Aborto

1- Considerações Gerais

Inicialmente, o crime de aborto não era considerado uma pratica a que devesse ser repreendida pois o feto fazia parte do corpo da mulher e com esse entendimento tinha-se livre a intervenção na gravidez desde que os meios utilizados não fossem substancias capazes de prejudicar a saúde da mulher gestante adotando o principio, partus antequam edatur mullieris pars est vel vicerum. A pratica delitiva de aborto era freqüente. Com o reinado do imperador Septiminius Severus (193-211 d.C.) o aborto passou a ser censurado por se tratar da frustração de expectativas do homem à descendência. Nesse momento são aplicadas as seguintes penas considerando os agentes e os elementos subjetivos do tipo identificado:

Se praticado pela própria mãe

Desterro

Por terceiro

Daminatio in metallum, desterro relegatio ou confiscatio

Com o propósito de lucro ·

Morte

Sob a influência do Cristianismo, a reprovação ao crime de aborto aumenta consideravelmente, igualando-se ao crime de homicídio. É uma das formas de extinguir a vida humana. o direito canônico sustentava a reprovação do aborto pela perda da alma do nascituro que morria sem ser batizado.

Aborto <=> Homicídio

Na idade media, destacamos Santo agostinho e São Basílio com suas teorias teológicas aquele, animado pelos ensinamentos aristotélicos, compreendia que o aborto passaria a ser considerado crime se o feto fosse “animado” condição atingida por volta de quarenta ou oitenta dias após a concepção dependo do sexo, masculino ou feminino, São Basílio (374 d.C.) desconsidera o fato anímico e o aborto provocado sempre seria criminoso não havendo distinção entre o feto animado (foetus animatus) e o feto inanimado (foetus inanimatus). Em 1869 o papa Pio IX estabeleceu a não existência de diferença entre o animus fetal estabelecendo penas idênticas para o feto animado ou não. com o Iluminismo a equiparação do crime de aborto ao crime de homicídio abandonada sendo postulada a adequação da pena aplicável a essa espécie delituosa.

  • Código Penal de 1830

O nosso código penal de 1830 não tipificava a modalidade de aborto provocado pela própria gestante ou auto - aborto nesse conjunto penal, o fornecimento de meios abortivos eram considerados delitos.

  • Código Penal de 1890

No código de 1890 havia a distinção entre aborto provocado com a expulsão do feto do procedimento em que o feto não deixa o ventre materno, sendo aquele penalizado mais severamente, nesse diapasão, se dos meios utilizados ou causada a morte da mãe, as penas deveriam ser aumentadas. A pratica do auto – aborto é tipificada, porém se o aborto é provocado com o fim de ocultar desonra própria a pena é atenuada.

  • Em Síntese

    • a) o feto é parte da mulher e esta pode dispor do produto da concepção;

    • b) a vida do feto não é um bem jurídico individual, mas um interesse da sociedade a ser protegido em alguns casos;

    • c) a pena não logra evitar as praticas abortivas;

    • d) o aborto é uma lei de exceção endereçada as classes sociais mais pobres;

    • e) é necessário proteger a vida e a saúde das numerosas mulheres que recorrem ao aborto clandestino.

    • f) atualmente grande parte das legislações do mundo tem o aborto como forma tipificada, porém em outros como Itália, está descriminalizada.

2- Bem Jurídico Protegido e Sujeitos do Delito

O inicialmente, o homem na busca de satisfazer suas necessidades procurou associar-se a outros indivíduos. No principio buscava defender-se das dificuldades enfrentadas na disputa de espaço na natureza e buscando auto – satisfação, dando inicio as sociedades. Como nunca foi tranquila a vida em sociedade e em todos os momentos da historia podemos constatar esse evento, inclusive nos dias atuais, as disputas em defesa de seus bens é fundamental nesse contexto, o bem fundamental, vida, passou por inúmeras mudanças.

Todos os seus bens o homem busca preservar. Dentre eles destacamos a vida humana como o bem mais importante e que precisa ser defendida, inclusive pelo uso dos mecanismos de auto defesa, se necessário for.

A vida do ser humano em formação tem seus direitos garantidos desde o momento da concepção, Art. 20 CC02 segunda parte, também é uma garantia constitucional Art. 50 caput, CF, nesse sentido, quando nos deparamos com um crime de aborto tendemos a buscar logo fazer a identificação do bem jurídico atingido para em seguida com as ferramentas adequadas proteger o indivíduo indefeso e dependente diretamente de outro para completar seu estagio de formação.

Crime material, na pratica de aborto apenas o produto da concepção não será sujeito ativo da relação, por conseguinte, a gestante será o sujeito ativo no caso de auto aborto ou aborto consentido transferida para o pólo passivo se for praticado sem seu consentimento, ponto que entra naquela relação direta que há entre a mãe e o filho a terceira forma tipificada, onde pessoa estranha interfere na gestação.

A comunidade ou o Estado não são sujeitos passivos do crime de aborto. O bem jurídico protegido, a vida humana, merecendo a proteção dada, por excelência, é um bem individual.

  • Bem Jurídico Protegido e Sujeitos do Delito:

  • Bem Jurídico

Vida

Sujeito passivo

O produto da concepção (logo após a nidação)

Auto - aborto

Gestante e o feto

Aborto não consentido

Sujeito ativo

A gestante

Aborto consensual

Terceiro que pratica o aborto

Aborto não consentido

Aborto consentido

Tipicidade Objetiva

O aborto consiste na morte do nascituro (vida inter ventrum), ou seja, importante que produto da concepção deve estar dentro do ventre materno, independente de a interferência ter operado no sentido de causar a expulsão do feto da cavidade uterina ou não, o aborto como crime material exige um resultando no mundo externo e sua consequência é o fim da vida intra-uterina. Se os meios utilizados forem aplicados para causar a morte do feto após o parto caracterizará outra espécie delitiva (infanticídio se causado pela mãe logo após o parto, obrigatoriamente ela deve estar em estado puerperal; homicídio causado por terceiro ou pela mãe, fora do estado puerperal). Imprescindível a prova da morte provocada ou melhor dizendo, que o feto estava vivo dentro do útero e que a gestação seja normal, independente de seu estágio de desenvolvimento, descartados os casos de gestação tubária, intersticial, ovárica ou tubo-ovárica. O objeto protegido é a vida, logicamente se o ser inter ventrum não encontra-se vivo ou se não é viável pela imaturidade de feto ou qualquer outra causa em que as manobras abortivas não atuaram decisivamente para extinguir a vida, encontraremos um caso de descriminalizante onde a ação não se amolda ao tipo aborto, por absoluta impropriedade do objeto.

  • Requisitos da Tipicidade Objetiva:

Vida inter ventrum

Gravidez normal ou viável

Objeto material

Nexo de causalidade

Tempo

Qualquer fase da gestação

Aborto ovular (dois primeiros meses)

Aborto embrionário (30 ao 40mês)

Aborto fetal (50 mês de gravidez em diante)

Termo inicial para a pratica de aborto

Nidação

Termo final

Início do parto

Delito de forma livre

Meios

Químicos ou bioquímicos (induzidos no organismo)

Inorgânicos

Ácidos minerais, compostos de sódio, potássio, ferro, mercúrio etc.

Orgânicos

animais

Cantarída, pituitária.

vegetais

Alcalóides, venenos hemáticos ou purgativos etc.

físicos

Mecânicos

Diretos

Curetagem, sucção uterina

Indiretos

Esforço físico, quedas

Térmicos

Gelo ou compressas de água quente

Elétricos

Choque elétrico por maquina estática

Psíquicos

Sustos, sugestões, choques morais, provocação de terror etc.

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