Baixe dialogando sobre pacto pela saude e outras Notas de estudo em PDF para Enfermagem, somente na Docsity! MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Departamento de Apoio à Gestão Participativa DIALOGANDO SOBRE O PACTO PELA SAÚDE Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2006 DIALOGANDO SOBRE O PACTO PELA SAÚDE 7 APRESENTAÇÃO Nos últimos três anos, o Ministério da Saúde, as secretarias estaduais de saúde, representadas pelo Conass, e as secretarias municipais de saúde, representadas pelo Conasems, construíram de forma conjunta, negociada e co-responsável, o Pacto pela Saúde do Brasil. Consideramos este um passo largo rumo à consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (Segep) do Ministério da Saúde, assumindo sua missão de fortalecimento da participação e do controle social relacionada à implantação do Pacto pela Saúde, elaborou este material intitulado “Dialogando sobre o Pacto pela Saúde”. A intenção da Segep foi apresentar uma base de informações e argumentos para ajudar a alimentar um amplo diálogo entre os distintos atores do campo da saúde – conselheiros de saúde, gestores e trabalhadores da saúde e os integrantes dos movimentos sociais – ou seja, o conjunto dos cidadãos que atuam ou se mobilizam em defesa do SUS. O Pacto pela Saúde pode representar uma mudança radical na operacionalização do nosso sistema de saúde. Este Pacto apre- senta inovações na convocatória pela mobilização social em defesa do SUS e nos processos relacionados à gestão e planeja- mento da saúde no âmbito dos municípios, das regionais e dos estados que compõem o nosso sistema de saúde. No entanto, é necessário que cada um dos atores envolvidos neste sistema compreenda o seu papel nesta mudança, assumindo atitudes de co-responsabilidade neste processo. As práticas de controle social desenvolvidas especialmente pelos conselhos de saúde têm um papel fundamental e de grande responsabilidade para o sucesso deste Pacto. As três esferas de gestão do SUS reconhecem e valorizam o papel dos conselhos e isto se expressa na definição de que as decisões acerca das questões fundamentais relacionadas às políticas e à gestão do SUS, em cada âmbito decisório, deverão ser analisadas pelos seus respectivos conselhos. Por outro lado, os gestores envolvidos na formulação e implan- tação do Pacto depositam uma enorme expectativa na ampliação da consciência popular acerca do direito à saúde, refletida em uma vigorosa mobilização social em defesa da saúde. O SUS deve ser valorizado como uma política universal de direitos, portanto estratégica para a redução das desigualdades e a conquista da justiça social. A sociedade brasileira deve se apropriar desta conquista inscrita no texto constitucional, fortalecendo a parti- cipação e a mobilização da população pelo direito à saúde e em defesa do SUS. Ministro da Saúde 10 O ano de 1988 foi muito significativo para a saúde de todos os brasileiros. Foi o ano da promulgação da Constituição Federal, que reconheceu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Nossa Constituição afirma que a Saúde, junto com a Previdência e a Assistência Social, integram um sistema de ampla proteção ao cidadão, conhecido como Seguridade Social. Isso garantiria que o financiamento para o SUS seria da Seguridade Social. Saúde é um estado de equilíbrio decorrente da qualidade de vida e, por isso, está diretamente relacionada com o acesso a alimen- tação, trabalho, moradia, educação, transporte e lazer. Portanto, os desequilíbrios da saúde que podem gerar riscos e doenças devem ser controlados. Essa é a missão do Sistema Único de Saúde, o SUS. Cabe aqui relembrar os princípios que a Constituição definiu para o SUS: • universalidade, que o faz acessível a todo o povo, independen- temente de cor, sexo, etnia, religião, moradia e idade; • integralidade, que o responsabiliza pelo cuidado de todas as necessidades e demandas das pessoas e das coletividades; e • participação social, referindo a democracia participativa na formulação de políticas e na gestão do sistema e apostando que, assim, os serviços possam funcionar em melhor sintonia com as reais necessidades da população. Para um sistema de saúde fundamentado nesses princípios, o reconhecimento das desigualdades requer a incorporação de um princípio ético-político de promoção da eqüidade. Isso significa oferecer ações diferenciadas para grupos da população que apre- sentam necessidades diferentes e singulares. O SUS possui como diretrizes organizativas o comando único, a descentralização e a regionalização. A responsabilidade para sua implementação é das três esferas de gestão – federal, estadual e municipal. Em particular, recai sobre os municípios e os estados a execução da maioria das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. As Leis 8.080 e 8.142, de 1990, regulamentam o SUS como um sistema público, único em cada esfera de governo, descentrali- zado e com a participação da sociedade. Esta participação está definida na Lei 8.142, que cria os conselhos e as conferências I – O PACTO PELA SAÚDE COMO ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO DO SUS 11 de saúde para o exercício do controle social. Desses conselhos participam todos os atores do campo da saúde: gestores, traba- lhadores, produtores dos serviços e, especialmente, os usuários. Os avanços legais que garantiram o direito universal à saúde representam uma grande conquista da população. No tempo da ditadura, que durante mais de vinte anos vigorou em nosso país, a população não vinculada ao mercado formal de trabalho estava excluída do atendimento à saúde. Nessa conjuntura, só tinham acesso à assistência os que possuíam carteira de trabalho assinada. Mais que isso, os governos militares ainda favoreceram muito o crescimento do setor hospitalar privado de assistência. Tudo isso acirrou ainda mais as desigualdades do acesso à saúde. Para a grande maioria da população restavam, como único recurso, os precários serviços públicos e os filantrópicos. Essa era a população de indigentes. Uma pequena parcela dos mais ricos pagava do próprio bolso o atendimento à saúde. Essa situação foi piorando, fazendo com que os movimentos sociais organizados, profissionais, pesquisadores e acadêmicos de saúde se articulassem no chamado Movimento da Reforma Sanitária, que reivindicou a implantação de políticas voltadas para a melhoria das condições de trabalho, moradia, transporte, alimentação, educação, com base no entendimento de que a saúde está relacionada às condições que determinam a qualidade de vida. Em conjunto com outros movimentos sociais, o Movimento da Reforma Sanitária exigiu a abertura de canais de participação na vida política do país. No caso da saúde, por exemplo, desde 1941, aconteciam as conferências nacionais de saúde sem participação popular, restritas à presença de algumas poucas personalidades públicas, principalmente médicos notáveis no cenário nacional. Em 1986, quase dois anos após o final do período militar, foi realizada a 8ª Conferência Nacional de Saúde, momento político fundamental para os destinos da saúde no Brasil. Pela primeira vez, uma conferência de saúde mobilizou todo o país, discutindo o tema da saúde em conferências estaduais e regionais. A partir de então, a saúde passou a ser exigida como um direito a ser garantido pelo Estado. Logo depois, na Assembléia Cons- tituinte, o relatório da 8ª Conferência foi tomado como base do debate e das decisões dos constituintes relacionadas à saúde do povo brasileiro. Dessa forma, o SUS que todos conhecemos é uma conquista no que diz respeito ao direito à saúde e faz parte da luta permanente da população pela cidadania e pela qualidade de vida. Desde a 8ª Conferência até os dias de hoje, muitas idas e vindas marcam a luta popular por saúde em nosso país. O fato é que o SUS, na sua origem, instala-se como uma política contra-hege- mônica aos rumos neoliberais da década de 1990, que tentou transformar o cidadão em mero consumidor de serviços de saúde e reduzir a ação do Estado no provimento de serviços de saúde. Uma das principais estratégias dessa tendência foi a que atingiu o orçamento do setor saúde, subtraído do financiamento da Seguri- dade Social, remetendo a saúde à lógica do mercado e reduzindo a responsabilidade do Estado com a saúde da população. Mas, como toda política de interesse público envolve constantes desafios e exige permanente ação para sua consolidação, a luta continua. É necessário ter consciência de que uma coisa é ter as diretrizes, orientações e normas formuladas pela política, outra coisa é ver essas diretrizes e normas implantadas e cumpridas de fato. E vale a pena lembrar que, numa sociedade democrática, os interesses de diferentes grupos devem ser debatidos publica- mente, a fim de que prevaleçam os interesses públicos. 12 A implantação do SUS vem acontecendo no confronto entre duas forças. De um lado, as forças políticas que visam diminuir o papel do Estado como responsável pela saúde do povo; de outro, as forças sociais que procuram garantir na prática as idéias do Movimento da Reforma Sanitária a respeito do SUS universal, participativo e humanizado – o SUS pra valer! No processo de implantação do SUS, a descentralização, que tem por objetivo propiciar maior participação e autonomia dos muni- cípios nos assuntos da saúde, foi acontecendo de forma buro- crática e excessivamente normatizada. Isso trouxe difi culdades de autonomia aos municípios no que diz respeito à defi nição e resolução dos problemas de saúde de sua população. A organização e o funcionamento do SUS têm sido orientados por normas conhecidas como NOBs (Normas Operacionais do SUS), elaboradas durante toda a década de 1990 para regular o funcionamento do sistema, garantindo, de certa forma, avanços no SUS. Entretanto, sem tirar o mérito dessas iniciativas, há hoje um consenso de que essas normas caminharam no rumo contrário a uma real descentralização, criando no sistema uma dependência da emissão de portarias ministeriais. Por outro lado, privilegiou-se o repasse dos recursos fi nanceiros predestinados, caracterizando-se, dessa forma, uma incômoda centralização. Criou-se um consenso entre os gestores das três esferas de governo de que era necessário maior envolvimento de todos na discussão e negociação acerca das prioridades locais, com maior autonomia das esferas descentralizadas no atendi- mento das reais necessidades em saúde. As criticas direcionadas ao sistema de habilitação dos municí- pios criado por essas normas recaíram sobre as desigualdades de autonomia de gestão entre os municípios, que acentuavam ainda mais as desigualdades em saúde existentes no país. Por 16 O QUE É O PACTO PELA SAÚDE? O Pacto pela Saúde é um acordo assumido entre os gestores responsáveis pela implementação do Sistema Único de Saúde, ou seja, os secretários municipais, estaduais, do Distrito Federal e o ministro da Saúde, com o objetivo de estabelecer novas estraté- gias na gestão, no planejamento e no financiamento do sistema de forma a avançar na consolidação do SUS. O Pacto envolve ainda o compromisso de ampliar a mobilização popular e o movimento em defesa do SUS. É resultado de um processo que vem sendo construído desde 2003, ou seja, desde o início deste governo. Na intenção de construir uma forma solidária de relação com os estados e municípios, o Ministério da Saúde apostou e investiu no diálogo com os gestores por meio das entidades de represen- tação dos secretários estaduais de saúde (Conass) e dos secretá- rios municipais (Conasems). Esse processo respeitou os acordos e propostas do conjunto dos gestores envolvidos, entendendo o compromisso público de construção do “SUS que queremos” com o fortalecimento da participação popular e do controle social. São basicamente três as razões que motivaram a mobilização dos gestores: • A primeira é que, apesar dos avanços na implantação do SUS que hoje podem ser contabilizados, ainda persistem graves problemas de saúde pública a serem enfrentados para melhorar o nível de saúde da população brasileira. Para isso, o Pacto esta- belece compromissos e metas sanitárias a serem cumpridas, tanto no controle de doenças quanto no cuidado mais qualificado para grupos da população que requerem atendimento diferenciado no sentido do compromisso com a eqüidade. • A segunda, como já foi dito antes, é que as NOBs e Noas, criadas na década de 1990 para orientar o processo de gestão do SUS, já não dão conta de sua atual complexidade. Os municí- pios estão sobrecarregados com a modalidade de financiamento administrado em múltiplas contas com recursos predestinados, que somente podem ser usados para determinada atividade ou programa. Podem ser identificados outros problemas de gestão presentes em todas as esferas de governo que, por sua vez, precisam ser superados. Para isso, foram estabelecidos e nego- ciados processos que criam inovações no modelo de gestão para II – COMPREENDENDO E DEBATENDO O PACTO PELA SAÚDE 17 o sistema, mudando as suas formas de financiamento e de repasse dos recursos. Por outro lado, esse modelo de gestão valoriza o processo do controle social nas tomadas de decisões estratégicas para o SUS. • E a terceira é o consenso de que não é possível fazer mudanças na saúde sem ter uma grande mobilização da sociedade em defesa do direito à saúde e do SUS, frente à permanente ofensiva dos interesses de mercado e do lucro que operam também no campo da saúde. Por isso é que, desse processo de diálogo e construção de consenso, resultou o que se chama de Pacto pela Saúde, que na verdade é formado por três Pactos: o Pacto pela Vida, o Pacto em defesa do SUS e o Pacto de Gestão. • O PACTO PELA VIDA estabelece compromissos de atingir metas sanitárias entre os gestores do SUS, com base na definição de prioridades que resultem em real impacto no nível de vida e saúde da população brasileira. • O PACTO EM DEFESA DO SUS estabelece compromissos polí- ticos envolvendo o Estado, ou seja, o governo e a sociedade civil, a fim de consolidar a efetivação do processo da Reforma Sanitária Brasileira, nos moldes em que foi inscrito na Consti- tuição Federal. • O PACTO DE GESTÃO define as responsabilidades sanitárias de cada gestor municipal, estadual e federal para a gestão do SUS, nos aspectos da gestão do trabalho, educação na saúde, descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação das ações e serviços, monitoramento e avaliação, auditoria e participação e controle social. 21 situações que afetam as populações mais fragilizadas, identificando esses grupos da sociedade e definindo estratégias especiais para melhorar a sua situação de saúde. Essa é uma forma de promover a eqüidade em saúde, provendo atenção diferenciada àquelas pessoas com necessidades especiais. Baseado nisso, o Pacto pela Vida definiu um conjunto de priori- dades para todo o Brasil, que podem e devem ser ajustadas de acordo com cada situação regional ou municipal que, por sua vez, poderão adicionar outras prioridades, de acordo com as necessidades de sua população específica. São as seguintes as prioridades para todo o país: Saúde do idoso Hoje a gente vive mais do que vivia há vinte, trinta anos atrás. Com isso, no Brasil, está aumentando o número de pessoas idosas, que precisam ser bem-cuidadas, dignificadas e respei- tadas em seus direitos e em sua condição de cidadãos. Se já conquistamos o direito de viver mais, agora é hora de dar mais qualidade aos anos de vida que ganhamos! O envelhecimento pode ser um processo saudável e vivido sem as conhecidas “mazelas da idade”. Para tanto, é preciso oferecer suporte para que o risco de adoecer se reduza, a qualidade de vida melhore e se ofereça uma atenção integral à saúde dos idosos. Ou seja, é preciso que o idoso seja atendido em todas as suas necessidades. A saúde do idoso não depende somente dos serviços de saúde. Nosso país definiu uma política de Estado para os idosos, que tem por base o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso. Essa política está baseada em ações conjuntas entre os órgãos do governo e da sociedade civil para a melhoria da qualidade de vida e a cidadania dos idosos. E a saúde tem muita responsabi- lidade sobre essa questão, pois não basta viver mais, mas sim viver mais e melhor. Redução de mortes por câncer de colo de útero e de mama Milhares de mulheres morrem de câncer de colo de útero, que pode ser prevenido quando os primeiros sinais de alerta aparecem. Esses sinais podem ser detectados por um exame simples chamado Papanicolau, barato e de fácil realização. Ao mesmo tempo, outras tantas mulheres morrem por conta do câncer de mama, que, não sendo identificado em sua fase inicial, aumenta a chance de morte. Essas mulheres não têm a oportu- nidade de realizar a mamografia, exame capaz de diagnosticar a doença a tempo de salvar suas vidas. Por isto, o Pacto pela Vida estabelece compromissos e metas das secretarias municipais, estaduais, do Distrito Federal, do Ministério da Saúde e seus órgãos vinculados, para mudar essa situação, combatendo o câncer de colo uterino e o de mama e proporcionando mais anos de vida para a população feminina. Redução da mortalidade infantil e materna A maternidade é um momento especial na vida das mulheres pela experiência de gerar e celebrar a vida. A morte de mulheres em função de gravidez, parto ou puerpério (morte materna) é uma tragédia social e familiar. Lamentavelmente, isso ainda acontece em nosso país, pois 98% dessas mortes maternas são evitáveis por meio do atendimento pré-natal, ao parto e ao puerpério. Essa é a morte típica da ausência de bons serviços. O mais grave é que muitas dessas mulheres que morrem por morte materna nem têm 22 a chance de serem atendidas, pelas difi culdades de acesso aos serviços do pré-natal e do parto. Por outro lado, a infância – idade de sonhos, alegria e brinca- deiras – ainda é sinônimo de doenças, violência e abandono para um grande número de crianças. Da mesma forma, existem formas de evitar grande parte dessas mortes que ainda ocorrem em nosso país. Nesse contexto, é preciso destacar que tanto as mulheres quanto as crianças negras morrem bem mais que os brancos, e isso requer especial atenção com a população negra. Assim, o Pacto pela Vida estabelece um compromisso em desen- volver ações para reduzir a mortalidade infantil e materna em todo o Brasil. Capacidade de resposta a doenças emergentes Outro problema muito sério é a persistência de doenças, como a hanseníase, a tuberculose e a malária, que atingem milhares de brasileiros há muito tempo e colocam o Brasil numa triste posição mundial em relação ao seu controle e eliminação. Outras doenças, como o cólera e a dengue, reapareceram e acabaram fi cando. Há ainda outras ameaças, como a infl uenza, conhecida na sua versão atual como gripe aviária, uma espécie de gripe altamente letal, que pode vir a ser transmissível entre seres humanos. Por isso, o Pacto pela Vida amarra compromissos e metas entre os gestores de municípios, estados, Distrito Federal e o gestor federal para enfrentar, controlar e eliminar essas doenças. O controle dessas doenças emergentes representa um salto nas condições sanitárias, condizente com o crescimento econômico que o país vem conquistando. Promoção da Saúde Promover a saúde é investir nas ações do governo e da sociedade civil que fortalecem as CONDIÇÕES PARA VIVER BEM, ou seja, as que melhoram a qualidade de vida. Por isso, promover a saúde é uma responsabilidade não somente das políticas de saúde, mas também de todas as políticas sociais e um compromisso da própria sociedade. O Pacto pela Vida propõe a construção de políticas e ações que incentivem hábitos saudáveis na população brasileira como: a prática de atividades físicas; a alimentação saudável; o combate ao tabagismo; o desenvolvimento da consciência da respon- sabilidade individual e coletiva com a qualidade da própria saúde, mobilizando e produzindo conhecimentos em conjunto com a população; e o combate a práticas e hábitos de vida que produzem doenças. Atenção básica à saúde Outro compromisso assumido no Pacto pela Vida é o fortaleci- mento da atenção básica, ou seja, o tipo de atendimento que deve resolver a maioria dos problemas de saúde das pessoas. Uma das estratégias de melhoria da atenção básica envolve melhorar o Programa de Saúde da Família (PSF), por meio da estruturação de suas equipes, organização do seu processo de trabalho e formação adequada dos profi ssionais. É necessário também fortalecer os centros e postos de saúde que são os serviços fi xos que realizam a atenção básica. A política de atenção básica requer a existência de serviços de retaguarda, ou seja, clínicas especializadas para os casos mais complicados a serem encaminhados pelo Programa de Saúde da Família e demais serviços básicos. Dessa forma, o município e a 26 O QUE É O PACTO EM DEFESA DO SUS? O direito à saúde é fruto de muita luta do povo brasileiro, garan- tida na Constituição Brasileira. Mas a saúde defendida pelo Movimento da Reforma Sanitária não demandava apenas o SUS. O que se desejava era que a saúde fosse incluída como uma dos direitos sociais e, atendendo a essa demanda, a Constituição entendeu que a Saúde integrasse o Sistema de Seguridade Social. É muito importante entender isso, já que o Pacto em Defesa do SUS está baseado na compreensão de retomada das bases da luta pelo direito à saúde. Isso envolve necessariamente retomar a luta pela saúde como integrante da Seguridade Social. Uma sociedade de direitos requer um Estado – governo e socie- dade – que assuma responsabilidades sociais quanto ao bem- estar da população, que envolve educação, moradia, trabalho, lazer e todas as políticas sociais que produzem qualidade de vida e saúde. É importante atentar para esse conceito, o chamado conceito ampliado de saúde. O SUS foi proposto pela Reforma Sanitária e criado pela Consti- tuição para ser o sistema de atenção e cuidado à saúde. Atente- se que essa concepção do SUS o torna parte de um Sistema de Seguridade Social forte e universal. Esse Sistema de Seguridade teria como uma de suas atribuições, de acordo com a Cons- tituição, a garantia do financiamento do SUS. Muita gente até esquece que a Saúde e o SUS são parte da Seguridade Social, o que não é bom, pois essa ainda é uma pendência a ser resolvida, para fazer valer o que está na nossa Constituição. Para analisar o SUS como política pública de atenção e cuidado à saúde, devemos lembrar do seu caráter universal e da responsa- bilidade do Estado quanto ao provimento e execução dos serviços de saúde. Por essas características, trata-se de uma política que coloca a saúde pública brasileira na contramão do pensamento neoliberal, sustentado na idéia da redução das responsabilidades do Estado com a oferta de serviços para a sociedade. Segundo a lógica neoliberal, quem manda é o mercado, cujos interesses, voltados para o lucro e a exploração, consideram somente os setores da população inseridos, ou seja, aqueles que produzem e consomem, passando por cima das necessidades e da vida da população. É preciso garantir financiamento adequado para a saúde, o que deverá ser viabilizado pela regulamentação da Emenda Consti- tucional nº 29, via aprovação do Projeto de Lei nº 1/2003, que prevê a destinação para a saúde de 15% dos recursos municipais arrecadados, 12% dos recursos estaduais arrecadados e 10% dos recursos arrecadados pela União, além dos investimentos em saúde. Por isso, o Pacto em Defesa do SUS reforça o compromisso das três instâncias de governo de fazer do SUS uma política de Estado, mais do que uma política de governo, e de defender, vigorosamente, os princípios fundamentais dessa política pública na forma como foram inscritos na Constituição Federal. Para isso, todo cidadão brasileiro tem a responsabilidade de participar, envolver e mobilizar o conjunto da sociedade na defesa da saúde como direito de cidadania, com base no financia- mento público da saúde como um dos pontos centrais a garantir a execução dessa política. Nesse sentido, o compromisso do Pacto em defesa do SUS exige: 27 • A retomada do movimento da Reforma Sanitária Brasileira, identificando os desafios atuais do SUS. • A ampliação de oportunidades políticas para iniciativas em defesa dos princípios centrais da Saúde como integrante do Sistema de Seguridade Social e da consolidação do SUS universal, humanizado e de qualidade. • O fortalecimento das relações do governo com os movimentos sociais. • A ampliação da discussão com a sociedade, tendo a cidadania e o direito a saúde como estratégia de mobilização social. O Ministério da Saúde definiu os direitos dos usuários, que constam da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Essa Carta constitui um instrumento fundamental para envolver o conjunto dos cidadãos na defesa do direito à saúde. De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, todo cidadão: • tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde; • tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema; • tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação; • tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos; • também tem responsabilidades para que seu tratamento acon- teça de forma adequada; • tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Para debater 1. Qual o entendimento que a sociedade brasileira tem sobre o SUS? Que fatores influenciam nesse entendimento? 2. Que estratégias os grupos, organizações e conselhos de saúde podem desencadear para fortalecer a politização em torno do direito à saúde no Brasil? 3. Como vem ocorrendo o acesso da população ao SUS? Por quê? 4. O que o poder público vem fazendo e o que deverá ser feito para consolidar o SUS como política pública e universal? 31 Para saber mais Regiões de Saúde são recortes territoriais inseridos em um espaço geográfico contínuo, identificadas pelos gestores municipais e estaduais, com base em identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados do território e da realidade sanitária. A Região de Saúde deve organizar a rede de ações e serviços de saúde, a fim de assegurar aos cidadãos o cumprimento dos princípios constitucionais de universalidade do acesso, eqüidade e integralidade do cuidado; deve, ainda, favorecer a ação coope- rativa e solidária entre os gestores dos vários municípios que poderão estar envolvidos na região e os gestores estaduais de saúde, bem como o fortalecimento do controle social. Mecanismos de Gestão Regional Para melhorar o processo de regionalização, buscando o cumpri- mento e o aprimoramento dos princípios do SUS, os gestores de saúde da região deverão constituir um espaço permanente de negociação e pactuação, por meio de um colegiado de gestão regional, abrangendo os gestores dos municípios que compõem a região. A denominação e o funcionamento do colegiado devem ser acordados na Comissão Intergestores Bipartite e submetidos à aprovação dos conselhos de saúde. O colegiado de gestão regional se constitui num espaço de decisão no qual são identificados os problemas, definidas as prioridades e pactuadas as soluções para a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva. Para debater 1. Qual a trajetória que as pessoas do município fazem para ter acesso aos serviços básicos de saúde? E aos serviços mais especializados? 2. Quais são e como foram sendo definidas as regiões de saúde no estado? 3. Quais os impactos que a regionalização traz para a atenção à saúde, a gestão e o controle social? 4. Como estabelecer um diálogo com os colegiados de gestão regional? 5. Quais as formas de acompanhamento da dinâmica dos cole- giados de gestão regional? c) Financiamento do Sistema Único de Saúde Um dos elementos fundamentais para a gestão do sistema de saúde é o financiamento. Observando onde são aplicados os recursos, podemos identificar as necessidades que estão sendo atendidas, as prioridades estabelecidas e o grau de comprometi- mento da gestão com o interesse público. O Pacto de Gestão define a responsabilidade das três esferas de gestão – União, estados e municípios – com o financiamento do Sistema Único de Saúde; busca a redução das diferenças de distribuição de bens e infra-estrutura entre as regiões de saúde, definindo se a distribuição se encontra de acordo com as condi- ções locais, consideradas as dimensões étnico-racial e social na inclusão do direito à saúde. 32 O Pacto reforça os mecanismos de transferência regular e auto- mática de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Por meio dessa transferência fundo a fundo entre gestores, evita o número exagerado de transferências por meio de convênios. Os convênios têm prazo para começar e terminar e, geralmente, quando terminam, deixam muitas ações inacabadas e outras sequer iniciadas. A transferência regular automática favorece melhor a avaliação, a fiscalização, a audi- toria e o controle social sobre os gastos em saúde. O Pacto representa também o fim da lógica fragmentada do financiamento da saúde, efetivada por meio da transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios em mais de 100 formas de repasse – as famosas “caixinhas”. Os recursos predestinados não permitiam ao gestor gastá-lo com outra prioridade do município. Com o Pacto, a transferência de recursos será estruturada em 5 blocos de financiamento, o que reforça o papel da gestão municipal na definição de suas prio- ridades, com base na análise dos problemas locais, fortalecendo a descentralização. Blocos de financiamento para o custeio • Atenção Básica. • Atenção de Média e Alta Complexidade. • Vigilância em Saúde. • Assistência Farmacêutica. • Gestão do SUS. 35 • Programação. • Regionalização. • Participação e Controle Social. • Gestão do Trabalho. • Educação em Saúde. • Incentivo à Implementação de Políticas Específicas. • Planejamento no SUS O Sistema de Planejamento no SUS procura estabelecer algumas bases comuns entre os níveis de gestão que permitam desenvolver o moni- toramento e avaliação do SUS entre municípios, estados, e governo federal, isto é, de forma tripartite, com vistas ao acompanhamento dos gastos públicos, a transparência e o controle da corrupção. Permite ainda conhecer a contribuição da saúde para a melhoria das condições de vida e, caso necessário, o reordenamento dos rumos das políticas de saúde. Para um planejamento dialogado, negociado e pactuado, é preciso que haja uma participação efetiva nos conselhos e conferências. É aconse- lhável que, ao se iniciar, cada governo consulte a sua população sobre a política local de saúde que pretende desenvolver. É desejável que os coletivos organizados da população sejam considerados no processo de planejamento da saúde. Por outro lado, é importante que as ações de saúde sejam planejadas envolvendo outros setores governamentais, considerando que saúde e doença têm seus determinantes e condicio- nantes sociais, cuja solução depende da ação de outros setores. Um instrumento base para o planejamento é o Plano Municipal de Saúde, construído de acordo com as diretrizes apontadas pela confe- rência municipal de saúde e aprovado pelo conselho, orientando a ação do gestor para as prioridades locais e a ação do controle social. insumos e a organização das ações de assistência farmacêutica necessárias, de acordo com a organização de serviços de saúde. O bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza em três níveis: Básico, Estratégico e Medicamentos de Dispen- sação Excepcional. • Básico: financiamento de medicamentos na atenção básica de saúde, definido pelo número de habitantes e o financiamento de ações dos programas de Hipertensão, Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo. • Estratégico: Financiamento de medicamentos para os programas estratégicos, como os de combate a endemias (Tuberculose, Hanseníase, Malária, Chagas e outras), às DST/Aids e os relativos a Sangue e Hemoderivados, Imunobiológicos e Insulina. • Medicamentos de Dispensação Excepcional: financiamento de medicamentos de acesso mais restrito e de alto custo, que precisam de pactuação entre os gestores e articulação por meio de protocolos que orientam sua utilização, com supervisão do controle e avaliação do SUS. c.5) Bloco de financiamento para a Gestão do Sistema Único de Saúde O financiamento para a gestão destina-se ao custeio de ações específicas relacionadas com a organização dos serviços de saúde, a facilitação do acesso da população e a aplicação dos recursos financeiros do SUS, apoiando iniciativas de fortaleci- mento da gestão, sendo composto pelos seguintes sub-blocos: • Regulação, controle, monitoramento, avaliação e auditoria. • Planejamento e Orçamento. 37 3. O que o município e a região precisam fazer ainda para garantir o processo de regulação da atenção à saúde e a programação pactuada e integrada? • Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial A Regulação da Atenção à Saúde tem como objeto a produção de todas as ações diretas e finais de atenção à saúde, dirigidas aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados. As ações da Regulação da Atenção à Saúde compreendem a Contratação, a Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial, o Controle Assistencial, a Avaliação da Atenção à Saúde, a Auditoria Assistencial e as Regulamentações da Vigilância Epidemiológica e Sanitária. • Monitoramento e Avaliação da Gestão É necessário acompanhar com medidas transparentes o anda- mento da gestão do SUS, fornecendo elementos concretos para a ação dos conselhos. Foi definido um conjunto de indicadores para dar conta dessa tarefa. Esses indicadores serão construídos periodicamente e divulgados, permitindo que o desempenho do gestor e do processo da gestão seja conhecido para ser aperfei- çoado. • Participação e Controle Social A participação social no SUS é um princípio fundamental, assegu- rado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90), e é parte fundamental deste Pacto. Para debater 1. Como ocorre o planejamento no SUS no município, região, estado? E no Brasil? 2. O Plano Nacional de Saúde, o Plano Estadual e o Municipal são conhecidos? A população tem conhecimento da forma como foram construídos? Estão adequados às necessidades da popu- lação? 3. O que os conselhos de saúde e os coletivos organizados da sociedade podem fazer para que o planejamento da saúde seja cada vez mais democrático e participativo? • Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde (PPI) Depois de debater o planejamento, é hora de definir o que fazer para atingir as metas e os objetivos planejados. O Pacto propõe como estratégia a Programação Pactuada e Integrada (PPI), processo que define a programação das ações de saúde em cada território e orienta a distribuição dos recursos financeiros para a saúde com base em critérios e parâmetros pactuados entre os gestores. Considerando que a rede de atenção básica de saúde representa maior abrangência, a programação deve partir daí e, de forma ascendente, ir chegando às ações mais complexas. Para refletir 1. A PPI que existe no município considera as necessidades da população? 2. Como fazer para compreender melhor e participar mais ativa- mente desse processo? 41 O QUE É O TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO? O Termo de Compromisso de Gestão é um documento que expli- cita as responsabilidades sanitárias e atribuições do município, do estado, do Distrito Federal e da União. Contém as metas e objetivos do Pacto pela Vida, que definem as prioridades dos três gestores para o ano e os indicadores de monitoramento que integram os diversos momentos de pactuação existentes. A assinatura do Termo de Compromisso de Gestão significa a declaração dos compromissos assumidos por parte de cada gestor perante os outros e perante a população sob sua respon- sabilidade. Com o Pacto de Gestão e a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, fica extinto o processo de habilitação de estados e municípios, estabelecido na NOB-SUS 1/96 e na Noas-SUS 1/2002. O Termo de Compromisso de Gestão deve ser construído em sintonia com o Plano de Saúde, em negociação com o governo federal, os estados e os municípios e o Distrito Federal, e deve ser aprovado no conselho de saúde da respectiva esfera de gestão e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). 42 A implantação das políticas públicas é um processo que requer a mobilização da população no sentido de garantir que os seus direitos sejam respeitados e efetivados. Isso significa que o exercício do controle social deve ser efetivo. E a chave para isso é a participação da população na saúde, não somente nos conselhos, mas em todos os espaços coletivos onde a saúde é tema de debate. No caso específico do Pacto pela Saúde, alguns momentos não podem prescindir da participação popular, pois é por meio dela que o usuário pode ter suas necessidades e desejos expressos, além de ser uma forma direta de exercício do controle social. São importantes momentos e espaços de participação: • O processo de definição e reconhecimento das regiões de saúde, ou seja; a maneira como identificar e vincular a população a um território de responsabilidade não pode ser feita sem que a população fale de sua dinâmica, quais são seus movimentos dentro daquele lugar e quais os caminhos percorridos em busca da resolução dos problemas de saúde. • A negociação e a pactuação entre os gestores, que representam processos que não podem acontecer sem que os conselhos saibam, pois, com a mobilização da população em torno do direito à saúde e a interlocução com o gestor, este se sente mais legitimado e forte para reivindicar o que é necessário para seu município. Portanto, é fundamental conhecer as discussões que têm lugar nas Comissões Intergestores Bipartites e na Comissão Intergestores Tripartite, criando mecanismos e estratégias de comunicação entre estas e os conselhos de saúde. • Seminários e outros eventos sobre o Pacto pela Saúde, que representa uma oportunidade privilegiada de aproximação entre os atores da saúde, com vistas ao entendimento sobre as condi- ções de viabilização do Pacto. Nesses eventos, a participação de conselheiros, lideranças sociais e movimentos populares é muito importante. • O colegiado de gestão regional, atualmente em processo de construção. Embora o colegiado seja uma articulação de gestores, é possível criar ali espaços de discussão e reflexão sobre controle III – COMO GARANTIR A CONSOLIDAÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE 46 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs Série B. Textos Básicos de Saúde Elaboração, distribuição e informações: Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Departamento de Apoio à Gestão Participativa Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede, bloco G, sala 436 CEP: 70058-900, Brasília–DF Tels.: (61) 3315-3594/3315-2676 E- mails: segep@saude.gov.br / dgp@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br 47 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica __________________________________________________________________________________ Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Dialogando sobre o Pacto pela Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa. – Brasília : Ministério da Saúde, 2006. 48 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 85-334-1168-5 1. Sistema Único de Saúde. 2. Controle social da gestão do trabalho no SUS. 3. Política de saúde. I. Título. II. Série. NLM WA 540 __________________________________________________________________________________ Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2006/1212 Títulos para indexação: Em inglês: Dialoguingon the Pact for Health Em espanhol: Hablando sobre el Pacto por la Salud