apostila LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2010

apostila LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2010

(Parte 1 de 10)

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2

Unidade 1 – Necessidade de Proteção do Meio Ambiente

1.1. Definição legal de meio ambiente. O legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente no art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente):

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

O art. 225 da CF/8 recepcionou o citado conceito ao utilizar a expressão sadia qualidade de vida. Desta forma estabeleceu dois objetos de tutela ambiental: a) imediato – a qualidade do meio ambiente; b) mediato – a saúde, o bem-estar e a segurança da população (“qualidade de vida”).

1.2. Classificação do meio ambiente: a) meio ambiente natural ou físico (art. 225, caput e § 1º, I e VII) – é constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra-se no fenômeno da HOMEOSTASE (consiste no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio em que vivem). Envolve, além da flora e fauna, atmosfera, água, solo, subsolo, os elementos da biosfera, bem como os recursos minerais. Enfim, toda forma de vida é considerada integrante do meio ambiente, em suas diversas formas de manifestação. Todos os recursos ambientais, como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, o ar, a flora, a fauna, o patrimônio genético etc (TDT).

b) meio ambiente artificial (art. 225; 182; 183; 21, X; 5º, XIII e Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) – é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado) e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Representa o direito ao bem estar relacionado às cidades sustentáveis e aos objetivos da política urbana. Bibliotecas, museus, instalações científicas etc(TDT) c) meio ambiente cultural (art. 215; 216=conceito e 218) – é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial. O bem que compõe o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos norteadores da República Federativa do Brasil. Não somente a natureza stricto sensu está protegida pela legislação, mas também o patrimônio cultural brasileiro, como os elementos referentes à formação dos grupos nacionais de expressão, criações artísticas, tecnológicas, obras, objetos, documentos, edificações em sentido amplo, conjuntos urbanos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos. Bens de valor artístico, paisagístico, patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico e cultural, que envolve bens de natureza material e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade etc (TDT).

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2 d) meio ambiente do trabalho (art. 200, VII e VIII; 7º, XI) – é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentam (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc). Caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que a freqüentam. É aquele com enfoque na segurança da pessoa humana no local de seu trabalho. Tudo que envolve o homem e seu local de trabalho relativo às normas de segurança (TDT).

e) patrimônio genético (art. 225, § 1º, I, IV e V; art. 5º, XXXV; Lei nº 8.974/95 (revogada); Lei nº 1.105/2005) – visa proteger não só a vida humana, mas à vida em todas as suas formas, sempre em função da sadia qualidade de vida da pessoa humana (mulher e homem). O patrimônio genético merece proteção jurídica em face de relacionar-se à possibilidade trazida pela engenharia genética de utilização de gametas conservados em bancos genéticos para a construção de seres vivos, possibilitando a criação e o desenvolvimento de uma unidade viva sempre que houver interesse. Patrimônio genético deve ser entendido como o conjunto de seres vivos, todos incluindo os homens, os animais, os vegetais, os microorganismos, que constituem a biodiversidade do planeta (TDT). A Lei nº 1.105/05 regulamentou os incisos I, IV e V do § 1º do artigo 225 da CF/8, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, bem como cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, ao tempo em que revogou a Lei nº 8.974/95.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Unidade 2 – Princípios do Direito Ambiental

Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda os princípios e normas relativas ao meio ambiente, especialmente naquilo que diz respeito a sua interação com o homem. Visa à regulação das relações jurídicas que envolvem todas essas ordens contidas no conceito legal de meio ambiente do art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81 (Art. 3º -

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas).

Princípios, implícitos ou escritos, representam as bases sobre os quais o direito se constrói e das quais ele deriva (as regras jurídicas, inclusive, seriam concreção dos princípios), elementos fundamentais que inspiram o sistema jurídico e que, portanto,

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2 devem funcionar como orientadores preferenciais da interpretação, da aplicação e da integração normativa, com o conseqüente afastamento de uma postura mais legalista. (TRF, 1ª Região, Agravo regimental em Suspensão de Liminar nº 3557/02 – PE, Pleno, J. 21/09/2005, Relator Des. Francisco Cavalcanti). Normas Jurídicas = regras jurídicas e princípios jurídicos.

Existem princípios da Política Global do Meio Ambiente (art. 225 da CF/8) formulados inicialmente na Conferência de Estocolmo de 1972 e ampliados na ECO- 92. São princípios genéricos e diretores aplicáveis à proteção do meio ambiente. Por outro lado, existem os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo a implementação dos princípios globais, adaptados à realidade cultural e Social de cada país.

2.1. Princípio do desenvolvimento sustentável (caput do art. 225) – constata-se que os recursos ambientais são esgotáveis, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas desenvolvam-se alheias a esse fato. Busca-se com isso a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. Passou-se a reclamar um papel ativo do Estado no socorro dos valores ambientais, conferindo outra noção ao conceito de desenvolvimento. A busca e a conquista de um ‘ponto de equilíbrio’ entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da sustentabilidade. Assim, numa sociedade desregrada, à deriva de parâmetros de livre concorrência e iniciativa, o caminho inexorável para o caos ambiental é uma certeza. O desenvolvimento econômico e a preservação ambiental devem coexistir, de modo que esta não acarrete a anulação daquele. A preservação do meio ambiente passou a ser palavra de ordem, porquanto sua contínua degradação implicará diminuição da capacidade econômica do País, e não será possível à nossa geração e principalmente às futuras desfrutar uma vida com qualidade. (art. 170, VI, CF/8). É claro que toda atividade econômica, na maioria das vezes, representa alguma degradação ambiental, todavia, o que se procura é minimizá-la, pois pensar de forma contrária significa dizer que nenhuma indústria que venha a deteriorar o meio ambiente poderá ser instalada, e essa não é a concepção do texto constitucional. O correto é que as atividades sejam desenvolvidas lançando-se mão dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação possível.

2.2. Princípio do poluidor-pagador (art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/81, art. 4°, VI) – “As pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente” (Diretivas da Comunidade Econômica da União Européia). Tem dois alcances: busca evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo); e ocorrido o dano, visa sua reparação (caráter repressivo). Assim, em um primeiro momento impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos. Num segundo momento,

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2 esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação.

O princípio do poluidor-pagador determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais:

a) a responsabilidade civil objetiva – diferente da responsabilidade subjetiva, onde é necessário a ocorrência do dano, a demonstração da culpa e o nexo de causalidade entre eles, a responsabilidade objetiva não importa em nenhum julgamento de valor sobre os atos do responsável (independe de culpa). Basta que o dano se relacione materialmente com estes atos, porque aquele que exerce uma atividade deve assumir os riscos (dano + autoria do evento danoso).

b) prioridade da reparação específica do dano ambiental (art. 4º, VI, da Lei nº 6.938/81) – Existem duas formas de reparação: a específica onde há o ressarcimento in natura e a em dinheiro. Contudo, o poluidor não tem a opção de escolha entre uma e outra. Havendo a possibilidade de retorno ao statu quo ante por via da específica reparação, esta deve ser a forma escolhida, até porque, por vezes, é difícil a determinação do quantum a ser ressarcido pelo causador do ato feito, sendo preferível a reparação natural, pela recomposição efetiva e direta do ambiente prejudicado.

c) poluidor – todos podem encaixar-se no conceito de poluidor e degradador ambiental, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado (art. 225). O art. 3º da Lei nº 6.938/81 traz o conceito de poluidor, poluição e de degradação ambiental (rol exemplificativo):

I - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; I - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Assim, haverá poluição com a ocorrência de qualquer alteração adversa das características do meio ambiente. O rol do inciso I é exemplificativo.

d) dano ambiental (Lei n. 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública = dano acumulado) – inicialmente é importante ressaltar que o dano pode ser ocasionado por um ato lícito ou ilícito, isso em decorrência da lesão a um bem jurídico. Sendo o dano ambiental, o responsável é o poluidor. O dano é único e indivisível, mas pode gerar efeitos morais e patrimoniais.

Obs.: dano moral = direito da personalidade; é a exteriorização (ex.: honra agredida); dano com efeitos morais = efeitos resultantes de um dano; é mero efeito, caráter extrapatrimonial do dano causado.

e) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente – são legitimados passivos todos aqueles que, de alguma forma, foram os causadores do dano ambiental, inclusive pessoas jurídicas públicas.

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2.3. Princípio da prevenção (art. 225, CF/8) – é preceito fundamental, uma vez que os danos ambientais, na maioria das vezes, são irreversíveis e irreparáveis (Ex.: animal em extinção; efeitos de Chernobyl; floresta milenar devastada). Por isso é considerado um megaprincípio. Durante a ECO-92 veio expresso no princípio 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, nos seguintes termos:

PRINCÍPIO 15 - De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. (tradução não oficial).

A prevenção e a preservação devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental. De fato, é a consciência ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental. Enquanto essa consciência não se solidifica, instrumentos como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas são utilizadas. Além disso, a punição correta do poluidor pelo Estado, além de medidas como incentivos fiscais conferidos às atividades que atuem em parceria com o meio ambiente, uma legislação severa que imponha multas e sanções mais pesadas.

Assim, têm-se atuações administrativas (através das licenças, sanções administrativas, fiscalização, autorizações) e judiciais (tutelas mais adaptadas aos direitos difusos).

2.4. Princípio da participação - A CF/8, em seu art. 225, caput, consagrou na defesa do meio ambiente a atuação presente do Estado e da sociedade civil na proteção e preservação do meio ambiente, ao impor à coletividade e ao Poder Público tais deveres. Disso retira-se uma atuação conjunta entre organizações ambientalistas, sindicatos, indústrias, comércio, agricultura e tantos outros organismos sociais comprometidos nessa defesa e preservação. Para a efetivação desse princípio são necessários dois elementos: a) informação ambiental (arts. 6º, § 3º e 10 da Lei nº 6.938/81; art. 225, § 1º, VI, arts. 220 e 221, CF/8) – engloba não só o direito à informação, mas também o direito a ser informado (faceta do direito de antena); b) educação (art. 225, § 1º, VI, CF/8) – decorre do princípio da participação na tutela do meio ambiente. Buscou-se trazer consciência ecológica ao povo, titular do direito ao meio ambiente, permitindo a efetivação do princípio da participação na salvaguarda desse direito. Deve ser implementada na educação formal, sendo desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica, a superior, a especial, a profissional e a de jovens e adultos.

Educar ambientalmente significa: reduzir os custos ambientais, à medida que a população atuará como guardiã do meio ambiente; efetivar o princípio da prevenção; fixar a idéia de consciência ecológica, que buscará sempre a utilização de tecnologias limpas; incentivar a realização do princípio da solidariedade, no exato sentido que perceberá que o meio ambiente é único, indivisível e de titulares

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2 indetermináveis, devendo ser justa e distributivamente acessível a todos; efetivar o princípio da participação, entre outras finalidades (Ex.: art. 35 da Lei de Proteção à Fauna – Lei n. 5.197/67, 4º, V, da Lei nº 6.938/81 e art. 42 do Código Florestal (Lei nº 4.771/65).

Obs.: - o art. 6º da Lei nº 9.795/9 (Lei que estabeleceu a Política Nacional de

Educação Ambiental) definiu a educação ambiental como os processos pelos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, sendo ainda um componente essencial e permanente da educação nacional que deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades de processo educativo, em caráter formal e não formal, conforme observamos nos arts. 1º e 2º da citada lei.

- Educação ambiental não formal – é a realizada fora do âmbito escolar e acadêmico, através de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

2.5. Princípio da ubiquidade (significado literal: faculdade de estar presente em vários lugares ao mesmo tempo; onipresença.) – evidencia que o objeto de proteção do meio ambiente deve ser levado em consideração toda vez que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra etc. tiver que ser criada e desenvolvida, pois tudo que se pretende alterar deve antes passar por uma consulta ambiental, para se saber se há ou não possibilidade de que o meio ambiente seja degradado.

2.6. Princípio da responsabilidade (art. 225, § 3º, CF/8) - toda e qualquer hipótese em que ocorrer dano ou agressão ao meio ambiente, em que seja possível indicar o responsável, direto ou indireto, do dano, este deve ser incumbido de reparar o prejuízo por ele provocado, sendo responsabilizado civilmente pelo ressarcimento do prejuízo causado pelo dano ecológico (responsabilidade objetiva – art. 14, § 1° da Lei n. 6.938/81 e solidária art. 3°, I, CF). Tanto pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. A doutrina impõe que se configurem três hipóteses para que haja a ocorrência de dano ambiental, permitindo que surja o dever de indenização:

a) periodicidade – é o lapso temporal suficiente para que ocorra um dano ambiental, não sendo suficiente, por ex., a constatação de algum odor momentâneo. b) anormalidade – é a modificação das propriedades físicas e químicas dos elementos naturais de tal grandeza que estes percam, parcial ou totalmente, sua propriedade de uso. c) gravidade do prejuízo – consiste na transposição daquele limite máximo de absorção de agressões que possuem os serem humanos e os elementos naturais.

A responsabilidade dividi-se em civil, administrativa e penal.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Andrea Melo de Carvalho 2010.2 a) civil - é objetiva (art. 225, §3º, CF) e provém da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. Também é solidária (art. 3º, I, CF c/c art. 14, §1º da Lei n . 6.938/81); b) administrativa – sanções administrativas são penalidades impostas por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites de competências estabelecidas em lei, com o objetivo de impor regras de conduta àqueles que também estão ligados à Administração no âmbito do Estado Democrático de Direito. c) Penal – os ilícitos não se diferem ocorrendo apenas uma distinção de gravidade do ato. Assim, as ofensas de maior vulto à segurança de toda a coletividade são punidas com as sanções penais. A CF/8 trouxe a penalização inclusive da pessoa jurídica.

Obs.: Inexiste o “bis in iden” – as sanções, penais-administrativas-civis, são cumuladas e protegem objetos distintos, estando sujeitas a regimes jurídicos diversos.

2.7. Princípio do limite – o Estado estabelece os padrões de qualidade ambiental que têm de ser obedecidos pelos cidadãos. O Estado possui elementos de frenagem contra os abusos individuais (PODER DE POLÍCIA: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos - CTN art. 78). O controle dos atos exige a adoção de medidas preventivas, corretivas e repressivas, através de um poder de polícia ambiental.

2.8. Princípio democrático (art. 225, § 1º, VI) - assegura a participação do cidadão na proteção do meio ambiente. Essa participação se dá em três segmentos: a) iniciativa legislativa: - plebiscito (art. 14, I, CF/8) – a população vai autorizar a edição de um ato legislativo; é prévio; Ex.: presidencialista x parlamentarista (regime de governo); art. 18, § 3º dividir o Piauí no Estado do Gurguéia. - referendo (art. 14, I, CF/8) – a população manifesta sua aquiescência ao ato já produzido; é posterior; - iniciativa popular (art. 14, I, CF/8). b) medidas administrativas: - direito de informação (art. 5º, XI, CF/8);

- direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/8);

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