Exercicios- mpu- df- cespe

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DIREITO ADMINISTRATIVO – CADERNO DE EXERCÍCIOS 03

(PROF. ADRIANO OLIVEIRA) w.professoradrianooliveira.com.br

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9.

1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.

3 - Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

4 - Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

5 - Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.

6 - De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

7 - Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público.

8 - A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.

9 - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

2 (Juiz Substituto – TJBA/2002) - Os atos administrativos visam, de maneira geral, à satisfação do interesse público, mas cada ato deve fazê-lo segundo a finalidade específica para a qual foi criado e que é prevista na lei de regência; por conseguinte, se certo ato for praticado buscando atingir fim que lhe seja estranho, poderá ser invalidado por desvio de finalidade, ainda que aquele fim de algum modo satisfaça o interesse público.

3 (Juiz Substituto – TJPA/2002) - Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

01 - O ato praticado com desvio de finalidade não é passível de convalidação, devendo ser anulado pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, ainda que se trate de ato discricionário.

02 - Atos vinculados, atos exauridos e aqueles que gerem direitos adquiridos não poderão ser revogados pela administração pública, ainda que sua prática manifeste-se inconveniente ou inoportuna para o administrador.

03 - Decorre da auto-executoriedade, atributo do ato administrativo, a prerrogativa de o poder público dar efetividade a seus atos, sem que haja necessidade de prévia autorização judicial.

04 - Concessão de aposentadoria compulsória e de aposentadoria voluntária são exemplos de atos administrativos vinculados. 05 - Competência, finalidade e forma são requisitos vinculados em todos os atos administrativos.

4 (Promotor de Justiça Substituto – MPAM/2001) - Assinale a opção correta com referência a atos administrativos. A) A competência para a prática do ato administrativo é delegável, desde que a lei o autorize, mas não se transfere apenas pela vontade dos interessados.

B) Os atos administrativos revestem-se de imperatividade, que é a faculdade de o ato ser diretamente executado pela própria administração pública, sem a necessidade de decisão judicial.

C) O despacho lançado nos autos de procedimento administrativo, que se limite a dar-lhes andamento, não é considerado ato de império, mas sim ato de gestão, já que não implica uso da supremacia estatal.

D) Considerando suas características normativa e regulamentar, decreto do presidente da República não pode ser classificado como ato administrativo.

E) Constitui poder-dever da administração pública revogar ato administrativo, quando nele se detectar ilegalidade.

5 (Analista legislativo àrea VIII – Câmara dos Deputados/2002) - Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos.

01 - Os atos administrativos discricionários, tendo em vista a presunção de legitimidade, salvo os casos previstos em lei, não podem ser questionados em juízo.

02 - A revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, podendo ser efetivada por uma autoridade ou por um particular, desde que motivada e fundamentada em procedimento administrativo próprio.

03 - O objeto da revogação é sempre um ato administrativo inválido ou uma relação jurídica inválida decorrente dele.

6 (PAPILOSCOPISTA DA PF/2000) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

7 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Se, ao praticar determinado ato, a autoridade administrativa desatender ao escopo previsto na lei que especificamente o regia, mas, por outro lado, findar por satisfazer algum outro interesse público relevante, não se poderá invalidar o ato por ofensa ao princípio da finalidade.

8 (Promotor de Justiça Substituto – MPRR/2001) - Em virtude da rigorosa disciplina constitucional e legal da administração pública, tanto nos casos de desvio de finalidade quanto nos de excesso de poder, o ato administrativo deve ser integralmente invalidado.

9 (Analista de Controle Externo – TCU/2004) - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos. 1 - Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal.

2 - A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

10 (Juiz Substituto – TJSE/2004) A nulidade de um ato administrativo pode ser decretada de ofício pelo juiz, tendo o pronunciamento de invalidade eficácia ex tunc, o que impede que ele gere quaisquer efeitos, em face do princípio da supremacia do interesse público.

1 (Juiz Substituto – TJ – MT – 2004) - Acerca dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta. A) Todo ato administrativo goza de auto-executoriedade.

B) O servidor público adquire estabilidade e o magistrado de primeiro grau, vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício no cargo. C) Todo agente público é servidor público.

D) Há atos administrativos que, não obstante viciados, podem ser convalidados.

12 (Auditor do Estado – ES/2004) - Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

13 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – TRT / 10.ª REGIÃO – DEZ/2004) - A expressa fundamentação é um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas não dos atos administrativos discricionários.

14 (Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – TJMT – 2005) - A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação.

1.CCCECCCCC
3.C
Prof. Adriano Oliveira

“ Por isso vos digo que tudo o que pedirdes em oração, crede que receberás, e será vosso”.....

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