Processo nos Tribunais e Recursos - Processo Civil

Processo nos Tribunais e Recursos - Processo Civil

(Parte 1 de 17)

107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL V Profa. Évelyn Cintra Araújo

PARTE I – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

1 Competência dos Tribunais

2 Composição e Funcionamento dos Tribunais

3 Da Ordem dos Processos no Tribunal (procedimento)

4 Incidentes no Tribunal

4.1 Uniformização da Jurisprudência

4.2 Declaração de Inconstitucionalidade

5 Ações de Competência Originária do Tribunal

5.1 Homologação de Sentença Estrangeira

5.2 Ação Rescisória

PARTE II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

1 Teoria Geral dos Recursos

2 Dos Recursos em Espécie

2.1 Embargos de Declaração

2.2 Apelação

2.3 Agravo: de Instrumento e Retido

2.4 Embargos Infringentes

2.5 Recurso Ordinário Constitucional

2.6 Recurso Especial

2.7 Recurso Extraordinário

2.8 Embargos de Divergência

2.9 Recursos nos Juizados Especiais Cíveis

PARTE III - MANDADO DE SEGURANÇA

PARTE I – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

1 COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS

A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária.

1.1 em grau de recurso (última instância)

Nesse caso, o processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça.

Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição, a que passaremos estudar agora.

A Constituição do Império garantia expressamente o duplo grau de jurisdição, mediante a interposição de recurso ao chamado Tribunal de Relação (depois de Apelação,e, hoje, de Justiça). As Constituições que se seguiram, no entanto, apenas preveram a existência de tribunais, dando-lhes competência recursal, sem garantir de forma explícita o referido princípio.

Em virtude dessa omissão, permitiu-se a possibilidade de o legislador infraconstitucional vedar ou limitar o direito de recurso em alguns casos (Exemplo: não cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN’s1 - art. 34 da Lei n. 6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade.

O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e extraordinário, cujo cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional.[Exemplo: a EC 45/04, que deu nova redação ao §3º do art. 102, da CF, no sentido de exigir do recorrente, em recurso extraordinário, a demonstração da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (...)”, criando mais um requisito de admissibilidade, como veremos mais adiante], pois os requisitos já estão no próprio texto constitucional e somente eles devem ser exigidos do recorrente.

Por outro lado, embora o princípio do duplo grau de jurisdição não se encontre expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é ele consectário direto do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV), segundo a doutrina mais balizada. Outro argumento que justifica o caráter constitucional, ainda que implícito, do referido princípio é a previsão na nossa Constituição Federal da competência recursal dos tribunais, bem como a sua própria existência e organização hierarquizada. Ademais, o Código de Processo Civil o adota como regra geral.

José Frederico Marques (2000, p. 5-6) sustenta a existência não do duplo grau, mas da pluralidade dos graus de jurisdição face à previsão constitucional dos recursos especial e extraordinário, cujo julgamento compete ao STJ e STF, respectivamente, aludindo a um suposto 3º grau de jurisdição, o que, com a devida vênia, não existe.

São, na verdade, juízos extraordinários, pois não reapreciam matéria de fato, mas tão somente matéria de direito, com o fim de velar pelo direito objetivo, garantindo a ordem jurídica.

Não obstante as críticas, principalmente diante da aparente contradição com o princípio constitucional da celeridade (art. 5º inc. LXXVIII), pois que tende a perpetuar a marcha processual, o princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de provocar reapreciação e o julgamento de matéria já decidida, mediante recurso, por órgão hierarquicamente superior.

E é com base nesse princípio que se estruturou o atual sistema recursal previsto no CPC, garantindo uma dualidade da jurisdição, em nítida observância extensiva ao princípio da acessibilidade ao Judiciário.

1.2 em duplo grau obrigatório ou necessário (reexame necessário – art. 475, CPC)

Entretanto, o processo não sobe ao tribunal apenas em razão de um recurso interposto pela parte vencida. Independentemente da vontade e iniciativa das partes, a matéria decidida pelo juízo de 1º grau, em alguns casos, pode ser reexaminada pelo tribunal por força do interesse público.

É o caso do chamado duplo grau obrigatório ou necessário; ou remessa, reexame necessário; ou para alguns, ainda, simplesmente recurso de ofício, previsto no art. 475 do CPC.

Mas não se trata propriamente de recurso, pois veremos que este pressupõe provocação, decorrendo do princípio do dispositivo. Portanto, é contraditório dizer recurso de ofício.

A remessa ou o reexame necessário é, na verdade, um ato administrativo vinculado e complexo do juiz de remeter a sentença, quando desfavorável à Fazenda Pública, ao órgão hierarquicamente superior para reexame, ficando seus efeitos condicionados à confirmação deste, por motivo de interesse público, sob pena de o presidente do tribunal avocá-lo (§1º, art. 475).

Segundo Nelson Nery Júnior, o reexame necessário ou a remessa obrigatória, por independer da provocação das partes, é manifestação do efeito translativo no processo civil (e não decorrência do efeito devolutivo), o que autoriza a interposição concomitante e independente do recurso de apelação pela parte vencida, e até mesmo a reforma para piorar (reformatio in pejus) a situação da Fazenda Pública, em confronto com a Súm. 45 do STJ.

E é em razão dessa Súmula, que estende a proibição da reformatio in pejus para a Fazenda Pública no reexame necessário, e da Súmula 253, da mesma Corte, que prevê, também no reexame necessário, a aplicação do art. 557, do CPC, destinado exclusivamente para recursos, que faz com o STJ posicione-se de forma contrária à doutrina majoritária que não reconhece o caráter recursal da remessa ou do duplo grau obrigatório.

A par de toda essa discussão, remetemo-nos à leitura do art. 475:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

A interpretação dada pela doutrina é restritiva, no sentido de que se trata de sentença de mérito, o que implica dizer que não se sujeita ao duplo grau necessário às sentenças terminativas. Mas não são quaisquer sentenças de mérito, mas tão somente aquelas proferidas contra o Poder Público, conforme os incisos que se seguem:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Vale lembrar que, nesse último caso do inciso II, os embargos julgados procedentes tratam-se de decisão contrária à Fazenda, já que ela é exequente de execução fiscal. Poder-se-ia questionar se tal previsão específica não estaria abrangida no inciso I? A resposta é não.

O legislador foi específico quanto aos embargos em execução fiscal, pois, do contrário, poder-se-ia supor que toda vez que a Fazenda Pública sofresse uma decisão, inclusive em sede de embargos, seja se embargante (execução contra a F.P.), seja se embargado (exec. fiscal), estaria a referida sentença sujeita à remessa necessária. E isso não é verdade!

Nem toda decisão, em sede de embargos, contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária. A decisão contra a Fazenda Pública quando a mesma é o embargante (exec. contra a F.P.) não se submete ao duplo grau obrigatório simplesmente porque já houve tal oportunidade de reexame em anterior processo de conhecimento, donde o título contra a Fazenda foi formado. Obviamente que, nesse caso, está a falar de execução fundada em título judicial, pois, do contrário, ou seja, se o título for extrajudicial, aplicar-se-á a remessa necessária normalmente, porém com base no inciso I do art. 475.

Mas o legislador previu hipóteses de dispensa do reexame, como o §2º (condenação não excedente a 60 salários mínimos), o §3º (sentença fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em suas Súmulas, ou dos tribunais superiores) e MP 2.180-35, de 24.08.01 (decisão fundada em súmula administrativa editada pelo Advogado Geral da União).2

Obs:. Quanto às ações coletivas, a LACP (Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85) não faz previsão do reexame necessário, mas a doutrina entende cabível se a decisão for contra o Poder Público. Entretanto, a LAP (Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65), em seu art. 19, faz tal previsão, mas em benefício do cidadão. Por uma interpretação analógica, aplica-se esse regime ao reexame na ação civil pública.

1.3 na forma originária (ou única instância)

Nesse caso, o processo inicia-se diretamente no tribunal, sendo, portanto, excluído da competência dos juízes de 1º grau. Tais processos de única instância assim o são em função de:

  1. natureza especial da lide: é o caso da ação rescisória, que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado;

  2. condição da pessoa em litígio: mandado de segurança, por exemplo, que a depender da autoridade coatora, será de competência originária do tribunal. Ex: MS contra ato de governador de Estado.

  3. razões de ordem política: ações criminais contra prefeitos.

Os processos de competência originária dos tribunais não estão sujeitos ao princípio do duplo grau de jurisdição; eles são de única instância (≠ última instância – após interposição dos recursos ordinários, quais sejam, daqueles cabíveis quando houver mera sucumbência). Portanto, não desafiam esse tipo de recurso, mas tão-somente recursos extraordinários em sentido amplo (que incluem o recurso extraordinário em sentido estrito – RE; e o recurso especial – Resp), posto que a remessa destes ao órgão superior dá-se não apenas em virtude de mera sucumbência, mas também em função de se resguardar o direito objetivo (normas constitucional e infraconstitucional, respectivamente). É por isso que mais uma vez que o STF e o STJ, quando do julgamento destes recursos, não constituem um 3º grau de jurisdição, mas graus extraordinários.

Ciente das três formas pelas quais um processo pode subir ao tribunal, chega-se a conclusão de que a matéria a ser estudada encontra-se, topograficamente, nos Títulos IX e X do Livro I, que trata “Do processo de conhecimento”, do atual CPC. O Título IX cuida dos incidentes de uniformização da jurisprudência, da declaração de inconstitucionalidade, da homologação da sentença estrangeira e da ação rescisória; enquanto que o Título X trata, de forma minuciosa, dos recursos cabíveis tanto das decisões de 1º quanto das de 2º grau.

2 COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS

Sabe-se que o modo de julgar ou de exercer a competência do tribunal difere completamente em relação ao juízo de 1º grau ou singular, pois que, neste caso, a decisão será fruto de uma manifestação unilateral do juiz, enquanto que, no outro, haverá uma conjugação de opiniões de seus vários membros. Por isso, diz-se acórdão, pois deriva do verbo “acordar”.

Mas nem sempre todos os membros do tribunal participam, conjuntamente, dos julgamentos. Na prática, há uma divisão de trabalhos e funções que, tendo por parâmetro o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme sua Lei de Organização Judiciária (Lei 9.129/81, modificada pela Lei 13.644/00) e seu Regimento Interno (Resolução n. 2, de 23.06.82, recentemente alterada), podem ser assim explicitados:

a) Tribunal Pleno (art. 8º, RITJ/GO) – 36 desembargadores (des.), que se reúnem apenas em sessões solenes para decidir questões administrativas e por ocasião de datas festivas (eleição e posse do Presidente, Vice e Corregedor Geral; comemorações cívicas; indicação e agraciamento com o colar do Mérito Judiciário etc).

b) Órgão Especial (arts. 9º e 9º-A, RITJ/GO) – 17 des. mais antigos, com atribuições ou funções atípicas (legislativas – aprovar seu RI; administrativas – organizar e realizar concursos, organizar lista de promoção dos magistrados etc) e típicas (processar e julgar). Antes da Lei n. 13.644/00, todas estas atribuições pertenciam ao Pleno, inexistindo no TJ/GO Órgão Especial. Portanto, este é de criação recente.

c) Seção (art. 10, RITJ/GO) – composta por 12 des., veio substituir às chamadas Câmaras Reunidas, tanto Cíveis como Criminais. Elas só podem decidir com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluídos os Presidentes, que são eleitos, por votação secreta, para um mandato de dois anos, na penúltima sessão do biênio findante (mandato).

1ª Câmara Cível – 4 des. distribuídos, pela ordem de antiguidade e

  • 1ª Seção Cível – 12 des. de forma alternada, em 4 Turmas, com 3 des. cada.

(art. 10, RITJ/GO) 2ª Câmara Cível – 4 des. – 4 Turmas, com 3 des. cada.

3ª Câmara Cível – 4 des. – 4 Turmas, com 3 des. cada.

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