dialogando sobre pacto pela saude

dialogando sobre pacto pela saude

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Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Departamento de Apoio à Gestão Participativa

Série B. Textos Básicos de Saúde

Brasília – DF 2006

Concepção e coordenação: Ana Maria Costa

Elaboração:

Ana Maria Costa José Ivo Pedrosa Vanderléia Daron

Colaboração:

Abigail Batista Lucena Reis

Esdras Pereira

Jacinta de Fátima Sena da Silva

Luciana Ratkiewicz Boeira

Maria Bezerra

Maria da Paz Cintra

Sheila Frez Tatiana Lionço

Fotos: Arquivos CCS – Fiocruz Milton Guran (índios Xoco)

Revisão do texto: Manoel Rodrigues Pereira Neto

Projeto gráfico: APC Rio Design – Richard Van Vignais

Nos últimos três anos, o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais de saúde, representadas pelo Conass, e as secretarias municipais de saúde, representadas pelo Conasems, construíram de forma conjunta, negociada e co-responsável, o Pacto pela Saúde do Brasil. Consideramos este um passo largo rumo à consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (Segep) do Ministério da Saúde, assumindo sua missão de fortalecimento da participação e do controle social relacionada à implantação do Pacto pela Saúde, elaborou este material intitulado “Dialogando sobre o Pacto pela Saúde”. A intenção da Segep foi apresentar uma base de informações e argumentos para ajudar a alimentar um amplo diálogo entre os distintos atores do campo da saúde – conselheiros de saúde, gestores e trabalhadores da saúde e os integrantes dos movimentos sociais – ou seja, o conjunto dos cidadãos que atuam ou se mobilizam em defesa do SUS.

O Pacto pela Saúde pode representar uma mudança radical na operacionalização do nosso sistema de saúde. Este Pacto apresenta inovações na convocatória pela mobilização social em defesa do SUS e nos processos relacionados à gestão e planejamento da saúde no âmbito dos municípios, das regionais e dos estados que compõem o nosso sistema de saúde. No entanto, é necessário que cada um dos atores envolvidos neste sistema compreenda o seu papel nesta mudança, assumindo atitudes de co-responsabilidade neste processo.

As práticas de controle social desenvolvidas especialmente pelos conselhos de saúde têm um papel fundamental e de grande responsabilidade para o sucesso deste Pacto. As três esferas de gestão do SUS reconhecem e valorizam o papel dos conselhos e isto se expressa na definição de que as decisões acerca das questões fundamentais relacionadas às políticas e à gestão do SUS, em cada âmbito decisório, deverão ser analisadas pelos seus respectivos conselhos.

Por outro lado, os gestores envolvidos na formulação e implantação do Pacto depositam uma enorme expectativa na ampliação da consciência popular acerca do direito à saúde, refletida em uma vigorosa mobilização social em defesa da saúde. O SUS deve ser valorizado como uma política universal de direitos, portanto estratégica para a redução das desigualdades e a conquista da justiça social. A sociedade brasileira deve se apropriar desta conquista inscrita no texto constitucional, fortalecendo a participação e a mobilização da população pelo direito à saúde e em defesa do SUS.

Ministro da Saúde

Este material foi elaborado para servir de apoio aos debates relacionados ao processo de implantação do Pacto pela Saúde que deverão acontecer nos conselhos de saúde, nas plenárias populares de saúde, nos fóruns, nos movimentos sociais e nas rodas de conversa. Espera-se que estes debates avancem na politização do direito à saúde, em defesa do SUS e, ao mesmo tempo, introduzam na política de saúde a voz e as aspirações dos usuários e dos trabalhadores do sistema.

No debate sobre o direito à saúde, é fundamental reconhecer a importância dos processos de democracia participativa e de mobilização social na pavimentação do caminho de retomada dos conceitos defendidos pela Reforma Sanitária, que inclui a saúde como integrante do sistema de seguridade social. Entendida assim, a saúde é muito mais que o provimento de atenção e cuidado, pois inclui também as garantias de direitos sociais que produzem mais saúde e mais qualidade de vida.

As bases do projeto político da Reforma Sanitária constantes no relatório da 8ª Conferência Nacional de Saúde foram incorporadas pela Constituição Brasileira, entre elas a saúde como integrante do Sistema de Seguridade Social. Isso vem se perdendo, e é necessário retomar essa discussão para a ampliação de nossos direitos. É necessário repolitizar o debate sobre o direito à saúde.

A mesma Constituição criou o SUS como sistema de atenção e cuidado à saúde. O SUS é uma política criada sob a orientação de alguns princípios, destacando-se o dever do Estado de prover atenção e cuidado à saúde e o direito dos cidadãos de receber esses serviços.

A participação social é um dos princípios estruturais do SUS e, ao longo desses anos de implantação do sistema, a democracia participativa ganhou densidade e contornos, o que resultou na acumulação de vasta experiência em gestão participativa da saúde. Por isso, é intenção da Segep que a discussão do Pacto pela Saúde resulte no fortalecimento da participação e do controle social e na ampliação e qualificação de todos os espaços e instâncias de gestão participativa no SUS.

Todos os conselheiros de saúde serão envolvidos nos debates e nas decisões relacionadas aos Termos de Compromisso de Gestão que cada gestor deve assinar. Trata-se de uma responsabilidade que requer de cada conselheiro atitudes comprometidas com o coletivo social, abandonando resquícios porventura corporativos. O norte deste processo decisório deve ser orientado para a solução dos problemas de saúde do conjunto da população, reconhecendo desigualdades, necessidades e demandas e definindo as estratégias e mecanismos de regionalização para efetivar o acesso, a integralidade e a eqüidade dos serviços.

Na primeira parte deste material, o SUS é apresentado como o resultado da luta da sociedade por uma política de saúde para o país. Nessa perspectiva, analisa o processo de implantação do SUS até a gestação do presente Pacto pela Saúde, reconhecendoo como estratégia de avanço na consolidação dos princípios e das diretrizes constitucionais do SUS, que foram muitas vezes reafirmados nas diversas conferências nacionais de saúde.

Na segunda parte, são apresentadas informações mais específicas sobre o conteúdo do Pacto pela Saúde em seus três componentes, a saber: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão do SUS.

Finalmente, na terceira parte, destacam-se os processos, metas, objetivos e compromissos definidos no Pacto que devem constar do Termo de Compromisso de Gestão. Muito mais que instruir sobre formatos de apresentação ou conteúdo desse termo, busca-se problematizar aspectos que devem ser levados em consideração pelos conselhos de saúde na apreciação desses instrumentos, visando garantir o atendimento das aspirações dos usuários dos serviços e da população.

Ao mesmo tempo, esta discussão, quando realizada pelos movimentos sociais, oferece argumentos para um melhor direcionamento de suas demandas para os gestores e conselhos de saúde.

Para fundamentar melhor a discussão, sugere-se a leitura deste material acompanhado de outros documentos que informam sobre o Pacto pela Saúde, já produzidos pelo Ministério da Saúde.

Além disso, para que as discussões sejam criativas, prazerosas e produtivas, é preciso que sejam dinâmicas, participativas, enriquecidas com os relatos e as vivências de cada cidadão/usuário do SUS, com o fim de contribuir para a politização do debate sobre a saúde, envolvendo todos os olhares, opiniões e aspirações.

O ano de 1988 foi muito significativo para a saúde de todos os brasileiros. Foi o ano da promulgação da Constituição Federal, que reconheceu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Nossa Constituição afirma que a Saúde, junto com a Previdência e a Assistência Social, integram um sistema de ampla proteção ao cidadão, conhecido como Seguridade Social. Isso garantiria que o financiamento para o SUS seria da Seguridade Social.

devem ser controladosEssa é a missão do Sistema Único de

Saúde é um estado de equilíbrio decorrente da qualidade de vida e, por isso, está diretamente relacionada com o acesso a alimentação, trabalho, moradia, educação, transporte e lazer. Portanto, os desequilíbrios da saúde que podem gerar riscos e doenças Saúde, o SUS.

Cabe aqui relembrar os princípios que a Constituição definiu para o SUS:

• universalidade, que o faz acessível a todo o povo, independentemente de cor, sexo, etnia, religião, moradia e idade;

• integralidade, que o responsabiliza pelo cuidado de todas as necessidades e demandas das pessoas e das coletividades; e

• participação social, referindo a democracia participativa na formulação de políticas e na gestão do sistema e apostando que, assim, os serviços possam funcionar em melhor sintonia com as reais necessidades da população.

Para um sistema de saúde fundamentado nesses princípios, o reconhecimento das desigualdades requer a incorporação de um princípio ético-político de promoção da eqüidade. Isso significa oferecer ações diferenciadas para grupos da população que apresentam necessidades diferentes e singulares.

O SUS possui como diretrizes organizativas o comando único, a descentralização e a regionalização. A responsabilidade para sua implementação é das três esferas de gestão – federal, estadual e municipal. Em particular, recai sobre os municípios e os estados a execução da maioria das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

As Leis 8.080 e 8.142, de 1990, regulamentam o SUS como um sistema público, único em cada esfera de governo, descentralizado e com a participação da sociedade. Esta participação está definida na Lei 8.142, que cria os conselhos e as conferências de saúde para o exercício do controle social. Desses conselhos participam todos os atores do campo da saúde: gestores, trabalhadores, produtores dos serviços e, especialmente, os usuários.

Os avanços legais que garantiram o direito universal à saúde representam uma grande conquista da população. No tempo da ditadura, que durante mais de vinte anos vigorou em nosso país, a população não vinculada ao mercado formal de trabalho estava excluída do atendimento à saúde. Nessa conjuntura, só tinham acesso à assistência os que possuíam carteira de trabalho assinada.

Mais que isso, os governos militares ainda favoreceram muito o crescimento do setor hospitalar privado de assistência. Tudo isso acirrou ainda mais as desigualdades do acesso à saúde.

Para a grande maioria da população restavam, como único recurso, os precários serviços públicos e os filantrópicos. Essa era a população de indigentes. Uma pequena parcela dos mais ricos pagava do próprio bolso o atendimento à saúde.

Essa situação foi piorando, fazendo com que os movimentos sociais organizados, profissionais, pesquisadores e acadêmicos de saúde se articulassem no chamado Movimento da Reforma Sanitária, que reivindicou a implantação de políticas voltadas para a melhoria das condições de trabalho, moradia, transporte, alimentação, educação, com base no entendimento de que a saúde está relacionada às condições que determinam a qualidade de vida.

Em conjunto com outros movimentos sociais, o Movimento da Reforma Sanitária exigiu a abertura de canais de participação na vida política do país. No caso da saúde, por exemplo, desde 1941, aconteciam as conferências nacionais de saúde sem participação popular, restritas à presença de algumas poucas personalidades públicas, principalmente médicos notáveis no cenário nacional.

Em 1986, quase dois anos após o final do período militar, foi realizada a 8ª Conferência Nacional de Saúde, momento político fundamental para os destinos da saúde no Brasil. Pela primeira vez, uma conferência de saúde mobilizou todo o país, discutindo o tema da saúde em conferências estaduais e regionais.

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