1000 perguntas e respostas - Direito do Trabalho

1000 perguntas e respostas - Direito do Trabalho

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659) Que espécies de ações existem no Processo Trabalhista?

R.: No Processo Trabalhista, existem as mesmas espécies de ações que no Processo Civil: a) de conhecimento (ou de cognição), que visam decisão sobre a norma aplicável ao caso concreto: b) cautelares, que visam resguardar direitos ameaçados pela demora na prestação jurisdicional definitiva; e c) de execução (ou executivas), que visam à efetivação da sentença definitiva, obrigando a parte perdedora ao cumprimento da decisão judicial.

660) Quais as espécies existentes de ação de conhecimento?

R.: As ações de conhecimento podem ser: a) meramente declaratórias, quando visarem à afirmação, pelo Poder Judiciário, da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida. ou, ainda, de autenticidade ou falsidade de documento; b) condenatórias, quando o autor pretende obter o reconhecimento, por via judicial, de seu direito à uma prestação, devida pelo réu; e c) constitutivas, quando se destinarem a criar nova relação jurídica, modificar ou extinguir uma já existente.

661) Em que circunstâncias a ação declaratória é denominada incidental?

R.: A ação declaratória incidental visa obter manifestação do Poder Judiciário quando se tornar controversa determinada relação jurídica, da qual dependa diretamente a solução da ação principal. É denomina inicidental porque surge durante o curso de uma ação, incidenter tantum.

662) Admite-se a ação cominatória no Processo Trabalhista?

R.: O CPC de 1973 não adotou a mesma sistemática do Código de Processo Civil de 1939, inexistindo, no sistema atual, a chamada ação cominatória, com essa rotulação. É, entretanto, prevista a cominação pecuniária, no caso de obrigações de fazer e de não fazer, que consiste na imposição de pena de multa em caso de descumprimento de sentença judicial.

663) Citar um exemplo de ação condenatória na Justiça do Trabalho.

R.: Reclamação em que é pedido o pagamento das indenizações devidas, quando de despedida sem justa causa.

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664) Citar um exemplo de ação constitutiva na Justiça do Trabalho.

R.: Inquérito judicial visando à apuração de falta grave, que permitiria a demissão, sem pagamento das indenizações devidas, do empregado estável, isto é, daquele admitido antes da criação do FGTS, não sendo optante.

665) Qual a forma de notificação habitual utilizada pela Justiça do Trabalho?

R.: As notificações, na Justiça do Trabalho, são habitualmente feitas por via postal, prática anterior, no Processo Trabalhista, à alteração do CPC, pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993, que consagrou a citação por via postal como a forma preferida para chamar o réu a juízo para defender-se, no Processo Civil.

666) Como deverão proceder os Correios, no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação, ou não for encontrado?

R.: Os Correios deverão providenciar a devolução da notificação, no prazo de 48 horas, ao juízo de origem.

667) Qual presunção de recebimento da notificação quando a via postal é utilizada?

R.: Quando a via postal é utilizada, presume-se que a notificação tenha chegado ao destinatário em 48 horas. É, no entanto, presunção relativa (juris tantum), cuja prova em contrário incumbe à parte prejudicada.

668) Como se contam os prazos no Processo Trabalhista?

R.: Os prazos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

669) Se a notificação postal é expedida na sexta-feira, em que dia se presumirá entregue ao destinatário?

R.: Expedida a notificação postal na sexta-feira, não será contado o domingo. O prazo de 48 horas incluirá o sábado e a segunda-feira; logo, presumir-se-á que a notificação chegou na terça-feira.

670) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na sexta-feira, dia 14, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática

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de determinado ato processual. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que lhe incumbe, e qual o último dia em que poderá fazê-lo?

R.: A contagem do prazo deve iniciar-se na segunda-feira, dia 17. O ato poderá ser praticado até o último minuto do expediente normal da Secretaria do dia 24, a segunda-feira subseqüente.

671) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 20, uma quinta-feira, é feriado nacional, e na sexta-feira, dia 21, o fórum estará fechado. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado e qual o último dia que terá para fazê-lo?

R.: A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O final do prazo seria, normalmente, o dia 20, que é feriado. No dia seguinte, no entanto, também não há expediente forense. Assim sendo, o último dia de prazo será o do primeiro dia útil seguinte (art. 184 do CPC), isto é, a segunda-feira, dia 24.

672) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 19, uma quarta-feira, é feriado nacional. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado, e qual o último dia que terá para fazê-lo?

R. : A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O último dia do prazo será o dia 20, pois o dia 19, embora feriado, não interrompe a contagem de prazos, que são contínuos.

673) Como se fará a contagem dos prazos se ocorrerem férias forenses?

R.: Suspender-se-á a contagem dos prazos, desde que já iniciada, durante o período de férias forenses.

674) Qual o prazo dado às entidades estatais que não se dedicam à exploração de atividade econômica?

R.: Essas entidades têm prazo em dobro, para recorrer, e em quádruplo, para contestar, conforme prevê o art.1 ", II e III, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas aplicáveis

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à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias e fundações de direito público que não exploram atividades econômicas.

675) O que é litisconsórcio no Processo Trabalhista?

R.: Litisconsórcio é a existência de mais de um reclamante (litisconsórcio ativo) ou de mais de um reclamado (litisconsórcio passivo) nos pólos da ação trabalhista, ou a existência de uma multiplicidade de reclamantes

e reclamados.

676) Qual a solução adotada pela Justiça do Trabalho, no caso de haver número elevado de litisconsortes ativos (reclamantes), cujo número poderia tumultuar o funcionamento das Juntas?

R.: A praxe forense criou a figura dos representantes dos reclamantes, o que permite o não-comparecimento pessoal de todos os reclamantes; ainda, quando cabível, podem os reclamados ser representados pelo sindicato da categoria.

677) A aceitação de representantes dos reclamados significa que os depoimentos das partes estão automaticamente dispensados, substituídos pelos de seus representantes?

R.: Não. O comparecimento pessoal dos litisconsortes, cujo depoimento interessar à parte oposta, ou ao Juiz do feito, pode ser exigido em juízo.

678) Em que difere a substituição processual no Processo Civil e no Processo Trabalhista?

R.: No Processo Civil ocorre substituição processual quando predomina o interesse público sobre o particular, e nos casos em que há comunhão de direitos ou conexão de interesses entre o substituto e o substituído, por motivos vários; no Processo Trabalhista, ao revés, o sindicato defende o interesse privado dos membros da categoria que representa, e

não existe vinculação entre os direitos do sindicato, enquanto entidade, e os dos membros da categoria.

679) O que é a sucessão da parte no processo?

R.: É a entrada, na relação jurídico-processual, de pessoa que, não sendo, em princípio, parte no processo, assume o lugar do substituído.

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680) Quais as espécies de substituição processual?

R.: A substituição processual pode ocorrer por ato entre vivos ou mortis causa.

681) Qual a espécie de substituição processual do empregado que poderá ocorrer no processo do trabalho?

R.: Somente a substituição mortis causa, pois a relação de trabalho é personalíssima, e não se admite ao empregado a venda de seus direitos.

682) Em que momento pode ocorrer a substituição processual do empregado?

R.: Somente quando a morte do empregado ocorrer depois de instaurado o processo, na Justiça do Trabalho.

683) Pode ocorrer substituição processual se o empregado falece antes de propor ação contra o empregador?

R.: Não, porque, inexistindo ação, não há parte a ser substituída. Nesse caso, deverá haver abertura de inventário, perante a Justiça Comum, devendo o inventariante nomeado propor ação na Justiça do Trabalho, em nome do espólio.

684) O que é habilitação incidente?

R.: Habilitação incidente é a entrada no processo dos herdeiros do reclamante falecido, após ter sido instaurada a ação. Pode ocorrer também no caso de morte do empregador, quando for pessoa física, pela entrada de seus herdeiros no processo.

685) Em que consiste a assistência judiciária?

R.: Consiste no benefício, concedido àqueles economicamente necessitados, de dispensa de pagamento, de honorários de advogado e de demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos.

686) A quem compete a prestação de assistência judiciária?

R.: A Lei nº 1.060, de 05.02.1950, determina que o Estado mantenha serviço especial para garantir a assistência judiciária. Na Justiça do Trabalho, no entanto, a Lei nº 5.584, de 26.06.1970, em seu art.14, dispõe que a assistência judiciária referida deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

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687) O que é Justiça Gratuita?

R.: Justiça Gratuita é espécie, de que é gênero a assistência judiciária. Consiste na dispensa do pagamento de taxas, emolumentos e custas.

688) A assistência judiciária gratuita deverá ser exclusivamente prestada pelos sindicatos?

R.: Não, a lei não impede que qualquer outra entidade coloque o benefício à disposição de pessoas necessitadas.

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