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SUMÁRIO

CAPÍTULO I - Disposições Gerais...................................................................................02

SEÇÃO I - Dos Objetivos....................................................................................................03

SEÇÃO II - Das Definições.................................................................................................03

SEÇÃO III - Restrições e Requisitos Urbanísticos para Parcelamento em Geral..............05

SEÇÃO IV - Das Áreas a Serem Integradas ao Patrimônio Público Municipal..................06

CAPÍTULO II - Dos Procedimentos para Parcelamento em Geral................................08

SEÇÃO I - Das Diretrizes Básicas......................................................................................08

SEÇÃO II - Da Documentação e Projetos..........................................................................10

SEÇÃO III - Da Aprovação do Parcelamento.....................................................................11

CAPÍTULO III - Dos Desmembramentos Subdivisões e Unificações...........................14

CAPÍTULO IV - Dos Loteamentos e Arruamentos.........................................................14

SEÇÃO I - Restrições e Requisitos Urbanísticos para Loteamento...................................15

SEÇÃO II - Dos Prazos e Garantias de Execução de Infra-estrutura................................17

SEÇÃO III - Das Modificações no Projeto de Loteamento.................................................19

CAPÍTULO V – Dos Parcelamentos Especiais e para fins Específicos.......................19

SEÇÃO I – Dos Parcelamentos de Interesse Social..........................................................20

SEÇÃO II - Dos Loteamentos e Condomínios Urbanísticos para fins Industriais...............20

SEÇÃO III - Dos Condomínios Urbanísticos para fins Residencias...................................21

SEÇÃO IV - Dos Loteamentos Fechados para fins Residencias........................................23

SEÇÃO V - Dos Loteamentos de Recreio..........................................................................26

CAPÍTULO VI - Das Atribuições no Licenciamento.......................................................26

CAPÍTULO VII - Das Infrações e Sanções.......................................................................27

CAPÍTULO VIII - Da Fiscalização e Embargos................................................................28

CAPÍTULO X - Disposições Finais..................................................................................29

ANEXO I.............................................................................................................................30

LEI N. ° ....

SÚMULA: Estabelece o Sistema de Parcelamento e Unificação do Solo para Fins Urbanos no Município de Cascavel e dá outras providências.

A câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta lei estabelece normas, fundamentadas nas Leis Federais n° 6.766/79 e n° 9.785/99, para PARCELAMENTO e UNIFICAÇÃO DO SOLO PARA FINS URBANOS localizado no Distrito Sede e demais Distritos Administrativos de Cascavel, observadas as demais disposições legais federais e estaduais pertinentes.

Art. 2º. Admite-se no Município de Cascavel as seguintes modalidades de PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS:

  1. PARCELAMENTOS EM GERAL:

  1. LOTEAMENTO;

  2. DESMEMBRAMENTOS:

  • SUBDIVISÃO.

  1. PARCELAMENTOS ESPECIAIS:

  1. DE INTERESSE SOCIAL

  1. PARCELAMENTOS PARA FINS ESPECÍFICOS:

  1. LOTEAMENTOS:

  • DE RECREIO;

  • INDUSTRIAL.

  1. LOTEAMENTOS FECHADOS:

  • PARA FINS RESIDENCIAIS;

  • PARA FINS INDUSTRIAIS.

  1. CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS:

  • PARA FINS RESIDENCIAIS;

  • PARA FINS INDUSTRIAIS.

Art. 3°. Estão sujeitos às disposições desta lei parcelamentos e unificações realizadas para venda, cessão ou para melhor aproveitamento de imóveis, bem como, os decorrentes de decisão amigável ou judicial para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.

Art. 4°. Esta lei complementa, sem alterar ou substituir, as normas da Lei de Uso do Solo, da Lei do Sistema Viário e da Lei do Perímetro Urbano.

Art. 5°. Quando estudo técnico realizado pelo Órgão Municipal de Planejamento comprovar o benefício à coletividade, a Administração Municipal, através de Decreto do Executivo, poderá suspender por prazo indeterminado, a aprovação de novos parcelamentos, até que a densidade populacional os exija para acomodação urbana.

SEÇÃO I - Dos Objetivos

Art. 6°. Esta lei tem como objetivos:

  1. Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou unificação do solo para fins urbanos;

  2. Evitar a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

  3. Evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas;

  4. Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos.

SEÇÃO II - Das Definições

Art. 7°.Para efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:

  1. ALINHAMENTO - é a linha divisória estabelecida entre lotes e logradouros públicos.

  2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - são áreas destinadas à preservação do ambiente natural, conforme definida na Lei de Uso do Solo e demais legislações pertinentes;

  3. ÁREA DE SERVIDÃO - é a área cujo uso está vinculado à passagem, ou para implantação e manutenção de equipamentos urbanos;

  4. ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - é aquela localizada fora dos limites do Perímetro Urbano, assim definida em lei, para atender a fins específicos,

  5. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA - é a área reservada em um parcelamento e integrada ao Patrimônio Público Municipal, por ocasião do registro do projeto de parcelamento, destinada à implantação de equipamentos comunitários,

  6. ÁREA EDIFICÁVEL - é a área obtida a partir da área total do imóvel contida na matrícula subtraindo-se Áreas de Servidão, Faixas de Drenagem, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Reservas Florestais, Áreas de Vias e Faixa Não Edificável;

  7. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - compreende as áreas onde não é permitida qualquer edificação;

  8. ÁREA ÚTIL: para efeito de cálculo de UTILIDADE PÚBLICA, área útil será a área obtida a partir da área total do imóvel subtraindo-se as Áreas de Servidão, Faixas de Drenagem, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reservas Florestais;

  9. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: faixa obrigatória ao longo das Faixas de Domínio Público das Rodovias, Ferrovias e Dutos.

  10. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL EM PROCESSO DE PARCELAMENTO - é a área abrangida pelo loteamento ou desmembramentos, com limites definidos por documento público do Registro de Imóveis;

  11. ÁREA URBANA - aquela delimitada pelas leis do Perímetro Urbano do Distrito Sede e dos demais Distritos Administrativos do Município, bem como, os imóveis resultantes de parcelamentos regulares para fins urbanos aprovados até a data de publicação desta lei;

  12. ARRUAMENTO - é o conjunto de vias públicas que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes;

  13. CALÇADA - é a área de uma via pública destinada ao trânsito de pedestres;

  14. CONDOMÍNIO URBANÍSTICO - a divisão de imóvel em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado.

  15. DESMEMBRAMENTO - é a divisão de um imóvel oriundo de gleba em lotes para fins urbanos com testada para vias públicas existentes, não implicando a abertura de novas vias nem o prolongamento ou alargamento das já existentes;

  16. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são equipamentos públicos de apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte lazer, administração pública e segurança e assistência social;

  17. EQUIPAMENTOS URBANOS - são equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares;

  18. INFRA-ESTRUTURA MÍNIMA – Corresponde à quantidade mínima de equipamentos urbanos e varia conforme tipo de parcelamento do solo urbano ou característica de ocupação do entorno já parcelado.

  19. LOGRADOUROS PÚBLICOS - são os espaços de propriedade pública e de uso comum destinados à vias públicas e a espaços livres;

  20. LOTE - é a porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação, resultante do processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

  21. LOTEAMENTO - é a divisão de imóvel em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, prolongamento, modificação ou alargamento das vias existentes;

  22. LOTEAMENTO FECHADO: a divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, onde as vias públicas internas são objeto de concessão, permissão ou autorização de uso de outorga pela Administração Pública a uma associação-concessionária.

  23. LOTEAMENTO DE RECREIO - aquele destinado a atividades de lazer e recreação;

  24. PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL - é aquele vinculado a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Administração Municipal e ou de entidades autorizadas por lei;

  25. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - é todo parcelamento que não for destinado à exploração agropecuária ou extrativista, realizado mediante loteamento ou desmembramento.

  26. SUBDIVISÃO - é o desmembramento de lote, oriundo de LOTEAMENTO, atendendo aos parâmetros mínimos legais;

  27. TESTADA DO LOTE - é a divisa do lote com via ou logradouro públicos de circulação;

  28. UNIFICAÇAO - Junção de dois ou mais LOTES e/ou GLEBAS para formar uma única unidade fundiária.

  29. VIA PÚBLICA - é a via de circulação de domínio público, integrante do Patrimônio Público Municipal;

SEÇÃO III - Restrições e Requisitos Urbanísticos para Parcelamento em Geral

Art. 8º. Não será permitido o PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS:

  1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

  2. Áreas com deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal;

  3. Em terrenos, com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);

  4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

  5. Em ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

  6. Nas áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  7. Que resultar em LOTE com ÁREA EDIFICÁVEL inferior à mínima prevista para os LOTES na Lei de Uso do Solo.

  8. Fora da Área Urbana da Cidade e fora daquelas que forem regulamentadas urbanas para as sedes dos Distritos Administrativos, exceto para os usos especialmente definidos no Plano Diretor, os quais deverão ocorrer em Macrozonas de Urbanização Específica.

  9. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos de SUBDIVISÃO de áreas totalmente inscritas em áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE serão submetidos aos critérios da CTA – Comissão Técnica de Análise.

Art. 9º. Não serão admitidos parcelamentos dos quais resultem LOTES com acesso por servidão de passagem, ou cujo acesso para logradouro público não atenda as dimensões mínimas estabelecidas para testada na Lei de Uso do Solo.

Art. 10. Os cursos de água não poderão ser modificados sem que seja comprovadamente indispensável sua alteração e considerado o interesse da coletividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A modificação prevista no caput deste artigo, somente ocorrerá em conformidade com licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente.

Art. 11. Os projetos de parcelamento deverão obedecer as seguintes exigências urbanísticas, além das demais disposições desta lei:

  1. Respeito ao Sistema Ambiental conforme regulamentado no Plano Diretor, em especial à Legislação Ambiental, à proteção aos remanescentes de mata nativa e aos recursos hídricos;

  2. Distribuição equilibrada de ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, otimizando seu uso pela população e favorecendo a acessibilidade;

  1. A exigência de integração ao Patrimônio Público Municipal de ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, exceto nos casos especificados nesta lei;

Art. 12. Para definição dos LOTES resultantes de qualquer PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS serão observados os parâmetros de dimensionamento e ocupação estabelecidos, na Lei de Uso do Solo, para a Zona onde se encontra a área a lotear, bem como, os distanciamentos máximos e mínimos previstos entre vias públicas nesta lei.

Art. 13.Qualquer área objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter acesso por VIA PÚBLICA, cuja conexão à rede viária será dotada da INFRA-ESTRUTURA MÍNIMA exigida nesta lei para cada caso, bem como, deverá possuir as dimensões mínimas previstas na Lei do Sistema Viário.

§ 1°. Exclui-se a exigência de INFRA-ESTRUTURA MÍNIMA para parcelamento os casos de SUBDIVISÃO de lote.

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