2ª FASE-penal e processo penal

2ª FASE-penal e processo penal

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Direito Penal & Processo Penal

Procedimento Comum ou Ordinário

  • Hipótese para crimes apenados com a pena de reclusão.

Fase Pré-Processual = inquérito policial

Persecução Penal

Fase Processual

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  1. Inquérito é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.

  • Objeto indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide.

  • Características:

  • Inquisitivonão há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.

  • Sigilosocom exceção para o advogado – Art. 7.º, XIV Estatuto OAB

  • Escritodevem ser documentadas todas as diligências realizadas.

  • Finalidade alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.

nem sempre haverá necessidade de comprovação da materialidade. Somente deverá provar a materialidade nos delitos não transeuntes = crimes que deixam vestígios – Art. 155 C.P.P.

  • Exame de Corpo de Delito é indispensável o exame de corpo de delito se o crime deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais.

Ex.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia).

Ex.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa vestígios = lesão é indispensável o exame de corpo de delito.

Ex.: Injúria por palavras é crime transeunte porque não deixa vestígios não há exame de corpo de delito.

Ex.: Crime de dano é crime não transeunte porque deixa vestígios = dano é indispensável o laudo de constatação de avarias, sem o qual a queixa deverá ser rejeitada.

Direto mediante contato imediato entre vestígio e perito.

Espécies

Indireto Art. 167 C.P.P. mediante contato mediato entre vestígio e perito.

Exceções nas infrações de menor potencial ofensivo (Ex.: Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa), o M.P. poderá oferecer a denúncia sem o exame de corpo de delito, bastando para tanto o Boletim de Atendimento Médico. Contudo, para a condenação, o exame de corpo de delito é imprescindível.

Confissão a confissão não supre o exame de corpo de delito.

Art. 158 C.P.P. é um resquício do Sistema de Prova Tarifada ou Pré-Fixada ou Legal, em oposição ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.

  • Instauração o inquérito poderá ser instaurado:

  • De Ofícioindepende de provocação.

  • Mediante Requisição M.P. ou Juiz ordem para instaurar inquérito.

  • Mediante Requerimento do Ofendidoo delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito.

Ex.:“A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme Art. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito.

Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça ao direito de liberdade do indiciado, caberá Habeas Corpus para trancar o inquérito.

  • Notitia Criminisnão há denúncia ou queixa na delegacia, mas sim notícia-crime. Não obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e anônima. Não tem rigor formal. É endereçada, em regra, ao delegado mas poderá ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitarão a instauração do inquérito.

  • Auto de Prisão em Flagrante

  • Habeas Corpus para Trancamento de Inquérito a regra é do não cabimento. Contudo, será cabível quando o inquérito for instaurado e houver flagrante causa de extinção da punibilidade ou atipicidade.

Ex.:Dano culposo = conduta atípica se instaurar inquérito caberá Habeas Corpus para trancá-lo.

Impetrante = advogado

  • Figuras Paciente = indiciado/réu

Requisição de Inquérito a autoridade coatora será o juiz, sendo o Tribunal competente para apreciar o Habeas Corpus

Requerimento de Inquérito pelo Ofendido a autoridade coatora será o delegado, sendo o juiz competente para apreciar o Habeas Corpus

Autoridade Coatora



30 dias se o indiciado estiver solto

  • Prazo para Encerrar Inquérito

10 dias se o indiciado estiver preso

se ultrapassar, haverá excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento.

Obs.: Lei n.º 10.409/02 o prazo para encerrar o inquérito, estando o indiciado preso por tráfico, será de 15 dias.

  1. Denúncia ou Queixa-Crime findo, sendo caso de ação penal pública, o inquérito é encaminhado ao M.P., que poderá oferecer denúncia, requerer novas diligências ou requerer o arquivamento ao juiz.

A denúncia ou queixa-crime é a oportunidade para o M.P. ou ofendido apresentar o rol de testemunhas.

5 dias se o indiciado estiver preso

  • Prazo para Oferecimento Denúncia

15 dias se o indiciado estiver solto

Se o M.P. não obedecer a esse prazo para oferecer Denúncia, se quedando inerte, o ofendido poderá ajuizar Queixa-Crime Subsidiária Art. 29 C.P.P., dando início à ação penal privada subsidiária da pública.

O M.P. funcionará como custos legis, intervindo em todos os atos do processo. Se no curso desta o ofendido desistir, o M.P. reassumirá a titularidade.

  1. Recebimento da Denúncia ou Queixa-Crime caberá ao juiz o Exame Positivo de Admissibilidade.

Rejeitar Denúncia ou Queixa caberá Recurso em Sentido Estrito Art. 581, I C.P.P.

Se o juiz

Receber Denúncia ou Queixa a decisão será irrecorrível.

  • Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal a regra é do não cabimento. Contudo, se o juiz receber indevidamente a denúncia ou queixa-crime, quando, p.ex., o crime houver prescrito, a ação será uma ameaça ao direito de liberdade, sendo cabível Habeas Corpus com o objetivo de trancar a ação penal – Art. 648, I C.P.P. c/c Art. 5.º, LXVIII CRFB/88 (falta de justa causa).

Obs.: Habeas Corpus não é recurso mas sim ação penal de rito especial ou constitucional.

  1. Citação do Acusado para Interrogatório é o ato processual de convocação. Dá ciência ao acusado da imputação que lhe é formulada, dando-lhe oportunidade para oferecer defesa. Sem citação o processo é nulo pela ofensa à ampla defesa e ao contraditório.

  • Espécies

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