Direito das Obrigações

Direito das Obrigações

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DIREITO CIVIL II

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OU DIREITO DE CRÉDITO OU DIREITOS PESSOAIS OU OBRIGACIONAIS

Professora Adriana Mendonça

Matéria para 1º Bimestre

40 artigos

Teoria Geral das Obrigações

Motivo e Causa da Obrigação

Modalidade das Obrigações (técnicas e doutrinárias). Obrigações Positivas (dar, fazer) e Negativa (não fazer)

Outras Obrigações: facultativas, insólitos, imperfeitas, ônus reais)

Matéria para 2º Bimestre

150 artigos

Teoria do pagamento, a figura do devedor e pagador

Teoria do Inadimplemento – mora, perdas e danos

UNIDADE I

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

1 CONSIDERAÇÕES

O Direito disciplina relações jurídicas que se formam entre pessoas, podendo ser dividido em dois grandes ramos:

  1. DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Ex: da personalidade e os de família

  1. DIREITOS PATRIMONIAIS:

    1. Reais ou Direitos das Coisas  é o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Relação titular x coisa. ELEMENTOS ESSENCIAIS: sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio. Direito real é o que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou sob certos respeitos, e a segue em poder de quem quer que a detenha. É limitado e regulado expressamente por norma jurídica. Não pode ser classificado como direito absoluto, obedece ao princípio da Tipificação, ou seja, só são direitos reais aqueles que a lei, taxativamente, denomina como tal.

    2. Obrigacionais ou Pessoais ou de Crédito  Relação pessoa x pessoa. Regem vínculos patrimoniais entre pessoas. É direito contra determinada pessoa. Assim o Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro, logo, disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É um vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. ELEMENTOS: sujeito ativo, sujeito passivo e a prestação. É o Complexo de normas jurídicas que rege relações jurídicas entre sujeitos que são: devedor (passivo) e Credor (ativo), envolvendo reciprocidade de obrigações, de um sujeito em favor do outro, marcado pela transitoriedade, ou seja, uma vez entregue o objeto (núcleo substancial), ela é extinta (adimplemento, cumprimento, extinção), relatividade do vínculo da relação judicial entre sujeitos (obrigação-cogens), terceiros não podem ser atingidos; É complexo de normas jurídicas que regula relações patrimoniais de proveito de um sujeito em favor de outro, marcado pelas características da transitoriedade e relatividade, da oponibilidade de seus efeitos. Obrigação é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo), sob pena de, se o não fizer, espontaneamente, seu patrimônio responder pelo equivalente. O Direito das Obrigações cuida dos direitos pessoais, isto é, do vínculo ligando um sujeito ativo (credor) a um sujeito passivo (devedor), por força do qual o primeiro pode exigir do segundo o fornecimento de uma prestação consistente em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. O Direito Pessoal é ilimitado, a criação de novas figuras contratuais que não corresponde na legislação.

Cláusulas Gerais das Obrigações:

      • Princípio da Boa-Fé – Inerente às relações jurídicas;

      • Contratos Inomináveis: Com núcleo substancial do contrato usando a Teoria Geral das Obrigações.

      • Contrato Nominado e Típico: Dispositivos que regulam o Contrato de Venda.

2 DIREITO NÃO PATRIMONIAL

Aqueles que não têm carga patrimonial, aferíveis materialmente: direito de personalidade, direito de família.

  • Fonte Normativa Hetêronoma – imposto pelo estado.

  • Fonte Normativa Autônoma – imposta entre partes. Ex: contrato

3 DIVISÃO

  • PARTE GERAL – É o estudo da Teoria Geral das Obrigações e especial.

  1. Teoria Geral

  2. Modalidades ou espécies das Obrigações (dar a coisa certa e incerta, obrigação de fazer e não fazer)

  3. Teoria do Pagamento (tempo, lugar do pagamento)

  4. Teoria do Inadimplemento (mora)

  5. Pagamento Indireto.

  6. Transmissão das obrigações.

Obs1: Obrigações Positivas: de dar coisa certa, coisa incerta e obrigação de fazer

Obrigações Negativas: de Não fazer

  • PARTE ESPECIAL.

  1. Teoria Geral dos Contratos

  2. Contratos em espécie.

Responsabilidade Civil: Obrigações  Podem ser: Contratual (fonte: contrato é a obrigação) ou Extracontratual (decorre do ato ilícito; ou decorrente de declaração unilateral)

4 ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL- elementos da obrigação:

4.1 ELEMENTOS SUBJETIVOS –

a) Subjetivo: São os sujeitos que participam da relação (Ativo=Credor e Passivo=Devedor).

Obs1: O sujeito pode ser único (obrigação denominada Singular, no pólo ativo ou passivo) ou plural que é múltipla do ponto de vista subjetivo (obrigação denominada Composta ou Plural): um credor e vários devedores, ou vários credores e um devedor, ou vários devedores e vários credores).

2-Sujeito em regra ele deve ser determinado ou determinável (inicialmente não se sabe o sujeito credor. Ex: promessa de recompensa)

Obs1: Não há obrigação quando o sujeito é indeterminado.

Pagamento Voluntário do Devedor

Não pagamento – inadimplemento da obrigação (entra o patrimônio para pagamento).

Credor (expectativa de direitos) = prestação (dar, fazer ou não fazer) = Devedor (deve direito: pagamento voluntário ou não-pagamento – inadimplemento da obrigação).

3-O Credor pode livremente dispor de seu crédito, utilizando o instituto da “Remissão” = perdão da dívida.

4-O credor pode exigir o cumprimento da obrigação, promovendo a execução judicial (forçada ou coativa).

5-Os sujeitos podem transmitir a obrigação, utilizando as instituições da “Cessão de Crédito, Cessão de Débito ou Assunção de Dívida”.

6-É possível que se confundam na mesma pessoa as figuras do devedor e credor, é o instituto da “CONFUSÃO”. Ex: Filho deve ao pai, o pai morre, e o filho se torna devedor e credor.

    1. ELEMENTOS OBJETIVOS

  1. Objeto (prestação): É a prestação (positiva ou negativa), que pode consistir em dar, fazer (obrigações positivas), não fazer (obrigações negativas). Pertencem ao núcleo Substancial de todas as modalidades obrigacionais. Deve ser lícita, possível (física e juridicamente), determinada ou determinável e economicamente apreciável.

  2. Vínculo Jurídico: é uma ficção jurídica (abstração), estabelecida entre credor e devedor, é o liame obrigacional. É o elo que sujeita o devedor a determinada prestação (POSITIVA OU NEGATIVA) em favor do credor.

  3. Patrimonialidade da prestação: Toda prestação deve ser aferível economicamente, devendo ser diretamente patrimonial ou indiretamente patrimonial.

5 – PRINCÍPIOS – são 04 (quatro)

5.1 – Princípio da força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda =>O contrato deve ser cumprido conforme estabelecido entre as partes (o contrato faz “lei entre as partes).

  1. Autonomia da vontade privada: são elementares=> a liberdade de contratar (com quem, como, e o quê) é análise subjetiva, pois depende do sujeito, e a liberdade contratual(formular o contrato nominado ou inominado mas com observância da teoria geral das obrigações).

5.2 – Princípio da Supremacia da Ordem Pública => decorre do intervencionismo estatal, é uma mitigação do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, as partes contratam livremente, podendo surgir desigualdades, para evitar isto, equilibra-se com um conjunto de disposição mínima. Normas de ordem pública limitam, formulação contratual, equivalência material e subjetiva das partes. Segurança das relações jurídicas. Dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.

5.3 – Princípio da Relatividade => Diz respeito à oponibilidade de seus efeitos que se dar entre partes (credor e devedor). Em regra não atingem terceiros. Débito: é o vínculo jurídico de formação da relação criacional que impõe entre as partes o dever de pagamento. Responsabilidade: é a faculdade conferida ao credor de ver satisfeita a sua expectativa de direito, exigindo do devedor o cumprimento da obrigação, inclusive valendo-se de meios judiciais para obtenção do crédito.

5.4 – Princípio da função social do contrato => Novo paradigma estabelecido pelo Código Civil de 2002 que implanta solidarismo social nas relações jurídicas obrigacionais, cujo fundamento é o Princípio da Dignidade Humana. Valoração de princípio ético, social e de corretude (lealdade, honradez. Art. 420 e seguintes CC.

DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS OBRIGACIONAIS E REAIS

QUANTO

AO:

OBRIGACIONAIS ou PESSOAIS

REAIS

1-Sujeito

Dualidade de sujeitos (ativo=credor e passivo=devedor) e podem se manifestar de forma singular ou plural

Sujeito é um só, “resulta da inflexão imediata do sujeito sobre a coisa.

2-Direito de Ação

De fazer, não fazer, ação de entrega de coisas, pagar a quantia certa.

Confere ao titular do Direito Real as ações possessórias (ações reivindicatórias, ação de imissão da posse, interdito proibitório)

3-Objeto

Objeto atividade – obrigação: dar, fazer e não fazer. Positivas: comportamento de dar e fazer. Negativa: omissivo, não fazer.

Coisa corpórea ou incorpórea

4-Efeitos

São relativos (relatividade dos efeitos do contrato). Oponibilidade de direitos entre devedor e credor (só atinge sujeitos e não terceiros)

Absoluta – erga ommes

Oposição contra todo aquele que se oponha ao direito de propriedade.

5-Origem ou Definição

Ilimitados (contratos típicos e atípicos): existências de contratos inominados e atípicos.- numerus apertus

Princípio da Taxatividade ou Tipicidade legal – numerus claurus(número limitado)

6-Direito de Seqüela

Não há direito de sequela, cumprida a obrigação extingue-se o vínculo.

Há direito de sequela, pois o titular do direito real, tem a prerrogativa de perseguir a coisa até encontrá-la. É o direito que acompanha o titular onde quer que se encontre.

7-Publicidade

Não há. Perfaz-se consensualmente, sem formalidade para o ato.

Exigem publicidade, ou seja formalidade ou solenidade como da substância do ato.

8-Duração

São transitórias ou precárias, uma vez cumpridas as obrigações extinguem-se por acabar o vínculo das partes.

Tem duração indeterminada, condicionada a titularidade de direito real.

CARACTERISTICAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

  • Objetos direitos de natureza pessoal;

  • Sujeito ativo – Credor;

  • Sujeito passivo – Devedor;

  • Vínculos patrimoniais entre pessoas;

  • Exigibilidade de uma prestação;

  • Direitos relativos => dirigem-se contra pessoas determinadas, vinculando sujeito ativo e passivo, não sendo oponíveis erga ommes, pois a prestação apenas poderá ser exigida do devedor;

  • Direitos a uma prestação positiva ou negativa => exigem certo comportamento do devedor, ao reconhecerem o direito do credor de reclamá-la.

  • Estende-se a todas as atividades de natureza patrimonial. Numerus apertus (ilimitado), enquanto o Direito das Coisas é Numerus clausus (limitado);

  • Autonomia privada, pois os indivíduos têm ampla liberdade em externar a sua vontade, limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública.

  • É jus ad rem => Direito à coisa, enquanto o Direito real é ius in re.

  • Fontes das obrigações: Contrato, a declaração unilateral da vontade, ato ilícito, lei

7- CAUSA E MOTIVO NA TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

Causaé o elemento objetivo. Diz respeito ao próprio contrato constituindo o objeto de estudo do Direito Civil. Interessa ao Direito.

Motivoé o elemento subjetivo que condiciona a celebração do contrato, mas não está no Direito Civil. Não interessa ao Direito. É íntimo.

8- PATRIMONIALIDADE DA PRESTAÇÃO.

A) Estrutura da relação jurídica obrigacional

1º Elemento subjetivo => Sujeitos

2º Elemento objetivo => Vínculo Jurídico: é a relação abstrata, tornando obrigatória a prestação do devedor em favor do credor.

Cumprimento normal: execução voluntária

Não cumprimento normal: execução forçada ou coativa

3º Objeto da Prestação => Atividades do devedor.

  • Positivas ou comissivas:

. Dar: Coisa certa, Coisa incerta, Restituir

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