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As orientações e proposições da Agenda 21 não podem prescindir de uma ampla e crescente difusão, tarefa primordial para transformá-las em ações efetivas. Democratizar os conhecimentos e as informações significa também pôr em prática o compromisso assumido na Rio-92 de tornar todos os segmentos da sociedade partícipes da construção de um novo paradigma de desenvolvimento.

É com tal intuito que se traz a público este documento, resultado dos trabalhos levados a efeito pela Comissão Governamental instituída por decreto do Governo do Estado do Paraná para a promoção do Fórum Estadual para a Agenda 21.

Trata-se de uma síntese dos conteúdos da Agenda 21 Global e da Agenda 21 Brasileira realizada como contribuição aos debates preparatórios ao processo de elaboração da Agenda 21 Paranaense.

AGENDA 21 CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Em 1992, o Rio de Janeiro foi sede da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, promovida e patrocinada pela ONU – Organizações das Nações Unidas. Esse evento resultou na aprovação da Agenda 21, documento que consagra os mais elevados princípios de defesa do bem mais importante que o homem tem a seu dispor, que é a própria Terra.

A Agenda 21 reúne uma série de encontros e debates promovidos pelas Nações Unidas sobre o meio ambiente e suas relações com o desenvolvimento. O foco da Agenda 21 é a reflexão em torno de atos e gestos que estão sendo praticados pelo homem em relação à natureza, o que num futuro bem próximo fará com que nos privemos das riquezas naturais.

A Agenda 21 está estruturada por áreas de programas apresentadas em quatro seções:

I Seção –Dimensões sociais e econômicas. I Seção –Conservação e gerenciamento dos recursos para desenvolvimento.

I Seção –Fortalecimento do papel dos grupos principais. IV Seção –Meios de implementação.

As questões abordadas em cada seção da Agenda 21 estão voltadas para os problemas prementes de hoje e têm o objetivo de preparar o mundo para os desafios deste novo século. A premissa básica do documento reflete um consenso mundial e o mais profundo comprometimento e compromisso político quanto ao desenvolvimento e à cooperação ambiental.

Toda e qualquer estimativa de custo que venha a compor as áreas do programa deverá ser apreciada pelas agências e organizações implementadoras. As áreas de programas que constituem a Agenda 21 são descritas como bases para a ação, os objetivos, as atividades e os meios de implementação, dentro das seções a serem examinadas na seqüência. Uma característica da Agenda 21 é o seu dinamismo, ou seja, ela respeita as diferentes situações, capacidades e

prioridades dos países e regiões, sempre levando em consideração todos os princípios estabelecidos na Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

A Agenda 21 é um marco, pois é o início de uma nova ordem mundial em prol do desenvolvimento sustentável.

Considera-se que o marco do processo de mudanças que vivem a sociedade contemporânea é o relatório Nosso Futuro Comum, da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Resolução 38/161 da ONU, presidida pela Primeira-Ministra da Noruega, Gro Brundtland. O documento definiu o conceito de desenvolvimento sustentável, como: “desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades”.

A Agenda 21 é um documento que contem compromissos dos países ricos em relação aos países pobres, onde cada país participante será responsável em incorporar às suas políticas públicas, com base no desenvolvimento sustentável, com o objetivo de compatibilizar a melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o crescimento econômico em sintonia com o meio ambiente. Os mesmos princípios servem de modelo à elaboração de propostas de Agendas 21 em âmbito nacional, estadual e local.

A Resolução 4/228 da ONU, que convocou a Conferência RIO-92, reconhece que “pobreza e degradação ambiental se encontram intimamente relacionadas” e, “se há uma síntese possível para este final de século, pode-se caracterizá-la como o esgotamento de um estilo de desenvolvimento que se mostrou ecologicamente predatório, socialmente perverso e politicamente injusto”.

Na seqüência, apresentam-se as quatro seções, com seus respectivos capítulos, que compõem a Agenda 21.

Capítulo 1 –Preâmbulo

A Agenda 21 aponta os graves problemas por que passa a humanidade e faz uma conclamação a todas as nações para se unirem em prol do desenvolvimento sustentável. Adverte para o fato de que o êxito da sua execução é da

responsabilidade dos Governos, e para concretizá-la são cruciais as estratégias, os planos, as políticas e os processos nacionais, sendo que a cooperação internacional deverá complementar e apoiar esses esforços. O sistema da ONU e outras organizações internacionais devem desempenhar um papel importante nessa cooperação. A participação pública e o envolvimento das ONGs (Organizações Não-Governamentais) devem ser estimulados.

Capítulo 2 –Cooperação Internacional para Acelerar o Desenvolvimento

Sustentável dos Países em Desenvolvimento e Políticas Internas Correlatas.

Aqui a ênfase está dada ao estabelecimento de uma nova parceria. Situação esta imposta pelos Estados, que têm como papel enfrentar os desafios do meio ambiente e do desenvolvimento. Essa parceria faz com que todos os Estados passem a dialogar de forma permanente e construtiva, conscientes da necessidade de atingir uma economia eficiente e eqüitativa em nível mundial.

O desenvolvimento sustentável deve se tornar um item prioritário na agenda da comunidade internacional. O êxito da parceria só se dará pela superação dos confrontos e pela busca de um clima de cooperação e solidariedade. A cooperação internacional na questão ambiental deve ser concebida com o intuito de complementar e apoiar as políticas econômicas internas saudáveis, nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento.

Fica reconhecido que são necessários esforços mundiais no sentido de relacionar os elementos da economia internacional à carência que a humanidade apresenta de desfrutar um meio ambiente natural seguro e estável. Para a viabilidade desse relacionamento, a Agenda 21 traz como áreas de programa os seguintes tópicos:

a)Promoção do desenvolvimento sustentável por meio do comércio.

Tem como base um sistema de comércio multilateral aberto, eqüitativo, seguro, não-discriminatório e previsível. Compatível com os objetivos do desenvolvimento sustentável, deverá resultar na distribuição da produção mundial com a visão da vantagem comparativa, trazendo benefícios a todos os parceiros comerciais.

b)Estabelecimento de um apoio recíproco entre comércio e meio ambiente.

O reforço entre as políticas sobre meio ambiente e as políticas sobre comércio é de fundamental importância. Um sistema comercial aberto e multilateral possibilita maior eficiência na alocação e no uso dos recursos, contribui, dessa forma, com o aumento da produção e dos lucros, e conseqüentemente diminui as pressões sobre o meio ambiente. Tendo em vista essa orientação, a

Cooperação Internacional vem crescendo e desencadeando esforços para fazer frente aos problemas ambientais mundiais. Sempre que necessário, aplicam-se regulamentações, com vistas à proteção do meio ambiente.

c)Oferta de recursos financeiros suficientes aos países em desenvolvimento.

O aporte de recursos financeiros é o ponto primordial para que os países em desenvolvimento consigam atingir o crescimento econômico necessário para a melhora da qualidade de vida de suas populações e ao atendimento de suas necessidades básicas. Esse investimento deve ser de ordem interna e externa.

d)Estímulo a políticas econômicas favoráveis ao desenvolvimento sustentável.

Há clima internacional desfavorável que vem afetando os países em desenvolvimento. A mobilização de recursos internos torna-se especialmente importante no fomento ao desenvolvimento sustentável. É importante estabelecer a reforma das políticas econômicas, que promovem o planejamento e a utilização eficiente dos recursos, para o desenvolvimento sustentável por meio de políticas econômicas e sociais saudáveis, respeitando as diferenças de cada país.

Capítulo 3 – Combate à Pobreza

Este capítulo apresenta como área de Programas a capacitação de todas as pessoas, visando atingir meios sustentáveis de subsistência, considerando que a pobreza é um problema complexo e multidimensional. São desafios para toda comunidade nacional e internacional erradicar a pobreza e a fome, e promover a eqüidade na distribuição de renda e no desenvolvimento de recursos humanos. Todos os países têm como responsabilidade conjunta o combate à pobreza. Há algumas recomendações da Agenda 21voltadas à erradicação da

pobreza e ao fortalecimento de programas nas áreas de política de emprego, de geração de renda, acesso à educação básica, respeito à diversidade cultural e delegação de poderes às comunidades locais.

Capítulo 4 – Mudança dos Padrões de Consumo

A questão da mudança é um tema amplo e abrangente, que será indicado em diversos momentos da Agenda 21, principalmente naqueles que tratam de energia, transportes, resíduos, instrumentos econômicos e transferência de tecnologia. A mudança dos padrões de consumo exigirá estratégias variadas, centradas na demanda, no atendimento às necessidades básicas dos pobres e na redução do desperdício e do uso de recursos finitos no processo de produção.

As áreas de programa que compõem este capítulo são:

a)Exame dos padrões insustentáveis de produção e consumo.

Os padrões de consumo e produção provocam o agravamento da pobreza e dos desequilíbrios no meio ambiente. Para que se possa melhorar e proteger o meio ambiente, é preciso considerar os atuais desequilíbrios nos padrões mundiais de consumo e produção.

b)Desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo.

Com vistas à qualidade ambiental e desenvolvimento sustentável, será necessária eficiência na produção e mudanças nos padrões de consumo, para garantir a prioridade ao uso dos recursos e à redução do desperdício ao mínimo.

Tendo como estratégias o que segue:

•Estimular o uso mais eficiente da energia e dos recursos; •Reduzir os resíduos ao mínimo, estimulando a reciclagem, a introdução de novos produtos ambientalmente saudáveis;

•Usar o poder de compra dos governos para estimular padrões de consumo e produção ambientalmente saudáveis;

•Estabelecer políticas de preços que incorporem os custos ambientais, fornecendo indicações aos consumidores e produtores sobre estes custos;

•Reforço aos valores que apóiam o consumo responsável por meio da educação, de programas de esclarecimento público, publicidade de produtos ambientalmente saudáveis.

Capítulo 5 – Dinâmica Demográfica e Sustentabilidade

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