Assistência social e protecao social

Assistência social e protecao social

(Parte 4 de 4)

6- O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

O que é o SUAS? Como funciona? Por que o SUAS? Quais as diretrizes e pressupostos? Quais são as condições fundamentais para sua implementação?

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), reivindicação histórica do setor, se tornou realidade em junho de 2005 dando materialidade à expressão singular de direitos sócio-assistenciais a compor o elenco de direitos sociais.

O movimento em torno da construção da política de assistência social como política pública objetivou romper de forma definitiva, com a organização fragmentada, focalista, desarticulada, de frágil cobertura e baixo impacto social, que persistia na prática apesar dos ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993.

Os eixos estruturantes de gestão do SUAS estão assim definidos:

  1. precedência da gestão pública da política,

  2. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários,

  3. matricialidade sociofamiliar,

  4. territorializacao,

  5. descentralização político-administrativa,

  6. financiamento partilhado entre os entes federados,

  7. fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil,

  8. valorização da presença do controle social,

  9. participação popular/cidadão usuário,

  10. qualificação de recursos humanos,

  11. informação , monitoramento, avaliação e sistematização de resultados

Algumas mudanças previstas são paradigmáticas e representam uma atualização na abordagem social, como é o caso da territorializacao e da matricialidade sociofamiliar. A perspectiva territorial objetiva a superação da fragmentação das ações e a aproximação, de fato, entre os serviços, os programas e a realidade social das áreas mais atingidas pelos agravos da pobreza em suas diversas dimensões.26 O principio da territorialização da rede socioassistencial possibilita a oferta capilar de serviços e a identificação dos riscos a serem controlados e das potencialidades locais a serem desenvolvidas num território delimitado, pesquisado e conhecido pelos agentes sociais.

Para romper com a fragmentação de suas ações a Assistência Social dá primazia à atenção ao núcleo familiar e seus membros, a partir do seu território de vivência, com prioridade àqueles com maior nível de fragilidades, vulnerabilidades e presença de vitimizações entre seus membros. Desta forma, poderá garantir o caráter preventivo de proteção social, de modo a fortalecer laços e vínculos sociais de pertencimento entre seus membros, para que suas capacidades e qualidade de vida levem à concretização de direitos humanos e sociais.

Por outro lado, a matricialidade sociofamiliar significa focalizar a proteção social sobre a família, aceitando os diferentes arranjos familiares existentes hoje e considerando a importância dos laços e vínculos que unem as famílias para a proteção das crianças e adolescentes. Tal direcionamento revela a percepção da existência de um grande numero de famílias chefiadas ou assumidas por mulheres que dependem do apoio publico para seu desenvolvimento pessoal e o de seus filhos.

Tal abordagem é inovadora na proteção social à família como foco das ações. “A família mais que os indivíduos de per si podem maximizar redes e recursos para o bem-estar do grupo. Pode igualmente criar e articular recursos das redes informais que já integram, potencializando programas públicos que lhes são destinados” (Carvalho, 2003: 12).

O SUAS referencia um modelo articulado de gestão da assistência social para todo o território nacional, que integra os três níveis de governo. Objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo propondo um pacto federativo que estimula o conhecimento sobre a realidade local, regional ou nacional e o mapeamento das zonas e situações de vulnerabilidade e risco para que sejam promovidas ações, serviços e programas de proteção definindo responsabilidades de cada nível de governo.

A NOB/2005 define o Sistema Único da Assistência Social como “um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira [...]”. O Sistema Único pauta-se na unidade de concepção e de ação para a promoção de ações integradas e reafirma o compromisso com o desenvolvimento humano e social. Neste sentido, o SUAS é uma ferramenta de gestão da Política Nacional da Assistência Social que define e organiza as ações socioassistenciais em todo o território nacional.

Com relação à gestão SUAS, aborda ainda:

  • A divisão de competências e papel das esferas de governo;

  • Níveis de gestão de cada uma das esferas;

  • As instâncias que compõem o processo de gestão e como elas funcionam

  • Instrumentos de gestão e como eles são utilizados

  • A forma da gestão financeira que considera os mecanismos de transferência e os critérios de partilha e de transferência de recursos.

Basicamente, são as seguintes as funções gestoras: coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação.27

Divisão de competências e papel das esferas de governo

Funções Gestoras no SUAS

UNIÃO

ESTADOS

MUNICÍPIOS e DF

Cabe ao gestor federal:

A implementação da Política Nacional de Assistência Social e a coordenação geral do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. Em decorrência, também são suas funções:

- o co-financiamento da Política;

- a articulação com os órgãos federais;

- a formulação da política Nacional de Assistência Social e de estratégias de

descentralização, negociação e pactuação com as demais esferas de governo;

- a cooperação técnica com Estados, Distrito Federal e municípios;

- o desenvolvimento de programas de combate à pobreza de âmbito nacional, com vistas à promoção da eqüidade entre as regiões brasileiras;

- o financiamento e a gestão de programas de renda mínima, de âmbito federal, e do benefício de prestação continuada devido a idosos e a pessoas portadoras de deficiência;

- a implementação e gestão do Sistema Nacional de Informação na área da

Assistência Social;

- a formulação de política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos.

As principais competências do gestor estadual são:

-a implementação da Política Estadual de Assistência Social e a coordenação geral do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, no seu âmbito.

E em conseqüência, outras responsabilidades são imputadas a esta esfera de gestão, a saber:

- o co-financiamento da Política;

- a proposição de critérios para transferência aos municípios de recursos oriundos do Tesouro Estadual;

- a formulação da Política Estadual e de estratégias de descentralização, negociação e pactuação;

- a elaboração do Plano Estadual de Assistência Social;

- a gestão das redes de assistência social localizadas em municípios que ainda não se habilitaram para a gestão municipal;

- o desenvolvimento de ações de combate à pobreza de âmbito estadual e regional;

- a supervisão, o monitoramento e a avaliação das ações de âmbito estadual e regional;

- a formalização e instalação das Comissões Intergestoras Bipartite, conforme estabelecido.

Cabe ao gestor municipal:

Executar a Política de Assistência Social é a principal competência do gestor municipal, em decorrência:

- a coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social;

- o co-financiamento da Política de Assistência Social;

- a formulação da Política Municipal de Assistência Social;

- a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

- a organização e gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

- a execução dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

- a definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações;

- a supervisão, o monitoramento e a avaliação das ações de âmbito local.

Ao fazer esta opção o SUAS vincula o funcionamento desse sistema público à existência de uma rede de entidades e organizações de assistência social, à participação da sociedade civil e à necessidade de integração com as demais políticas sociais, devendo todos compartilhar as responsabilidades de promover a articulação e a interação dentro do SUAS, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Gestão do SUAS

Uma das inovações que o NOB/SUAS estabelece é a classificação dos municípios em três níveis de habilitação e gestão (Inicial, Básica e Plena), de acordo com a capacidade de gestão que cada cidade tem de executar e co-financiar os serviços da assistência social.

Vimos que para a implementação do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social foram previstas condições de gestão para os Municípios e para os Estados. Cada uma das condições de gestão está relacionada a um conjunto específico de responsabilidades, às quais correspondem prerrogativas, ou seja, as potencialidades adquiridas para o melhor exercício dessas responsabilidades.28

Da mesma forma, para que o município ou o estado sejam habilitados são exigidos determinados requisitos comprovantes de que estão preparados para assumir a condição requerida. A habilitação a qualquer uma das condições de gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os demais gestores e perante a sua população.

No âmbito municipal é possível desenvolver as seguintes modalidades de gestão do SUAS:

GESTÃO PLENA

GESTÃO BÁSICA

GESTÃO INICIAL

O município terá gestão total das ações da assistência social sejam elas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (fundo a fundo) ou que cheguem diretamente aos usuários ou ainda que sejam provenientes de isenção de tributos em razão do Certificado de Entidades Beneficente da Assistência Social. O gestor, ao assumir esta modalidade de gestão será responsável pela organização e execução da proteção social básica e especial em seu município. Objetivos estratégicos: deve atuar na prevenção de situações de risco, na proteção e defesa dos direitos da população.

O município assume a gestão da proteção social básica na assistência social. Os objetivos estratégicos: mudar o perfil dos serviços pela introdução de práticas preventivas; ampliar os mecanismos de referência e contra referencia e inserir a oferta de serviços no território pela responsabilização com os espaços e condições que compõem a vida cotidiana dos usuários e gerar um círculo pela multiplicabilidade de ações de prevenção.

- O município opta por atender aos requisitos previstos no art. 30 da LOAS e seu parágrafo único, acrescido pela lei 9.720/98;

- Alocar e executar recursos financeiros próprios no Fundo de Assistência Social para as ações de Proteção Social Básica.

Instrumentos de gestão NOB/SUAS e como eles são utilizados

Os Instrumentos de Gestão são instrumentos complementares entre si que visam dar maior eficiência e eficácia ao processo de planejamento no âmbito da assistência social nas três esferas gestoras. Os Instrumentos de Gestão são:

Instrumento

O que é

Inclui

Plano de Assistência Social

Instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política e do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do gestor que submete a apreciação do Conselho e das Comissões Inter-gestores.

O planejamento tem duas dimensões: a dimensão técnica porque implica o domínio de uma metodologia de trabalho própria, o acesso as informações atualizadas, sistematizadas e agregadas e, freqüentemente, o apoio dos conhecimentos especializados de profissionais de diferentes áreas. A dimensão política porque é, antes de tudo, um processo de negociação para tentar consensar as propostas dos vários segmentos da sociedade lque são responsáveis pela execução da assistência social.

- As ações e estratégias correspondentes para sua implementação e harmonizada às agendas nacional e estadual e seus objetivos;

- Análise do diagnóstico da situação social;

-Quadro de metas, mediante o qual será efetuado o acompanhamento dos Relatórios Anual de Gestão;

-Resultados e impactos a serem esperados, recursos humanos e financeiros, entre outros.

- Recursos humanos e matérias estaduais e municipais.

Orçamento da Assistência Social

O orçamento deve ser elaborado a partir do diagnóstico social, ou seja, a partir de suas prioridade da assistência social no município e de acordo com as receitas existentes. Ele é elaborado pelo Gestor da AS no município e aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social.

O conjunto de instrumentos de planejamento orçamentário da assistência social.

Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação

Corresponde ao sistema de monitoramento baseados em indicadores de estrutura, processos, resultados e impactos. A produção e utilização sistemática da informação para o aprimoramento da gestão em todos os níveis.

Rede SUAS, Sistema SUAS web, Cadastro nacional de entidades prestadoras de serviços socioassistenciais.

Relatório Anual de Gestão

É o instrumento que avalia, sintetiza e divulga os resultados e produtos obtidos. É elaborado pelo Gestor e submetido a apreciação dos conselho municipal.

- Avaliação da gestão da assistência socialmunicipal, compara as metas previstas no período de execução do plano com as ações realizadas, de modo a aferir os indicadores dos resultados alcançados;

- A sistematização e à divulgação de informação sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS.

Além disso, os interessados podem encontrar informações sobre todos os municípios no GEOSUAS - Georreferenciamento do Sistema Único de Assistência Social), desenvolvido com a finalidade de subsidiar a tomada de decisões no processo de gestão da política nacional de assistência social.29

As instâncias de articulação, pactuação e deliberação.

Para que aconteça o envolvimento maior da sociedade é necessário criar canais que possam estimular e favorecer essa participação pois as instâncias de articulação, pactuação e deliberação são espaços institucionais privilegiados de debate da política social.

São espaços, foros, instrumentos de democratização, que reúnem representantes do governo, como a Comissão Intergestora, ou representantes do governo e da sociedade, como os Conselhos de Assistência Social. As instâncias foram constituídas com o objetivo de facilitar o desenvolvimento das ações de responsabilidade do setor público, de forma que as decisões sejam tomadas com a participação dos interessados no problema e com a transparência necessária para fins de negociações e pactos sociais.

A NOB/SUAS introduz os mecanismos de articulação, pactuação e deliberação cada qual com nível de competência, autonomia e poder decisório específicos:

A instância de articulação: é oespaço de participação aberta com funções propositivas constituídas por órgãos governamentais ou não, conselhos, fóruns, associações comunitárias, sem uma forma obrigatória pré-definida, tendo como finalidade propor mudanças, atualizações, sugestões, entre outras.

A instância de pactuação - constituída pelas comissões30 de abrangência estadual e federal e são denominadas de Comissão Intergestores Bipartite – CIB e Comissão Intergestores Tripartite – CIT -, cabe o importante papel de pactuar a organização, procedimento de gestão e negociação estabelecida com a anuência das esferas do governo. As pactuações realizadas nesta comissão devem ser publicadas em forma de resolução, divulgadas e encaminhadas primeiramente para apreciação e aprovação dos Conselhos e as negociações são estabelecidas com a anuência das esferas de governo.

A instância de deliberação é o espaço de decisão sobre as questões da Política. É composta por Conselhos de Assistência Social e as Conferências de Assistência Social que visam a negociação e consenso em torno das ações que formatam a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS.

Outros atores importantes são o Fórum Nacional de Secretários Estaduais da Assistência Social (FONSEAS) e o Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS). Esses órgãos colegiados tem tido um importante papel na divulgação das informações e na discussão das questões municipais e regionais da assistência social.

Todas estas instâncias participam ativamente na concepção, nos debates e nas deliberações de todas as questões ligadas à assistência social.

Participação e cultura cívica: o potencial dos Conselhos

Os Conselhos da Assistência Social (CNAS, CEAS E CMAS) emergiram recentemente na cena político-social brasileira, com a missão de operacionalizar o princípio constitucional da participação comunitária e assegurar o controle social sobre as ações e serviços da assistência social. Foram institucionalizados como órgãos permanentes e obrigatórios do Sistema Único da Assistência Social, recebendo amplas atribuições legais e caráter deliberativo.

No âmbito do Estado, o Conselho tem papel importante na formulação de estratégias e na aprovação, fiscalização e avaliação dos resultados da Política de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. No âmbito do município, o Conselho Municipal de Assistência Social assume, dentre outras responsabilidades, a inscrição de entidades e organizações de assistência social, cabendo-lhe, ainda, a supervisão das mesmas, conforme estabelecido no Artigo 9º da LOAS.

Tem-se observado que as interpretações mais influentes sobre as condições para que os conselhos possam de fato influenciar as decisões no âmbito das políticas públicas dividem-se basicamente em três opiniões. Há estudos que enfatizam a cultura política; no caso brasileiro, a sobrevivência de padrões autoritários de relação entre Estado e sociedade civil, herança de nossa formação histórica, o que dificulta uma atuação efetiva (Dagnino, 2002). Mais recentemente, um conjunto crescente de trabalhos tem enfatizado a importância de formas prévias de organização comunitária e associativa para a qualidade da participação nos conselhos. Finalmente, outros trabalhos examinam a hipótese de que certos tipos de instituições estatais e desenhos de políticas podem motivar o ativismo cívico em comunidades com escassa experiência de organização prévia, ou mesmo em sociedades caracterizadas por relações marcadamente clientelistas (Cohen e Rogers, 1995).

Os conselhos são os instrumentos efetivos de participação da sociedade na medida em que este tipo de associativismo horizontal se distingue por congregar relações de igualdade, de normas e de redes de solidariedade. Por isto possibilita o estabelecimento de relações cívicas virtuosas, que pode conduzir a um elevado grau de engajamento cívico e auto-organização (Putnam, 1996).No entanto, há sérios problemas de legitimidade e de gestão em relação aos Conselhos, que em sua maioria, ainda não assumiu o poder que , de direito poderia reivindicar nos municípios.

A lógica do financiamento e a divisão de responsabilidades entre as esferas de governo

A Constituição Federal e a LOAS determinam que o financiamento da assistência social integre o orçamento da Seguridade Social e é partilhado pelas três esferas de governo e a sociedade. O financiamento do SUAS passa a ser responsabilidade comum dos três níveis de governo.

O financiamento da política, na conjuntura do SUAS, foi e é uma das principais bases para a sua sustentação. A NOB/SUAS apresenta uma nova metodologia de financiamento, de forma a atender a PNAS/2004, que traz substantivas mudanças quando comparadas ao legado institucional de financiamento e de gestão financeira e orçamentária.

Nesse contexto, o financiamento (e a gestão financeira) sustenta o sistema e tem seus princípios como referência. Os critérios de partilha de recursos e de transferência de recursos do SUAS rompem com a lógica de financiamento praticada mediante relação convenial, baseada no estabelecimento de valores per capita com vinculação ao binômio meta/entidade , que obstruía a gestão local dos recursos. O SUAS institui critérios de partilha com base técnica e critérios de transferência por meio dos pisos de proteção social, criados pela NOB/SUAS, com regulação específica e com efetivo repasse regular e automático fundo a fundo.

A operacionalização desse modelo de financiamento pela via fundo a fundo, com repasses regulares, automáticos e que utilizam mecanismos informatizados tem permitido o cumprimento do compromisso legal de efetivo pagamento. Isso está sendo possibilitado tanto pelas novas regras estabelecidas pela NOB/SUAS e regulações complementares, quanto pela implantação da REDESUAS, o sistema nacional de informação do SUAS.

7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Há que se reconhecer o mérito dos avanços no âmbito da assistência social pelas estratégias assumidas com o intuito de organizar uma rede de proteção social integrada e resolutiva, conformando um sistema único de assistência social, a partir de um modelo de gestão compartilhada entre as três esferas de governo, visando o fortalecimento da descentralização das ações.

A experiência de elaboração e o início do processo de implementação do SUAS faz com que a política da assistência social brasileira se destaque no cenário nacional pelo legado inquestionável ao reconhecimento dos direitos sociais dos grupos sociais mais vulneráveis do nosso país.

Podemos atribuir a regulamentação do SUAS como resultante de um posicionamento ético e da luta dos diversos setores da sociedade brasileira e da radicalização do processo de descentralização, com a conseqüente entrada em cena de inúmeros atores envolvidos na formulação e execução das ações; a democratização do setor, com ampliação da participação social; a melhoria do acesso às ações e serviços, devido à expansão da cobertura assistencial, através da proteção a social básica e especial.

Entretanto, sabemos que o reconhecimento da Assistência Social como direito não provocou de imediato uma inversão das práticas até então desenvolvidas. Ainda persistem desafios a serem enfrentados para que se efetive a política organizada por meio de um sistema, que exige necessariamente a participação de instancias e atores diversos, nem sempre sintonizados, em tempo e interesse, com as disposições do processo.

Não se pode assegurar que a política de descentralização no campo da assistência social desencadeie de imediato um círculo virtuoso, pois se sabe que as partilhas regionais e locais giram em torno de recursos reconhecidamente desiguais.

O alcance de um sistema único de assistência social reconhecido socialmente, sugere a concretização dos mecanismos de gestão que vêm sendo implementados nos municípios (em que pesem às dificuldades) e a consolidação dos relevantes avanços já conquistados. Isso quer dizer que a descentralização precisa avançar sem perder a visão nacional e integradora, acompanhadas de estratégias solidárias de coordenação e cooperação.

Há um significativo consenso em torno da necessidade de adotar as novas estratégias que promovam a integralidade e a eqüidade no acesso. A descentralização prevista em lei, constitui umas dessas estratégias, na medida em que induz a execução coletiva das ações e relações intergovernamentais mais cooperativas. Mas é necessário qualificar a estratégia de descentralização do SUAS para que a mesma não seja reduzida a um complexo conjunto de normas e se sobreponha a um processo político, de negociação e pactuação.

O grande desafio agora é o da implementação dessas estruturas e processos previstos em lei num país com dimensões continentais, desigualdades regionais profundas e um sistema federativo sem tradição de relações intergovernamentais solidárias. O que está colocado pela Política Nacional da Assistência Social do Brasil é a disposição de ampliar o acesso da população às ações e serviços. Para isso, alem do sistema integrado será preciso considerar as condições políticas, institucionais, jurídicas e financeiras que foram conquistadas.

É natural também que se indague como é possível a convivência de uma política que define a assistência social como um direito daqueles que necessitam, com a tradição histórica da política do favor e da benemerência, do primeiro-damismo e do clientelismo eleitoral. O novo pacto federativo, não apenas no plano legal, mas também no plano das relações mais cooperativas, exigirá a superação dos incessantes conflitos e embates sobre esses conceitos e não apenas uma disputa por recursos.

Finalmente, o alcance de resultados, positivos ou negativos dessa nova historia da assistência social brasileira que está em construção, depende também de uma mudança cultural em relação ao modo como a sociedade brasileira vê e convive com a desigualdade, a pobreza, a violência, o abandono e o sofrimento humano dos cidadãos deste país.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  1. AGUIAR,C.A.M. Assistência social no Brasil: a mudança do modelo de gestão. Textos Técnicos FUNDAP . Disponível na Internet: http://www.fundap.sp.gov.br/publicacoes/TextosTecnicos/textec3.htm. Acesso em 24 de abril de 2007

  2. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

  3. BRASIL. LOAS (1993). Lei Orgânica da Assistência Social. Brasília, MPAS, Secretaria de Estado de Assistência Social, 1999.

  4. BRASIL. A Política Nacional de Assistência Social PNAS 2004 – Norma Operacional Básica NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília. Novembro de 2004

  5. BRAVO, Maria Inês Souza e PEREIRA, Potyara A. P. Política Social e Democracia, ed. Cortez,  2002. 

  6. CARVALHO, Maria do Carmo Brant de. Assistência Social: Reflexões sobre a política e sua regulação. Mimeo, Novembro , 2005.

  7. __________O debate sobre a pobreza no Brasil. Mimeo. Cenpec 2002.

  8. __________A trajetória da Assistência Social – Documento Cenpec. 2004

  9. COIMBRA.Cecilia, NASCIMENTO,M.L. Programas compensatórios: seduções capitalistas? Universidade Federal Fluminense .Disponível na Internet:

  10. http://www.slab.uff.br/exibetexto2.php?link=.%2Ftextos%2Ftexto27.htm&codtexto=27&cod=27&tp=t&nome_autor= Acesso em 24 de abril de 2007

  11. DEGENSZAJN. R. R. ( coordenadora) Caderno SUAS 1- Configurando os eixos de mudança. Instituto de Estudos Especiais –IEE PUC/SP Mimeo. Outubro 2006

  12. ___________( coordenadora) Caderno SUAS 2- Desafios da GESTÃO do SUAS nos municípios e estados –IEE PUC/SP Mimeo. Outubro 2006

  13. ___________ ( coordenadora) Caderno SUAS 3- Planos de Assistência Social: diretrizes para elaboração . Instituto de Estudos Especiais – IEE PUC/SP Mimeo.novembro 2006

  14. DI GIOVANNI, Geraldo. Sistemas de proteção Social: uma introdução conceitual. In Reforma do Estado e políticas de Emprego no Brasil. Campinas (SP), Unicamp, 1998.

  15. FERREIRA, A. B.H. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 

  16. FISCHER, Rosa Maria; FALCONER, Andrés Pablo. Voluntariado Empresarial – Estratégias de Empresas no Brasil. Centro de Estudos em Administração do Terceiro Setor –CEATS/USP. São Paulo, 1999. Disponível em: www.ceats.org.br . Acesso em: 31/06/05.

  17. GOHN, M. G. História dos Movimentos Sociais: uma construção da cidadania dos brasileiros. 2. ed. Mar. 2001. Edições Loyola, São Paulo, Brasil, 1995.

  18. GOMES. F. G. Conflito social e welfare state: Estado e desenvolvimento social no Brasil*. Disponível na Internet: http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n2/v40n2a03.pdf Acesso em 30 de abril de 2007

  19. IAMAMOTO.M.V. & CARVALHO. R de. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil:esboço de uma interpretação histórico-metodológica . 19ª.edição. São Paulo:Cortez Editora;Lima- Peru: CELATS, 2006

  20. IAMAMOTO. M.V.Renovação e conservadorismo no Serviço Social: ensaios críticos. 8ª. Edição . São Paulo: Cortez Editora.2007

  21. MANRIQUE C. M. História do Serviço Social na América Latina. Trad. de José P.Netto e Balkys Villalobos. 7ª. Edição. São Paulo:Cortez, 2006

  22. MARTINS, C. E. e outros. Documento intitulado "Assistência Social Constrói sua Identidade". FUNDAP .Mimeo. 1997.

  23. MESTRINER, M. L. O Estado entre a filantropia e a assistência social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2001.

  24. NOGUEIRA, M. A. Um Estado para a sociedade civil : temas éticos e políticos da gestão democrática. São Paulo: Cortez, 2004.

  25. PELIANO. Ana (org.) Desafios e Perspectivas da Política Social. Texto para discussão no. 1248. IPEA. Brasília, dezembro de 2006

  26. PEREIRA.Potiara A. - "Conceitos e Funções da Assistência Social". Série Política Social em Debate no 5 – junho/1991. Universidade de Brasília – UNB.

  27. RAFFESTIN, Claude - Por Uma Geografia do Poder. São Paulo: Ática, 1980.

  28. SANTOS, Milton - Por Uma Nova Geografia. São Paulo: Hucitec, 1978.

  29. SCHONS.S.M. Assistência Social entre a ordem e a “desordem” 2ª edição. São Paulo:Cortez Editora

  30. SEN. Amatya . Desenvolvimento como Liberdade, Editora Cia das Letras, SP. 2000

  31. SILVA.M.O.S e. & YAZBEK.M.C. (org.) Políticas Públicas de Trabalho e Renda no Brasil Contemporâneo. São Paulo:Cortez Editora; São Luis:FAPEMA, 2006

  32. SPOSATI, A. O. (Coord). A Assistência Social no Brasil 1983-1990. 6. ed. São Paulo: Cortez, 1991.

  33. ________. Mínimos sociais e seguridade social: uma revolução da consciência da cidadania. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, Cortez, n.55, p.9-33, 1997.

  34. ________. A menina Loas: um processo de construção da assistência social. São Paulo: Cortez, 2004.

  35. ________. et al. A assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão em análise. 5. ed. São Paulo: Cortez, 1992.

  36. ________. Mínimos Sociais e Seguridade Social: Uma revolução da consciência da Cidadania. Serviço Social e Sociedade, 1997, ed. Cortez, página 9. 

  37. ________. Exclusão social abaixo da linha do Equador. Disponível na Internet: http://www.dpi.inpe.br/geopro/exclusao/exclusao.pdf. Acesso em 05 de Maio de 2007- Exposição no Seminário Exclusão Social - PUC-SP . 1998.

  38. WIECZYNSKI, Marineide. Considerações teóricas sobre o surgimento do Welfare State e suas implicações nas políticas sociais: uma versão preliminar. Disponível na Internet: http://www.portalsocial.ufsc.br/publicacao/consideracoes.pdf . Acesso em 10 abril de 2007

  39. YASBEK, M.C. As ambigüidades da Assistência Social Brasileira após 10 anos de LOAS. Revista Serviço Social & Sociedade, ano XXV, n° 77, p. 11-29, mar. 2004.

  40. ___________ Terceiro Setor e a Despolitização da Questão Social Brasileira. Disponível na Internet: http://www.faed.udesc.br/dape/nuca/especializacao/Arquivos%20Disciplinas/Terceiro%20Setor%20e%20a%20Despolitiza%E7%E3o%20da%20Quest%E3o%20Social%20.doc. Acesso em 05 de Maio de 2007

1A noção de exclusão social aparece no discurso social no final dos anos 80 como uma terminologia que retrata os resultados da desigualdade social e do empobrecimento da população. Tomando como base uma vasta literatura internacional e nacional, o conceito de exclusão, pode ser associado aos fenômenos de "desqualificação social " causada pelo desemprego e pela ausência de presença de políticas sociais,num processo que imprime marcas e estigmas à identidade dos sujeitos. Pode também ser conceituado como "desinserção" em que se ressalta o papel da dimensão simbólica na exclusão, ou classificar-se ainda como "desafiliação" quando representa uma ruptura de pertencimento ou vínculo societal. Exclusão social se similariza ainda com a idéia de "apartação social", proposta por Cristóvão Buarque, que fala da separação social de grandes grupos humanos, colocados à parte dos recursos e contatos da sociedade de consumo ( Wanderley, M.B.apud Sawaia.1999; Paugam, 2003) . Sposati coloca a exclusão “no patamar de conceito-denúncia do aviltamento do estatuto universal da condição humana,por isso uma concepção intrinsecamente ética.”(Sposati, 1998)

2 A Roda dos Expostos era uma porta cilíndrica que continha um compartimento onde eram depositadas as crianças abandonadas pelos pais. Permitia que, ao se girar o equipamento a criança passasse para o lado de dentro do cilindro, sem que se soubesse a identidade de quem a deixara. O recurso foi utilizado para se evitar o abandono de crianças em locais inadequados em que ficavam ao relento e sem cuidados. A Roda dos Expostos de São Paulo foi desativada em 1927.

3 Muitas dessas instituições que inicialmente tinham fins medico - beneficentes e de amparo social ainda hoje são referencia importante no atendimento medico em São Paulo, como a Sociedade Portuguesa de Beneficência , o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Sírio Libanês. Entre as instituições sociais destaca-se a UNIBES – União Israelita Brasileira de Bem Estar Social.

4 “A Lei nº 4.242, de 1921, que trata da despesa geral do país, em seu artigo terceiro, nº 1, entre outros tópicos, autoriza o governo a organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinqüente”. (Baptista, 2006)

5 Resgatando o sentido grego, “filantropia” significa o amor pelo ser humano, pela humanidade, que contem um teor ético de compromisso com a dignidade do outro. No sentido religioso associa-se à idéia da prática do bem. Quando pensada no campo dos valores, ela se realiza no plano das relações e não no de um estatuto jurídico, o que desobriga aqueles que a praticam das responsabilidades legais com os favorecidos. Em sentido estrito, a filantropia pode representar mais a preocupação em contribuir para a minimização dos agravos sociais oferecendo um auxilio focalizado e descontínuo, do que um comprometimento efetivo com o bem-estar do outro como ser humano. (Mestriner, 2005).

6 Segundo Sposati , o assistencialismo (...) é o acesso a um bem através de uma benesse, de doação, isto é, supõe sempre um doador e um receptor. Este, é transformado em um dependente, um apadrinhado, um devedor(...)

7 Os Anais da 1ª Semana de Estudos dos Problemas dos Menores em São Paulo (1948) denunciam a falta de tratamento adequado nos abrigos oficiais de menores e a degradação do estado emocional e pessoal dos atendidos ( Baptista ,2006). Da mesma forma, na área da saúde, se contestava a existência de hospitais psiquiátricos de internação prolongada.

8 Há conceitos similares como o de Estado-Providência ou Estado Social , mas adota-se aqui o conceito amplo de Welfare State ( Medeiros , 2001) “entendido como a mobilização em larga escala do aparelho de Estado em uma sociedade capitalista a fim de executar medidas orientadas diretamente ao bem-estar de sua população”

9 A regulação será entendida, aqui, como um conceito principal, que expressa a intencionalidade do ator ao exercer a sua capacidade, o seu poder instituído. Trata-se do processo técnico, científico e político de intervenção e de coordenação das ações na área visando a obtenção os resultados desejados em termos de acesso e eficácia dos serviços oferecidos. Regulamentar será compreendido como o ato de normalizar em regras essa intencionalidade (Santos, 2002). Portanto, o processo de regulamentação estará subordinado ao processo principal de regular.

10 Boletim de Políticas Sociais – IPEA – 2005 . Disponível na internet: http://www.ipea.gov.br/082/08201002.jsp?ttCD_CHAVE=2403 . Acesso em 02 de Maio de 2007

11 Além dos programas de Transferência de Renda, de Assistência Social, de Segurança Alimentar e Nutricional, e de Desenvolvimento Social que são da competência. do MDS, o Governo Federal informa que , por meio de 17 ministérios e 4 secretarias especiais da Presidência da República, executa outras ações de Transferência de Renda, de Geração de Oportunidades de Trabalho e Renda e de Desenvolvimento Local. No sitio www.mds.gov.br há um link para o acesso ao Guia de Ações para Geração de Trabalho e Renda no qual constam as ações, orçamentos e requisitos necessários.

12 De acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.749, de 11 de abril de 2006, o Programa Bolsa Família (PBF) deve realizar a transferência direta de renda com condicionalidades, beneficiando famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00).

13 Informações do jornal do INESC. Disponível na Internet: http://www.inesc.org.br/equipe/jairb/noticias-do-inesc. Acesso em 15 de Maio de 2007

14 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –MDS - criou um sistema para receber os dados sobre a freqüência escolar dos filhos das famílias beneficiadas - http://frequenciaescolarpbf.mec.gov.br, mas muitos Municípios ainda não incluem essas informações no sistema mesmo sob o risco de terem reduzidos os repasses de recursos. Além de manter os filhos na escola, as famílias precisam vacinar as crianças e as gestantes devem fazer o pré-natal. As informações devem ser enviadas aos sítios http://sisvan.datasus.gov.br ou www.saude.gov.br/nutricao.

15 No caso dos jovens de famílias mais empobrecidas, as experiências têm demonstrado que as “bolsas” são um atrativo indispensável sem as quais os jovens tendem a abandonar o processo de formação para tentar conseguir alguma renda trabalhando informalmente.

16No site da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.sies.mte.gov.br/#) pode-se ter acesso ao mapeamento da economia solidária no Brasil pelo Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (SIES), composto por informações de Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) e de Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento (EAF).

17 Entre os anos de 2000 a 2002 foi instalada no Senado Federal a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI - com o objetivo de apurar denúncias veiculadas na imprensa sobre a atuação irregular de organizações não governamentais que teve seu relatório final apresentado em 19 de dezembro de 2002. Em 15 de Março de 2007 nova CPI foi instaurada pelos partidos de oposição para investigar os repasses de dinheiro público feitos para organizações não-governamentais.

18 Após muitos debates nacionais e regionais, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou uma resolução, em de novembro de 2005 que regulamenta o artigo 3º da Lei Federal 8.742/93 (Loas) definindo as entidades e organizações sociais.

19 Informação disponível na Internet: http://www2.uol.com.br/aprendiz/guiadeempregos/terceiro/noticias/ge060602.htm#1 . Acesso em 07 de Maio de 2007.

20 Segundo informações publicadas na Revista Eletrônica Rits . Ver: http://www.rits.org.br/gestao_teste/ge_testes/ge_mat01_rhtxt0.cfm. Acesso em 07 de Maio de 2007

21 O ISER - Instituto Superior de Estudos da Religião, coordenou, no Brasil, a pesquisa sobre o Terceiro Setor feita pelo Johns Hopkins Center for Civil Society Studies em 22 países, da qual resultou o livro Global Civil Society - Dimensions of the Nonprofit Sector, em 1999.

22 Hauss Martins na Revista do Terceiro Setor- RITS , em Setembro de 2002.Disponível na Internet: http://www.rits.org.br/legislacao_teste/lg_testes/lg_tmes_setembro2002.cfm . Acesso em 02 de Maio de 2007

23 Atualmente o voluntariado já é pensado pela maioria das empresas como recurso estratégico em razão da percepção dos benefícios que sua atuação produz para a comunidade. Pesquisa realizada por Fischer e Falconer (1999) revela que... “na visão das empresas, o voluntariado é um poderoso recurso para melhorar a relação da empresa com a comunidade (74% concordam)”.

24 No meio acadêmico, estas debate levou ao Movimento de Reconceituacao do Serviço Social sob influencia e inspiração da tradição marxista.

25 Em 1997 é editada a NOB que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito da competência dos governos (federal, estadual e municipal) e institui a exigência de conselho, fundo e plano municipal de assistência social para o município receber recursos federais.Em 1998 é aprovada por unanimidade a política Nacional de Assistência Social e a primeira Norma Operacional Básica de Descentralização - NOB/98 construída com a participação ativa dos Estados, Municípios. A NOB/98 conceituou o sistema descentralizado e participativo, estabelecendo condições para garantir sua eficácia e eficiência, explicitando uma concepção norteadora da descentralização da Assistência Social. Explicitou de forma mais clara a questão da instancias decisórias e ampliou o âmbito das competências dos níveis de governo com a gestão da política, sem, entretanto, delimitá-las.

26 O conceito de territorializacao, não exclusivamente geográfico, está sendo apropriado também no âmbito das políticas públicas. Na perspectiva colocada por Santos (1978) e Raffestin (1980) território é o produto histórico do trabalho humano, que resulta na construção de um domínio ou de uma delimitação do vivido territorial, assumindo múltiplas formas e determinações: econômica, social, administrativa, cultural e jurídica. O território é uma área demarcada onde um indivíduo, ou alguns indivíduos ou ainda uma coletividade exercem o seu poder. Deste modo o território ganha uma identidade, não em si mesma, mas na coletividade que nele vive e o produz.. Ele é um todo concreto, mas ao mesmo tempo flexível, dinâmico e contraditório, por isso dialético, recheado de possibilidades que só se realizam quando impressas e espacializadas no próprio território. “De acordo com nossa perspectiva, a territorialidade assume um valor bem particular, pois reflete o multidimensionamento do "vivido" territorial pelos membros de uma coletividade, pela sociedade em geral. Os homens vivem ao mesmo tempo o processo territorial e o produto territorial por intermédio de um sistema de relações existenciais e/ou produtivas." (Raffestin, 1980, p. 158)

27 Os gestores do SUAS são os representantes de cada esfera de governo, a saber: no âmbito nacional, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome ; no âmbito estadual, o Secretário de Estado da Assistência Social; e no municipal, o Secretário Municipal de Assistência Social.

28 No sítio http://ead.mds.gov.br/ os gestores podem se inscrever para um curso de capacitação à distancia organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

29 Consultar o sítio: http://aplicacoes.mds.gov.br/geosuas/index.php

30 O papel das Comissões deve ser o de buscar formas coletivas de materializar as responsabilidades/competências dos gestores da política. É importante ressaltar que as instâncias de articulação e pactuação não interferem no papel dos conselhos posto que, tratam de concretizar as questões operacionais e devem trabalhar articuladamente com os conselhos, respeitando seu papel de instância de controle social onde se realizam as discussões e deliberações sobre o conjunto de ações da assistência, além do controle e acompanhamento do seu financiamento.

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