Baixe Fiscalização de obras e outras Notas de estudo em PDF para Física, somente na Docsity! Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas 17 de abril de 2009. Facilitador: Geilson Márcio Albuquerque de Vasconcelos Diretor de Auditagem de Obras Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas CONCEITO CONTRATO É TODO E QUALQUER AJUSTE ENTRE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULARES, EM QUE HAJA UM ACORDO DE VONTADES CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO E A ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO UTILIZADA. (Art.2° parágrafo único) OS ARTS. 54 A 76, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, REGEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas Serviço de engenharia: São os serviços que só podem ser contratados com profissionais ou empresas que atendam às disposições da Lei Federal nº 5.194 de 24/12/66 e satisfaçam as disposições do CONFEA/CREA. LEGISLAÇÃO Lei Federal Nº 5.194 de 24/12/66 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras Providências. Resolução Nº 218, de 29 de junho de 1973 Discrimina atividades das diferentes, modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas É A OBRA, SERVIÇO, O BEM, A ALIENAÇÃO, A PERMISSÃO E A LOCAÇÃO QUE SERÁ CONTRATADA POR UM TERCEIRO. Precauções: DEFINIÇÕES OBJETO DE CONTRATO A caracterização deverá ser sucinta; Aspectos de maior relevância; Vedada a inclusão de bens e serviços sem similaridade; Indicar a área construída; Deverá ser executada em conformidade com normas, especificações e desenhos; Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO, PARA CARACTERIZAR A OBRA OU SERVIÇO, OU COMPLEXO DE OBRAS OU SERVIÇOS DEFINIÇÕES PROJETO BÁSICO OBJETO DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, QUE ASSEGUREM A VIABILIDADE TÉCNICA E O ADEQUADO TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO, E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO DO CUSTO DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. (Art. 6°, Inc. IX) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas Lei 5.194/1966: Art. 13 - Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das VALOR JURÍDICO autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei. Art. 14 - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Art. 56. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas Anotação de Responsabilidade Técnica: Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade. VALOR JURÍDICO (Art. 1°, da Lei 6.496/77). A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, objeto do contrato. (Art. 2°, da Lei 6.496/77). A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei nº5.194, de 24 dez 1966, e demais cominações legais. (Art. 3°, da Lei 6.496/77) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas Execução Direta É feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios. Execução Indireta TIPOS DE EXECUÇÃO A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: A) empreitada por preço global; B) empreitada por preço unitário; D) tarefa; E) empreitada integral. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas FUNDAMENTOS Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das CONTRATO ADMINISTRATIVO partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas CLÁUSULAS NECESSÁRIAS: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; CONTRATO ADMINISTRATIVO SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM: (Art. 55 , I a XIII) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data- base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas CLÁUSULAS NECESSÁRIAS: VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as CONTRATO ADMINISTRATIVO penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII- os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas É OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO: - Prestação do objeto contratual; - Observância às normas técnicas oficiais; - Emprego de material de boa qualidade; CONTRATO ADMINISTRATIVO - Emprego de mão-de-obra qualificada; - Sujeição aos acréscimos e reduções legais; - Atendimento dos encargos trabalhistas, Previdenciários, fiscais e comerciais; - Disponibilização de máquinas e equipamentos; - Manutenção de preposto no local do objeto; - Outros. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas PREPOSTO CONTRATO ADMINISTRATIVO O CONTRATADO DEVERÁ MANTER UM PREPOSTO, ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, NO LOCAL DA OBRA OU SERVIÇO, PARA REPRESENTÁ-LO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. (Art. 68) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas VÍCIOS E DANOS: - O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de CONTRATO ADMINISTRATIVO materiais empregados. (Art. 69) - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (Art. 70) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; VI - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à CONTRATO ADMINISTRATIVO DECISÃO TCU otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VII - demonstrar-se na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea ‘a’, supra que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssima a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.” Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas SUBCONTRATAÇÃO: O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, CONTRATO ADMINISTRATIVO pela administração. (Art. 72) O contratado responde perante à administração pela execução do objeto, visto que não existe nenhuma relação entre o subcontratado e a administração. O edital e o contrato deverão prever a possibilidade de subcontratação caso contrário é possível a rescisão contratual. (Art. 78, VI) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas PRAZO DE EXECUÇÃO NO CONTRATO DEVE ESTAR DEFINIDO AS REGRAS CONTRATO ADMINISTRATIVO GERAIS ACERCA DOS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, CONFORME O CASO. (Art. 55, IV) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas PENALIZAÇÃO: É O ATO PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO APLICA PENALIDADES CONTRATUAIS, GARANTIDA A DEFESA PRÉVIA DO CONTRATADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO - No descumprimento do prazo de execução; - No descumprimento do cronograma físico; - Na inadimplência de cláusulas contratuais; - Do não atendimento por parte do contratado das exigências da fiscalização; - outros. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas EXTINÇÃO: EXTINÇÃO DO CONTRATO É A CESSAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS OU PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO ROMPIMENTO, ATRAVÉS DE RESCISÃO OU DA ANULAÇÃO. a) CONCLUSÃO DO OBJETO; b) TÉRMINO DO PRAZO; c) RESCISÃO; d) ANULAÇÃO (ILEGALIDADE). Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde CONTRATO ADMINISTRATIVO que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (Art. 57, § 1º, I a VI) I - alteração do projeto ou especificações, pela administração; II- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas DECISÃO DO TCU (DECISÃO 415/2000 PLENÁRIA): CONTRATO ADMINISTRATIVO DECISÃO TCU “NÃO SE DEVE PRORROGAR CONTRATOS APÓS O ENCERRAMENTO DE SUA VIGÊNCIA UMA VEZ QUE TAL PROCEDIMENTO É ABSOLUTAMENTE NULO.” Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas REAJUSTE DE PREÇOS É O MEIO DESTINADO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO NORMAL DA ECONOMIA (PROCESSO INFLACIONÁRIO). CONTRATO ADMINISTRATIVO OS CONTRATOS EM QUE SEJA PARTE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, E NO QUE COM ELA NÃO CONFLITAREM. (Lei 10.192/01, Art. 3º ) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas REAJUSTE DE PREÇOS O CRITÉRIO DE REAJUSTE, DEVERÁ RETRATAR A VARIAÇÃO EFETIVA DO CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMITIDA A ADOÇÃO DE ÍNDICES ESPECÍFICOS OU SETORIAIS, DESDE A DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, OU DO ORÇAMENTO A QUE ESSA PROPOSTA SE REFERIR, ATÉ A DATA DO ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. (Art. 40, Inc. XI) CONTRATO ADMINISTRATIVO ÍNDICES • ÍNDICE NACIONAL DE CUSTOS COLUNA N° ........ REVISTA - CONJUNTURA ECONÔMICA – DIVULGADO PELA FGV • IGP – COLUNA N° 02 - REVISTA – CONJUNTURA ECONÔMICA - DIVULGADO PELA FGV Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas “ A APLICAÇÃO DO REAJUSTE FAR-SE-Á A PARTIR DO 12º MÊS APÓS A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, SENDO QUE O SEU VALOR PERCENTUAL MANTER-SE-Á FIXO POR 12 MESES E ASSIM SUCESSIVAMENTE A CADA 12 MESES.” MÊS DA APRESENTAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO REAJUSTE DE PREÇOS JANEIRO/2007 JANEIRO/2008 JANEIRO/2009 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 1º REAJUSTE 2º REAJUSTE MARÇO/2007 12 MESES DA PROPOSTA Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas DESIGNAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Pelo ordenador de despesa, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e do objeto. RESPONSABILIDADES: - Pela administração do contrato (gestor) - Pela execução física do objeto (fiscal) Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas GESTOR: Deve ser conhecedor da estrutura da administração (departamentos, divisões, setores) e das pessoas, para saber a quem encaminhar as dúvidas. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO GERENCIAR E ADMINISTRAR: o contrato; os relatórios e solicitações dos fiscais; solicitação de parecer técnico e/ou jurídico; liberação de pagamentos; aplicação de penalidades; solicitação de aditivos; aplicação de penalidades e multas; prorrogação de prazo; outros. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas É a discriminação e a quantificação dos serviços efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitado rigorosamente os projetos, especificações técnicas CONTRATO ADMINISTRATIVO MEDIÇÃO e demais documentos, bem como as modificações previamente aprovadas pelo contratante. A DISCRIMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS CONSIDERADOS NA MEDIÇÃO DEVERÃO RESPEITAR RIGOROSAMENTE AS PLANILHAS DE ORÇAMENTO ANEXADAS AO CONTRATO, INCLUSIVE CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas CONTRATO ADMINISTRATIVO ACORDÃO Nº 1.738/2006 – TCU - PLENÁRIO Não é permitido a realização de medições chamadas “medições de gaveta”, relativas à execução de quantitativos não previstos no contrato e que ficam no aguardo da assinatura de aditivo para que possam constar de medição oficial. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas RECEBIMENTO PROVISÓRIO: DADO PELO RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO E CONTRATO ADMINISTRATIVO RECEBIMENTO FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO. PELO FISCAL OU POR COMISSÃO DESIGNADA. É VERIFICADO SE O OBJETO APRESENTA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO. Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas Controladoria Geral do Estado – CGE Governo do Estado de Alagoas OBRIGADO! www.cge.al.com.b Telefones: 3315-3638 3315-2188 rdirob@cge.al.gov.br