Questões Direito Administrativo - Apostilas - Politica Parte1, Notas de estudo de Políticas Públicas

Baixe Questões Direito Administrativo - Apostilas - Politica Parte1 e outras Notas de estudo em PDF para Políticas Públicas, somente na Docsity! PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C)) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade cons-tante da lei (interesse público). (D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuí-do à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário. (D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E)) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração 4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da (A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional. (B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas. (C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulares, inoportunos ou ilegais. (D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. (E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. 5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública (A)) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem. (B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente. (C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração. (D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identi-ficadas. (E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa. 6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública (A)) é limitada em face dos direitos subjetivos, vincu-lando- se à lei como medida de exercício do poder. (B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem. (C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem. (D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação. (E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado. 7. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como (A) moralidade. (B)) impessoalidade. (C) autotutela. (D) razoabilidade. (E) publicidade. 8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a (A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar. (B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores. (C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei. (D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais. (E)) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência. 9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que (A) razoabilidade. (B) finalidade. (C) autotutela. (D)) continuidade. (E) impessoalidade. 17. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que (A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei. (B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público. (C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais. (D)) os atos praticados pela Administração Pública com-portam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente. (E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas. /09/03 - 13:44 18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é (A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. (B)) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. (C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam. (D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física. (E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos. 19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá (A)) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. (B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos. (C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis. (D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão. (E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável. 20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que os Poderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplo disso é o exercício de função (A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casos de edição de medidas provisórias e leis delegadas. (B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa. (C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga os Ministérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. (D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas, julga as contas do Presidente a República. 21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função. (A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada. (B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa julgada. (C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas (D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar (E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos constitucionalmente para a Administração Pública. 08/02 - 10:08 22. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a (A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa. (B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade. (C)) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas. (E) negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral. 23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O princípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis e complementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensão do princípio da impessoalidade. (A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. (B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento do interesse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. (C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente. (D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. (E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais. 24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta: a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado. b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições. c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade. e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público. 25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativa é correto assinalar: a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada. b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos. c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos. d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos. e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento. 26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade: a) É conceito que está implícito na Constituição Federal; b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade; c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal; e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público. (B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência. (C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações. (D) os princípios administrativos previstos constitucional- mente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público. (E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia. 35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a (A) não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa. (B) ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder Executivo. (C) desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regulares de gestão. (D) ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. (E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concurso público, dos empregados integrantes de seus quadros. 36. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia. A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas, (A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira. (B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira. (C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta. (D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira. (E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas. 37. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A Administração Pública, no exercício da função administrativa, está obrigada à atuação regrada ou vinculada quando a (A) lei estabelece uma única solução possível a ser adotada no caso concreto, sob pena de ilegalidade. (B) lei estabelece os limites da atuação administrativa, que deverão ser atendidos, exceto se motivada a adoção de outro procedimento não legalmente prescrito. (C) situação de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poder disciplinar da Administração. (D) situação de fato, a ensejar a atuação administrativa, exigir observância dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. (E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos. 38. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípios informadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações: I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão. II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informam todos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo. IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e a presunção de legitimidade dos atos da Administração. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e II. (B) I e III. (C) I, II e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da (A) impessoalidade. (B)legalidade. (C) probidade administrativa. (D) presunção de legitimidade. (E) indisponibilidade de interesse público. 40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está emba- sada, precipuamente, no (A) elemento da impessoalidade. (B) requisito da publicidade. (C))princípio da eficiência. (D) princípio da imperatividade. (E) requisito de presunção de veracidade. 41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicos e norteadores das atividades do administrador público, analise: I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”. II.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. III.Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. IV.No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito às exigências do bem comum. V.O administrator público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. É correto o que consta APENAS em (A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade. (B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutela e da presunção de veracidade. (C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade e da legalidade. (D) III, que corresponde ao princípio da eficiência. (E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade e da publicidade. 42. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da (A) moralidade. (B) legalidade. (C) impessoalidade. (D) eficiência. (E) publicidade. 43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade no serviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, o Prefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou a empresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, para ensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acima descrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio da Administração Pública observado no caso em tela denomina-se: (A) imperatividade. (B) publicidade. (C) tipicidade. (D) eficiência. (E) motivação. 44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou PROVAS ANTERIORES FCC ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os órgãos públicos autônomos são aqueles (A) que têm origem na Constituição, colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, com ampla capacidade administrativa, financeira e política. (B) de direção, controle, decisão e comando em assuntos da respectiva competência, tendo funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições, com capacidade política e administrativa. (C)) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública logo abaixo dos independentes e a estes subordinados, tendo ampla capacidade administrativa, financeira e técnica. (D) dotados de um único centro de competências ou atri-buições ou aqueles integrados por outros órgãos públi-cos, no qual estão embutidos outros órgãos menores, todos com capacidade administrativa e estrutural. (E) que decidem e agem pela manifestação de um só agente público, que é seu titular ou que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros, todos com capacidade administrativa e técnica. 2. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados (A) colegiados. (B) superiores. (C) independentes. (D) subalternos. (E)) autônomos. 3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os Tribunais Regionais Federais, a Advocacia-Geral da União e as Coordenadorias, quanto à posição estatal são considerados, respectivamente, órgãos (A) superiores, autônomos e independentes. (B) independentes, autônomos e superiores. (C) autônomos, independentes e superiores. (D) superiores, independentes e autônomos. (E) independentes, superiores e autônomos. 4.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os membros do Poder Judiciário, os jurados e os leiloeiros pertencem, respectivamente, à espécie ou categoria dos agentes (A) delegados, políticos e administrativos. (B) administrativos, credenciados e honoríficos. (C) políticos, honoríficos e delegados. (D) credenciados, administrativos e delegados. (E) políticos, delegados e credenciados. 5 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que (A) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional transitório ou definitivo. (B) detêm os cargos de elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura constitucional. (C) se ligam, por tempo determinado à Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, sob vínculo celetista. (D) se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração indireta, sob um regime de depen-dência e mediante uma relação de trabalho, não eventual ou avulso. (E)) prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público. 6. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O órgão administrativo possui as características a seguir, EXCETO: (A) decorre do fenômeno da desconcentração. (B) possui funções, cargos e agentes. (C) constitui centro de competência administrativa. (D) pode ser, quanto à estrutura, simples ou composto. (E) constitui pessoa jurídica de direito público interno. 7. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que (A) são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente. (B) se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante. (C) têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. (D))reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividade- fim de maneira desconcentrada. (E) detêm poderes de direção, controle, decisão e co- mando dos assuntos de sua competência específica. Gabarito: 1. C 2. E 3. B 4. C 5. E 6. E 7. D PROVAS ANTERIORES FCC PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A ocorrência de desvio de finalidade manifesta-se quando o ato administrativo é praticado (A)) com objetivo diverso daquele explicitado na motivação, ou previsto na lei. (B) sem observância dos requisitos de legalidade quanto à matéria de mérito. (C) a despeito de terem sido verificados inexistentes os fatos que ensejaram sua edição. (D) de modo que seu resultado importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. (E) sem a observância das regras aplicáveis de competência, ou com excesso de poder. 2. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refere aos poderes administrativos, é certo que (E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. 31/03/03 - 09:58 11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando a Administração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pratica ato (A)) discricionário. (B) vinculado. (C) arbitrário. (D) jurisdicional. (E) imperativo. 12. (Defensor Público – Maranhão/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes do poder de polícia da Administração (A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interesse público ensejadoras de sua instituição. (B)) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamente necessário ao seu atendimento. (C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade. (D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia por delegação. (E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões de conveniência e oportunidade do órgão competente. 13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “Considera-se poder de polícia a atividade da adminis-tração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (...)”. A partir da definição constante do art. 78 do Código Tribu-tário Nacional, é correto afirmar que o poder de polícia (A) é atividade estritamente vinculada, que não admite discricionariedade por parte da Administração. (B)) compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitos individuais, observados os limites legais. (C) pode ser objeto de delegação de competência, in-clusive para entidades externas à Administração Pública. (D) restringe-se à prática de atos materiais pela Admi-nistração, condicionadores de direitos, tais como licenças e autorizações. (E) não pode ter por objeto direitos e liberdades indi-viduais garantidos pela Constituição, que estão imunes à atuação do Poder Executivo. 14. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - No exercício de seu poder normativo, o Presidente da Repú-blica, por decreto, disciplina aspectos do funcionamento da Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas, extinguindo, aliás, cargos públicos ocupados por servidores cuja remuneração elevava os índices de despesa com pessoal para além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O decreto em questão (A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento da Administração, o que é matéria de reserva legal. (B)) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o que contraria disposição expressa da Constituição Federal. (C) está de acordo com a Constituição, que prevê ex-pressamente essa medida em defesa da respon-sabilidade fiscal. (D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dis-positivos, pois se enquadra genericamente na com-petência do Presidente da República para editar de-cretos autônomos, que possuem eficácia imediata. (E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente por nenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência do Presidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional para produzir efeitos. 15. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicas estabelecidas entre: I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município. II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município. III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município. Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia (A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III. (B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II. (C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III. (D)) apenas na relação mencionada no item II. (E) apenas na relação mencionada no item III. 16. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a a) criação de Ministérios. b) extinção de cargos públicos vagos. c) criação de cargos públicos. d) fixação dos efetivos das Forças Armadas. e) definição da organização administrativa dos Territórios. 17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere um dispositivo constitucional que crie obrigação aos indivíduos, mas cuja aplicação dependa de disciplina legal. Suponha que ainda não exista lei a respeito dessa matéria. Numa situação hipotética, o Presidente da República, pretendendo ver aplicado tal dispositivo, formula consulta a parecerista que apresenta, entre outras, as seguintes conclusões: (i) o Presidente da República pode diretamente regulamentar a matéria por decreto, posto que o Direito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher o regulamento autônomo; (ii) a competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentares pode, como regra geral, ser delegada aos Ministros; (iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competência privativa do Presidente da República, não são passíveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-se apenas ao controle judicial de constitucionalidade. Das conclusões acima (A) apenas a (i) está de acordo com a Constituição Federal. (B) apenas a (ii) está de acordo com a Constituição Federal. (C) apenas a (iii) está de acordo com a Constituição Federal. (D) todas estão de acordo com a Constituição Federal. (E)) nenhuma está de acordo com a Constituição Federal. 18. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinada autoridade administrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de sanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento (A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto- executoriedade dos atos administrativos. (B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na auto-tutela dos atos administrativos. (C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na imperatividade dos atos administrativos. (D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na presunção de legalidade dos atos administrativos. (E)) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, também aplicáveis no âmbito administrativo. 19. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Constitui manifestação do poder de polícia administrativa: (A) rescisão unilateral de contratos administrativos. (B) avocação de atribuições, desde que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado. (C) edição de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais. (D) expedição de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. (E) aplicação de sanções disciplinares. 20. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento (A) agente. (B) forma. (C) objeto. (D) motivo. (E)) finalidade. 21. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito (A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida". (B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa. (D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servi- dores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública. (E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. 29. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições: I.A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar. II.O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução. III.O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado. IV.A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma. Estão corretas APENAS as afirmações (A) I e II. (B) I e III. (C) I, III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV. 30. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As medidas de polícia administrativa (A)são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las. (B) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto- executórias. (C) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa. (D) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público. (E) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal. 31. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais, ou das do órgão ou pessoa jurídica a que pertence, evidencia (A) a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo praticado. (B) a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato administrativo praticado. (C) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato administrativo praticado. (D) o desvio de função do agente. (E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo. 32. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A edição de um Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo, que delimite área geográfica abrangida por isenção tributária concedida de forma geral, por meio de lei, a determinada categoria de produtos, cuja produção é desenvolvida em nível nacional, (A) é constitucional desde que se refira a tributo de competência da pessoa política cujo chefe do Poder Executivo restringiu a aplicação do benefício. (B) é inconstitucional, e pode tal Decreto ser sustado pelo Congresso Nacional, mas não se submete a controle concentrado de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. (C) é constitucional, sendo manifestação legítima do Poder Normativo Administrativo, cuja titularidade é exercida pelo Chefe do Poder Executivo. (D) é inconstitucional, na medida em que Decretos Regulamentares dependem de aprovação do Congresso Nacional. (E) é inconstitucional porque exorbita o poder regulamentar e pode ser, tal Decreto, sustado pelo Congresso Nacional, bem como pode ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 33. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - Os atos administrativos normativos emanados de autorida- des outras que não os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se (A) deliberações. (B) resoluções. (C) decretos. (D) regulamentos. (E) regimentos. Gabarito: 1. A 2. D 3. C 4. D 5. C 6. D 7. B 8. D 9. C 10. D 11. A 12. B 13. B 14. B 15. D 16. B 17. E 18. E 19. C 20. D 21. C 22. D 23. D 24. E 25. C 26. B 27. D 28. C 29. D 30. D 31. C 32. E 33. B PROVAS ANTERIORES FCC ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre as entidades estatais (A) os Estados e as Autarquias. (B)) a União e os Municípios. (C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (D) as fundações públicas e o Distrito Federal. (E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa (A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa. (B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal. (A) a Presidência da República e um Ministério. (B)) um Ministério e uma empresa pública. (C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista. (D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público. (E) uma fundação pública e uma fundação privada. 11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. b) não está sujeita à falência. c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público. d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei. e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas. 12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é composta por duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas, a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposição verdadeira. b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas. c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta da primeira. d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativa correta da primeira. e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição incorreta. No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicas e serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados dos casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cen-to) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela (A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta. (B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável. (C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta. (D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado. (E)) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle mu-nicipal. 14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguinte trecho de uma ementa de acórdão: “Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto (A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para a criação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista. (B)) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido. (C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista. (D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economia mista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa. (E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para a criação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essa matéria de decisão discricionária do Presidente da República. 15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram a Administração Pública indireta (A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.). (B) os partidos políticos. (C) as concessionárias de serviço público em geral. (D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público. (E) as organizações sociais. 16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais: (A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. (B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa. (C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista. (D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada. (E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel. 17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente, (A) objetiva e objetiva. (B) subjetiva e subjetiva. (C)) objetiva e subjetiva. (D) subjetiva e inexistente. (E) inexistente e subjetiva. 18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante (A)) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade. (B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público. (C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público. (D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado. (E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica. 02/01/02 - 16: 19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre (A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União. (B) um Senador e um Deputado Federal. (C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal. (D)) o Presidente da República e um Ministro de Estado. (E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. 20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a (A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. (B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas. (C)) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas. (D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. (E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados. 26/12/01 - 21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralização administrativa por colaboração é: a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço. b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado. 28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica- se aos órgãos da administração indireta (A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados. (B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores. (C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores. (D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administração indireta. (E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos su- pervisionados, como conseqüência de sua autonomia. 29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à (A))composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica. (C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada. (D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização. (E) composição do capital e personalidade jurídica. 30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que (A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor. (B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes. (C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa. (D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário. (E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão. 31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação: (A) Saneamento Básico Campo Verde S/A. (B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde. (C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde. (D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde. (E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde. 32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como (A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima. (B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público. (C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado. (D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos. (E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público. Gabarito: 1. B 2. C 3. D 4. E 5. B 6. B 7. C 8. B 9. D 10. B 11. E 12. A 13. E 14. B 15. D 16. E 17. E 18. A 19. D 20. C 21. A 22. E 23. D 24. B 25. A 26. A 27. D 28. A 29. A 30. B 31. A 32. B PROVAS ANTERIORES FCC NOVAS FIGURAS ADMINISTRATIVAS E TERCEIRO SETOR 1. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67, (A)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado. (B) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público. (C) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público. (D) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado. (E) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, com personalidade jurídica de direito público. 2. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico a) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor. b) possuir personalidade jurídica de direito privado. c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional. PROVAS ANTERIORES FCC SERVIDORES PÚBLICOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E)) processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento. (B) a nomeação. (C) o aproveitamento. (D)) a posse. (E) a aprovação em concurso. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é (A) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. (B) a fase inicial da sindicância. (C) meio de imposição de penalidade de advertência. (D)) fase do processo administrativo disciplinar. (E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recu-sou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. (B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. (C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias. (D) advertência verbal e demissão. (E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão. 5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato (A)) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos. (B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político. (C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste. (D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político. (E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração. 6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está (A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade. (B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência. (C) correto o critério de julgamento do concurso. (D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório. (E) incorreto o prazo de validade do concurso. 8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso. (B) a demissão do servidor. (C) a exoneração do servidor. (D) a disponibilidade do servidor. (E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento. 9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A)) é possível e se chama reintegração. (B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago. (E) é possível e se chama reversão. 18/08/03 - 16:31 10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 11. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está (A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade. (B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência. (C) correto o critério de julgamento do concurso. (D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório. (E) incorreto o prazo de validade do concurso. 12. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é (A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso. (B) a demissão do servidor. (C) a exoneração do servidor. (D) a disponibilidade do servidor. (E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento. 13. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A)) é possível e se chama reintegração. (B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago. (E) é possível e se chama reversão. (B) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos. (C)) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei. (D) a criação de cargos públicos por ato administrativo. (E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada. 23. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a (A) promoção. (B) aposentadoria. (C) exoneração. (D)) reintegração. (E) readaptação. 24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se (A) adicional pela prestação de serviço extraordinário. (B) adicional de atividades penosas. (C) diária. (D) indenização de transporte. (E)) ajuda de custo. 04/07/02 - 13:45 25. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Carreira profissional é (A) uma seqüência de instruções que podem ser utilizadas ao longo da vida. (B) uma combinação de objetivos e resultados ocorridos no decorrer de uma vida. (C) o conjunto de aptidões, temperamento e qualidades de um indivíduo dentro da organização. (D) o conjunto de habilidades, interesses, necessidades e valores relacionados ao trabalho. (E)) a seqüência de cargos ocupados por uma pessoa durante o curso de sua vida. 26. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois (A) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. (B) doença de padrasto não é motivo que o justifique. (C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração. (D)) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias. (E) essa licença não é prorrogável. 27. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1º de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse (A)) já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito. (B) é ainda de 1 dia. (C) é ainda de 5 dias. (D) é ainda de 20 dias. (E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado. 28. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, (A) é admitida na Lei e se diz recondução. (B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez. (C)) é admitida na Lei e se diz readaptação. (D) é admitida na Lei e se diz reversão. (E) é admitida na Lei e se diz reintegração. 29. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que no mês atual, em que o salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A situação assim descrita (A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento. (B) não contraria o disposto na Lei. (C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo. (D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo. (E)) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de cus-to, sendo indenização, não se incorpora ao ven-cimento. 30. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidor público, punido com penalidade de suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar, (A) não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada. (B) terá direito à anulação da penalidade de suspensão. (C) terá direito à revogação da penalidade de suspensão. (D)) terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado. (E) terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência. 31. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A apuração do tempo de serviço será feita em (A)) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias. (B) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses. (C) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias. (D) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias. (E) dias, que serão convertidos em semanas, consi-derada a semana como de 7 dias. 32. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso, (A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais. (B)) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se. (C) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si. (D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. (E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. 33. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse (A) poderá dar-se mediante procuração específica. (B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação. (C)) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão. (D) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação. (E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 34. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outras proibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em nenhuma hipótese, (A) opor resistência ao andamento de processo. (B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie. (C) exercer o comércio. (D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa. (E)) manter sob sua chefia imediata em função de confiança o parente até o segundo grau civil. 35. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Na revisão do processo administrativo disciplinar, diz-se que (A) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente. (B)) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade. (C) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processo originário. (D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmente insano. (A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem. (B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo. (C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato. (D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo. (E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos. 44. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - A vacância do cargo público poderá acontecer (A) sob a forma de exoneração, a exemplo do desliga-mento do servidor da Administração com caráter punitivo. (B)) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação, respectivamente. (C) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor da Administração, sem caráter punitivo. (D) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência como forma de provimento. (E) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro cargo. 45. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y" (A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento. (B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria. (C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. (D)) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuí-zo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. (E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de as-sessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada. 46. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e (A) indenização de serviço extraordinário. (B) ajuda de custo. (C)) diárias. (D) indenização especial. (E) gratificação de moradia. judicial. 47. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele (A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. (C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 48. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que (A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício. (B) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu. (C) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício. (D) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício. (E)) ambos foram exonerados de ofício pela Administração. 49. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se (A) do provimento. (B) da estabilidade. (C)) do cargo público. (D) da investidura. (E) do exercício. 50. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pós-graduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso, (A) os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular. (B) uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno. (C) jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento. (D) essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período. (E)) o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos. 04/08/03 - 11:49 51. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em (A)) 5 anos. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 1 ano. 52. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, (A) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado. (B) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal. (C) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União. (D) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal. (E)) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal. 53. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Um servidor ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo, (A) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (B)) poderá ser nomeado para ter exercício, interina-mente, em outro cargo de confiança, optando pela remuneração de um deles. (C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo de confiança, acumulando a remuneração de ambos. (D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo de confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargos acumulados. (E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, em outro cargo de confiança. 54. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor (A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo. (B) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. (C) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, a transformação do cargo. (D)) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado. 62. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - O servidor público que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e (A) indenização de serviço extraordinário. (B) ajuda de custo. (C)) diárias. (D) indenização especial. (E) gratificação de moradia. 63. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele (A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. (B) sofreu transposição ex officio, que é uma forma derivada de provimento. (C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada. (E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais de provimento. 64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor (A) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária. (B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal. (C)) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade. (E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos. 65. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabili-dade administrativa do servidor será afastada no caso de (A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria. (B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria. (C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor. (D)) absolvição criminal que negue a autoria. (E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição 66. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em (A)) 5 anos. (B) 4 anos. (C) 3 anos. (D) 2 anos. (E) 1 ano. 67. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - No regime da Lei n o 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa, (A) é possível e se chama reversão. (B)) é possível e se chama reintegração. (C) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial. (D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público. (E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago. 68. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Conforme regra da Lei n o 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) anulação da exoneração. (B) revogação da exoneração. (C)) inscrição do débito em dívida ativa. (D) penhora administrativa de bens do servidor. (E) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. 69. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.” Nesse caso, está (A) incorreto o prazo de validade do concurso. (B)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade. (C) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência. (D) correto o critério de julgamento do concurso. (E) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório. 70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Nos termos da Lei n o 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é (A)) tornar-se sem efeito o ato de provimento. (B) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso. (C) a demissão do servidor. (D) a exoneração do servidor. (E) a disponibilidade do servidor. 71. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - A Um servidor público federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à Administração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor junto a uma autarquia federal, (A)) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma das esferas da Federação. (B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor na esfera federal. (C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal. (D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor em qualquer das esferas da federação. (E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou de professor, desde que na esfera estadual ou na municipal. 72. Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima, (A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem. (B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo. (C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato. (D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo. (E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos. 73. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João (A)) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002. (B) é considerado interrompido em 3 de março de 2002. (C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002. (D) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997. (E) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998. 74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a (D) atuar como procurador junto às repartições públicas. (E) opor resistência ao andamento de documento ou processo. 84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - No caso em que houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão (A) deverá ser convertida em repreensão por escrito, sem prejuízo de permanecer no serviço. (B) poderá ser convertida em advertência por escrito, devendo o servidor continuar no exercício de suas funções. (C) poderá ser convertida em multa, na base de 20% ao dia da remuneração bruta, devendo o servidor continuar no exercício de suas atribuições. (D) poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço. (E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer no serviço. 85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de (A) caráter político-partidário. (B) caráter técnico. (C) médico. (D) magistério. (E) caráter científico. 86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que (A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor. (B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. (C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação. (D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício. (E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável. 87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá (A)) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (B) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau. (C) recusar fé a documento público ou particular. (D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição. (E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso. 88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato, (A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal. (B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor. (C) a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias. (D)) a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor. (E) o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração. 89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras, (A) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração. (B) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos. (C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento. (D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação. (E)) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório. 90. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere às férias do servidor público, observa-se que (A)) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral. (B) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos. (C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (D) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo. (E) não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez. 91. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere: I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. III . É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários. IV . A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações. Diante disso, APENAS são corretas (A) II e III (B)) I e IV (C) I , II e III (D) I , II e IV (E) I , III e IV 92. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servi-dores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias, (A) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho. (B) a proibição de distinção entre trabalho manual, téc-nico e intelectual ou entre profissionais respectivos. (C)) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade. (D) a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos. (E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias. 93. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que (A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público. (B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal. (C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados. (D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros. (E)) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros. 94. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele (A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN –Cadastro dos Devedores Inadimplentes. (B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa. (C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa. (D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo. (E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa. 95. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso, (A) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato. (B) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado. (C)) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. (D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada. (E) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor. 10/10/03 - 16:40 (A) advertência. (B)) demissão. (C) censura por escrito. (D) suspensão de até 15 dias. (E) suspensão de até 30 dias. 104. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor (A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo. (B) não pode ser afastado do cargo, devendo permane-cer em exercício em funções internas, conforme dispuser seu chefe imediato. (C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias. (D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis. (E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogável por igual prazo. 105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público: (A)) ascensão. (B) reversão. (C) reintegração. (D) aproveitamento. (E) recondução. 106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Um dos modos de ocorrer a vacância é a (A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor. (B) transferência do servidor para outro cargo. (C)) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor. (D) ascensão a cargo de classe superior na carreira. (E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida. 107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao vencimento e à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que (A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (D) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. (E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/30 (um trinta avos) do chamado teto de remuneração. 108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto às férias do servidor público, é correto afirmar que (A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltas ao serviço. (B)) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e de interesse da administração pública. (C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período. (D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvo fundamentado interesse da admi-nistração pública em concedê-las antecipadamente. (E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade pública premente que determine o acúmulo de um terceiro. 109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O pedido de reconsideração insere-se no direito constitucional de petição e, no seu uso, o servidor público (A)) pode requerer reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. (B) tem a faculdade de pedir reconsideração de decisão proferida, podendo renová-la, seja para a mesma autoridade, seja para a superior. (C) não tem prazo para formular o pedido de reconsi-deração, mas a autoridade competente deve despachar em dez e decidir em trinta dias. (D) deve saber que o provimento do pedido de reconsideração gera efeitos a partir da data da decisão. (E) deve saber que a interposição do pedido nunca interrompe a prescrição. Instruções: Para responder às questões de números 110 e 111 considere a chave abaixo. (A) Se apenas as alternativas I e II estiverem cor-retas. (B) Se apenas as alternativas I e III estiverem cor-retas. (C) Se apenas as alternativas II e III estiverem cor-retas. (D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem cor-retas. (E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem cor-retas. 110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São deveres do servidor público: I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores. IV. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. 111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São práticas proibidas ao servidor público: I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou objeto da repartição. III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical. IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 112. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a (A) cargos e empregos em autarquias, fundações públi-cas, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios. (B) cargos, empregos e funções em autarquias, empre-sas públicas e sociedades de economia mista da União. (C) empregos e funções em fundações públicas, empre-sas públicas e sociedades de economia mista dos Estados. (D) empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista dos Territórios. (E)) cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas, mas não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto à responsabilidade do servidor público, é certo que a (A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulam. (B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (C) civil, a penal, e a administrativa, são interdepen-dentes, em razão da qualidade do agente. (D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (E) administrativa resulta de ação praticada no desem-penho do cargo ou função, mas não de omissão. 114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A ação disciplinar contra o servidor público para apurar infração punível com advertência prescreve em (A) 2 anos. (B) 1 ano. (C)) 180 dias. (D) 90 dias. (E) 30 dias. 115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei n o 8.112/90, a pretensão de João (A) é possível mediante reversão da aposentadoria. (B) é possível mediante readaptação. (C) é possível mediante reintegração. (D) é possível mediante recondução. (E)) não é possível. 27/12/02 - 10:37 125. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por ambos os cargos, (A) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital municipal. (B)) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal, estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários. (C) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em universidade federal. (D) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital federal. (E) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em escola estadual. 126. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está (A) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido de revisão. (B) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo de revisão do processo. (C) de acordo com a Lei. (D)) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência para suspensão. (E) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão. 127. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo, adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses (A)) de exercício. (B) a contar do término do estágio probatório. (C) que se inicia com a aprovação no concurso público. (D) contado da nomeação. (E) cujo termo inicial é a posse. 128. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Em matéria de cargo público observa-se que (A)) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público. (B) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor. (C) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função. (D) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão. (E) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo. 129. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacância de cargo público, é certo que (A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável. (B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento. (C)) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício. (D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade. (E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão. 130. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizações que podem ser pagas ao servidor: (A) auxílios natalidade, óbito e reclusão. (B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias. (C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho. (D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento. (E)) ajuda-de-custo, diárias e transporte. 131. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - A inassiduidade habitual do servidor público sujeita-o à aplicação da pena de (A) disponibilidade. (B)) demissão. (C) advertência por escrito. (D) suspensão de até trinta dias. (E) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos. 132. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de (A) dez dias. (B) quinze dias. (C)) vinte dias. (D) vinte e cinco dias. (E) trinta dias. 133. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado, (A)) o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito. (B) esse indivíduo deverá ser suspenso. (C) esse indivíduo deverá ser exonerado. (D) esse indivíduo deverá ser demitido. (E) o cargo deverá ser extinto. 03/07/02 - 16:49 134. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se (A)) recondução. (B) reintegração. (C) aproveitamento. (D) reversão. (E) readaptação. 135. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo, (A) 14 meses de exercício. (B)) 12 meses de exercício. (C) 12 meses a contar da posse. (D) 14 meses a contar da nomeação. (E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro. 136. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a (A) suspensão. (B) demissão. (C)) exoneração. (D) advertência. (E) cassação de aposentadoria. 137. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - No que se refere aos direitos, (A) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei. (B) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora. (C) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado. (D) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário-mínimo. (E)) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas. 138. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o ato de nomeação. (B) o exercício. (C)) a posse. (D)) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a que forem vinculados. (E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoa pública a que forem vinculados. 148. (Gestor do MARE/1999) - Nos termos em que atualmente a Constituição disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público (A) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro. (B) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão. (C)] não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos. (D) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça. (E) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar. 149. (Juiz do Trabalho – TRT 14ª Região/2003) - As assertivas abaixo tratam da situação do servidor público da administração direta autárquica e fundacional: I) o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função no caso de exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital; II) durante o afastamento o tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para a promoção por merecimento; III) o exercente de mandato de prefeito será afastado, podendo optar pela remuneração do cargo, emprego ou função; IV) também o vereador será necessariamente afastado, optando, ou não, pela remuneração do cargo, emprego ou função; a) I e III são verdadeiras; b) I, II e III são verdadeiras; c) II e IV são verdadeiras; d) todas são verdadeiras; e) nenhuma é verdadeira. 150. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003) - Quanto à remuneração do servidor público, assinale a alternativa falsa: a) poderá haver a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo comissionado; b) não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, mesmo em relação aos cargos acumuláveis, na atividade; c) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica; d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices entre as diversas carreiras; e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. 151. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários, a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta. b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquia municipal. c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta federal. d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundação pública do mesmo Estado. e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração direta do mesmo Estado. 152. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a (A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo, decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. (B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. (C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos em lei. (E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho. 153. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo (A) a nomeação do aprovado para o cargo em questão. (B) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente previsto. (C) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da nomeação. (D) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente previsto. (E) o direito á futura aposentadoria segundo as regras constitucionais vigentes na época da aprovação. 154. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor (A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal. (B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município. (C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal. (D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto à Administração direta de um Município. (E)) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. 155. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Quanto ao regime jurídico do servidor público civil, é correto afirmar que a) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma que for estabelecida pela Administração Pública. b) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. c) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo ela própria os critérios de sua admissão. d) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação remunerada de cargos públicos. e) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre a critério da Administração Pública. 156. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - De acordo com a Lei nº 8.112/90, é considerado servidor público (A)) o titular de cargo público de provimento efetivo, em órgão da Administração Direta, investido com observância dos requisitos legais. (B) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. (C) o estagiário que exerce funções, em caráter voluntário e informal, em órgão público. (D) o particular convocado pelo Tribunal Regional Elei-toral para o exercício de funções auxiliares em eleições. (E) o empregado de empresa terceirizada, contratada por órgão da Administração Direta para execução de serviços não compreendidos em sua atividade-fim. 157. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A disponibilidade do servidor público (A) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral. (B)) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional. (C) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade. (D) é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral. (E) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional. e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 166. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma emenda constitucional ampliou os casos de permissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abranger dois empregos privativos de (A)) profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (B) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicas. (C) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horários. (D) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociais. (E) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas. 167. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O processo administrativo disciplinar (A) terá sempre por objeto e finalidade uma sanção e uma pena disciplinar a ser imposta ao acusado. (B) é facultativo quando for o caso de infrações de menor potencial danoso. (C) tem como fundamento exclusivo as constituições em todos os níveis de governo. (D)) é obrigatório sempre que se tiver um servidor acusado de infração. (E) está sujeito à revisão que deverá ser requerida, de regra, no prazo de dois anos, sob pena de decadência. 168. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A posse do servidor público (A) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração. (B) depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. (C) independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seu exercício. (D) haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos. (E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso. 169. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as vantagens que seguem: I.A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. II.A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13o salário. III.As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. São denominadas respectivamente de (A) ajuda-de-custo, adicional e indenização. (B) gratificação, indenização e adicional. (C) adicional, gratificação e indenização. (D)indenização, gratificação e adicional. (E) ajuda-de-custo, indenização e adicional. 170. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de (A) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependa de alguma diligência, uma vez que pode ser cumpri- da oportunamente. (B) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada necessidade. (C) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. (D) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão Processante. (E) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interesse público. 171. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere: I.Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual. II.Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública. III.Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária. IV.Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo deter- minado, para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir na Administração Pública direta ou na indireta, desempenhando função. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) I, III e IV. (D) I e III. (E) II e IV. 172. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Ressalvados os casos previstos em lei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da posse, será (A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para função de confiança. (B) demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação. (C) demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concurso público e de ser designado para função de confiança. (D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para função de confiança. (E))exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança. 173. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda, I.na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial. II.na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial. III.dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial. IV.no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial. Está correto o que se afirma APENAS em (A) III e IV. (B) II e IV. (C) II e III. (D)I e IV. (E) I e III. 174. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - Cláudio, sendo servidor público ocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser (A) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pela remuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante o período de exercício interino. (B) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no período de exercício interino. (C) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, na hipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seis primeiros meses de interinidade. (D))sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (E) com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher a remuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez por cento enquanto durar a interinidade. 175. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que (A) a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha. (B) o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (C) nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente. (D) a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão. (E) os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação. 183. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciá- rio do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório (A) não terá direito ao afastamento para servir em or- ganismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar. (B) poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família. (C) não poderá obter licença para desempenhar ativi- dade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado. (D) terá direito à licença para fins de capacitação profis- sional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade. (E))não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo. 184. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posterior- mente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de (A) destituição do cargo. (B) nova advertência por escrito. (C) multa, na base de 25% por dia de remuneração. (D) suspensão de até 90 dias. (E) exoneração de ofício. 185. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Diante dos preceitos constantes no diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere: I.Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria. II.Configura-se acumulação vedada, receber venci- mento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade. III.A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebi- mento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União. IV.Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e III. (C) II e III. (D) II. (E) III e IV. 186. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante I.reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens. II.reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não. III.recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens. IV.readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) II e III. (D) III e IV. (E) IV. 187. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário, (A) por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato. (B) por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo. (C) em face de ter observado a forma como atributo do ato. (D)em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade. (E) desde que corresponda a figuras definidas previa- mente pela lei, como um dos elementos do ato. 188. (Analista Judiciário – Jud - TRT 23ª R/2004) - Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de (A) cassação de aposentadoria e repreensão. (B) cassação de readmissão e advertência. (C) suspensão convertida em multa e repreensão. (D) disponibilidade e suspensão. (E) destituição de cargo em comissão e suspensão. 189. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de (A) transposição e recondução, respectivamente. (B) demissão para ambos os casos. (C) exoneração de ofício para ambos os casos. (D) disponibilidade e transposição, respectivamente. (E) recondução e disponibilidade, respectivamente. 190. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e alterações pos teriores, é forma de provimento de cargo público, dentre outras, a (A) ascensão. (B) transferência. (C) aposentadoria. (D) reversão. (E) exoneração. 191. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Conforme a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar que (A))as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (B) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (C) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 meses de exercício, não sendo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (D) as férias não poderão ser interrompidas, mesmo ocorrendo convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (E) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida em qualquer hipótese a acumulação. 192. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - O provimento derivado de cargo público compreende, den- tre outras formas, a (A) promoção e a readmissão. (B) transposição e o aproveitamento. (C) ascensão e a transferência. (D) ascenção e a readaptação. (E) reversão ex officio e a reintegração. 193. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Da sindicância poderá resultar (A) sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público. (B) arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão. (C) arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.