Auditoria Ambiental

Auditoria Ambiental

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AUDITORIA AMBIENTAL

RESUMO

O presente trabalho de pesquisa tem por tema a Auditoria Ambiental, que tem grande importância nos dias atuais, tendo em vista a maior preocupação para os mecanismos de avaliação da conduta das empresas em relação ao meio ambiente. Com a chamada Auditoria Ambiental, irá diagnosticar se a conduta da empresa é nociva ou não aos parâmetros exigidos nas legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno da Auditoria Ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante nos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990.

Por fim, conclui que a Auditoria Ambiental possui uma abrangência em vários segmentos, desde a indústria de celulose até o fim destinado ao lixo hospitalar, onde existem leis estaduais regulamentando que se tenham exigências para que não se tenha um comportamento nocivo para com a natureza, permitindo uma conduta pacifica e harmoniosa. O estudo demonstrou ainda que o monitoramento é fundamental no processo da auditoria, não podendo dispensar, pois sem os seus dados dificulta-se a tal ponto uma idônea avaliação ambiental, que a auditoria transforma-se numa inspeção ambiental, com isso, avaliará as condições presentes, sem abranger o período anterior

Palavras-chave: auditoria; gestão ambiental; diagnóstico

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO1 CONCEITO1.1 Objetivo da Auditoria Ambiental1.2 Tipologia e Vantagens da Auditoria Ambiental1.3 Importância do Auditor Ambiental2 ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA AMBIENTAL2.1 Periodicidade da Auditoria Ambiental2.2 Publicidade e/ou Confidencialidade da Auditoria Ambiental2.3 Monitoramento, Inspeção e Auditoria Ambiental3 LEGISLAÇÕES3.1Documentação e Fases da Auditoria Ambiental3.2 Ação Civil Pública e Auditoria AmbientalCONSIDERAÇÕES FINAISREFERÊNCIAS

 

INTRODUÇÃO

Este trabalho apresenta um tema de suma importância no Direito Ambiental Brasileiro, que é a Auditoria Ambiental, aborda o seu conceito, sua aplicabilidade, abrangência, publicidade, dentre outros aspectos relevantes. As informações, dados, normas se baseiam em um profundo estudo acadêmico.

A Diretiva 1.836/93 da Comunidade Econômica Européia define Auditoria Ambiental como o instrumento de gestão que inclui a avaliação sistemática, documentada, periódica e objetiva do funcionamento da organização do sistema de gestão e dos processos de proteção ao meio ambiente. Ela pode ser Pública ou Privada, a depender da finalidade.

A auditoria ambiental surgiu nos Estados Unidos no final da década de 70, com o objetivo principal de verificar o cumprimento da legislação. Ela era vista pelas empresas norte-americanas como uma ferramenta de gerenciamento utilizada para identificar, de forma antecipada, os problemas provocados por suas operações. Essas empresas consideravam a auditoria ambiental como um meio de minimizar os custos envolvidos com reparos, reorganizações, saúde e reivindicações. Muitas empresas aplicavam, também, a auditoria para se prepararem para inspeções da Environmental Protection Agency - EPA e para melhorar suas relações com aquele órgão governamental.

As constatações e conclusões da auditoria devem possuir nível desejável de confiabilidade, devem ser deixadas claras as limitações/incertezas de evidências coletadas.

Este trabalho pretende contribuir somando-se a outros trabalhos sobre o tema, para o desenvolvimento de uma base conceitual da auditoria ambiental, levando-se em conta seus objetivos, legislações, periodicidade, confidencialidade, monitoramento, inspeção, importância do auditor, abrangência, tipologia e outros.

Após analisa-se o desenvolvimento da auditoria no Brasil, com ênfase nas legislações estaduais, que alguns estados adotaram como obrigatória. A ação civil pública também é mencionada, tendo as entidades dedicadas à proteção do Meio Ambiente e em atividade por pelo menos um ano o direito de propor ações judiciais destinadas a promover a prevenção ou reparação de danos ambientais, assim como o Ministério Público,tanto Federal quanto Estadual.

 

1CONCEITOA chamada Auditoria Ambiental é um fenômeno de importante relevância no Direito Ambiental e na sociedade, que vem passando por um processo de evolução, onde as empresas começam a se preocuparem com os recursos naturais e também com os ônus originados pelo não cumprimento da legislação ambiental, danos causados ao meio ambiente e entre outros casos.

É um instrumento de grande valor no controle e avaliação da conduta das empresas, verificando-se o quantum que a empresa auditada contribui para a preservação da área que se localiza.

A Auditoria Ambiental realizada pelas Entidades Fiscalizadora Superiores é um processo metodológico, objetivo, imparcial e técnico que exercem as entidades fiscalizadoras para avaliar o uso, administração, proteção, preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, considerando os fundamentos do desenvolvimento sustentável e o cumprimento conforme os princípios que regem o controle fiscal, por parte das instituições governamentais, assim como de particulares que manejem que explorem os mesmos. (OLACEFS, 2002, p. 78)

A auditoria ambiental constitui uma ferramenta essencial ao processo de mitigação e/ou eliminação dos impactos ambientais negativos causados pelas atividades, produtos e/ou serviços disponibilizados pelas organizações. Através do caráter investigativo, a auditoria ambiental assegura que as medidas de prevenção, recuperação e monitoramento formalizadas pela empresa estejam sendo efetivamente praticadas.

Donaire (1999) menciona que, embora grande parte das organizações. Institucionalizar e a auditoria ambiental com o propósito principal de atender à exigências legais, essa apresenta outras utilidades que agregam maior valor, não somente para a organização, como para o meio no qual encontra-se inserida. A implementação da auditoria ambiental faz com que a empresa adote uma postura pró-ativa, otimizando a utilização dos recursos naturais, ou seja, consumindo o mínimo de recursos e gerando o menor impacto ambiental possível.

É preciso, reconhecer a sua fundamental importância, tanto para as empresas, quanto para o meio ambiente. Esse mecanismo de diagnostico, contemporaneamente, vem sendo gradativamente incluído na gestão organizacional, sob o chamamento mundial de que se torna necessário atender aos preceitos da responsabilidade ambiental e empresarial sustentável, e ao mesmo tempo, manter posição de competitividade no mundo dos negócios. Com isso, torna-se necessário uma avaliação e atualização dos impactos ambientais associados. Isso se realiza por meio da Auditoria Ambiental, possibilitando uma ferramenta de gestão importante para as decisões gerenciais.

A auditoria Ambiental, nada mais é do que uma avaliação, que a empresa auditada vem a realizar, para constatar se a mesma está enquadrada nos parâmetros da proteção ambiental, avaliando suas ações, se benéficas ou maléficas ao meio ambiente. Tal Auditoria tem que ser realizada a depender de lei que disciplina a renovação ou do prazo de validade do certificado, apresentando documentos com comunicações, relatórios e especificações legais.

O Banco Mundial em suas normas operacionais assim define a Auditoria Ambiental:

Auditoria ambiental: um instrumento para determinar a natureza e a extensão de todas as áreas de impacto ambiental de uma atividade existente. A auditoria identifica e justifica as medidas apropriadas para reduzir as áreas de impacto, estima o custo dessas medidas e recomenda um calendário para a sua implementação. Para determinados projetos a o Relatório de Avaliação Ambiental consistirá apenas da auditoria ambiental; em outros casos, a auditoria será um dos componentes do Relatório. (World Bank, 1999).

A Diretiva 1.836/93 da Comunidade Européia define auditoria ambiental como o instrumento de gestão que inclui a avaliação sistemática, documentada, periódica e objetiva do funcionamento da organização do sistema de gestão e dos processos de proteção do meio ambiente.

Segundo Paulo Affonso Leme Machado, “É o procedimento de exame e avaliação periódica ou ocasional do comportamento de uma empresa em relação ao meio ambiente.” (2003, p. 278).

Outros autores vêm a destacar a importância da concepção da Auditoria como instrumento de gestão ambiental, revelando que:

A concepção de auditoria ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante no plano dos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990 e sua versão ISO 9000. (FIORILLO, 2003, p. 278).

No mundo globalizado, as empresas buscam uma imagem que favoreça a sua relação com o meio ambiente, associado a essa idéia, alguns autores afirmam que:

A Auditoria ambiental está associada à idéia de resolver os problemas ambientais em benefício da empresa. Ela carece de uma dimensão ética, e suas principais motivações são as observâncias das leis e a melhoria da imagem da empresa. (SALES, 2001, p. 97).

O que se busca com a auditoria é oferecer uma resposta sobre o desempenho ambiental da empresa, principalmente, à sociedade civil. As empresas têm se defrontado com um processo crescente de cobrança por uma postura responsável e de comprometimento com a qualidade ambiental. Esta cobrança tem influenciado a ciência, a política, a legislação, e as formas de gestão e planejamento, sob pressão crescente dos órgãos reguladores e fiscalizadores, das organizações não governamentais e, principalmente, do próprio mercado, incluindo as entidades financiadoras, como bancos, seguradoras e os próprios consumidores. Sob tais condições, as empresas têm procurado estabelecer formas de gestão com objetivos explícitos de controle da poluição e de redução das taxas de efluentes, cessando e/ou minimizando os impactos ambientais negativos ao mesmo tempo em que potencializam os positivos através da otimização do uso de recursos naturais.

A gestão ambiental, consoante Ferreira (2003, p. 41), “tem por objetivo maior propiciar benefícios à empresa que superem, anulem ou diminuam os custos das degradações, causados pelas atividades da empresa e, principalmente, pela área produtiva”.

De acordo com a União Européia, é uma ferramenta de gerencia que compreende uma avaliação sistemática, documentada, periódica e objetiva do desempenho de uma organização, do seu sistema de gerência e de equipamentos destinados à proteção do meio ambiente, com os objetivos de facilitar a gerência o controle de suas praticas ambientais e avaliar o cumprimento de políticas ambientais, incluindo a observância da legislação.

Como afirma Rodrigo Sales (2001, p. 99): “a auditoria ambiental surgiu nos Estados Unidos no final da década de 70, com o objetivo principal de verificar o cumprimento da legislação”. Ela era vista pelas empresas norte-americanas como uma ferramenta de gerenciamento utilizada para identificar, de forma antecipada, os problemas provocados por suas operações. Essas empresas consideravam a auditoria ambiental como um meio de minimizar os custos envolvidos com reparos, reorganizações, saúde e reivindicações. Muitas empresas aplicavam, também, a auditoria para se prepararem para inspeções da Environmental Protection Agency – EPA e para melhorar suas relações com aquele órgão governamental. (Auditoria Ambiental Aspectos Jurídicos. 2001 p. 25)

Segundo Paulo Affonso Leme Machado (2003), “na Europa, auditoria ambiental começou a ser utilizada na Holanda, em 1985, em filiais de empresa norte-americanas, por influência de suas matrizes”. Em seguida, em outros países da Europa, a prática da auditoria passou a se disseminada em países como Reino Unido, Noruega e Suécia, também por influência de matrizes americanas.

É na Europa, em 1992, no Reino Unido, que surgiu a primeira norma de sistema de gestão ambiental, a BS 7750 (BSI, 1994), baseada na BS 5770 de sistema de gestão da qualidade, onde a auditoria ambiental encontra-se ali normalizada. Na sequência, ou outros países, como, por exemplo, França e Espanha, também apresentam suas normas de sistema de gestão ambiental e de auditoria ambiental.

1.1 Objetivo da Auditoria Ambiental

A concepção de auditoria ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante no plano dos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990 e sua versão ISO 9000. O objetivo da auditoria ambiental foi estabelecido em decorrência da necessidade de: 1) facilitar o controle da gestão das práticas com eventual impacto ambiental; 2) avaliar a observância das políticas de ambiente da empresa. O objetivo da auditoria deve ser transparente e definido de maneira a alcançar as expectativas e necessidades do cliente desviando-se, assim, de interpretações dúbias que possam interferir no resultado final.

O escopo deve ser facilmente compreensível e definido pelo auditor líder em harmonia com o cliente. Na delimitação do escopo deve-se considerar: a localização geográfica, os limites organizacionais, o objeto da auditagem, o período e o tema ambiental.

Auditorias Ambientais têm como objetivo detectar problemas ou oportunidades em áreas ou atividades como:

- fontes de poluição e medidas de controle e prevenção;- uso de energia e água e medidas de economia;- processos de produção e distribuição;- pesquisas e desenvolvimentos de produtos;- uso, armazenagem, manuseio e transporte de produtos controlados;- subprodutos e desperdícios;- estações de tratamento de águas residuárias (esgoto);- sítios contaminados;- reformas e manutenções de prédios e instalações;- panes, acidentes e medidas de emergência e mitigação;- saúde ocupacional e segurança do trabalho;

1.2 Tipologia e Vantagens da Auditoria Ambiental

A ação ambiental impactante de uma entidade não se limita ao processo produtivo. Portanto, mesmo que a política ambiental aborde somente o processo produtivo em si, a auditoria ambiental, sempre que possível, deve incluir as suas entradas (matéria, energia e fornecedores), o processo produtivo em si e as saídas (produtos e embalagens, efluentes líquidos, emissões gasosas, rejeitos e resíduos, ruídos e vibrações, odores, radiações, transporte de produtos, entre outros).

Entre as categorias mais citadas na literatura, encontram-se:

 

 

Entre os tipos apresentados acima a Auditoria de Responsabilidade pelo que representa merece destaque e reflexão, destinada a avaliar o passivo ambiental das empresas, ou seja, suas responsabilidades ambientais efetivas e potenciais. Geralmente, é usada nas ocasiões diretas ou indiretas ou de refinanciamento de empresas. A sua aplicação deve indicar ao futuro comprador, parceiro ou sócio os possíveis riscos e responsabilidades, valorando-os monetariamente, sempre que possível. A valorização dos custos ambientais a serem incorridos por empresas ainda enfrenta dificuldades e carece de estudos.

Os métodos de valoração monetária dos danos ambientais são geralmente questionáveis, mas face à necessidade de se conhecerem os encargos inferidos pelo descumprimento dos padrões ambientais estabelecidos e o valor que a empresa poderá ter de despender para corrigir e/ ou compensar os danos causados ao meio ambiente, contabiliza-se como passivo ambiente, em gera: multas, taxas e impostos ambientais a serem pagos; gastos para implantação de procedimentos e tecnologias que possibilitem o atendimento às não-conformidades; dispêndios necessários à recuperação da área degradada; e indenizações à produção afetada.

As auditorias ambientais classificam-se segundo a:

• procedência da equipe auditora (interna ou externa);• envolvente ambiental auditada (interna ou externa);• complexidade e conteúdo (detalhada, simplificada);• periodicidade (permanente, cíclica, descontínua);

Dois tipos de auditoria interessam as empresas:

A auditoria interna, que é executada por empregado, independente da unidade auditada, especializado no objeto da auditagem. Seu objetivo primordial é observar se houve cumprimento dos regulamentos e os procedimentos normativos planejados para a empresa, além de possíveis acidentes e irregularidades praticadas. A auditoria externa, que é executada por pessoas especializadas que não possuem vínculos empregatícios com a empresa auditada. Seu objetivo principal é expressar opinião sobre o segmento auditado, identificando possíveis falhas nas empresas auditadas no que tange ao objeto auditado, bem como à confiabilidade dos trabalhos dos auditores internos, quando houver.

Entre as vantagens da Auditoria Ambiental podem citar as seguintes: a) identificação de passivos ambientais existente são potenciais; b) minimização de conflitos com órgãos ambientais; c) uniformização de práticas e procedimentos nas diversas unidades operacionais da empresa; d) priorização de investimentos para eliminação das não conformidades mais graves; e) avaliação de passivos ambientais da empresa; f) redução de custos pelo controle de perdas de matéria-prima, minimização de resíduos e conservação de energia; g) melhor posicionamento e imagem da empresa em mercados com fortes requisitos ambientais. Seja sustentável, fazendo uso eficiente de matérias-primas cujo suprimento é limitado. Não há espaço para uma geração e disposição inconseqüentes de resíduos que acabariam por impactar o meio físico. A ênfase é na eficiência do uso de materiais, na sua reutilização, na minimização de resíduos e na conservação de energia.

 

1.3 Importância do Auditor Ambiental

Segundo a Diretiva 1.836/93 auditor é a pessoa ou equipe, pertencente ou não aos quadros da empresa, agindo em nome do órgão superior da empresa. Possuindo conhecimento adequado dos setores e áreas sobre os quais incidirá a auditoria, incluindo conhecimento e experiência em matéria de gestão de ambiente e questões técnicas.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva ou independente de culpa, como prevê o artigo 14 da Lei 6.938/81. Essa responsabilidade do empreendedor ou da empresa, que dela não se isenta pelo fato de submeter-se a uma auditoria. Sendo assim, o empreendedor ou a empresa auditada poderá voltar-se regressivamente contra os auditores independentes que a tenham aconselhado com negligência, imperícia, imprudência e/ou dolo. A responsabilidade dos auditores independentes inscreve-se no sistema de responsabilidade subjetiva ou com culpa e, portanto, caberá aos autores da ação judicial (empresa auditada) o ônus de provar a culpa.

Alguns autores posicionam divergente na responsabilidade do auditor em relação à auditoria privada, a fim de esclarecer posição respeitável diz: “na auditoria privada, não parece tranqüila a possibilidade de a empresa voltar regressivamente contra seus empregados, a não ser no caso de dolo, pois há o vinculo de subordinação”. (MACHADO, 2003, p. 292).

A independência dos auditores não é fácil de ser conquistada, mesmo na auditoria ambiental pública, uma vez que são pagos pela pessoa física ou jurídica que vai ser auditada. Como também é de fundamental importância a imparcialidade para a credibilidade de todo o procedimento, fazendo-se necessária a realização da audiência pública, para um discurso das questões que venham a ser abordadas na auditoria levando ao conhecimento da sociedade.

A Diretiva 1.836/93 da Comunidade Européia, no Anexo II, C, diz:” Os auditores devem ser suficientemente independentes em relação às atividades que examinam, para atuarem com objetividade e imparcialidade”.

Abordando a independência dos auditores na auditoria ambiental privada, afirma-se que se o auditor interno faz parte da empresa, encontrará dificuldades, pois, corre o risco de não dispor de toda independência e de todos os poderes de que tem necessidade para executar bem a sua missão, no plano hierárquico da empresa não deverá estar subordinado a outro superior que esteja fora de uma direção de meio ambiente ou auditoria.

O que se entende é que o auditor ambiental não deve ser parcial ou tendencioso em sua avaliação sistemática, realizando a auditoria de uma forma séria e objetiva, sendo imparcial, mesmo se for um auditor interno devendo prevalecer ou primar pela imparcialidade e apontar os verdadeiros riscos ambientais.

A Lei 11.520/2000, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, em seu Capitulo 12, revela a imparcialidade e que deverá ser habilitada para desempenhar as funções de auditor, preceituando em seu artigo 90:

A auditoria ambiental será realizada por equipe multidisciplinar habilitada, cadastrada no órgão ambiental competente, não dependente direta ou indiretamente do proponente do empreendimento ou atividade e que será responsável tecnicamente pelos resultados.

Essa Lei deixa clara a independência do auditor especificando, que o auditor não depende direta ou indiretamente do proponente do empreendimento (empresa), possuindo total independência para desempenhar suas funções. Além, deixa clara a responsabilidade do resultado e sobre a habilitação e o devido cadastramento em órgão competente.

 

2 ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA AMBIENTAL

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