Apostila Engenharia Civil - Administração da Construção - Licitações

Apostila Engenharia Civil - Administração da Construção - Licitações

(Parte 1 de 8)

LICITAÇÕES E CONTRATOS

De Igor Fernandes Gomes

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ( Com as Alterações )

Regulamenta o art. 37, inciso XXI da

Constituição Federal, institui normas para

licitações e contratos da Administração Pública

e dá outras providências.

No universo da implantação de uma empresa, verifica-se que, proporcionalmente ao tamanho da mesma, a diversidade de atividades pode ser um fator decisivo, caso as mesmas não sejam devidamente distribuídas, organizadas e executadas, para o sucesso destas empresas. Isso implica na decisão do proprietário/gerenciador que se defrontará com as opções de executar ou conceder a execução a terceiros destas atividades.

Logo, quando um proprietário/gerenciador observa a necessidade, devido a um volume considerável de obras, por exemplo, de solicitar a execução das mesmas por terceiros, torna-se então, conveniente a definição de um grupo que seja pré-qualificado para a execução das atividades requeridas.

Então, a LICITAÇÂO torna-se um meio seletivo pelo qual o proprietário/gerenciador abre determinada(s) atividade(s) à execução por terceiros. Esta poderá ser lançada por entidades privadas nas quais valem as condições licitatórias baseadas em preceitos livremente adotados por ela, e entidades públicas onde as condições de licitação sujeitam-se à especificações legais a serem atendidas na licitação e contratação. De acordo com o Art. 7º, desta lei, as licitações para a execução de obras e/ou prestação de serviços obedecerão à seguinte seqüência : Projeto Básico, Projeto Executivo e Execução das Obras e serviços.

Não podem participar, direta ou indiretamente, de licitações ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários :

  • O autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica;

  • Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto tenha algum vínculo empregatício;

  • Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, fiscal, supervisor ou gerente, exclusivamente a serviço da Administração interessada, mas a elaboração do projeto executivo é permitida como encargo do contratado.

Nos projetos básicos e projeto executivos de obras e serviços serão considerados principalmente :

  • Segurança;

  • Funcionalidade e adequação ao interesse público;

  • Economia na execução, conservação e operação;

  • Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

  • Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

  • Adoção de normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

  • Impacto ambiental.

As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas :

  • Execução direta ;

  • Execução indireta ;

    1. Empreitada por preço global;

    2. Empreitada por preço unitário;

    3. Tarefa;

    4. Empreitada Integral.

Para a realização da licitação, o proprietário/gerenciador, de acordo com o valor e o tipo de seu objeto, deverá divulgar um documento, por ele mesmo elaborado, denominado EDITAL, contendo, dentre outras informações :

  • Condições de comprovação da capacitação jurídica, financeira, econômica e técnica do licitante;

  • Instruções ao Licitante;

  • Condições gerais de licitação;

  • Minuta de Contrato a ser celebrado;

  • Relação de documentos técnicos;

  • Requisitos de apresentação da proposta;

  • Minuta de carta confirmatória da participação da empresa na licitação ou condições de garantia de participação ( caução );

Os resumos dos editais são publicados, com antecedência, ao menos por uma vez, no :

  • Diário Oficial da União : licitação por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;

  • Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal;

  • Jornais diários de maior circulação.

A licitação pode se dar, de acordo com o Art. 23, pelas modalidades de :

Para Obras e serviços de engenharia

  • Concorrência Pública : é admitida a participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos. A convocação deve se dar com 30 dias de antecedência mediante publicação de aviso no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. É aplicada à obras de valor de execução acima de R$ 1.500.000,00 ;

  • Tomada de Preços : é admitida a participação de qualquer interessado, quer seja ou não cadastrado no órgão que promove a licitação, onde a convocação deve se dar com no mínimo 15 dias de antecedência, com publicação no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. É aplicada à obras de valor de execução de até R$ 1.500.000,00 ;

  • Convite : realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 , com antecedência mínima de 2 dias úteis. É aplicado quando o valor da obra ou serviço corresponder a até R$ 150.000,00 ;

  • Concurso : é realizado entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;

  • Leilão : realizado entre quaisquer interessados, para a venda de bens, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os valores de licitação para Compras e serviços não referidos ao anterior, são :

  • Concorrência : acima de R$ 650.000,00;

  • Tomada de Preços : até R$ 650.000,00 ;

  • Convite : até R$ 80.000,00.

Com base no Art. 24, torna-se dispensável ao ato de licitação :

  • Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do valor limite para convite;

  • Para outros serviços e compras de valor de até 10% do valor limite para convite;

  • Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • Nos casos de emergência ou de calamidade pública;

  • Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas ;

  • Etc.

Portanto, a licitação se insere no processo de contratação que compreende 4 etapas : planejamento, licitação, formação de vínculo contratual, execução de contrato. Ela compreende mais de uma fase, entre as quais estão : a habilitação de empresas e o julgamento de propostas.

Na habilitação de empresas, são exigidas, para a licitação, documentação relativa à :

  • Habilitação Jurídica : cuja documentação consiste em :

    1. Cédula de identidade;

    2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

    3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e , no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    4. Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.

A documentação relativa à regularidade fiscal consiste em :

  1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ) ou no Cadastro Geral de Contribuintes ( CGC );

  2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver;

  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante;

  4. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço ( FGTS ) .

  • Qualificação Técnica : a documentação necessária será :

  1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

  2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico e disponíveis para a realização, do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

  3. Comprovação fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

  4. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

  • Qualificação Econômico-Financeira : cuja documentação necessária consiste em :

  1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta;

  2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

  3. Garantia.

O julgamento das propostas deve ser objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação. Para efeito de julgamento, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  • A de menor preço : quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  • A de melhor técnica;

  • A de técnica e preço;

  • A de maior lance ou oferta : nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Na licitação, as propostas são enviadas em envelopes lacrados, onde em uma licitação de três estágios, um envelope contém a documentação jurídico-fiscal, o segundo contém a proposta técnica, e o terceiro contém a proposta comercial.

Para o julgamento das propostas uma comissão julgadora, designada pelo proprietário/gerenciador, procede, na presença dos licitantes, com a abertura dos primeiros envelopes, contendo a documentação jurídico-fiscal de cada licitante, onde após rubricada é entregue à análise da comissão que marca local, data e hora para anunciar a relação dos licitantes aptos à participar do segundo estágio.

Em seguida, definidos e comunicados os habilitados da primeira etapa, são abertos os envelopes do segundo estágio, que contém a proposta técnica de cada licitante, onde a documentação é rubricada e entregue à análise da comissão assessorada por técnicos especialistas por ela convocados.

Após a análise a comissão indica as propostas aprovadas e, também em local, data e hora ´pré-determinados, abre o terceiro envelope com as propostas comerciais, rubricando e analisando cada proposta até obter o resultado final da licitação. Usualmente o proprietário/gerenciador comunica, por carta, a cada um dos licitantes o resultado da licitação.

Por fim, depois da aprovação ( iniciativa privada ) ou homologação ( administração pública ) pelo proprietário/gerenciador, é elaborado o contrato para assinatura das partes, com base na minuta anexada aos termos de referência.

O CONTRATO é o registro escrito que detalha todas as informações sobre os serviços que serão executados, aspectos técnicos, os acordos econômico-financeiros e jurídicos acertados entre o contratante e contratado. A minuta final do contrato é preparada após detalhada revisão de todos documentos da licitação incorporando ao texto tudo que se considerar importante pelas partes.

Normalmente o contrato deve ter, entre outras informações :

  • Definição do seu objeto;

  • Identificação da partes contratantes;

  • Definição das obrigações mútuas;

  • Definição das responsabilidades técnica, civil e trabalhista na execução do contrato;

  • Relação dos serviços a serem executados;

  • Relação e composição dos preços acordados, sempre que possível;

  • Condições de pagamento e as de retenção de caução;

  • Prêmios e multas estabelecidos;

  • Relação dos documentos anexados ao contrato;

  • Condições para fiscalização do contrato;

  • Anexos pré estabelecidos.

Na área de construção civil, um contrato pode ser de preço fixo ou global, onde a execução de toda obra é contratada por um valor global e fixo que inclui execução de serviços de mão-de-obra e fornecimento de materiais e equipamentos. Pode-se usar outra modalidade de preço fixo que é o contrato de preços unitários, onde é feita a execução de cada unidade de serviço previamente definida por preço acordado.

Já na modalidade de execução de serviços por administração contratada utiliza-se o contrato de preço móvel,onde contrata-se a execução da obra mediante o reembolso das despesas incorridas e o pagamento de uma remuneração ao construtor, normalmente fixada como uma taxa percentual sobre o valor das despesas.

Nos contratos por preço fixo é comum o instituto de prêmio ou multa , onde o construtor recebe um prêmio em dinheiro se conseguir reduzir o custo e/ou prazo de execução da obra, o qual cresce na razão direta das reduções alcançadas. A multa funciona da mesma forma mas para o caso oposto, ou seja, atraso ou descumprimento.

A garantia contratual é o instrumento pelo qual é assegurado ao contratante o ressarcimento parcial ou total de prejuízos decorrentes da inadimplência do contratado ou do proponente, onde esta pode ser prestada por meio das seguintes modalidades :

  • Caução : onde se declarado vencedor, o proponente manterá as condições por ele definidas em sua proposta;

  • Retenção : destina-se ao pagamento de multas ou débitos que surjam no decorrer da execução do contrato;

  • Multa : penalidade de valor pecuniário ao contratado por descumprimento de obrigações contratuais. Pode ser Moratória ( devido á demora no cumprimento ) ou Compensatória ( compensações por perdas e danos );

  • Seguro : garantia coberta por meio de apólice de seguros emitida por uma seguradora. Os tipos de seguros são ; seguro de garantia de obrigações contratuais, seguro de responsabilidade civil do construtor, seguro contra riscos de engenharia.

COMPLEMENTO DA LEGISLAÇÃO (GRIFEI PALAVRAS _CHAVES)

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

        O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Princípios

        Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

        Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

        Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

        Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

        § 1o  É vedado aos agentes públicos:

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