Tabela engenharia civil

Tabela engenharia civil

(Parte 1 de 8)

REFERÊNCIAS BÁSICAS DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA

ENGENHEIROS CIVIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Discriminação de Tópicos para as Atividades e Atribuições Legais dos

Profissionais de Engenharia Civil

A lei n.º 5194 de 24/12/1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e o artigo 1º da Resolução 218 do CONFEA de 29 de junho de 1973, para efeito da fiscalização do exercício profissional em nível Superior, designa as seguintes atividades e atribuições:

Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;

Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;

Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;

Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;

Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;

Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão;

Atividade 09 - Elaboração de orçamento;

Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;

Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;

Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;

Atividade 13 - Produção técnica e especializada;

Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;

Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção;

Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;

Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamentos e instalação;

Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

Artigo 2º dessa mesma resolução estabelece as seguintes competências para o ENGENHEIRO ARQUITETO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução , referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos.

Artigo 7º dessa mesma resolução estabelece as seguintes competências ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:

I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações , estradas, pista de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimentos de água e de saneamento; portos, rios, estruturas; seus serviços afins e correlatos.

Lei n.º 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Artigo 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agronômo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

  1. aproveitamento e utilização de recursos naturais;

  2. meios de locomoção e comunicações;

  3. edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

  4. instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massa de água e extensões terrestres;

  5. desenvolvimento industrial e agropecuário.

Artigo 3º - Parágrafo único - As qualificações de que trata este Artigo poderão ser acompanhadas de designações outras referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.

Artigo 4º- As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas á denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

Artigo 5º- Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

Artigo 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

  1. desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privadas;

  2. planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

  3. estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

  4. ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;

  5. fiscalização de obras e serviços técnicos;

  6. direção de obras e serviços técnicos;

  7. execução de obras e serviços técnicos;

  8. produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

Artigo 16º- Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público o nome do autor e co-autores do projeto, em todas os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Artigo 19º- Quando a concepção geral que caracteriza um plano for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

Artigo 22º- Ao autor do projeto ou aos seus propostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização, de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

DECRETO FEDERAL N.º 23.569 DE 11 DEZ 1933

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Artigo 28º - São da competência do engenheiro civil:

  1. trabalhos topográficos e geodésicos;

  2. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;

  3. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro;

  4. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras de captação e abastecimento de água;

  5. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;

  6. o estudo, projeto, direção, fiscalização construção de obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos ás máquinas e fábricas;

  7. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e das concernentes aos aeroportos;

  8. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;

  9. projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

  10. a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com as especificações das alíneas "a" a "i" ;

  11. perícias e arbitramento referentes á matéria das alíneas anteriores.

Artigo 30º - Consideram-se da atribuição do arquiteto ou engenheiro-arquiteto:

  1. estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;

  2. estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras que tenham caráter essencialmente artístico ou monumental;

  3. o projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;

  4. o projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística;

  5. o projeto, direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;

  6. a arquitetura legal, nos assuntos mencionados nas alíneas “a” a “c” deste Artigo;

  7. perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam as alíneas anteriores.

TÍTULO I

CONCEITUAÇÃO BÁSICA PARA OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ENGENHARIA CIVIL

  • 1º - Os serviços relacionados com a Engenharia Civil podem ser resumidos no seguinte:

  • 1 - Estudos de um modo geral ou viabilidade - Projetos Básicos e Executivos de qualquer natureza;

  • 2 – Engenharia de Custos, Gestão de Empreendimentos, Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento de obras;

  • 3 - Consultorias ou Assistências Técnicas;

  • 4 – Engenharia Legal, Laudos, Vistorias, Arbitramentos, Pareceres, Avaliações e Perícias.

  • 2º- Os serviços acima relacionados são discriminados da seguinte forma:

  • 1 - Estudos de um modo geral ou viabilidade - Projetos Básicos e Executivos de qualquer natureza , subdividem-se em:

    1. - Levantamento de dados

    2. - Estudos preliminares;

    3. - Anteprojetos;

    4. - Projeto Básico ou Legal;

    5. - Projetos definitivos (Executivos) ;

    6. - Especificações de serviços e materiais;

    7. - Detalhes construtivos em geral

    8. Serviços em geral de Engenharia de Custos, estimativas, orçamentos, planejamentos e cronogramas físicos- financeiros;

    9. - Assessoria - Coordenação, Supervisão, Fiscalização, Compatibilização, Acompanhamento e Controles;

    10. - Levantamentos Técnicos de obras, serviços, instalações complementares e afins;

1-11- Levantamentos Topográficos e Sondagens;

  • 2 - Engenharia de Custos, Gestão de Empreendimentos, Coordenação, Supervisão, Fiscalização , Acompanhamento de obras em geral , que se subdividem em:

2.1 – Engenharia de Custos, Gerenciamento das obras e projetos em geral;

2.2 - Programações e dimensionamentos de serviços, materiais, equipamentos e pessoal;

2.3 - Projetos do canteiro de obra;

2.4 - Planejamentos, programações e controles, dimensionamentos de serviços, materiais, equipamentos e pessoal ;

2.5 - Administração e Controle contábil;

2.6 - Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Acompanhamento de obras em geral;

2.7 - Medições de serviços , Controle Físico-Financeiro e da Qualidade;

  • 3 - Consultorias e Assistência Técnica que se subdividem em:

3.1 - Consultorias em geral permanente e elaboração de contratos;

3.2 - Consultas esporádicas;

3.3 - Assessoria;

3.4 - Fiscalização e Supervisão de serviços Técnicos-Administrativos;

3.5 - Análise econômica-finaceira da empresa;

(Parte 1 de 8)

Comentários