Legislação profissional de enfermagem

Legislação profissional de enfermagem

Emenda Constitucional n.º 34

  • Emenda Constitucional n.º 34

  • Dá nova redação a alínea c do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. “a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas “ Senador Ramez Tebet e Dep. Est. Aecio Neves.

  • Lei n.º 10.507/02

  • Criação da profissão de agente comunitário de saúde, caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde,mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local

  • Presidente Fernando Henrique Cardoso

Decreto lei n.º2.956/38

  • Decreto lei n.º2.956/38

  • Institui o “ Dia do Enfermeiro” Celebrado no dia 12 de maio – homenagem especial à memória de Ana Neri, em todos hospitais e escolas de enfermagem do Pais. Pres. Getulio Vargas.

  • Decreto Lei n.º 48.202/60

  • Institui a Semana de Enfermagem celebrado de 12 a 20 de maio – período onde deve ser ampla a divulgação da atividade de enfermagem e posto em relevo a necessidade de congraçamento da classe em suas diferentes categorias profissionais Pres. Juscelino Kubitschek

  • Resolução COFEN n.º 294/04

  • Institui o Dia Nacional de Técnico e auxiliar de enfermagem no dia 20 de maio

Resolução COFEN n.º 146/92

  • Resolução COFEN n.º 146/92

  • Normatiza em âmbito nacional a obrigatoriedade de haver enfermeiro em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de enfermagem durante todo o período de funcionamento da instituição.

  • O numero de enfermeiros será definido de acordo com a complexidade do atendimento.

  • Resolução COFEN n.º 172/94

  • Normatiza a criação de Comissão de ética de Enfermagem nas instituições de saúde.

  • função educativa, consultiva, fiscalizadora do exercício profissional e ético dos profissionais de enfermagem.

  • Garantir conduta ética

  • Zelar pelo exercício ético combatendo o exercício ilegal da profissão

  • Notificar ao COREN irregularidades, reinvidicações, sugestões e infrações.

Resolução COFEN n.º 186/95

  • Resolução COFEN n.º 186/95

  • Dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de enfermagem exercida pelo pessoal sem formação específica regulada em lei.

  • Atividade que compreende ações de fácil execução e entendimento, baseado em saberes simples sem requerem conhecimento cientifico.

  • Resolução COFEN n.º 191/96

  • Dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição ou da autorização pelo pessoal de enfermagem .

  • COREN-MS 82.408 AE

  • TE

  • P

Resolução COFEN n.º 209/98

  • Resolução COFEN n.º 209/98

  • Aprova Código Eleitoral dos Conselhos de enfermagem e de outros profissionais

  • Chapa do quadro I, II e III separadas

  • Brasileiros

  • Inscrição definitiva no COREN pelo menos 3 anos

  • Pleno gozo dos direitos profissionais e civis

  • Voto secreto e obrigatório.

  • COREN – eleição pela assembléia geral

  • COFEN – eleição pelos Delegados Regionais

Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 

  • Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 

  • I.  Privativamente:

  • a- Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

  • b- Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

  • c- Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem;

  • h-  consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

  • i-  consulta de enfermagem;

  • j- prescrição da assistência de enfermagem;

  • l- cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

  • m- cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Resolução COFEN n.º 218/99

  • Resolução COFEN n.º 218/99

  • Aprova o regulamento que disciplina sobre o juramento, símbolo, cores e pedra utilizados na enfermagem

  • Lâmpada: caminho, ambiente

  • Cobra: magia, alquimia

  • Cobra +cruz: ciência

  • Seringa: técnica

  • Cor verde: paz, tranqüilidade, cura, saúde

  • Pedra símbolo da enfermagem: esmeralda

  • Enfermeiro: lâmpada e cobra+cruz

  • Técnico e auxiliar de enfermagem: lâmpada e seringa

  • “”solenemente, na presença de Deus e desta assembléia, juro;

  • DEDICAR MINHA VIDA PROFISIONAL A SERVIÇO DA HUMANIDADE, RESPEITANDO A DIGNIDADE E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, EXERCENDO A ENFERMAGEM COM CONSCIENTICA E FIDELIDADE; GUARDAR OS SEGREDOS QUE ME FOREM CONFIADOS: RESPEITANDO O SER HUMANO DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ DEPOIS DA MORTE; NÃO PRATICAR ATOS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSIQUICA DO SER HUMANO; ATUAR JUNTO à EQUIPE DE SAÚDE PARA ALCANCE DA MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA DA POPULAÇÃO; MANTER ELEVADO OS IDEAIS DE MINHAPROFISSÃO, OBEDECENDO OS RECEITOS DA ÉTICA, DA LEGALIDADE E DA MORAL, HONRANDOSEU PRESTIGIO E SUAS TRADIÇÕES.

Resolução COFEN n.º 225/00

  • Resolução COFEN n.º 225/00

  • Dispõe sobre o cumprimento de prescrição de medicamento terapêutico à distancia.

  • Art. 1º é vedado ao profissional de enfermagem aceitar, praticar cumprir ou executar prescrições medicamentosa/terapêutica, oriunda de qualquer profissional da área de saúde, através de rádio, telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.

  • Art. 2º não se aplica ao artigo anterior as situações de urgência, na qual, efetivamente, haja iminente e grave risco de vida do cliente.

  • Resolução COFEN n.º 226/00

  • Dispõe sobre o registro para especialização de técnicos e auxiliares de enfermagem

  • Art. 2º o reconhecimento da especialização ....

  • Resolução COFEN n.º 245/00

  • Dispõe sobre a autorização de estágio extra curricular para estudantes de enfermagem de nível técnico e de graduação.

Resolução COFEN n.º 252/02

  • Resolução COFEN n.º 252/02

  • Constitui um conjunto de normas que regem aplicação do Código de Ética dos profissionais de enfermagem.

  • 1- O processo ético é instaurado mediante denúncia, que é o ato pelo qual se atribui a alguém a prática de infração de ética ou disciplinar.

  • 2- O presidente do COREN recebe a denuncia e designa um Relator para apreciar o fato e verificar se há indicio de infração ética, expresso em um relatório que é apresentado na Reunião de Plenária. (pode-se arquivar, abrir PAB ou PE)

  • 3- O processo administrativo – averigua o fato em busca de provas que confirme a possível infração ética; o processo ético – averigua a infração ética, levantando provas, atenuantes e agravantes do fato.

  • Durante estes processo são ouvidos denunciante, denunciado, testemunhas solicitadas e demais profissionais ou pessoas que a comissão entender que pode fornecer informações referente a denuncia.

  • 4- Ao final PAB o relatório de trabalhos da comissão pode ser aberto um PE ou arquivado, e no final do PE é designado um conselheiro relator que ira apreciar o processo ético e verificar se todo o rito processual foi cumprido, dando seu voto favorável ou não ao relatório emitido.

  • Caso o parecer seja favorável com indicação de infração ética será indicado quais os artigos do Código de ética que foi infringido e qual a penalidade indicada.

  • 4- O parecer do relator é lido em uma sessão de julgamento onde os envolvidos são intimados a comparecer e tem direto a voz , após a exposição do parecer, em seguida é feita a votação indicando a aplicação da pena ou não do profissional.

  • O profissional de enfermagem, tem o recurso de segunda instancia caso entenda que a condução do procedimento não analisou todas as provas de acordo com seu entendimento, podendo solicitar apreciação do COFEN.

Resolução COFEN nº 256/01

  • Resolução COFEN nº 256/01

  • Autoriza o uso do título de Doutor, pelo enfermeiro.

  • Considerando uso tradicional entre os profissionais de nível superior.

  • Resolução COFEN n.º 270/02

  • Aprova a regulamentação das empresas domiciliar – Home Care.

  • *direção da enfermeira e supervisão do serviço de enfermagem.

  • *equipe deve ser composta apenas por profissionais de enfermagem

  • O prontuário do paciente deve ficar sob sua responsabilidade para possibilitar o registro e consulta de todos os profissionais de saúde.

Resolução COFEN n.º 272/02

  • Resolução COFEN n.º 272/02

  • Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem- SAE nas instituições de saúde brasileira.

  • Considera:

  • ser um método e estratégia de trabalho cientifico para identificar as situações de saúde/doença.

  • Subsidiar a ação de assistência do enfermeiro

  • Melhora a qualidade da assistência de enfermagem

  • Ações do Enfermeiro:

  • entrevista – anamnese

  • exame físico

  • diagnostico de enfermagem*

  • implementação da assistência *maior complexidade

  • relatório de enfermagem

  • evolução da assistência de enfermagem*

  • *privativas

Resolução COFEN n.º 278/03

  • Resolução COFEN n.º 278/03

  • Dispõe sobre realização de sutura por profissionais de enfermagem

  • É vedado ao profissional de enfermagem, exceto em situações de urgência/emergência, neste caso deve ser realizado um relatório minucioso.

  • É ato praticado por enfermeiro obstetra.

  • Resolução COFEN n.º 279/03

  • Dispõe sobre a vedação de confecção, colocação e retirada de aparelho de gesso e calha gessada por profissionais de enfermagem.

  • Resolução COFEN n.º 280/03

  • Dispõe sobre a proibição de profissional de enfermagem em auxiliar procedimento cirúrgicos

  • Resolução COFEN n.º 281/03

  • Dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissionais da área da saúde.

  • - vedado repetir prescrição de medicamento por mais de 24h

  • - vedado autorização verbal

  • - denunciar ao responsável técnico ou plantonista através da cópia do relatório para direção da instituição e para COREN

Resolução COFEN n.º 282/03

  • Resolução COFEN n.º 282/03

  • Dispõe sobre procedimento de inclusão e exclusão de inadimplentes com o sistema COFE/COREN no Cadastro informativo dos débitos não quitados de órgão e entidades federais (CADIN)

Resolução COFEN n.º 283/03

  • Resolução COFEN n.º 283/03

  • Fixa regras sobre a prática da acupuntura pelo enfermeiro e da outra providencias

  • Resolução COFEN n.º 290/04

  • Fixa as especialidade de enfermagem

  • Resolução COFEN n.º 292/04

  • Normatiza a atuação de enfermeiro na captação e transporte de órgão e tecido

  • Enfermeiro incube planejar, executar, coordenar, supervisonar e avaliar os procedimentos de enfermagem prestados aos doadores e órgão ou tecido.

  • Enfermeiro incube aplicar SAE

  • Enfermeiro deve elabora o plano de alta

Resolução COFEN n.º 293/04

  • Resolução COFEN n.º 293/04

  • Fixa e estabelece parâmetro para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados.

  • Considera: - a característica da instituição do serviço da enfermagem (aspecto técnico –administrativo)

  • Proporção de profissionais de enfermagem de nível superior e de nível médio indicadores de avaliação da qualidade da assistência

  • - Clientela sistema de classificação de paciente, realidade sociocultural e econômica.

  • Índice de segurança técnica

  • - taxa de absenteísmo

  • - taxa de ausência de benefícios da unidade assistencial

Resolução COFEN n.º 300/05

  • Resolução COFEN n.º 300/05

  • Dispõe sobre a atuação do profissional de enfermagem no atendimento pré-hospitalar e inter- hospitalar.

  • Atendimento suporte básico e suporte avançado de vida os procedimentos de enfermagem previsto em lei sejam privativamente desenvolvidos por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de acordo com complexidade da ação após avaliação do enfermeiro.

  • Resolução COFEN n.º 301/05

  • Atualiza os valores mínimos de tabela de honorários de serviço de enfermagem.

  • Consulta R$ 72,31 Banho no Leito R$ 18,17

  • - Verificação de Pressão Arterial R$ 10,88

Resolução COFEN n.º 302/05

  • Resolução COFEN n.º 302/05

  • Baixa norma para anotação de responsável técnica de enfermeiro em virtude de chefia de serviço de enfermagem, nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas privadas e filantrópicas onde é realizada assistência à saúde.

  • Resolução COFEN n.º 303/05

  • Dispõe sobre a autorização para enfermeiro assumir a coordenação como responsável técnico do plano de gerenciamento de resíduo de serviço de saúde - PGRSS

Resolução COFEN n.º 304/05

  • Resolução COFEN n.º 304/05

  • Dispõe sobre a atuação do enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário

  • Resolução COFEN n.º 305/06

  • Dispõe sobre o regulamentação a responsabilidade do enfermeiro em centro de parto normal

  • Resolução COFEN n.º 306/06

  • Normatiza a atuação do enfermeiro em hemoterapia.

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