2ª FASE-penal e processo penal

2ª FASE-penal e processo penal

(Parte 7 de 13)

  • Questão 4 – Samuel, cidadão brasileiro, foi acusado da prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes perante a Justiça francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os EUA, sendo preso, face à existência de um mandado de prisão expedido pela Justiça francesa, sendo que, após, o Governo francês requereu sua extradição para a França, onde veio a ser processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão. Depois de cumprir 4 anos de pena, Samuel foi beneficiado com o livramento condicional e expulso da França. No Brasil, em decorrência do mesmo fato, Samuel teve decretada a sua prisão preventiva e irá responder a ação penal. Em hipótese como a retratada, qual a solução que o Direito Penal oferece?

Resposta: A hipótese deve ser resolvida de acordo com o disposto no art. 8.º do C.P., evitando-se o bis in idem. Sendo a pena cumprida no estrangeiro atenuada da pena imposta o Brasil pelo mesmo crime, quando as penas forem diversas, ou, computada, quando as penas forem idênticas.

Assim, o fato de ter o sujeito cumprido a pena imposta pelo julgado estrangeiro influi, no Brasil, de duas formas: 1.ª) na determinação da pena concreta, atenuando-a, se a pena já cumprida for diversa em qualidade da que a lei brasileira comina para o mesmo crime (pena de multa cumprida no estrangeiro e pena privativa de liberdade a ser imposta no Brasil); 2.ª) na execução da pena imposta no Brasil, sendo nela computada, se idênticas. No primeiro caso, a atenuação é obrigatória, mas o quantum fica a critério do juiz. No segundo, cabe ao julgador apenas abater da pena a ser executada, se maior, o quantum já cumprido no estrangeiro.” (JESUS, op. cit. p. 137)

Sendo o caso crime de tráfico internacional de entorpecentes, se condenado no Brasil, a pena aplicada será de reclusão, de 3 a 15 anos, aumentados de 1/3 a 2/3, e pagamento de 50 a 360 dias-multa, na forma do art. 12 c/c art. 18, I da Lei n.º 6.368/76. Dessa forma, sendo a pena aplicada no estrangeiro da mesma qualidade da pena a ser aplicada em tese pelo Brasil, aquela deverá ser comutada desta, na forma do art. 8.º, parte final, do C.P.

  • Questão 5 – A cidade de Volta Redonda foi atingida por violento temporal, o que levou o seu Prefeito a decretar estado de calamidade pública. Por essa razão, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se par arrecadar donativos a serem distribuídos aos flagelados. Um desses moradores, que ficou responsável pela guarda dos donativos, desvia vários deles, vendendo-os para terceiros. Houve conduta ilícita? Qual?

Resposta: O agente inicialmente tinha a posse lícita dos donativos, tendo, contudo, posteriormente, havido a inversão do ônus, passando o mesmo a dispor de coisa alheia, que estava sob sua posse, como se fosse proprietário.

Assim agindo, o agente praticou a crime de apropriação indébita, tipificada no art. 168 do C.P.

Como os donativos estavam na posse do agente em virtude de calamidade pública, consideram-se os mesmos em depósito necessário. Sendo assim, incide na presente hipótese a causa de aumento de pena prevista no § 1.º, inciso I do art. 168 do C.P.

Obs.: Qualificadora  Causa de Aumento de Pena

Tem pena autônoma em relação ao caput.

Ex.: Art. 155, § 4.º C.P. o caput fixa a pena de 1 a 4 anos enquanto que o § 4.º de 2 a 8 anos.

Se reporta ao tipo penal básico para fazer o aumento ou diminuição.

Ex.: Art. 155, § 1.º C.P. o caput fixa a pena de 1 a 4 anos e o § 1.º fixa um aumento de 1/3 se praticado mediante a circunstância temporal que destaca.

Ex.: Art. 157, § 2.º C.P.o caput fixa a pena de 4 a 10 anos enquanto que o § 2.º fixa o aumento da pena em 1/3 nas hipóteses em que elenca.

Obs.: Agravante o quantum de aumento fica a critério do juiz.

  • Questão 6 – Afrânio, em entrevista concedida a órgão de imprensa, atacou a honra de Antônio, em razão do que este, após o transcurso de 5 (cinco) meses da publicação, ingressou em Juízo com queixa crime contra Afrânio. Depois de recebida a queixa, com tramitação processual por 15 (quinze) meses, o Juiz veio a prolatar sentença condenatória, impondo a Afrânio a pena de 6 (seis) meses de detenção, por considerá-lo incurso na sanção do art. 21, da Lei n.º 5.250/67, cuja decisão transitou em julgado para o querelante. Como advogado de Afrânio, o que sustentaria em recurso?

Resposta: A conduta praticada por Afrânio configura o crime de injúria. Como foi praticada através dos meios de comunicação, o crime é regulado conforme o disposto na Lei de Imprensa, Lei n.º 5.250/67, art. 12.

Segundo o art. 40, I, “c”da Lei n.º 5.250/67, a conduta praticada por Afrânio é crime de ação penal privada, devendo o mesmo ajuizar a queixa crime no prazo decadencial de 3 meses contados da data da publicação ou transmissão do fato criminoso (art. 41, § 1.º Lei n.º 5.250/67).

Não tendo havido causa de interrupção do prazo decadencial para a queixa crime, conforme art. 41, § 2.º Lei n.º 5.250/67, Antônio já tinha decaído do seu direito quando ajuizou a queixa crime em face Afrânio. Assim, deveria o juiz ter declarado a extinção da punibilidade do mesmo e não tê-lo condenado – art. 107, IV do C.P.

Concluindo, a defesa de Afrânio poderá impetrar Habeas Corpus para anular a sentença proferida pelo M.M. Juiz, tendo em vista a extinção da punibilidade decorrente da decadência do direito de queixa crime, conforme art. 648, VII do C.P.P.

Prova OAB Dezembro 2001

  • Questão 2 – Antônio foi preso em flagrante porque em companhia de José, menor de idade, mediante ameaça exercida através de arma de brinquedo, arrebatou a bolsa de Josefa, da qual veio a subtrair a importância de R$ 150,00. Antônio foi denunciado como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, e no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54, sendo que o pedido formulado na denúncia veio a ser julgado procedente e ele condenado nos termos pretendidos pelo Ministério Público. Na conformidade do melhor entendimento jurisprudencial, a condenação pode ser tida como correta? Justifique.

Resposta: Acerca da arma de brinquedo, existem duas correntes sobre a sua incidência como causa de aumento de pena no crime de roubo: para uma primeira corrente, a arma de brinquedo não é arma, não tendo potencialidade lesiva, não podendo aumentar a pena do roubo. Já para outra corrente, o que importa não é a potencialidade lesiva mas sim o poder inibitório que a arma, que de brinquedo, quer de verdade, causa, inibindo a defesa da vítima. Neste sentido havia sido editada a Súmula n.º 174 do STJ.

Ocorre que no final de 2001 o STJ reviu o seu entendimento e cancelou essa Súmula que autorizava o aumento de pena pela prática de roubo com arma de brinquedo.

Sendo assim, de acordo com o melhor e atual entendimento jurisprudencial, o juiz não agiu corretamente ao aumentar a pena do crime de roubo pela utilização da arma de brinquedo.

Quanto ao crime de corrupção de menores previsto na Lei n.º 2.254/54, insta definir se o mesmo é crime formal ou material.

Sendo crime formal, para sua consumação basta a conduta de praticar com menor crime, sendo o resultado corrupção mero exaurimento. Por outro lado, sendo crime material, é necessário a conduta e o resultado para que o crime de consuma.

De acordo com a corrente majoritária, o crime de corrupção de menor tipificado na Lei n.º 2.254/54, é crime de material, ou seja, além de praticar com o menor crime, deve corrompê-lo, degenerando sua personalidade. Assim, se o menor já cometia crimes anteriormente, não seria corrompido.

Desse modo, o juiz não agiu certo quando condenou o agente nas sanções da Lei n.º 2.254/54, eis que não restou provado que o menor teve sua personalidade degenerada com o crime praticado.

Outro ponto que merece destaque é se o crime praticado com menor gera a agravante do concurso de pessoas. A corrente majoritária admite concurso de pessoas ainda que uma delas seja menor.

Ex.: “A” (17 anos), “B” (15 anos), “C” (16 anos) e “D” (19 anos) se reúnem para praticar vários crimes. “D” responderá por crime de quadrilha pois os menores servem para o cômputo de pessoas, para qualificadoras e para aumento de pena de concurso.

Ato Libidinoso Art. 218 C.P.

Obs.: Corrupção de Menores Finalidade

Crime, corrompendo o menor Lei n.º 2.254

Obs.: Crime Formal  Crime Material  Crime de Mera Conduta

Basta a conduta para a consumação. O resultado é mero exaurimento.

Ex.: Corrupção passiva se consuma quando o funcionário solicita a vantagem indevida. O recebimento é mero exaurimento.

A conduta não gera resultado natural, ou seja, não modifica o mundo exterior.

Ex.:Violação de Domicílio

 

Para que o crime seja consumado é necessária a conduta e o resultado.

Ex.: Homicídio

  • Questão 3 – Romildo, homem de bem e trabalhador, certa feita resolveu viajar para cidade interiorana, onde, em companhia de dois amigos, foi a uma festa caipira, tendo todos tomado alguns copos de cerveja. No retorno, apenas com a iluminação do luar e dos faróis do carro, viu algo se mexer no meio de uns arbustos e, indagando dos companheiros o que poderia ser, recebeu como resposta: deve ser um jacaré. Romildo, então, sacou de sua arma e fez três disparos que atingiram uma mulher que ali estava fazendo sexo, a qual resultou ferida sem gravidade, sendo que foi conduzida ao hospital pelo próprio Romildo. Após a conclusão do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Romildo imputando-lhe o cometimento do crime de tentativa de homicídio qualificado, definido no artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 14, II, do Código Penal. Em sentença de pronúncia, o Juiz manteve os termos acusatórios. Como defensor de Romildo, o que alegaria em sua defesa em plenário no Júri?

Resposta: Romildo não praticou a conduta com dolo de matar, senão vejamos.

Romildo, ao ver algo se mexer nos meios dos arbustos e indagando o que poderia ser, obteve como resposta ser um jacaré. Pensando ser um jacaré, Romildo atirou. Assim agindo, teve falsa impressão da realidade, agindo em erro quanto a uma elementar do tipo. Pensou estar atirando em um animal enquanto na realidade era uma pessoa.

O erro de tipo, segundo o art. 20 do C.P., exclui o dolo, permitindo, contudo, a punição pelo resultado à título de culpa, se o erro fosse vencível, ou seja, se o resultado era previsível.

Na hipótese narrada, não era possível ao Romildo saber que havia uma mulher no meio dos arbustos praticando conjunção carnal com outrem. Não seria de se esperar de um homem médio prever que ali havia uma mulher. Assim, Romildo agiu em erro de tipo invencível, sendo um erro desculpável que exclui o dolo e a culpa.

Há que se ressaltar que, em tese, poderia haver o crime de porte de arma previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97, se o agente utilizou arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, ou art. 10, § 2.º do mesmo diploma legal, se o agente utilizou arma de fogo de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Obs.: Erro de Tipo  Erro de Proibição

O erro incide quanto a uma circunstância típica elementar do tipo.

Ex.: Furta um bem pensando que é seu  erro quanto à coisa alheia móvel.

O erro incide sobre a ilicitude. O agente acha que a conduta é lícita.

Ex.: Holandês que no Brasil usa entorpecente, sabendo que é crime no Brasil mas pensando que para ele não porque é holandês

  • Questão 4 – Alfredo, engenheiro civil, certa noite, ao chegar em casa, depara-se com João, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens móveis. João, tão logo vê Alfredo, efetua vários disparos na direção do mesmo, tendo este também sacado de sua arma e efetivado dois disparos em João, que o atingem mortalmente. Alfredo telefona para seu advogado relatando o acontecido, tendo o mesmo o orientado para que abandonasse o local do crime. Entretanto, antes que Alfredo saísse de casa, chegou Delegado de Polícia para atender a ocorrência. O Delegado, após ouvir a versão dos fatos, deixa de efetivar a prisão de Alfredo, por entender que ele agiu em legítima defesa e, por isso, não seria justo prendê-lo em flagrante, afastando-o do convívio de seus familiares.

Pergunta-se: Agiu o Delegado em conformidade com a lei ou a sua conduta violou a lei penal? Caso entenda que o Delegado cometeu crime, qual, justificando a resposta.

Resposta: Para a doutrina tradicional, o delegado não pode deixar de prender em flagrante em razão de legítima defesa porque ele só avalia a tipicidade, não analisando a existência de excludentes de ilicitude e culpabilidade. No caso, tendo Alfredo praticado conduta típica – matar – deveria o delegado tê-lo prendido em flagrante, pois a legítima defesa é excludente de ilicitude, cuja análise incumbe tão somente ao juiz. Assim, o delegado teria deixado de praticar o ato de ofício, estando incurso em tese nas penas do crime de prevaricação – Art. 319 do C.P.

Contudo, atualmente, entende-se que, face ao garantismo processual albergado pela Constituição Federal, incumbe ao delegado, quando da prisão em flagrante, analisar a existência de injusto penal, ou seja, a tipicidade e a ilicitude.

  • Questão 5 – Flávio desentendeu-se com um transeunte e desferiu-lhe dois tiros, os quais o acertaram, levemente, na perna, sem que, contudo, tenha a vítima caído ou cambaleado. Flávio, inobstante tivesse mais balas em seu revólver, não mais aciona sua arma e deixou o local. Entretanto, a vítima veio a falecer, uma vez que era hemofílica, condição desconhecida por Flávio. Justificando a resposta, que delito pode ser atribuído a Flávio?

Resposta: A presente questão deve ser analisada sob a ótica da relação de causalidade, regulada pelo disposto no art. 13 do C.P.

De acordo com este dispositivo legal, para que o agente seja responsável pelo resultado, com sua conduta deve tê-lo gerado.

Podem existir outras causas que levam ao resultado (Concausas), que em relação à conduta do agente podem ser:

  1. absolutamente independente a causa que leva ao resultado ao guarda qualquer relação com a conduta do agente.

  1. relativamente independente a causa que gera o resultado guarda relação com a conduta do agente.

Em ambos os casos, as causas poderão ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes.

Se a causa que levou ao resultado for absolutamente independente em relação à conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, o agente não responde pelo resultado mas tão somente pelos atos praticados.

Se a causa que geou o resultado for relativamente independente em relação à conduta do agente, sendo preexistente, concomitante ou superveniente, a regra é que o agente responda pelo resultado.

Ex.:Vítima quer se suicidar e toma veneno. Agente quer matá-la e atira. Vítima morre envenenada a causa da morte foi o veneno, que não tem qualquer relação com a conduta do agente. A causa da morte é absolutamente independente e preexistente em relação à conduta do agente. O agente não responde pelo resultado mas tão somente pelos atos praticados = tentativa de homicídio.

Ex.: “A” aponta a arma para “B” com animus necandi. Dispara a arma e acerta no pé de “B”. Verifica-se que “B” é hemofílico e morre a causa da morte foi a hemofilia. Contudo, “B” não teria morrido em razão da hemofilia se não tivesse sido atingido pela bala. A casa da morte é relativamente independente e preexiste em relação à conduta de “A”. O agente responde pelo resultado, mesmo sem saber da condição de “B”. O desvio causal é irrelevante.

Na hipótese aventada pela questão, o dolo de Flávio era de lesionar a vítima e não de matá-la, tendo em vista que atirou na perna da mesma. A causa da morte foi a hemofilia, que, contudo, não teria ocorrido se não fosse o disparo. Sendo assim, a causa da morte é relativamente independente e preexiste em relação à conduta de Flávio.

Assim, em tese haveria o crime de lesão corporal seguida de morte, que é um crime preterdoloso. Ocorre que para que haja um crime preterdoloso, o agente deve ter a previsibilidade do resultado. No caso em tela, não há essa previsibilidade de Fábio, que não agiu com culpa em relação à morte.

Isto exposto, Flávio irá responder por lesão corporal, conduta tipificada pelo Art. 129, caput, C.P.Sendo um crime de ação penal pública condicionada à representação e, estando morta a vítima, qualquer parente poderá oferecer a representação, conforme disposto no Art. 31 C.P.P.

  • Questão 6 – Antônio adentra em consultório médico e, de revólver em punho, devidamente municiado, explica para o facultativo que está precisando de dinheiro. O médico, em razão da ameaça, de imediato, vai a sala anexa e, abrindo o cofre que ali mantém escondido, retira do mesmo significativa quantidade de ouro e o entrega a Antônio, que deixa o local levando o ouro, porém, desgostoso, uma vez que o seu desejo não era obter metal precioso, mas, moeda corrente.

Pergunta-se: Com a devida justificativa, a conduta criminosa de Antônio deve ser tipificada em que dispositivo do código Penal?

Resposta: A conduta criminosa praticada por Antônio configura o crime de extorsão, pois utilizou de grave ameaça para receber vantagem econômica.

Ressalte-se que a hipótese não se enquadra no crime de roubo, pois para que este ocorra, a violência ou grave ameaça é empregada para que o agente subtraia a coisa e não a recebe, tal como ocorre na extorsão. Na extorsão é imprescindível o comportamento da vítima enquanto que no roubo não.

O roubo caracteriza-se pela subtração da coisa móvel, mediante grave ameaça e violência à pessoa. A extorsão, pela obtenção de indevida vantagem econômica através de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça. É lição de Frank, no sentido de que o ladrão subtrai, o extorsionário faz com que se lhe entregue.” (RT 729/583)

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