CRÉDITO TRIBUTÁRIO resumo

CRÉDITO TRIBUTÁRIO resumo

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1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Teorias sobre o nascimento:

  1. teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito);

b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante.

* processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto com a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível.

Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei.

  • decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Crédito regularmente constituído: é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.

  • o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos.

Lançamento: é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível;

  • o lançamento é constitutivo do crédito tributário, mas é apenas declaratório da obrigação.

  • natureza jurídica: constitutivo: art. 142 (constituir o crédito tributário); declaratório da obrigação e constitutivo da exigibilidade: teoria monista

Efeito Temporal do Lançamento: o lançamento impõe obrigação tributária desde a data do fato gerador, retroagindo no tempo; seus efeitos são ex tunc; ele será regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sofrendo qualquer alteração em virtude de modificação ou revogação dessa lei.

Conseqüência Jurídica: Caso a Administração não proceda ao lançamento destinado a arrecadar tributo sob sua responsabilidade, os funcionários públicos estarão sujeitos a crime de responsabilidade funcional. Por ser ato administrativo vinculado (o lançamento), a Administração não tem a opção de não praticá-lo, como no caso de ato administrativo discricionário; sendo vinculado, tem caráter obrigatório.

Alteração do Lançamento: o lançamento somente poderá ser alterado:

  1. por iniciativa do sujeito passivomediante impugnação, por via administrativa ou judicial;

  2. por recurso de ofício de iniciativa do fisco impetrado contra decisão judicial de primeira instância;

  3. por iniciativa de ofício da autoridade administrativa para obedecer determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades previsto em lei.

Modalidades de Lançamento:

  • de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo;

  • por declaração é o que deve ser feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária; é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros;

  • por homologação é o que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa.

Lançamento por arbitramento: o lançamento por arbitramento é técnica a ser empregada tanto no lançamento por declaração quanto no lançamento por homologação; é quando os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou suas declarações sejam omissas, incompletas, controversas ou indignas de fé.

Revisão de Declaração: pode ser iniciada enquanto ainda não extinto o direito da Fazenda Pública, que decai no prazo de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; feita a revisão e efetuado novo lançamento, passa a fluir novo prazo.

2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos:

  1. moratória;

  2. depósito integral do montante exigido;

  3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação

  4. concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal;

  • sua concessão depende sempre de lei;

  • quando em caráter geral resulta diretamente de lei;

  • quando em caráter individual depende de autorização legal;

  • a moratória somente poderá beneficiar os créditos já definitivamente constituídos ou aqueles cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato preparatório, notificado o sujeito passivo.

Depósito: o sujeito passivo pode depositar o montante do crédito tributário com o fim de suspender a exigibilidade deste; o depósito pode ser:

  • prévio - anterior a constituição definitiva do créditonão impede a marcha do processo administrativo de lançamento, mas impede sua cobrança

  • posterior - após a constituiçãosuspende a exigibilidade do crédito.

Reclamações e Recursos: sua interposição suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita nos termos da lei (casos e prazos regularmente admitidos); eles impedem que o crédito se torne exigível, pois ainda não foi constituído.

Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato de autoridade; assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte valer-se dele;

  • o contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo que considera indevido, para impetrá-lo; porém, pode impetrar o mandado preventivo, diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal, ou inconstitucional.

Efeitos da Suspensão 

  • manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa;

  • vedação que o fisco proceda à execução fiscal;

  • suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal;

  • impedimento a que se inicie a contagem dos prazos.

Causas Suspensivas do Crédito Tributário

 É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser:

  1. Moratória é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo

  • exige lei ordinária – Só a entidade tributante pode conceder moratória

  • Moratória é diferente de parcelamento que consiste em novação (nova obrigação, nova data, novo valor com a extinção da obrigação anterior)

  • é uma medida de política fiscal (conseqüência de crises).

  1. Depósito integral do montante tributado para que seja causa suspensiva deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pública.

  • Se o contribuinte perder a ação, nada será cobrado já que a conta judicial faz atualização e se ganhar o dinheiro será devolvido com correção monetária

  • o depósito é uma faculdade para o contribuinte, não um dever (a Lei que exige o depósito é considerada pelo Poder Judiciário inconstitucional, apesar de não ter decisão expressa)

  1. Interposição de recurso administrativo só será causa suspensiva se o recurso tiver efeito suspensivo; sendo assim, a Fazenda Pública não poderá ajuizar a Execução Fiscal, enquanto não decidido o recurso.

  • o contribuinte não precisa esgotar as vias administrativas para ir ao judiciário - é faculdade.

  • decisão administrativa não faz coisa julgada, é possível a Fazenda Pública ajuizar ação judicial contra o julgamento administrativo, isto porque, o judiciário é para todos, é universal

  1. Concessão de Liminar a tutela antecipada pode ser considerada como uma liminar; é também uma antecipação de tutela.

  • liminar de mandato de segurança não vincula o juiz, ele pode caça-la a qualquer momento e, por fim, denegar a segurança (não é possível denegar a segurança e não caçar a liminar).

  • liminar pode ser restabelecida pelo tribunal ad quem, pelo relator se distribuída a ação ou pelo presidente do tribunal antes da distribuição.

  • as obrigações acessórias persistem mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário

3 Extinção do crédito tributário

 é o desaparecimento deste (da exigibilidade, pois o crédito surge com a ocorrência do fato gerador); sua forma mais comum é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório;

Causas Extintivas do Crédito TributárioNa verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação.
  • A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte.

São causas extintivas:

  1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado:

    1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU

    1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica

    1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente

Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.

Ação de Repetição de Indébito:

  • em regra a Fazenda Pública se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária.

  • a legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro.

  • prazos:

  • prescreve em 5 anos da data do recolhimento - passado este prazo persiste o direito de restituir mas não pela ação de repetição

  • prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via administrativa.

  • A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”

b) Remissãoé um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição que significa pagamento).

  • concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante:

  • lei específicauma pessoa não pode perdoar tributo de outra

  • é medida de política fiscal

  • para os doutrinadores atinge só o tributo mas, o CTN inclui também a multa (perdão de multa é anistia)

c) Transaçãoé um acordo celebrado em lei entre o fisco e o contribuinte (exceção do parcelamento, que não exige lei): a primitiva obrigação desaparece cedendo lugar à nova obrigação – NOVAÇÃO (novos valores e novas datas)

d) Compensaçãoé uma das formas de extinção de obrigação recíproca equivalente de débitos entre contratantes, sendo que a Administração Pública pode autorizar a compensação de créditos tributários, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

  • para que possa ser autorizada, é necessário que haja extinção mútua das respectivas obrigações, até o montante em que os respectivos valores possam ser encontrados ou compensados; só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

Requisitos:

          1. mesmas partes

          2. créditos liquidados (liquido e certo)

          3. autorização legislativa para compensar.

Espécies:

        1. convencional (não permitida)

        2. legal (possível)

e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito)

  • o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido

Requisitos (devem estar todos presentes):

I) existência de uma ação exercitável;

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