Baixe Matriz Curricular Guardas Municipais2005 e outras Notas de estudo em PDF para Ciências Sociais, somente na Docsity! 1 MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS Para a Formação em Segurança Pública Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÂO DE GUARDAS MUNICIPAIS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS COORDENAÇÃO-GERAL DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Sala 506 Telefones: (61) 3429-9125 / 3429-3168 Fax: (61) 3429-9324 E-mail: senasp@mj.gov.br 2 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/SENASP Luiz Fernando Corrêa Secretário Nacional de Segurança Pública Robson Robin da Silva Diretor Cristina Gross Villanova Coordenadora Geral Equipe Coordenação de Ações de Prevenção Rita de Cássia Souza Machado Ticiana Nascimento Egg Andréia Luciana da Rocha Correia Colaboração interna Rosier Batista Custódio Coordenadora Geral de Programas Sociais de Prevenção à Violência Juliana Márcia Barroso Coordenadora Geral de Ensino Consultoria externa Maria do Carmo de Menezes Ibiapina Kátia de Mello Santos Colaboração externa Cláudia Bezerra Esteves Paulo Storani Adalberto Lins Sales Bruno Vaz Sasson Francisco José da Silva Luiz Antônio Brenner Guimarães Manoel Lima Menezes Maria Aparecida Pedrosa Bezerra Vanda Valadão Wilson Pacheco Apoio Programa das nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD / Brasil 5 cotidiano das Guardas Municipais I.1.2. Ética, Direitos Humanos e Cidadania 31 I.1.3. Diferentes concepções de Políticas de Segurança Pública e das funções dos profissionais de Segurança Pública Urbana numa Sociedade Democrática 32 I.1.4. Legislação 33 I.1.5. Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais 34 I.1.6. Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios 35 I.1.7. Noções Básicas de Primeiros Socorros 35 I.2. A Gestão Integrada da Segurança Pública 35 I.2.1. Sistema Único de Segurança Pública – SUSP 36 I.2.2. Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal 36 Módulo II Apropriação do Espaço Público 36 II.1. Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade 37 Módulo III Estrutura e Conjuntura para a prática da Cidadania 38 III.1. Violência e (In)Segurança Pública 38 III.2. Movimentos Sociais 39 III.2.1. Conhecer o Papel dos Movimentos Sociais na socie- dade 39 III.2.2. Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimentos Sociais no Brasil 39 III.2.3. Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município 40 III.3. Atividades Sócio-pedagógicas da Guarda Municipal de caráter preventivo 40 III.3.1. Na comunidade escolar e entorno 40 III.3.2. No ordenamento do trânsito 41 III.3.3. Na preservação Ambiental 42 III.4. O uso legal e progressivo da força, da arma de fogo e defesa pessoal 42 III.4.1. O uso legal e progressivo da força 42 III.4.2. Condicionamento físico 43 III.4.3. Defesa pessoal 43 III.4.4. Emprego de equipamentos não letais e letais 43 Módulo IV Comunicação e Gerenciamento da Informação 48 IV.1. Comunicação, Informação e Tecnologias em Seguran- ça Pública 48 Módulo V Relações e Condições de Trabalho das Guardas Municipais 48 V.1. Relação Jurídica do Trabalho (direitos e deveres) 49 Módulo VI Atividades Extra-Classe e Avaliação 49 VI.1. Palestras 49 VI.2. Avaliação 49 6 Referências Bibliográficas 50 Carga horária total 52 MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS I - O QUE É A MATRIZ CURRICULAR NACIONAL PARA A FORMAÇÃO DAS GUARDA MUNICIPAIS. Um referencial nacional para a formação em Segurança Pública, denomi- nado Matriz Curricular Nacional, foi apresentado e discutido em Seminário realizado em Brasília em março de 2004. É na continuidade desta iniciativa que se inscreve o presente documento: Matriz Curricular Nacional para a Formação das Guardas Municipais. Neste contexto, a SENASP propõe um conjunto de ações visando a qualificação das Guardas Municipais em todo o país. Estas ações poderão ser operacionalizadas pelos Municípios em parceria com Univer- sidades, organizações governamentais e não governamentais, e em cooperação com o Estado e a União. A formação em Segurança Pública constitui hoje uma necessidade de âm- bito nacional. Ela deve estar baseada no compromisso com a cidadania e a educação para a paz articulando-se, permanentemente, com os avanços cientí- ficos e o saber acumulado. Torna-se necessário identificar e propor modalidades concretas de realização e aprimoramento das práticas educacionais nesta área. O Programa de Segurança Pública para o Brasil propõe a constituição de um sistema educacional único para todas as polícias estaduais e demais órgãos de Segurança Pública. Neste sentido, a Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais constitui referência, favorecendo a reflexão unificada sobre as diferentes demandas e contribuindo para a busca de respostas a problemas identificados na formação destes profissionais. Como expressão de princípios e metas de um processo educativo, a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais visa proporcionar a todo(a)s este(a)s profissionais instrumentos através dos quais, de maneira autônoma, consigam refletir criticamente sobre o Sistema de Segurança Pública e empreender ações que colaborem com eficácia no Plano de Segurança de sua cidade. A palavra “matriz” remete às idéias de “criação” e “geração” que norteiam uma concepção mais abrangente e dinâmica de currículo. Isto significa propor instrumentos que permitam orientar as práticas formativas em Segurança Públi- ca permitindo a unidade na diversidade a partir do diálogo entre Áreas de Refle- 7 xão e os Temas Básicos como veremos a seguir. Na matemática, o termo “matriz” remete à noção de um arranjo não linear de elementos que podem representar a combinação de diferentes variáveis. Nesse sentido, a Matriz Curricular Nacional para as Guarda Municipais su- pera a configuração de currículo acabado e expressa o conjunto de elementos a serem “combinados” na elaboração dos currículos específicos. A Matriz Curricular, ao mesmo tempo em que oportuniza o respeito às di- versidades regionais, sociais, econômicas, culturais e políticas existentes no país, possibilita a construção de referências nacionais que possam traduzir os “pontos comuns” que caracterizam a formação das Guardas Municipais nos diversos municípios brasileiros. Se existem diferenças sociais e culturais, que determinam diferentes ne- cessidades de aprendizagem, existe também o que é comum a todos. As Guar- das Municipais de qualquer lugar do Brasil devem ter o direito e a possibilidade de aprender. A Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais é mais ampla que um currículo ou conjunto de conteúdos de ensino na medida em que valoriza a capacidade de utilização crítica e criativa dos conhecimentos, não se restringin- do ao simples acúmulo de informações. Tanto nos objetivos quanto no significa- do das Áreas de Reflexão e dos Temas Básicos que devem perpassá-la, aponta caminhos para enfrentar as situações cotidianas concretas encontradas pelas Guardas Municipais. 10 III – OBJETIVO GERAL DA MATRIZ CURRICULAR Contribuir na construção da identidade profissional da Guarda Municipal, de suas funções e competências específicas, para criar e aperfeiçoar padrões comuns nacionais de organização, gestão e atuação. As funções e atribuições das Guardas Municipais ampliaram, na prática, aquelas previstas no artigo 144 da Constituição Federal, que se limitam à prote- ção dos bens, serviços e instalações municipais. Elas se multiplicaram ao longo dos anos acompanhando o crescimento das cidades e a complexidade dos problemas de urbanização. A prevenção constitui hoje a principal missão da Guarda Municipal e pode assumir diferentes formas, exigindo também modos operacionais diversificados, segundo o tipo de Município aonde atua. É no espaço público que ela vai exercer a maior parte de suas funções, tais como: garantir a ocupação e a utilização democrática deste mesmo espaço público, garantir o respeito dos direitos fundamentais do cidadão na vida cotidia- na, proteger o meio ambiente e o patrimônio ecológico, detectar todo tipo de deficiências e panes que impedem a livre circulação do cidadão e a correta utilização dos serviços públicos urbanos. Sua presença, reconhecida pela população, também contribui para prevenir e mediar pequenos conflitos. Mas o diálogo e a persuasão são os seus principais recursos tanto no ge- renciamento de conflitos quanto na educação do cidadão para o respeito à lei no espaço público. Além do mais, a Guarda Municipal deve participar do acesso dos cidadãos aos seus direitos, sendo capaz de orientá-los. Para tal, deverá conhecer os direitos de cada um, bem como conhecer as entidades habilitadas a atender e orientar particularmente as vítimas. Por todas estas atribuições, os(as) Guardas Municipais tornam-se verda- deiros agentes da cidadania. Mas esta identidade ainda está em construção. A presente Matriz Curricular constitui um importante instrumento deste processo. 11 IV - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA MATRIZ CURRICULAR Os objetivos específicos devem contribuir para o(a) Guarda Municipal: Perceber-se como agente da cidadania e construir sua identidade como educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como importan- te instrumento para mediar conflitos e tomar decisões; Compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania, motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação interna e com outros órgãos parceiros, e respeito à lei, valorizando a diversidade que caracte- riza a sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, étnicas, de classe social, de crenças, de gênero, de orientação sexual e em outras características individuais e sociais; Perceber-se como agente transformador da realidade social e histórica do país; Conhecer e dominar as diversas técnicas para o desempenho se suas funções; Compreender os limites legais e ético-profissionais do uso da força; Utilizar diferentes linguagens, fontes de informação e recursos tecnoló- gicos para construir e afirmar conhecimentos sobre a realidade e as situações que requerem a atuação da Guarda Municipal; Desenvolver o conhecimento de si mesmo e o sentimento de confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética. 12 V – ÁREAS DE REFLEXÃO As Áreas de Reflexão constituem o referencial teórico que tem o papel de estruturar o conjunto dos conteúdos formativos e inspirar o sentido político- pedagógico de uma Matriz Curricular para a formação das Guardas Municipais. Tendo em vista estas funções, foram selecionadas quatro áreas de reflexão que pela sua natureza são pertinentes na discussão da Segurança Pública no Brasil e das atribuições das Guardas Municipais. Elas envolvem problemáticas sociais urgentes de abrangência nacional. As quatro Áreas de Reflexão são as seguintes: Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa Social; Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública; O indivíduo como sujeito e suas interações no contexto da Segurança Pública; Diversidade, Conflitos e Segurança Pública. V.1 - Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa Social Esta área de reflexão visa estimular o desenvolvimento de conhecimentos, práticas e atitudes relativas à dimensão ética da existência, da prática profissio- nal e da vida social. É importante refletir sobre as articulações entre as diferen- tes noções de ética, cidadania e direitos Humanos, bem como suas implicações nos diferentes aspectos da vida profissional e institucional. Conteúdos Pertinentes: 15 VI - TEMAS BÁSICOS Os Temas Básicos são aqueles considerados indispensáveis à formação das Guardas Municipais para o desempenho de suas funções. Eles concorrem para a construção dos currículos, devendo estar articulados com as Áreas de Reflexão e em conformidade com as especificidades locais, com os planos diretores e de segurança de cada município, sempre que estes existirem. VI.1 - O papel da Guarda Municipal e a Gestão Integrada em Segurança Urbana Este Tema Básico possibilita a compreensão das estruturas organizacio- nais, da história e da dinâmica da Guarda Municipal e demais Instituições de Segurança Pública. É relevante a discussão crítica e contextualizada da atuação dos diferentes órgãos e carreiras profissionais que compõem as organizações responsáveis pela promoção e preservação da ordem pública e a proteção do cidadão, destacando as competências, os pontos de articulação existentes, as interfaces e a interatividade das respectivas ações, com vistas a instrumentalizar a Guarda Municipal para sua participação no desenvolvimento das políticas integradas de Segurança Urbana. A segunda vertente deste Tema Básico é exatamente a Gestão Integrada em Segurança Urbana. Trata-se de um tema complexo que constitui um impor- tante conteúdo de formação. Ele deverá contribuir para a compreensão crítica dos princípios, estruturas, processos e métodos adotados na formulação e execução das políticas de segurança urbana. É fundamental situar o(a) Guarda Municipal como servido(a)r inscrito(a) num conjunto integrado de sistemas de implementação de políticas públicas. Por isso, cada vez que for implementado um plano municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal deverá estar associada a todas as etapas, desde o planejamento, até a avaliação permanente do plano. 16 Conteúdos Pertinentes: Funções e atribuições das Guardas Municipais (prevenção, mediação, educação, articulação/integração com a comunidade); Discussão e análise crítica das funções e atribuições da Guarda Munici- pal em uma sociedade democrática; Funções e atribuições da Polícia Civil e da Polícia Militar; Conceito de Segurança Pública e diferentes paradigmas de Segurança Pública; História das Guardas Municipais e outras Instituições de Segurança Pú- blica; Compreensão da formulação de políticas públicas de segurança em âmbi- to municipal; Gestão integrada e interatividade em Segurança Pública: o papel da Guarda Municipal; Filosofia e modelos de guardas comunitárias, interativas e de prevenção; Controle democrático interno e externo das Instituições de Segurança Ur- bana; Poder de polícia, o poder da polícia e o poder discricionário do(a) guarda municipal; Responsabilidade social do Servidor Público; Planejamento estratégico aplicado à Segurança Urbana. VI.2 - Técnicas e Procedimentos da Guarda Municipal As funções e atribuições das Guardas Municipais se traduzem em técnicas e procedimentos cujo conhecimento elas precisam adquirir e cuja prática elas precisam dominar. Conteúdos Pertinentes: Técnicas de abordagem; Técnicas de defesa pessoal; Técnicas de contenção, imobilização e condução; Técnicas de mediação; Técnica de preservação do local do crime; Presença institucional própria à Guarda Municipal; Segurança comunitária; Planejamento de ação integrada; Métodos de intervenção; Análise da situação; Informações sobre proteção às testemunhas; Uso legal e progressivo da força e da arma de fogo. 17 VI.3 - Conhecimento do Espaço Urbano local As missões da Guarda Municipal, bem como suas técnicas e procedimen- tos devem apoiar-se num conhecimento profundo da realidade aonde são exercidas. A apropriação do espaço público, passa também pela apropriação dos problemas que lhe são inerentes: o processo de ocupação do solo urbano e as conseqüências na qualidade de vida, os tipos de conflito dos quais ele é palco. Passa também pelo conhecimento das potencialidades e recursos do Município para superá-los. Em profunda sintonia com a população, a Guarda Municipal deverá sentir- se à vontade neste espaço que ela domina para poder prevenir, proteger e educar. Conteúdos Pertinentes: Geografia da cidade; Processo de urbanização e suas conseqüências na qualidade de vida; Situação sócio-econômica do município; Meio ambiente e sustentabilidade; Plano diretor da cidade; Identificação das áreas de conflito; Competências específicas do município. VI.4 – Cultura e Conhecimentos Jurídicos É necessário o conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, seus prin- cípios e normas, com destaque para a legislação pertinente às atividades da Guarda Municipal. É importante que o tratamento das questões jurídicas não se dissocie das demais perspectivas de compreensão da realidade, tanto no pro- cesso quanto na prática profissional. Conteúdos Pertinentes: Direitos Humanos, sua história e instrumentos de garantia; Direito, sua concepção e função; Elementos de Direito Constitucional; Elementos de Direito Administrativo; Elementos de Direito Penal e Direito Processual Penal; 20 emocional do(a) guarda municipal. É imprescindível abordar a questão do estresse e de suas conseqüências. Conteúdos Pertinentes: Condições de trabalho saudáveis e equipamentos adequados; A saúde do(a) Guarda Municipal; Desempenho profissional, procedimentos e técnicas para proteção à vi- da; Imagem do(a) profissional das Guardas Municipais; Gestão de Recursos Humanos; Plano de carreira e Relações de Trabalho; Exercício físico. VI.8 - Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública Este Tema Básico inclui conteúdos relativos aos princípios, procedimentos e técnicas de comunicação, isto é, aos processos de troca e transferência de informação, seja dentro da própria Guarda, entre ela e os outros órgãos de Segurança Pública, com a comunidade e a opinião pública em geral. É importan- te para o(a) Guarda Municipal conhecer o sistema de comunicação e de geren- ciamento da informação que estrutura o sistema de Segurança Pública no estado e no município. Há uma outra vertente do tema que consiste no papel da Guarda Municipal no registro das ocorrências atendidas pelo Município associadas às informações criminais produzidas pelas polícias estaduais. Este gerenciamento inclui tanto a padronização da coleta de dados quanto a sua organização e análise. Além disto, a prática de planejamento de ações baseada em diagnóstico prévio deve transformar-se numa verdadeira cultura, pois é uma das condições da autonomia intelectual do(a) Guarda Municipal, tornando-o(a) capaz de com- preender e sistematizar a sua própria experiência. Conteúdos Pertinentes: Comunicação Institucional (interna e em âmbito Municipal); Comunicação verbal e corporal; Comunicação de massa e sistema de Segurança Pública: princípios, mei- os e formas de comunicação; O papel da mídia como formador de opinião pública; Sistemas de telecomunicações interno e externo; Padronização de registro de ocorrências; 21 Geoprocessamento de informações criminais, urbanas, sócio-econômicas e planejamento da atuação local das Guardas; Novas tecnologias da informação. VII - ORIENTAÇOES METODOLÓGICAS A presente Matriz Curricular Nacional oferece um referencial pedagógico que visa a promoção efetiva de uma competência coletiva profissional das Guardas Municipais contribuindo na construção de sua identidade em nível nacional. A Matriz Curricular concebe a formação das Guardas Municipais como um processo complexo e continuado. Considera a Guarda Municipal responsá- vel por sua formação e desempenho profissional no campo de atuação que lhe é próprio. A formação deverá assim assegurar-lhe a autonomia e a capacidade crítica necessárias para adquirir sempre novos conhecimentos e ser capaz de progredir em permanência na sua prática profissional. A proposta educativa contida nesta Matriz apóia-se sobretudo no princípio da Unidade na Diversidade: as interações entre os diferentes componentes curriculares garantem a unidade necessária preservando, ao mesmo tempo, as singularidades e peculiaridades locais. Para assegurar esta articulação entre os componentes curriculares como resposta à imensa diversidade da realidade nacional, é preciso que as institui- ções de ensino planejem suas ações educativas, ultrapassando seus hábitos, rotinas, culturas profissionais, baseando-se na análise crítica de suas próprias ações pedagógicas. No quadro destas orientações as práticas educativas preconizadas pela Matriz Curricular devem conduzir a Guarda Municipal a: 22 Desenvolver e transformar progressivamente suas capacidades intelec- tuais e afetivas para o domínio de conhecimentos, habilidades, hábitos e atitu- des pertinentes para o desempenho profissional; Ser capaz de sistematizar a sua própria experiência; Compreender a complexidade das situações de trabalho e das práticas de Segurança Pública, identificando rotinas e riscos das decisões tomadas; Ampliar o repertório de competências profissionais; Tornar-se responsável pelo próprio desenvolvimento pessoal; Desenvolver sua curiosidade intelectual e sua co-responsabilidade pela aprendizagem. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princí- pios do SUSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a criação de estratégias para um ensino comprometido com a trans- formação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisci- plinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática. Como proposta metodológica para o alcance das metas estabelecidas, sugere-se trabalhar com estudos de casos a partir da análise do Diagnóstico de Segurança Municipal, enfocando a pratica cotidiana da Guarda Municipal e possíveis pro- postas de intervenção. A avaliação continuada das práticas de aprendizagem também deve ser garantida, proporcionando uma avaliação diuturna, para que as adequações necessárias possam ser feitas em tempo real, incluindo a realização de avalia- ção do corpo docente. 25 impacto daquele conteúdo, sua própria atuação com o grupo, carga horária, metodologia, recursos disponíveis, sugestões etc. Na metade do curso, avaliando como está se desenvolvendo o processo ensino / aprendizagem, o que pode ser revisto e redirecionado para melhor alcançar os objetivos daquela ação de formação. Deve conter perguntas que identifiquem se as expectativas dos participantes estão sendo atendidas, sua avaliação sobre dinâmicas e técnicas empregadas, sua integração com o grupo, a organização geral, sua própria participação (auto-avaliação), sugestões para melhorias, entre outras; Ao final do curso, avaliação geral dos participantes. Deve conter pergun- tas que façam o participante refletir e avaliar o curso de forma global, em aspec- tos tais como: conteúdo programático: aplicabilidade no cotidiano (necessidades profissionais), compreensão dos objetivos de cada disciplina; infra-estrutura: organização geral, condições gerais do local, qualidade dos recursos audiovisuais, pessoal de apoio, adequação de horários, nº de partici- pantes, acesso ao local do curso; coordenação: habilidade, comunicação, relacionamento, resolução de proble- mas; professores e palestrantes: conhecimento e domínio do assunto desenvolvido, facilidade de comunicação e relacionamento com o grupo, capacidade de incen- tivar a troca de experiências e o conhecimento; auto-avaliação: compreensão dos conteúdos das disciplinas pelo próprio partici- pante, integração com os demais, seu interesse e participação, freqüência e pontualidade e ainda os tipos de mudanças que ele(a) identifica em si mesmo a partir do curso. 26 IX - SUGESTÕES PARA O PLANEJAMENTO DE CURSOS DESTINADOS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS As sugestões abaixo se inspiram em duas experiências de formação de Guardas Municipais realizadas no Estado do Rio de Janeiro e nas avaliações que foram feitas a respeito. Trata-se do curso destinado à Guarda Municipal do Município de Niterói realizado em 2003 e do curso para as Guardas Municipais de Maricá, Cabo Frio e São Pedro d’Aldeia realizado em 2004. Ambos resultam da parceria entre a SENASP e a Universidade Federal Fluminense (UFF), a qual foi responsável pela coordenação e implementação da atividade docente. Essas duas experiências foram submetidas a um processo de avaliação e acompa- nhamento (externos à UFF), desenvolvido pelo CAPEC (Centro de Assessora- mento a Programas de Educação para a Cidadania) em parceria com a SENASP e que resultou em um relatório de avaliação incluindo propostas e sugestões. A estas experiências do Rio de Janeiro, foram agregadas idéias e suges- tões a partir da experiência em formação de outros municípios. IX.1 - Fase Preparatória aos Cursos Esta fase consiste em criar as condições para o bom funcionamento do 27 curso. Mais concretamente significa escolher os temas e construir os conteúdos que serão tratados e debatidos com os participantes, definir a metodologia. Consiste também no estabelecimento de objetivos claros que possam orientar o processo de avaliação. Esta atividade preparatória implica em: 1- Estabelecer parcerias com Universidades e outras Instituições de Ensino e Pesquisa, entidades governamentais, ONGs, associações. Estas parcerias devem contribuir ao aprofundamento dos temas tratados, bem como à interdisciplinaridade a ser desenvolvida nas formações. Elas de- sempenham também um papel importante no processo de avaliação dos cursos e das práticas didáticas. 2- Estabelecer um diagnóstico do (s) Municípios (s) O diagnóstico é um instrumento indispensável na gestão municipal. Sem diagnóstico não há planejamento, sem planejamento não haverá governo nem tão pouco avaliação do cumprimento das metas pretendidas. Vários tipos de diagnóstico são possíveis segundo o objetivo procurado. No caso das Guardas Municipais, trata-se de um diagnóstico local cujo foco é a segurança e a prote- ção das pessoas e dos bens. Sem ser confundido com um diagnóstico sócio- econômico do município, ele deverá, no entanto, partir dos dados locais relativos à população, à distribuição de renda, à saúde e à educação. Bem como deverá fornecer informações sobre saneamento básico, infra-estrutura, meio ambiente, transporte e habitação no Município, sem esquecer os projetos de inclusão social quando existirem e a atuação das Secretarias Municipais ligadas à ação social e à qualidade de vida do cidadão que contribuem para a prevenção. Trata-se, em seguida, de coletar, organizar e analisar os dados relativos (às): Segurança das pessoas e dos bens, do patrimônio e do meio ambiente, que são fornecidos pelas ocorrências produzidas pelo Município e pelas estatís- ticas policiais da criminalidade no município: número e tipo de infrações; local das ocorrências; tipos de infratores por idade, sexo, profissão; número e tipo de vítimas, entre outros; Situação prisional no Município e cidades vizinhas; Atuação das polícias estaduais, da Guarda Municipal e das relações es- tabelecidas entre elas; 30 X - DISCIPLINAS E PROGRAMAS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL. As disciplinas e programas necessários à formação básica das Guardas Municipais propostos a seguir são fruto da articulação entre as Áreas de Refle- xão e os Temas Básicos desta Matriz Curricular, cujos princípios e objetivos norteiam a concepção do curso. Esta proposta é susceptível de sofrer modificações para atender às ne- cessidades locais específicas, tendo em vista a complexa tipologia dos municí- pios brasileiros. Módulo I - O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em nível Municipal Carga horária: 172 horas INTRODUÇÃO: As Guardas Municipais, embora jovens, têm um grande valor no con- texto da segurança pública municipal, seja por suas ações preventivas, seja por suas ações sócio-pedagógicas junto à comunidade. Hoje, sabe-se, 31 a segurança pública municipal está atrelada à atuação inteligente das Guardas Municipais. Compreender sua função e atribuição, analisar as formas de inter- venção, conhecer técnicas e procedimentos compatíveis, refletir acerca de sua identidade institucional e da relevância de seu papel dentro da gestão integrada da segurança pública poderá resultar, para o(a) Guarda, uma consolidação vocacional e, para o(a) munícipe, na sensação de maior segurança e bem-estar. A possibilidade de vida em sociedade está diretamente relacionada ao estabelecimento de normas disciplinadoras, que delimitem as regras de convivência e sobrevivência. A Guarda Municipal tem em seu nascedouro a dinâmica de atender as reivindicações dessa sociedade, devendo pautar sua conduta de acordo com a Lei, a ética e o respeito aos direitos humanos. O conhecimento das normas permite também à Guarda Municipal orientar os(as) cidadãos(ãs) acerca de seus direitos e deveres. OBJETIVOS: discutir e analisar a função e a atribuição da Guarda Municipal. Conhecer as técnicas e procedimentos operacionais. Analisar as atitudes éticas compatíveis com a de um representante do poder público imbuído de promover os direitos e deveres humanos. Propiciar uma refle- xão acerca das concepções de políticas de segurança pública numa sociedade democrática e os papéis dos diversos atores envolvidos. Instruir e respaldar a Guarda Municipal quanto ao exercício de suas funções nos limites da Lei. I.1 – Funções e Atribuições das Guardas Municipais Carga Horária: 12 horas Objetivo: esta disciplina tem por objetivo favorecer a interação dos indiví- duos (guardas) entre si e com a sociedade, bem como propiciar a compreensão de necessidades básicas comuns aos seres humanos e do impacto que estas necessidades, especialmente quando não atendidas, têm sobre seu comporta- mento e sobre a sociedade como um todo. 1.1- Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no cotidiano das Guardas Municipais. • Compreensão das necessidades básicas da comunidade; • Interação social - reflexão sobre diferentes formas de ação / reação; • Análise situacional; • Técnicas de expressão oral e corporal na abordagem do cida- dão em situações cotidianas e críticas; 32 • Preparo psicológico na administração de conflitos. I.2 - Ética, Direitos Humanos e Cidadania Carga horária: 16 horas Objetivo: a Disciplina tem por objetivo refletir acerca do comportamento humano, daquilo que convém ou não fazer, além de motivar para análise e discussão dos valores estabelecidos pela sociedade e como eles se expressam na prática profissional. Objetiva, também, subsidiar a reflexão quanto aos direi- tos fundamentais da pessoa humana. 1.2.1 - A correlação entre os aspectos fundamentais da ética e a prática profissional; 1.2.2 - Análise e discussão crítica acerca da vocação profissional e da responsabilidade social do servidor público enquanto servidor do público; 1.2.3 - Análise e discussão crítica quanto às concepções de políticas de segurança pública e direitos humanos; 1.2.4 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos: • Abordagem histórica e instrumental; 1.2.5 - Garantia de direitos (com noções legais) voltada para o(a): • Idoso; • Criança e adolescente; • Pessoa portadora de deficiência; • Consumidor; • Etnia / raça; • Gênero; • Religião; • Orientação sexual. 1.2.6 - O papel da Guarda Municipal, numa sociedade democrática, enquanto promotora de direitos humanos e cidadania. 1.3 - Diferentes Concepções de Políticas de Segurança Pública e das Funções dos Profissionais de Segurança Pública Urbana numa Sociedade Democrática. Carga horária: 16 horas Objetivo: favorecer à Guarda Municipal informações histórico- culturais das instituições de segurança pública. Incentivar a discussão e análise das políticas de segurança pública e de como as Guardas Municipais estão inseridas neste processo. Colaborar na formação da 35 • Técnicas de abordagem a pessoas e veículos (criança em local indevido no carro); • Técnicas de mediação e resolução de conflitos; • Técnicas de preservação do local da ocorrência; • Sistemas de comunicação / telecomunicação; 1.5.2- Procedimentos quanto ao(s) : • Bens, serviços e instalações; • Trabalhadores informais / comércios ambulantes; • População de rua; • Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; • Adolescentes em conflito com a lei; • Venda de substâncias psicoativas a crianças e/ou adolescen- tes por estabelecimentos comerciais; • Usuários de substâncias químicas que levam à dependência; • Exploração sexual infanto-juvenil; • Pessoa com deficiência; • Pichação; • Assistência ao idoso; • Assistência ao turista; • Inobservância das normas de preservação ambiental; • Acidentes; • Acidentes de trânsito; • Acidentes com produtos de alta periculosidade; • Artefatos ou correspondências suspeitas e explosão de bomba; • Situações peculiares do município. 1.6-Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios: Carga horária: 12 horas Objetivo: promover a compreensão das normas e técnicas necessárias à segurança de instalações físicas e à prevenção e combate a incêndio. 1.6.1 - Conceituação, normas, técnicas e procedimentos voltados para a proteção do patrimônio e a prevenção de sinistros. 1.7 – Noções Básicas de Primeiros Socorros5. Carga horária: 32 horas (teórica, prática e avaliação) 5 Imprescindível a adequação do número de alunos ao máximo de 40 por turma, em razão da necessidade de avaliação prática por todos. 36 Objetivo: habilitar para a prestação de atendimento básico às vítimas de acidentes ou males súbitos, até a chegada de auxílio qualificado, quando for necessário6. • A responsabilidade ética e legal no atendimento pré-hospitalar; • Avaliação do cenário do acidente; • Procedimentos e técnicas socorristas. 2 – A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA Carga horária: 14 horas Objetivo: oportunizar a discussão e análise da do Programa de Segurança Pública para o Brasil, conceituação, métodos, processos, oportunidades e desafios, modalidades de articulação e meios de superação de obstáculos à implementação das ações integradas no campo da segurança pública urbana. 2.1 - Sistema Único de Segurança Pública – SUSP Carga horária: 2h/a • Conceituação de integração; • Estrutura e funcionamento; • Modalidades de inserção do município no SUSP. 2.2 – Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal Carga horária: 12h/a • Análise e compreensão crítica dos processos e métodos exis- tentes nos municípios no âmbito da Segurança Pública Munici- pal; • Análise das vantagens e das modalidades de coordenar e arti- cular as práticas dos diferentes profissionais de segurança pú- blica agindo no município. Possibilidades de interação entre Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal; • Análise da importância e possibilidades de articulação do traba- lho com o Ministério Público, o Judiciário e com os organismos responsáveis pela implementação de políticas públicas, tais 6 No processo de avaliação desta disciplina, deverá ser considerado o capítulo VIII, destacando o aspecto da praticidade, que é contemplado em tal capítulo. 37 como: Educação, Saúde, Planejamento Urbano, Trabalho, Cri- ança e Adolescente, entre outros; • Análise das vantagens de integrar ao trabalho a sociedade civil organizada, (Conselhos Comunitários, entre outros); • Análise dos obstáculos a esta visão e ação integradas e dos meios de superá-los localmente. Módulo II – Apropriação do Espaço Público Carga horária: 30 horas INTRODUÇÃO: o ordenamento do espaço público constitui-se num grande desafio para a Guarda Municipal. A rua é o espaço onde as diferenças e desigualdades são notórias. A compreensão da diversidade cultural, do processo migratório e suas conseqüências, e da situação sócio-econômica são fundamentais para a ação eficaz dos agentes em situações de conflito. OBJETIVO: favorecer a compreensão do processo de urbanização. Avaliar criticamente os indicadores sociais constantes no Diagnóstico Local de Segurança e propor modalidades de intervenção em consonância com a Legislação vigente. II.1- ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE 1.1 – O Processo de Urbanização no Brasil, no Estado e no Município, nos ‘Últimos Cinqüenta Anos’, do ponto de vista Econômico, Social, Cultural e Demográfico e suas conseqüências desse processo urbanístico na qualidade de vida do munícipe. História e evolução da cidade. Carga horária: 8h/a 1.2 - Discussão Crítica do Conceito de Comunidade. Carga horária: 2h/a 1.3 - A concepção de guarda comunitária. Carga horária: 8h/a 1.4 - Definição do espaço público e identificação das atribuições federais, estaduais e municipais neste espaço. Carga horária: 2h/a; 1.5 - Técnicas e procedimentos na observação e encaminhamento, aos órgãos competentes, de possíveis comprometimentos no fornecimento adequado de serviços à população tais como: transportes, água, esgoto, iluminação, 40 podendo envolver qualquer segmento da sociedade em termos etários, sociais, étnicos, culturais e de gênero. Estes movimentos são regulados por direitos e deveres a serem respeitados. Carga horária: 18 horas 2.1- Conhecer o papel dos Movimentos Sociais na sociedade Carga horária: 4h/a Estudo sobre as transformações políticas e sociais ocorridas no país, marcadas por fortes movimentos sociais. Caberá a cada curso escolher o período histórico a ser estudado. 2.2-Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimen- tos Sociais no Brasil. Carga horária: 4h/a Estudo das principais questões e conflitos na origem dos Movimentos So- ciais: posse da terra, reivindicações salariais, moradia, transporte urbano, direito à saúde, à educação etc. Estudo dos segmentos sociais que se manifestam e de suas representa- ções políticas e sindicais: todas as categorias de trabalhadores, desem- pregados, aposentados, sem terra, mulheres, negros, índios, homossexu- ais e pessoas com deficiência. Estudo da legislação que garante a livre manifestação destas diversas categorias. 2.3-Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município Carga horária: 10h/a Conhecer, no Estado e na cidade a que pertence a Guarda Municipal, os diferentes Movimentos Sociais nos últimos dez anos: as categorias que se manifestaram e se manifestam hoje compreendendo, em seus diver- sos ângulos, os conteúdos de suas reivindicações e a reação das forças da ordem em face deles; Fazer um balanço crítico da atuação dos(as) profissionais de Segurança Pública, particularmente das Guardas, junto aos movimentos sociais, pro- curando compreender as razões dos possíveis equívocos e sugerindo normas para atuações futuras. III-3 - ATIVIDADES SÓCIO-PEDAGÓGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO: Carga horária: 74 horas OBJETIVO: capacitar a Guarda Municipal para desenvolver atividades sócio-pedagógicas, em colaboração com a equipe 41 multidisciplinar da rede educacional, que incentivem crianças e adolescentes à formulação e implementação de uma proposta de engajamento cidadão e humanista na comunidade, extrapolando o ambiente escolar através do envolvimento, sensibilização do entorno. Orientar para o planejamento de ações comunitárias (ex.: palestras, atividades extra-classes, tais como: apoio às visitas aos museus, aos centros culturais, atividades de ecoturismo, participação nos conselhos comunitários, entre outros), promovendo também a integração de outras secretarias, em especial a de Educação. Incentivar a criação de grupos de discussão com as crianças, adolescentes e suas famílias, sobre a importância da preservação ambiental, da proteção do patrimônio público, da educação no trânsito, da importância da tolerância na diversidade, entre outros temas, buscando desenvolver uma consciência coletiva de desconstrução da violência e promoção da paz. 3.1- Na Comunidade Escolar e entorno: Uma proposta de engajamento cidadão e humanista. Carga horária: 30 horas 3.1.1- Noções básicas de compreensão do desenvolvimento da criança e do adolescente: • Inteligências múltiplas / emocional – Inteligência moral; • Personalidade / caráter / autonomia. 3.1.2 – Jogos e recreações como instrumentos de trabalho sócio- pedagógico com crianças e adolescentes; 3.1.3 - Didática e técnicas de oratória; 3.1.4 - Como planejar e realizar palestras sócio-educativas, enfocando a segurança pessoal e coletiva, a prevenção ao uso e abuso de drogas, a responsabilidade do cidadão na preservação ambiental e educação para o trânsito, o respeito às diferenças; 3.1.5 – A inserção do(a) guarda municipal na equipe multidisciplinar da rede educacional e sua atuação na mobilização comunitária e no engajamento de crianças e adolescentes para atuarem como multiplicadores da paz. 3.1.6 - Escola de Pais: Noções básicas de como planejar e implementar no espaço educacional, em colaboração com a equipe multidisciplinar da comunidade escolar, grupos de discussão com os pais, para refletir e debater temas tais como: valores, a influência da Mídia, drogadição, responsabilidade ética e social da família e dos adultos envolvidos na comunidade escolar na redução da violência, entre outros. 3.1.7 – Participar ativamente, junto com a equipe multidisciplinar, da 42 análise e discussão crítica da implementação das políticas sociais públicas no âmbito municipal (educação, saúde, ação social, entre outras), à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e de como a comunidade escolar poderá contribuir para a minimização das violações de direitos; 3.1.8 – Compreensão das culturas regionais dentro da comunidade escolar. 3.2 -No Ordenamento do Trânsito8 Carga horária - teoria e prática, com avaliação: 32 horas OBJETIVO: discutir e analisar o Código de Trânsito Brasileiro, compreender o papel da Guarda Municipal no ordenamento do trânsito, conhecer os equipamentos para o exercício funcional e promover, junto à comunidade, ações de prevenção às infrações9. 3.2.1- Legislação de Trânsito (CTB); 3.2.2- O Papel da Guarda Municipal no Trânsito; 3.2.3 - Educação para o Trânsito; 3.2.4- Emprego dos Equipamentos para Fiscalizar e Orientar o Trânsito. 3.3- Na Preservação Ambiental Carga horária: 12 horas OBJETIVO: favorecer à Guarda Municipal oportunidades de reflexão quanto ao seu relevante papel na preservação ambiental e os métodos e técnicas necessários ao desempenho de suas funções como educador e fiscalizador dos direitos e deveres do cidadão para com o meio ambiente. 3.3.1 – Proteção à biodiversidade; 3.3.2 – O Papel da Guarda Municipal na Defesa do Meio Ambiente; 3.3.3 – Educação Ambiental; 3.3.4 – Solo, Erosão, Recursos Hídricos; 3.3.5 – Ocupação irregular do solo; 3.3.6 – Uso inadequado dos Recursos Naturais; 3.3.7 – Sustentabilidade; 8 Imprescindível a adequação do número de alunos ao máximo de 40 por turma, em razão da necessidade de avaliação prática por todos. 9 No processo de avaliação desta disciplina, deverá ser considerado o capítulo VIII, destacando o aspecto da praticidade, que é contemplado em tal capítulo. 45 - Regras de segurança com armas de fogo (Revól- ver/Pistola); - Equipamentos e acessórios da arma de serviço (Revól- ver/Pistola); - O equipamento letal como alternativa tática de força – Mo- delo de Uso Legal Progressivo da Força; - Limpeza e conservação da arma de uso individual (Revól- ver/Pistola). Instrução Preparatória Para o Tiro de Revólver/Pistola: - Regras de segurança na prática do tiro (Revólver/Pistola); - Manuseio e apronto da arma de fogo, e acessórios, para o serviço (Revólver/Pistola); - Fundamentos do tiro (Análise da situação; Empunhadura da arma; Posição para o Tiro; Pontaria; Respiração para o tiro; Puxada do Gatilho; Avaliação da situação); - Carregamento, descarregamento e troca de carregador (Revólver/Pistola); - Técnicas de coldreamento e saque da arma de fogo (Re- vólver/Pistola); - Prática de tiro em seco, com munição de manejo, utilizan- do as técnicas escolhidas (Revólver/Pistola). Prática do Tiro com Revólver/Pistola. Fundamentos da Prática de Tiro para Guardas Municipais: Recomenda-se, para a prática do tiro de revólver e/ou Pistola, técnicas de tiro capazes de minimizar os efeitos do estresse da situação sobre os fundamentos do tiro. A posição “Isósceles” ou “Ayoob” (stress-fire) para o tiro de pé e ajoelhado, são indicadas. Recomenda-se, ainda, a adoção de distâncias de treinamento igual ou inferior a dez metros, respeitando-se, assim, o emprego tático do armamento de porte utilizado, bem como o treinamento de tiro avançado, com arma partindo do coldre. O nível de dificuldade deverá obedecer a uma ordem crescente de dificuldade, considerando a distância, a posição de tiro e a situação da arma, na mão ou no coldre. Recomenda-se como técnica de cadência de disparos: Tiro a Tiro (singelo), ou aos pares (double tap). Treinamento do Tiro com Revólver: 32 horas/aula Básico 1 – Revólver: Total de 80 disparos. Cadência Tiro a Tiro. - Posição de Pé - distância de 6 metros: Tiro em ação simples - 10 disparos (cinco + cinco). 46 - Posição de Pé - distância de 8 metros: Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco). - Posição Ajoelhada - distância de 8 metros: Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco). - Posição Ajoelhada - distância de 10 metros: Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco) - 1ª Avaliação do Aprendizado: Posição de Pé – 10 disparos (cinco + cinco) a 6 metros e 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros. Posição Ajoelhada - 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros e 10 disparos (cinco + cinco) a 10 metros. Básico 2 – Revólver: Total de 100 disparos. Cadência Tiro a Tiro ou double tap, aos pares. - Posição de Pé – distância de 6 metros: 15 disparos (se- qüência de cinco disparos) com recarga da arma. - Posição de Pé – distância de 8 metros: 15 disparos com recarga da arma. - Posição Ajoelhada – distância de 8 metros - 15 disparos com recarga da arma. - Posição Ajoelhada – distância de 10 metros - 15 disparos com recarga da arma. - Avaliação do Aprendizado: Posição de Pé: 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros, com recarga da arma. - Posição Ajoelhada: 10 disparos a 8 metros e 10 disparos a 10 metros, com recarga da arma. Avançado - Revólver – 140 disparos. Cadência Tiro a Tiro ou double tap, aos pares. - Posição de Pé - distância de 6 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição de Pé - distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição Ajoelhada - distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição Ajoelhada - distância de 10 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. Avaliação do Aprendizado: - Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros (cinco + cinco) e 10 47 disparos a 8 metros (cinco + cinco). Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição Ajoelhada - 10 disparos a 8 metros (cinco + cinco) e 10 disparos a 10 metros (cinco + cinco). Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre. - Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 10 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre. - Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. - Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 10 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. Avaliação do Aprendizado: - Posição Ajoelhada partindo da Posição de Pé – 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros e 10 disparos (cinco + cinco) a 10 metros. Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência. Treinamento do Tiro com Pistola: 66 horas/aula. Básico 1 – Pistola: Total de oitenta disparos. Cadência Tiro a Tiro - Posição de Pé - distância de 6 metros: 10 disparos - Posição de Pé - distância de 8 metros: 10 disparos - Posição Ajoelhada - distância de 8 metros: 10 disparos - Posição Ajoelhada - distância de 10 metros: 10 disparos 1ª Avaliação do Aprendizado: - Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros. - Posição Ajoelhada - 10 disparos a 8 metros e 10 disparos a 10 metros. Básico 2 – Pistola: Total de oitenta disparos. Cadência Tiro a Tiro ou double tap, aos pares. - Posição de Pé – distância de 6 metros: 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador). - Posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador). - Posição Ajoelhada – distância de 8 metros - 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador). 50 Carga horária: 4h/a 1.4 – Análise e discussão do Regimento Interno. Carga horária: 6h/a 1.5 – Direitos e deveres trabalhistas (conforme o regime jurídico: celetista ou estatutário) Carga horária: 6 h/a Módulo VI – Atividades Extra-Classe e Avaliação Carga Horária: 28 horas OBJETIVO: em razão da dinâmica entre o conhecimento teórico e a realidade prática, é imprescindível que seja possibilitado aos profissionais da Guarda Municipal, em treinamento, o debate acerca de circunstâncias / fatos que tenham ocorrido na própria municipalidade ou em outros municípios / Estados, envolvendo o tema da Segurança Pública Municipal, assim como o contato com autoridades / teóricos renomados ou executores de políticas públicas em segurança pública. Além disso, é também imprescindível que a avaliação do processo de ensino e aprendizagem seja realizada constantemente durante a execução da capacitação. VI.1 – Palestras Carga Horária: 16 horas VI.2 – Avaliação Carga Horária: 12 horas REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: CARVALHO, Carlos Tadeu Paiva de. 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Disciplinas e Programas Necessários à Formação Básica das Guardas Municipais no Brasil Carga Horária Total: 476h/a *Carga Horária Total com a Disciplina Optativa: 536h/a / 576h/a Título Módulo I: O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal 172 h/a 1 FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS