NBR 12721 - Orçamento

NBR 12721 - Orçamento

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NOV 1999NBR 12721

Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínio - Procedimento

Origem: Projeto de Emenda NBR 12721:1998 ABNT/CB-02 - Comitê Brasileiro de Construção Civil CE-02:139.13 - Comissão de Estudo de Custo Unitário e Orçamento de Construção NBR 12721 - Evaluation of unit costs and elaboration of construction budget for incorporation of joint ownership building - Procedure Descriptors: Evaluation. Construction unit costs. Construction budget. Ownership building Esta Norma substitui a NBR 12721:1992 Válida a partir de 29.02.2000

Palavras-chave:Avaliação de custos unitários de construção.

Orçamento de construção. Incorporação de edifício

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Esta Errata nº 1 de ABR de 2003 tem por objetivo corrigir a NBR 12721:1999 no seguinte: - Em D.1, no anexo D:

- onde se lê: “Serviços sociais”

- leia-se: “Serviços iniciais” _

Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínio - Procedimento

NBR 12721NOV 1999

Sumário Prefácio Introdução 1 Objetivo 2 Documentos complementares 3 Definições 4 Condições específicas ANEXOS A Extrato da Lei nº 4.591 B Quadros I a VIII C Áreas das edificações D Discriminação orçamentária

Prefácio

A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e dos Organismos de Normalização Setorial (ONS), são elaboradas por Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros).

Os Projetos de Norma Brasileira, elaborados no âmbito dos ABNT/CB e ONS, circulam para Consulta Pública entre os associados da ABNT e demais interessados.

É recomendável a consulta à NBR 12722:1992 - Discriminação de serviços para a construção de edifício. Esta Norma contém os anexos A e D, de caráter informativo, e os anexos B e C, de caráter normativo. Introdução

A NBR 12721:1992 sofreu emendas que consistiram no acréscimo dos custos unitários dos projetos-padrão comerciais (salas, lojas e andares livres), galpão industrial e casa popular, em setembro de 1998.

Palavras-chave:Avaliação de custos unitários de construção.Orçamento de construção. Incorporação de edifício 63 páginas

Origem: Projeto de Emenda NBR 12721:1998 ABNT/CB-02 - Comitê Brasileiro de Construção Civil CE-02:139.13 - Comissão de Estudo de Custo Unitário e Orçamento de Construção NBR 12721 - Evaluation of unit costs and elaboration of construction budget for incorporation of joint ownership building - Procedure Descriptors: Evaluation. Construction unit costs. Construction budget. Ownership building Esta Norma substitui a NBR 12721:1992

Válida a partir de 29.02.2000Copyright © 1999, ABNT–Associação Brasileira de Normas Técnicas Printed in Brazil/ Impresso no Brasil Todos os direitos reservados

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1 Objetivo

1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis para avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifício em condomínio.

NOTA - Esta Norma entra em vigor em 29.02.2000, após a data da sua publicação. Até esta data, os Sindicatos da Indústria da Construção Civil deverão adaptar os métodos de coleta e adequar a publicação aos novos lotes básicos.

1.2 Esta Norma visa a atender ao que foi prescrito à ABNT pela Lei Federal nº 4.591 e ao disposto na Lei Federal nº 4.864 e emenda a NBR 12721:1992, acrescentando-lhe os projetos-padrão comerciais (salas, lojas e andares livres), galpão industrial e casa popular.

NOTA - No anexo A é dado um extrato da Lei nº 4.591.

1.2.1 A Lei 4.591 impõe exigências consubstanciadas, especialmente nos artigos 28, 31, 32, 39, 48, 51, 53, 54, 5, 59, 60, 65 e 6, com o propósito de definir as responsabilidades dos diversos participantes das incorporações e as condições técnicas e econômicas em que estas se realizam, para a alienação total ou parcial da edificação ou conjunto de edificações.

1.3 Nesse propósito, assume especial significado a implantação de regras que conduzam à definição inconfundível do objeto de transação: a unidade autônoma e a edificação que a contém. Paralelamente, ganha também importância a implantação de regras que permitam uma adequada estruturação financeira das incorporações, estabelecendo um mecanismo de comparação entre preços da transação e valores de custo da construção avaliados de acordo com o disposto nesta Norma.

1.3.1 A caracterização da unidade autônoma é alcançada pelo arquivamento no Registro de Imóveis do projeto aprovado pelas autoridades (art. 32, alínea d); da discriminação das áreas de construção (art. 32, alínea c) e do memorial descritivo das especificações (art. 32, alínea g). O mecanismo comparativo inicia-se no lançamento da incorporação, quando a lei obriga a uma avaliação do custo global da obra, a qual deve ser entendida como o custo perfunctoriamente avaliado da edificação, nele incluídas todas as despesas relativas às obras complementares e as necessárias à colocação do empreendimento em condições de uso.

1.3.2 Em virtude da inexistência de projeto construtivo completo, nessa altura do processo, essa avaliação deve ser feita através de um procedimento matemático simplificado e a partir dos “custos unitários básicos”, fornecidos, para o metro quadrado, pelos Sindicatos Estaduais da Construção Civil. Em conseqüência, e somente para os efeitos de cálculo desses “custos unitários básicos”, cabe, nesse estágio, a consideração de um número reduzido de projetos-padrão. Os custos unitários básicos para cada projeto-padrão devem ser calculados mensalmente pelos sindicatos, por processo expedito de atualização de preços, adotando-se para tanto lotes de materiais de mão-de-obra, representativos de custo de edifícios padronizados. Os custos unitários básicos são, portanto, destinados a fins exclusivamente comparativos, no início das incorporações.

1.3.3 Incorporado o empreendimento, o legislador obriga à introdução de orçamento da construção, nos instrumentos de contratação desta construção com as firmas construtoras (arts. 59 e 60). Os orçamentos devem ser feitos com o emprego das composições de custo, de uso corrente ou homologados pelos Sindicatos Estaduais da Construção Civil. Consideram-se composições de uso corrente aquelas publicadas em livros ou revistas técnicas.

2 Referências normativas

As normas relacionadas a seguir contêm disposições que, ao serem citadas neste texto, constituem prescrições para esta Norma. As edições indicadas estavam em vigor no momento desta publicação. Como toda norma está sujeita a revisão, recomenda-se àqueles que realizam acordos com base nesta que verifiquem a conveniência de se usarem as edições mais recentes das normas citadas a seguir. A ABNT possui a informação das normas em vigor em um dado momento.

Lei Federal nº 4.591 de dezembro de 1964 Lei Federal nº 4.864 de novembro de 1965 NBR 12722:1992 - Discriminação de serviços para construção de edifícios - Procedimento 3 Definições Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:

3.1 projeto aprovado: Conjunto de plantas da edificação aprovado pela autoridade local competente. NOTA - Constitui um dos documentos a ser arquivado no Registro Geral de Imóveis (RGI) conforme art. 32, alínea d, da Lei 4.591.

3.2 projeto de edificação: Conjunto de estudos e desenhos constantes dos projetos arquitetônico, estrutural, de instalações, etc., discriminados na NBR 12722.

NBR 12721:19993

3.3 projetos-padrão: Projetos selecionados para representar os diferentes tipos de edificações, que são usualmente objeto de incorporação para construção em condomínio e definidos por suas características principais:

a) número de pavimentos, número de dependências por unidade; b) áreas de construção privativas das unidades autônomas; e c) padrão de construção. NOTA - Estas características servem de base aos Sindicatos Estaduais da Construção Civil para o cálculo dos custos unitários básicos.

3.4 pavimento: Conjunto de edificações cobertas ou descobertas situadas entre os planos de dois pisos sucessivos ou entre o do último piso e a cobertura.

3.5 unidade autônoma: Parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

3.6 dependências e instalações de uso privativo: Conjunto de dependências e instalações de uma unidade autônoma cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

3.7 dependências e instalações de uso comum: Conjunto de dependências e instalações da edificação que podem ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.

3.8 área coberta real: Medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

3.9 área descoberta real: Medida da superfície de quaisquer dependências descobertas que se destinam a outros fins que não apenas o de simples cobertura (terraços, playgrounds, etc.) incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.

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