Direito Constitucional II

Direito Constitucional II

(Parte 1 de 3)

Direito Constitucional II – 11/02/2010

Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo.

Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  • Autocrático – O poder de elaborar as próprias leis;

  • Direto – Se o povo faz as leis;

  • Semidireto – Povo não está excluído, porém tem participação

  • Indireto – Quando o povo elege o seu representante parlamentar com a prerrogativa de elaboração da norma em seu nome;

Organização Política

  • Ordinário – É aquele que estabelece a elaboração da lei comum, a lei ordinária sem prazo para expiração.

  • Sumário – Quando entra em regime de urgência e estabelece prazo para efetivação da norma;

  • Especial – É aquele que cria a norma especial que muda a Constituição através da única forma de faze-la, a Emenda Constitucional.

Fases Procedimentais

da Elaboração da norma

Processo Legislativo 12/02/2010

O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido jurídico e no sentido sociológico.

Conceito Sociológico

O Processo legislativo sociológico estabelece um conjunto de fatores reais que impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.

Conceito Jurídico

A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no Art. 59 CF:

- Emendas Constitucionais

- Leis Complementares

- Leis Ordinárias

- Leis Delegadas

- Medidas Provisórias

- Decretos Legislativos

- Resoluções

Principio da Legalidade

O respeito ao devido Processo Legislativo na elaboração das leis é dogma corolário à observância do Princípio da Legalidade, e consagrado Constitucionalmente, já que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E afirma-se que o poder público só age em virtude da lei, todavia, ao particular tudo é permitido desde que não esteja proibido e, quem estabelece a proibição é a lei.

Perda da Eficácia da Constituição Federal

A substituição de uma Constituição por outra implica na perda de eficácia da carta primitiva. O mesmo não acontece com o restante das leis e atos normativos que, em regra, permanecem válidos. Todavia, independentemente da espécie, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, etc., ao se conflitarem, explicita ou implicitamente, com a nova ordem jurídica, deste serão retirado por falta de adequamento.

Classificação dos Processos Legislativos.

Os Processos Legislativos podem ser classificados em dois grupos, ou seja, em relação às formas de organização política, e em relação à seqüência das fases procedimentais.

Forma de Organização Política.

Podem ser distinguidas quatro espécies de Processo Legislativo, dependendo da forma de organização política do Estado:

- Autocrático

- Direto

- Semidireto

- Indireto / Representativo

Processo Legislativo Autocrático.

Caracteriza-se por ser expressão do próprio Governante, que fundamente a si mesmo a competência para editar leis. Ele exclui essa atividade legiferante, o corpo de cidadãos. A Autocracia é dogma corolário de governo com poderes ilimitados.

Processo Legislativo Direto

O Processo Legislativo Direto é aquele discutido, votado e aprovado pelo próprio povo.

Processo Legislativo Semidireto

Processo Legislativo Semidireto consubstancia-se em um procedimento complexo, pois a elaboração legislativa necessita da concordância do orgão Representativo com a vontade do eleitorado. Exemplo: Referendum Popular, conforme Art. 14 CF – Incisos I, II e III e Art. 49 – Inciso XV da CF, ambos da constituição da Republica Federativa Brasileira. O órgão representativo edita a lei, e posteriori consulto ao povo para através do voto, retificá-la ou arquivá-la.

Processo Legislativo Indireto

O Processo Legislativo Indireto ou Representativo é aquele pelo qual o povo, aqui designado mandante, escolhe seus parlamentares, mandatários, e receberão de forma autônoma poderes para decidir sobre assuntos de sua competência constitucional. Este é o processo legislativo adotado no Brasil e na maioria dos países.

Forma de Sequência das Fases Procedimentais

Há três espécies de Processos ou procedimentos legislativos, os seja, o Comum, ou Ordinário, o Sumário, e os Especiais.

Processo Legislativo Ordinário.

É aquele que se destina à elaboração das Leis Ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão.

Processo Legislativo Sumário.

O processo legislativo Sumário apresenta somente uma diferença em relação ao Processo Legislativo Ordinário, ou seja, a existência de prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. É o regime de urgência Constitucional, conforme Art. 64 Parágrafos 1º ao 4º da Constituição Federal vigente.

Processo Legislativo Especial.

É aqueles estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, única espécie normativa com poderes para alterar a Constituição Federal, naquilo que própria Carta Magna permitir.

Questionário 01:

  1. Defina Processo Legislativo.

O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.

  1. Conceitue Processo Legislativo no seu aspecto sociológico.

Sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.

  1. Estabeleça por completo o conceito jurídico de Processo Legislativo

Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição

  1. Explique a relação entre o Processo Legislativo e os Princípios da Legalidade e Isonomia.

O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os procedimentos de criação das normas gerais, que determinam, como ressaltado por Kelsen

"não só os órgãos judiciais e administrativos e o processo judicial e administrativo, mas também os conteúdos das normas individuais, as decisões judiciais e os atos administrativos que devem emanar dos órgãos aplicadores do direito".

  1. Estabeleça a classificação dos Processos Legislativos.

Os Processos Legislativos podem ser classificados em dois grupos, ou seja, em relação às formas de organização política, e em relação à seqüência das fases procedimentais.

  1. Explique o Processo Legislativo Autocrático.

O Processo Legislativo Autocrático é o poder do próprio Governante, que fundamenta a si mesmo a competência para editar leis. Ele exclui essa atividade legiferante, o corpo de cidadãos. A Autocracia é dogma corolário de governo com poderes ilimitados.

  1. Fale sobre o Processo Legislativo Direto.

O Processo Legislativo Direto é aquele discutido, votado e aprovado pelo próprio povo.

  1. Articule sobre o Processo Legislativo Semidireto.

O processo legislativo semidireto consubstanciava-se em um procedimento complexo, pois a elaboração legislativa necessitava da concordância da vontade do órgão representativo com a vontade do eleitorado, através de referendum popular.

  1. Discorra sobre o Processo Legislativo Indireto.

Por fim, o processo legislativo indireto ou representativo, adotado no Brasil e na maioria dos países, pelo qual o mandante (povo) escolhe seus mandatários (parlamentares), que receberão de forma autônoma poderes para decidir sobre os assuntos de sua competência constitucional.

  1. Quanto à Forma de Seqüência das fases procedimentais, explique por completo, O Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo Sumário e o Processo Legislativo Especial.

Há três espécies de processos ou procedimentos legislativos, o comum ou ordinário, o sumário e os especiais. O processo legislativo ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão. O processo legislativo sumário, conforme será estudado adiante apresenta somente uma diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. Por fim, encontramos os processos legislativos especiais estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis do orçamento anual e de abertura de créditos adicionais)

Direito Constitucional – 18/02/2010

Processo Legislativo Ordinário

http://www.materialdeconcurso.com.br/wp-content/uploads/2008/10/processo-legislativo-resumo-parte-1.pdf

O Processo Legislativo Ordinário, chamado por Aristóteles de Lei Comum, tem a faculdade de preencher todas as fases que estabelecem na criação de uma lei.

Fase Introdutória ou Fase Inicial

Onde se estabelece a Legitimidade da Apresentação da Pessoa ou Órgão para prerrogativa de criação do processo de lei.

Projeto de Lei Parlamentar - É a apresentação de um projeto apresentado pelos legítimos órgãos ou pessoas que tem como função a criação de leis. A mesma poderá ser feita por um deputado, por um senador, por vários deputados, por vários senadores ou uma comissão mista de ambas as casas congressionais.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Processo Legislativo Ordinário – 19/02/2010

FASE DELIBERATIVA (Art. 64 CF)

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

c § 2º com a redação dada pela EC nº 32, de 11-9-2001.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

Deliberação Principal – Deputados Federais

Deliberação Revisora – Senadores

Projeto de Lei Exclusivo – Quando a legitimidade da apresentação de um projeto de lei é de exclusividade de uma pessoa.

Projeto de Iniciativa Popular – Quando o povo elabora um projeto de lei e apresenta na Câmara Congressional com os requisitos especificados em lei (Art. 61, Parágrafo 2º)

Deliberação Principal – Significa a apreciação e o estudo do projeto de lei, com a criação do relatório da Primeira Casa Congressional.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça - (Comissão formada para apreciação do projeto de lei com Representantes que são Operadores de Direito)

CT – Comissões Temáticas - (Comissão criada com membros específicos voltados ao tema do projeto de Lei)

Questionário – 02

  1. No âmbito da fase introdutória, explique a iniciativa da lei.

A iniciativa de lei tem como função apresentar a proposta de uma lei a ser regulamentada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo poder executivo, tornando-a Lei. Na fase introdutória, tal iniciativa de lei tem como por função apreciar a legitimidade da apresentação da proposta de lei, para que seja apreciada pelo Congresso Nacional em sua segunda fase.

  1. Explique, fundamentando, a iniciativa da Lei Parlamentar.

A iniciativa de lei Parlamentar é a apresentação de uma proposta de lei por um integrante ou vários integrantes do Congresso Nacional. Poderá ser apresentada tal proposta, por um dos 513 deputados, ou vários deputados, por um dos 81 senadores, ou vários senadores, ou ainda, por uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais.

  1. Quem são os legitimados para a apresentação da iniciativa da Lei Extraparlamentar?

Segundo o Artigo 61 da Constituição Federal, todos aqueles que não são parlamentares poderão, segundo a Lei, apresentar um projeto de lei. Os legitimados para tal são o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos pre­vistos nesta Constituição.

  1. Qual é o diploma Constitucional que estabelece a iniciativa parlamentar, e a iniciativa extraparlamentar?

Tal fato está descrito no Art. 61 da Constituição, legitimando o estabelecimento da iniciativa parlamentar e a iniciativa extraparlamentar.

  1. O que é Projeto de Lei Concorrente?

Quando dois legitimados apresentam um mesmo projeto

  1. O que é iniciativa de Lei Exclusiva? Onde ela é prevista na Constituição Brasileira vigente?

Iniciativa de Lei Exclusiva é a definição para aquelas leis que somente uma pessoa poderá fazer, a mesma é prevista no Art. 61 parágrafo 1º da Constituição Federal.

  1. Qual Câmara terá a prerrogativa de apreciar primeiramente a iniciativa de lei extraparlamentar? Explique fundamentando:

Por Lei, a Câmara dos Deputados será a casa Deliberativa Principal.

  1. Quais são os diplomas constitucionais que estabelece a deliberação principal da iniciativa de lei extraparlamentar?

Art. 64 da Constituição Federal - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  1. Explique, fundamentando, a iniciativa popular?

Segundo o Art. 61 parágrafos 2º da Constituição Federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

** São 513 deputados e 81 Senadores – nenhum estado terá mais de 70 deputados e no mínimo de 8 na Câmara dos Deputados.

** 26 Estados e 1 Distrito Federal

** A constituição estabelece que haverá 3 Senadores por Estado.

** Iniciativa Popular: 1% da população, dividido em 5 Estados, pelo menos 3/10 de representatividade de cada Estado.

** Concorrente – Quando dois ou mais órgãos apresentam um projeto de lei.

** Exclusiva – Quando há exclusividade de um órgão ou uma pessoa para a apresentação da lei.

Art. 61 §1º

** CCJ – Comissão Constitucional de Justiça

** CT – Comissão Temática

FASE COMPLEMENTAR (Questões Administrativas) – Lei já aprovada

Direito Constitucional 26/02/10

Questionário 03

  1. O que ocorre com o projeto de lei quando ele entra na fase constitutiva da elaboração da lei?

  2. O que é Deliberação Principal?

  3. Onde está consagrada a Deliberação Principal no Diploma Constitucional Vigente?

  4. Explique a Deliberação Revisional e estabeleça a previsão Constitucional legal

  5. Explique, por completo, a deliberação parlamentar.

  6. Qual é a função da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)?

  7. O que são Comissões Temáticas e quais as sua funções?

  8. O que são emendas parlamentares?

  9. Estabeleça todos os tipos de emendas parlamentares, e fale respectivamente, sobre cada uma.

  10. No processo legislativo, estabeleça o prazo para a deliberação parlamentar.

  11. O que é regime de urgência e qual sua previsão legal?

  12. Discorra, por completo, sobre o Quórum da aprovação do projeto de lei ordinária.

FASES CONSTITUTIVAS

Emendas Parlamentares – Adições de complementos a um projeto. Somente um parlamentar poderá emendar.

  1. Aditivas – Quando o projeto primitivo está correto, a comissão temática poderá adicionar emendas para melhor servir o projeto de sua finalidade.

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