Questões Direito Administrativo FCC

Questões Direito Administrativo FCC

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1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

(A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C)) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade cons-tante da lei (interesse público).

(D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuí-do à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito

(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.

(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E)) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração

4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da

(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.

(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.

(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais.

(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

(A)) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identi-ficadas.

(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

(A)) é limitada em face dos direitos subjetivos, vincu-lando- se à lei como medida de exercício do poder.

(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem. (C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem. (D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação. (E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

7. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

(A) moralidade. (B)) impessoalidade. (C) autotutela. (D) razoabilidade. (E) publicidade.

8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

(E)) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

(C)) deverá a Administração Pública evitar tratar desi-gualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigato-riedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

I . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

I . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em (A) I e II . (B)) I e I . (C) I e I . (D) I . (E) I .

1. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.

I . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

I . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

Está correto APENAS o que se afirma em (A)) I . (B) I . (C) I . (D) I e I . (E) I e I .

12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o que segue:

I.A i mposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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