Código de Defesa do Consumidor COMENTADO

Código de Defesa do Consumidor COMENTADO

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Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO

Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências1

Lei n.º 8.078, de 1.9.1990

Lei n.º 8.137, de 27.12.1990

e dá outras providências169

Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

Lei n.º 7.347, de 27.12.1990

providências183.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras

Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997

providências189.

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 1 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal

C. Câmara C Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado

CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional

DesDesembargador

DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Desa. Desembargadora

ED Embargos de Declaração EI Embargos Infringentes

HC Habeas Corpus

J. Julgado JB Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial JC Jurisprudência Catarinense JSTJ Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTACSP Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo JTAPR Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul JTJ Julgados do Tribunal de Justiça-Lex

LACP Lei da Ação Civil Pública

M.V. Maioria de Votos MIN. Ministro MP Medida Provisória MS Mandado de Segurança

PJ Paraná Judiciário

RDC Revista de Direito do Consumidor-RT RDR Revista de Direito Renovar REEX.NEC. Reexame Necessário REL. Relator RELA. Relatora Resp. Recurso Especial RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RJTJRGS Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça RT Revista dos Tribunais RTJE Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados RTRF Revista do Tribunal Regional Federal

T. Turma TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TACSP Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

TAMG Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais TJBA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJES Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJRJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRS Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TJSE Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TACRJ Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro TRF Tribunal Regional Federal

V.U. Votação Unânime

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XI, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

“É direito do consumidor, no caso pessoa jurídica (art. 2º da Lei n.º8.078, de 1990) a proteção contra métodos comerciais coercitivos e efetiva proteção e reparação de danos (art. 6º, IV e VI) sendo repasse de informações depreciativas, prática comercial abusiva (art. 39) ; não podendo, na cobrança; de dívida , haver constrangimento ou

JTACSP-Lex 133/37-39)

ameaça (art. 42), seu acesso ás informações no banco de dados, conhecimento e prescrição das informações, com as pemas cominadas (art. 43 e incisos)” (1º TACSP, 2ª C., AI n.º486.629-1, j. em 2.10.91, rel. juiz Roberto Mendes de Freitas, v.u.,

Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja móvel (leasing) ou imóvel (locação predial mediante o pagamento de aluguel) . Assim enquadra-se na definição do art. 2º do Código do Consumidor’’ (TACRIM-SP, 15º C., Ap. n.º813.383-9, j. em 19.594, rel. juiz Leonel Ferreira, v.u., RT 720/450-451).

Indenização, Responsabilidade civil. Ajuizamento por pessoa jurídica. Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Bem adquirido para ser utilizado na sua atividade empresarial. Qualidade de consumidor inexistente. Interpretação do art. 2º da Lei Federal n.º8.078, de 1990. Sentença confirmada. (TJSP, 16ª C. Civil, AC n.º243.878-2, j. em 1.4.95, rel. des. Pereira Calças, v.u., JTJ-Lex 173/96-103.)

“Incidem as normas do CDC em relação aos contratos bancários, pois, se o produto é todo bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor) , como destinatário final (do crédito) , diante da interpretação dos arts. 2º e 3º , § 1º do próprio código ’(TARS, 4º C. Cível, AC n.º196.099.337, j. em 2.8.96, rel. juiz Henrique Osvaldo Poeta Roenick, v.u., RT 734/488-491).

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

“Incidem as normas do CDC em relação aos contratos bancários, pois, se o produto é todo bem jurídico, não há negar-se que o crédito é bem jurídico, que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito) , diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, § 1º do próprio código’’ (TARS, 4ª C. Cível, AC n.º196.099.337, j. em 2.896, rel. juiz Henrique Osvaldo Poeta Roenick, v.u., RT 734/488-491) .

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de trabalhista.

Banco. Contratos de mútuo e de abertura de crédito rotativo. Negócios inseridos nas relações de consumo. Equiparação aos consumidores, todas as pessoas expostas ás práticas previstas no CDC (art. 29). Juros que constituem o ‘preço’ pago pelo consumidor, Cláusula prevendo alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Nulidade pleno jure.

Possibilidade de conhecimento e decretação de ofício. Nulidade, também, da cláusula que impõem representante para emitir e avalizar notas promissórias do consumidor. Inteligência e aplicação do art. 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 146, parágrafo único, do C. Ementa oficial: (...) “O CDC rege as operações bancárias, inclusive as de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor o mutuário ou o creditado. Sendo o juros o “preço” pago pelo consumidor, nula cláusula que preveja alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Sendo a nulidade prevista no art. 51 do CDC da espécie pleno jure, viável o conhecimento e a decretação de ofício, a realizar-se tanto que evidenciado o vício (art.146, parágrafo único, do C)”(TARS, 7ª C. Cível, AC n.º 193051216, j. em 19.5.93, rel. juiz Antonio Janyr Dall”Agnoll Júnior, v.u., RT 697/173-176).

“Submetem-se, sim, as operações bancárias ao Código de Defesa do Consumidor, senão pelo disposto no art, 3º, § 2º, seguramente pelo previsto no art. 29, verdadeiro canal de oxigenação do Direito comum positivado. Para que isso de dê, basta a demonstração de sujeição do mutuário frente ao mutuante, facilitada, no caso, pela utilização do contrato de adesão” (TARS, 7ª C. Cível, AC n.º 195175963, j. em 13.12.95, rel. juiz Antonio Janyr Dall”Agnoll Júnior, JTARS 97/385-386).

Capítulo I

Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de financiamento. Cláusula de equivalência salarial. Reajuste de prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto-lei 2.349/87. Ementa oficial: "Contrato que, contraditoriamente, insere cláusulas firmando a equivalência salarial e ao mesmo tempo exigindo a correção das prestações por índices diferentes da variação salarial. Ofensa a princípios do Código de Defesa do Consumidor, e ao Decreto-lei 2.349/87, sendo que este ultimo, ao permitir a satisfação do saldo devedor até o resíduo final, mesmo que através da prorrogação do contrato, não afastou o direito a equivalência das prestações à renda salarial. Recurso provido para dar pela procedência da ação". Do acórdão: "O contrato, sem dúvida, deve ser claro e transparente, sem armadilhas, ou cláusulas que se contradizem, ou inutilizam determinado critério objetivado pela parte. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), impõe transparência nos contratos (art. 4º), a boa-fé e eqüidade (art. 51, IV) , e exige a interpretação de modo a não inviabilizar a prestação, em função do art. 51, § 1º, I (obrigação excessivamente onerosa) (TARS, 3ª C. Civil, AC n.º 194012076, j. em 16.3.94, rel. juiz, Arnaldo Rizzardo, RT 711/192-194).

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Contrato. Prestação de serviços. Rescisão. Ajuizamento por consumidor. Alegação de ter sido induzido a erro, através de agressiva estratégia de marketing. Art. 4º, inciso I, do CDC. Ônus da prova em contrário que cabia ao réu.Art.6º, inciso VIII, do mesmo Código. Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.)

protestoprocedentes. Recurso improvido. (1º TACSP, 3ª C. "B", Ap. n.º 560.764-7,

Locação. Bem móvel. Máquina copiadora oferecida à locação a representante legal da locatária que, não tendo conhecimentos maiores do assunto, não informado com plena e precisamente sobre os elevados custos de manutenção e consumo do novo e sofisticado aparelho em relação ao anterior. Ausência de elementos imprescindíveis à formação de um juízo de inadequação do equipamentos ás necessidades da autora. (...). Anulatória do contrato de locação, precedida de cautela de sustentação de j. em 31.10.95, rel. juiz Itamar Gaino, v.u., JTACSP-Lex 157/124-26.)

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de

I - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

I - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Honorários advocatícios. Contrato. Boa-fé. Princípio acolhido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Ementa: "Advogado que recomenda providência judicial onerosa para o cliente e benéfica a ele, estipulando-a no contrato de honorários, age com deslealdade, de, violando o princípio da boa-fé contratual, consagrado genericamente no Código Civil e, especificamente, no Projeto de Código Civil de 1975 (art. 422) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I e 51, IV). Nulidade do pacto e procedência dos embargos à execução" (TARS, 9ª C. Cível, AC n.º 194045472, j. em 26.4.94, rel. juiz Antonio Guilherme Tanger Jardim, v.u., RDC 14/173-175).

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos direitos e deveres, com vistas á melhoria do mercado de consumo;

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