Hierarquia dos Órgãos Ambientais

Hierarquia dos Órgãos Ambientais

HIERARQUIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

SISNAMA

Sistema Nacional de Meio Ambiente - composto por órgãos e entidades (fundações instituídas pelo Poder Público) da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e

Municípios. O SISNAMA está estruturado nos seguintes Órgãos:

ÓRGÃO SUPERIOR - CONSELHO DO GOVERNO

Integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado Geral da União com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais

ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO - CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente - com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência sobre normas e padrões a nível nacional compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida

ÓRGÃO CENTRAL - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E AMAZÔNIA LEGAL

Planeja, controla, coordena, supervisiona a implementação da política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente

ÓRGÃO EXECUTOR - IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público (poder de polícia). Possui 14 objetivos:

01 - reduzir os efeitos prejudiciais e prevenir acidentes decorrentes da utilização de agentes e produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus resíduos;

02 - promover a adoção de medidas de controle de produção, utilização, comercialização, movimentação e destinação de substâncias químicas e resíduos potencialmente perigosos;

03 - executar o controle e a fiscalização ambiental nos âmbitos regional e nacional;

04 - intervir nos processos de desenvolvimento geradores de significativo impacto ambiental, nos âmbitos regional e nacional;

05 - monitorar as transformações do meio ambiente e dos recursos naturais;

06 - executar ações de gestão, proteção e controle da qualidade dos recursos hídricos;

07 - manter a integridade das áreas de preservação permanentes e das reservas legais;

08 - ordenar o uso dos recursos pesqueiros em águas sob domínio da União;

09 - ordenar o uso dos recursos florestais nacionais;

10 - monitorar o status da conservação dos ecossistemas, das espécies e do patrimônio genético natural, visando à ampliação da representação ecológica;

11 - executar ações de proteção e de manejo de espécies da fauna e da flora brasileira;

12 - promover a pesquisa, a difusão e o desenvolvimento técnico- científico voltados para a gestão ambiental;

13 - promover o acesso e o uso sustentado dos recursos naturais e

14 - desenvolver estudos analíticos, prospectivos e situacionais verificando tendências e cenários, com vistas ao planejamento ambiental

ÓRGÃOS SECCIONAIS

Órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Ex.: COSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente e GAMA - Gerência Adjunta do Meio Ambiente.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

ÓRGÃOS LOCAIS

Órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental, nas suas respectivas jurisdições.

Os Municípios, observando as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas.

LEI

Norma elaborada e votada pelo poder legislativo, que estabelece Política Ambiental.

DECRETO

Determinação escrita, emanada do chefe de Estado ou de outra autoridade superior, que regulamenta a Lei Ambiental.

DECRETO - LEI

Regulamentação do Poder Público

Estabelece critérios e definições.

Ex.: Resolução CONAMA 20/86: Classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional

RESOLUÇÃO

Estabelece critérios e definições.

Ex.: Resolução CONAMA 20/86: Classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional

PORTARIA

Delibera, a nível de localidade ou especificidade (executivo).

Ex.: Portaria MINTER 124/80: Armazenamento de produtos perigososPortaria IBAMA 85/96: Programa de autofiscalização e correta manutenção da frota

NORMAS

Regra, preceito, lei.

Ex.: Norma Técnica NBR 10.004 de 1987: Classifica os resíduos sólidos

Norma Técnica NBR 5.681 de 1980: Controle tecnológico da execução de aterros em obras e edificações

(*) ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

O Meio Ambiente na Constituição Federal

Art 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Comentário: Observa-se que a obrigação constitucional na preservação e defesa do meio ambiente é de todos

Art 23 - É competência comum da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios:

.............................................................................................

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, fauna e a flora

Art 24 - Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre:

.............................................................................................

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Parág. 1o - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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