5VECCHIATTI, Karin. Três fases rumo ao desenvolvimento sustentável- do reducionismo à valorização da cultura. São Paulo em Perspectiva. vol.18. n..3. São Paulo. Julho/Setembro. 2004.

Num segundo momento a Lei 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política

Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem sua importância definida nos conceitos de poluição e poluidor e também no estabelecimento de diretrizes a serem implementadas pelo Estado e pela sociedade, com o escopo de minimizar os prejuízos da exploração predatória dos recursos naturais.

A Constituição de 1988 foi um passo decisivo para a formulação da política ambiental brasileira, uma vez que pela primeira vez uma constituição dedicou um capítulo inteiro (cap. VI) inserido no contexto da Ordem Social (tít. VIII), que disciplina a questão ambiental. Logo no caput do art. 225 da Carta Magna, é assegurado o meio ambiente sadio, tornando-se, portanto norma constitucionalmente prevista. Ademais, o dispositivo supracitado impõe o dever, tanto ao Poder Público, como a coletividade de preservá-lo. O parágrafo primeiro do art. 225 define as formas de assegurar esse direito (meio ambiente sadio), incumbindo ao Poder Público, dentre outras obrigações a de desenvolver atividades essenciais à preservação de sistemas, ecossistemas, diversidade de sistemas ecológicos, entre outros, regulando as relações do homem com o meio ambiente. Tudo isso de modo que, o indivíduo aproveite ao máximo os recursos ambientais sem, contudo, degradar e/ou destruir o meio ambiente6.

Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e

Desenvolvimento, a Rio 92, realizada em junho do citado ano na cidade do Rio de Janeiro e marcou o início do compromisso público de 180 Chefes de Estado e Governos de todo o mundo com o futuro do planeta.

Em suma, a Rio 92 propôs uma agenda de temas globais para reflexão (Agenda 21), a consideração do valor ambiental para a sociedade mundial, uma etapa de processos de continuidade para ser aplicado pelas novas gerações e a substituição da lógica de confrontação, pela de cooperação, visando a democracia participativa e a justiça social, alicerces, também, de um meio ambiente equilibrado7.

Ademais, a Conferência do Rio sendo a primeira grande negociação global ambiental após o fim de guerra fria, verdadeiro marco do ambientalismo mundial, constituiu uma inovação conceitual quando trouxe a necessidade de se aplicar o desenvolvimento nas questões ambientais8.

6BOTELHO, Marcos César. Recursos Hídricos. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2614> Acesso em 03 abr.2007. 7MENDES, Armando Dias et al. Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento sustentável da Ibero- América- I Conferência Ibero- Americana de Chefes de Estado e de Governo. Salvador: Ministério da Ciência e Tecnologia. 1993. p.40. 8FONTES, L.E; FERNANDES, R.B. Apostila da disciplina SOL 500. Departamento de Solos da UFV. 1º semestre. 6ª turma. 2004.

Conceito

Apesar da noção de desenvolvimento sustentável já ter notoriedade desde o relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas (ONU), intitulado “Nosso futuro comum”, que define como sustentável o desenvolvimento que satisfaz as necessidades das presentes gerações sem comprometer as das futuras9, somente na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento(ECO 92), o conceito de desenvolvimento sustentável foi introduzido no âmbito do direito internacional. Tal conceito gira em torno da idéia de se evitar a escassez dos recursos naturais e a perda da qualidade de vida na Terra, através da utilização sustentável dos recursos naturais de forma que as futuras gerações também possam usufruir de seus benefícios.

Embora a quase unanimidade sobre a proposta conceitual de desenvolvimento sustentável sustentada acima, algumas críticas aconteceram sobre, por exemplo, a responsabilidade que é transferida ao mercado de arcar com a busca de soluções para os problemas ambientais, comprometendo a lógica empresarial e externalização desses custos. Ademais, críticas também ocorreram quanto ao radicalismo que poderia ser adotado devido à interpretação de um desenvolvimento sustentável, gerando ou um novo tipo de sociedade ou um conservadorismo, ambos na contramão do desenvolvimento que norteia o capitalismo10.

Apesar das críticas acirradas, nações do mundo inteiro caminharam no sentido de absorver o conceito de desenvolvimento sustentável ratificado na ECO 92, e ainda, instituí-lo como princípio dirigente das relações de produção e consumo, vez que se notou que o modelo desenvolvimentista do capitalismo acarretaria o esgotamento de recursos naturais e o sério comprometimento da sobrevivência humana no planeta.

2. O AQUECIMENTO GLOBAL E O PROTOCOLO DE QUIOTO

9NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Desenvolvimento sustentável do Brasil e o Protocolo de Quioto. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n.37, p.145-159, Jan/mar 2005. 10CASTRO, Manoel Cabral de. Desenvolvimento Sustentável: a genealogia do novo paradigma. Economia Empresa, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 2-32, 1996.

Desde 1850 tem-se assistido a um aumento gradual da temperatura global, o que vem ocasionando alterações climáticas com reflexos em diversos nos países, dependendo de sua localização nos diferentes continentes.

Uma vez que o aquecimento da terra depende diretamente da relação entre a magnitude do aumento da concentração de cada gás associado ao efeito estufa, qualquer mudança no balanço radioativo da Terra (energia recebida e enviada pela Terra) tende a modificar as temperaturas atmosféricas e oceânicas e os correspondentes padrões de circulação e tempo, bem como o ciclo hidrológico. Assim, podem ocorrer alterações na distribuição das nuvens e mudança nos regimes de precipitação e evaporação11.

As conseqüências da elevação da temperatura já podem ser sentidas em todos os cantos do mundo. Pela primeira vez, no século XXI, o termômetro chegou aos 40 graus em diversas regiões temperadas da Europa e dos Estados Unidos. A Somália foi castigada pelas enchentes mais devastadoras do último meio século. A calota gelada do Ártico ficou 60.400 quilômetros quadrados menor – ou seja, uma área equivalente a duas vezes o estado de Alagoas virou água e ajudou a elevar o nível dos oceanos. Na China, segundo o relatório, a pior temporada de ciclones em uma década resultou em 1.0 mortes e 10 bilhões de dólares em prejuízos. Na Austrália, o décimo ano seguido de seca impiedosa agravou o processo de desertificação do solo e desencadeou incêndios florestais com virulência nunca vista. Sabe-se que o relatório final da Organização Meteorológica Mundial, divulgado em fevereiro de 2006, fez a previsão do desaparecimento total do gelo no Ártico durante os meses de verão já a partir de 2040. Isso pode significar a extinção do urso-polar em seu habitat 12.

O mais surpreendente é que todos esses transtornos são decorrências do aumento de apenas 1ºC na temperatura média do planeta nos últimos 100 anos, sendo que estudos estimam que, mantido o ritmo atual de emissões de GEE, a temperatura média da Terra subirá entre 2ºC e 4,5ºC até 205013.

Ainda, na esfera das conseqüências ambientais, no aspecto da seca, fator também previsível, a segunda parte do relatório14 do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) analisando as implicações do aumento de temperatura da Terra em diversos setores, concluíram que mais de um bilhão de pessoas poderão sofrer com a

11Ministério da Ciência e Tecnologia. Disponível em: < http://www.mct.gov.br/upd_blob/346.pdf> Acesso 1 abr.2007. 12SOUZA, Okky de; CAMARGO, Leoleli. Notícia. Disponível em: <http://w.ambiente.sp.gov.br/licitacao_sustentavel/noticias/301206.pdf> Acesso 1 abr.2007. 13 Idem. 14Documento resultado de uma semana de debates entre 400 especialistas sobre 28 mil dados científicos copilados sobre todo o planeta.

falta de água em um futuro próximo e que as populações mais pobres do mundo serão as mais afetadas.

Apesar dos impasses científicos acerca das conseqüências do aquecimento global em decorrência das ações antrópicas, não se pode ignorar os dados obtidos após a Revolução Industrial que somente se agravaram com a industrialização e as catástrofes climáticas que o mundo vem assistindo através dos telejornais mundiais.

Assim, diante desse contexto de temor pela escassez da qualidade de vida na

Terra, em 1997, foi realizada a terceira Convenção das Partes (COP-3), corpo supremo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), na cidade de Quioto no Japão, que culminou na adoção, por consenso das 159 nações representadas, do Protocolo de Quioto cujo objetivo é garantir para as presentes e futuras gerações um sistema climático equilibrado. O Protocolo de Quioto é um dos instrumentos jurídicos mais importantes desde a criação da CQNUMC(na RIO92) no combate à mudança climática, uma vez que se constituiu numa proposta concreta para iniciar o processo de redução das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera.

O Protocolo de Quioto define que os países industrializados (pertencentes ao denominado Anexo I) devem reduzir em, pelo menos, 5,2% suas emissões de gases de efeito estufa em relação aos níveis de 1990, adotando nesse caso o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, onde os países que mais poluem devem obter um índice de redução maior que outros. Entretanto, a partir de 2008, cada um desses países terá um limite máximo de emissão, que corresponderá a 94,8% do volume de gases expelidos em 1990. O Protocolo ainda definiu que essa redução deverá ser cumprida entre os anos de 2008 e 2012, definidos como o primeiro período de cumprimento do Protocolo.

Para a vigência do Protocolo ficou estabelecido que seria necessária a ratificação de pelo menos 5 países, e que juntos deveriam ser responsáveis por no mínimo 5% das emissões globais dos gases de efeito estufa (GEE) e que após a ratificação, vigorasse no prazo de 90 dias, o que implica num compromisso legal entre as partes envolvidas e a sujeição de penalidades no caso de descumprimento. Dessa forma, em 16 de fevereiro de 2005 o Protocolo entrou em vigor, depois da ratificação da Rússia e mais 125 países, correspondendo a 61,6% das emissões globais de GEE 15. Contudo, apesar desse quadro aparentemente satisfatório, países industrializados e grandes emissores de gases de efeito estufa não ratificaram o Protocolo, como os Estados Unidos (responsáveis por 36% das emissões globais de GEE) e a Austrália ( maior

15BEZERRA, Maira Ometto. et al. Rússia ratifica o Protocolo de Quioto. Disponível em: <http://w.cepea.esalq.usp.br/pdf/artigo_economiaambiental.pdf> Acesso em 15 mar.2007.

produtor mundial de carvão mineral e grande responsável pela emissão de CO2 na atmosfera) colocando-se como forte obstáculo para o alcance do desenvolvimento sustentável e a redução do aquecimento global.

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), adotado como flexibilizador do Protocolo, desenvolvido a partir de uma proposta brasileira, tornou-se a grande possibilidade dos países industrializados cumprirem suas metas de redução de GEE, através do financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável nos países emergentes (não industrializados e pobres).

O artigo 12.2 do Protocolo define que o objetivo do Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo deve ser assistir às Partes não incluídas no Anexo I para que possam atingir o desenvolvimento sustentável e contribuir para o objetivo final da Convenção e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3. Na mesma linha de raciocínio, o artigo 12.3 preconiza que as Partes não incluídas no Anexo I podem se beneficiar de atividades de projetos que resultem em Reduções Certificadas de Emissões (RCE's). Ademais, as Partes incluídas no Anexo I podem utilizar as RCE's, resultantes de tais atividades de projetos a fim de contribuir com o cumprimento de parte de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões.

Assim, já que com o MDL os países industrializados poderão investir nos países menos industrializados por meio de financiamento de projetos16 de redução de emissões de baixo custo, o Protocolo prevê a possibilidade dos países investidores receberem RCE's, que se convertem em créditos para serem abatidos nas metas fixadas para 2008 a 2012.

Segundo Marcos Antônio Conejero17 além de criar incentivos econômicos para a redução das emissões, os mecanismos de flexibilização, como o MDL, permitem que isto seja feito com a máxima eficiência, uma vez que permite ao país industrializado alcançar suas metas iniciais de redução de GEE, caso se considere as dificuldades para os países industrializados, que dificilmente cumprirão as cotas estabelecidas pelo Protocolo. Tal se dá porque como as nações industrializadas dificilmente cumprirão as cotas estabelecidas pelo Protocolo, vez que enfrentam altos custos de redução, a melhor opção é “irem às compras” de RCE's.

16Os projetos de MDL, a princípio, podem ser nas seguintes modalidades: fontes renováveis e alternativas de energia, eficiência/conservação de energia e reflorestamento e estabelecimento de novas florestas. 17 CONEJERO, Marco Antônio. Marketing de créditos de carbono: Um estudo exploratório. 2006. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. 2006.p121.

Contudo, não é qualquer projeto de redução de emissões de GEE que será considerado um MDL e, assim, passível de receber RCE's. Para tanto, é necessário que as atividades do projeto cumpram, também, as sete etapas definidas através do Acordo de Marrakech, firmado na COP-7, ocorrida em novembro de 2001 no Marrocos, que são: a elaboração do documento de concepção do projeto, a validação, a aprovação pela autoridade nacional designada, o registro, o monitoramento, a verificação e certificação e a emissão de unidades de RCE's.

3. O MERCADO DE CARBONO (COMÉRCIO DE EMISSÕES)

Na última fase de aprovação de um projeto de MDL quando ocorre a emissão das RCE, conforme anteriormente abordado, os créditos de carbono se consolidam, uma vez que eles nada mais são que RCE comercializados (títulos) em bolsas como commodities18 ambientais. Estes são produtos ambientais, tais como os agrícolas, os metais, o petróleo, moedas estrangeiras, dentre outros, que podem ser utilizados para comércio. Entretanto, essas transações de crédito de emissões reduzidas (CER) que fazem parte do mercado de carbono não estão totalmente regulamentadas, mesmo com a vigência do Protocolo de Quioto, desde fevereiro de 2005. Isso significa que a comercialização do carbono encontra-se ainda no mercado de balcão, entre países não integrantes do Anexo I e países como o Brasil, que ainda não tem todas as suas regras definidas 19.

As medidas de controle de emissão de GEE consideradas elegíveis para serem reconhecidas e emitir títulos estão em duas linhas de ação, qual seja o aumento de eficiência energética, aumentando o uso de fontes renováveis e melhorando a tecnologia no consumo de combustíveis fósseis do setor de transporte e o uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestamento (LULUCF), agregando os resgates de emissões e estocagem de carbono em sumidouros por meio de atividades de florestamento e reflorestamento 20.

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