E. Magalhães Noronha - Direito Penal Vol. 1

E. Magalhães Noronha - Direito Penal Vol. 1

(Parte 3 de 49)

185. Considerações preliminares............................................................................. 290

186. Definição. Natureza. Histórico.......................................................................... 291

187. Pressupostos.................................................................................................... 292

188. Concessão do livramento condicional............................................................... 294

189. Revogação do livramento condicional.............................................................. 296

190. Incompatibilidade do livramento condicional. A expulsão

de estrangeiro.................................................................................................... 297

XII

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

191. Considerações gerais........................................................................................ 299

192. A sentença penal condenatória......................................................................... 300

193. A sentença penal absolutória............................................................................. 301

194. Efeitos genéricos. Indenização........................................................................... 303

195. Confisco.............................................................................................................. 304

196. Registro da condenação..................................................................................... 306

197. Efeitos específicos.............................................................................................. 307

XIII

DA REABILITAÇÃO

198. Considerações gerais. Conceito......................................................................... 309

199. Pressupostos. Revogação.................................................................................. 311

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

200. Histórico............................................................................................................... 313

201. Medida de segurança e pena.............................................................................. 314

202. Legalidade da medida de segurança................................................................... 315

203. Pressupostos....................................................................................................... 316

204. Espécies............................................................................................................... 317

DA AÇÃO PENAL

I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

205. Considerações preliminares................................................................................. 318

206. Notictia criminis................................................................................................... 320

207. Espécies de ação................................................................................................ 321

208. Procedimento ex officio....................................................................................... 321

II

A AÇÃO PÚBLICA

209. O Ministério Público............................................................................................ 323

210. Da iniciativa da ação........................................................................................... 327

III

A AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA

211. Natureza e fundamento...................................................................................... 331

212. A queixa. Espécies de ação de iniciativa privada.............................................. 333

213. O ofendido e a ação penal................................................................................. 336

214. Decadência. Renúncia. Perdão......................................................................... 338

215. A ação penal no crime complexo....................................................................... 342

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

I

CONSIDERAÇÕES GERAIS

216. Extinção da punibilidade.................................................................................... 345

217. Classificação...................................................................................................... 346

II

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A) MORTE DO AGENTE

218. Morte do acusado e do condenado.................................................................... 349

III

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

B) DA CLEMÊNCIA SOBERANA

219. Considerações preliminares............................................................................... 352

220. Anistia................................................................................................................. 353

221. Graça e indulto................................................................................................... 355

IV

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

C) DECURSO DO TEMPO

222. Novatio legis....................................................................................................... 358

223. Prescrição. Decadência. Perempção................................................................. 358

V

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

D) DECURSO DO TEMPO

PRESCRIÇÃO

224. Conceito e fundamento...................................................................................... 361

225. Penas e prescrição............................................................................................ 363

226. Prescrição retroativa......................................................................................... 364

227. Termo inicial da prescrição................................................................................ 366

228. Causas suspensivas........................................................................................... 369

229. Causas interruptivas........................................................................................... 370

230. Crimes de imprensa............................................................................................ 372

231. Crimes falimentares............................................................................................ 373

VI

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

E) REPARAÇÃO

232. Retratação.......................................................................................................... 376

233. Subsequens matrimonium.................................................................................. 377

VII

PERDÃO JUDICIAL

234. Conceito............................................................................................................. 380

235. Natureza jurídica................................................................................................ 380

236. Extinção da punibilidade................................................................................... 381

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................... 383

INTRODUÇÃO

CONCEITO DO DIREITO PENAL

SUMÁRIO: 1. Denominação. 2. Definição. 3. Caracteres. 4. Conteúdo. 5. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo. 6. Caráter dogmático. 7. Direito penal comum

e direito penal especial. 8. Direito penal substantivo e direito penal adjetivo.

1. Denominação. A denominação direito penal não é antiga. Segundo Mezger, parece que o primeiro a emprega-la foi um Conselheiro de Estado, Regnerus Engelhard,

discípulo do filósofo Christian Wolff, em 1756.

Atualmente, na Alemanha, é largamente usada. Omesmo se diga da Itália, não obstante o emprego também da expressão direito criminal, não sendo ocioso lembrar

que a monumental obra de Carrara lhe deu preferência.

Na Espanha e na França, parece-nos que as denominações derecho penal e dróit pénal são mais freqüentes que derecho criminal e droit criminel.

Outros nomes tem sido lembrados: direito repressivo (Puglia), princípios de criminologia (De Luca), direito protetor dos criminosos (Dorado Monteiro), direito

restaurador ou sancionador (Valdés), direito de defesa social (Martinez), denominação adotada pelo Código de Cuba. Outras expressões são ainda invocadas.

Dentre as denominações tradicionais - direito penal e direito criminal - oscilam as preferências. Argumentam alguns que a primeira é imprópria, por não abranger

as medidas de segurança cuja natureza preventiva as distingue da pena. Revidam outros que a punibilidade é a parte mais importante, de maior proteção e de efeitos

mais graves.

Consagradas pelo uso, qualquer uma das expressões pode ser empregada na denominação de nossa disciplina. Optamos, entretanto, pela de direito penal, em consonância

com o Código, sendo marcante essa preferência dada pelo legislador, visto haver rejeitado a adotada por Alcântara Machado, em seu Projeto de Código Criminal. Isso

dizemos, não abstante reconhecermos que esta última expressão é mais compreensiva.

2. Definição. Numerosas são as definições do direito penal, freqüentemente imperfeitas, lembrando-nos o famoso brocardo latino.

Sinteticamente, Von Liszt define-o como "conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência". Não se afasta

muito dessa definição a de Mezger: " Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito, como pressuposto,

a pena como conseqüência". Bem mais ampla é a de Asúa: "Conjunto de normas y disposiciones jurídicas que regulan el ejercicio Del poder sancionador y preventivo

Del Estado, estabeleciendo el concepto Del delito como presupuesto de la acción estatal, así como la responsabilidad del sujeto activo, y asociando a la infracción

de la norma una pena finalista o una medida aseguradora".

Realmente, não se pode dizer que o direito penal se ocupa somente com o crime e a pena. Não só outras conseqüências oriundas do delito apresentam, como também

mais vasto é o campo dessa disciplina. Aliás, o próprio Mezger, em seguida à sua definição, acentua que o direito penal do presente saltou o marco dessa denominação

e que seu conteúdo se estende mais além dos limites que lhe assinala o sentido gramatical do nome. Já não se pode falar só da pena como conseqüência jurídica do

crime.

Resumidamente: direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas

aplicáveis a quem os pratica.

3.Caracteres. Pertence o direito penal ao direito público. Violada a norma penal, efetiva-se o jus puniendi do Estado, pois este, responsável pela harmonia

e estabilidade sociais, é o coordenador das atividades dos indivíduos que compõem a sociedade.

Os bens tutelados pelo direito penal não interessam exclusivamente ao indivíduo, mas a toda coletividade. A relação existente entre o autor de um crime e

a vítima é de natureza secundária, já que ela não tem o direito de punir. Mesmo quando exerce a persecutio criminis, não goza daquele direito, pois o que lhe se

transfere unicamente é o jus accusationis, cessando qualquer atividade sua com a sentença transitada em julgado.

O delito é, pois, ofensa à sociedade, e a pena, conseqüentemente, atua em função dos interesses desta. Logo é o Estado o titular do jus puniendi, que tem,

dessarte, caráter público.

É o direito penal ciência cultural normativa, valorativa e finalista.

Na divisão das ciências em naturais e culturais, pertence ele a esta classe, ou seja, à das ciências do dever ser e não à do ser, isto é, à das ciências

naturais.

É ciência normativa, pois tem por objeto o estudo da norma, contrapondo-se a outras que são causas-explicativas. Tem a norma por objeto a conduta ou o que

se deve ou não fazer, bem como a conseqüência advinda da inobservância do que impõe.

As ciências causais-explicativas podem também estudar a norma, mas ocupam-se com o porquê e como de sua gênese, com os efeitos sociais, a causa de seu desaparecimento

etc., como escreve Grispigni.

É também o direito penal valorativo. Como efeito, o direito não empresta às normas o mesmo valor, porém este varia, de conformidade com o fato que lhe dá

conteúdo. Nesse sentido, o direito valoriza suas normas, que se dispõem em escala hierárquica. Incumbe ao direito penal, em regra, tutelar os valores mais elevados

ou preciosos, ou, se quiser, ele atua somente onde há transgressão de valores mais importantes ou fundamentais para a sociedade.

Outro caráter seu é ser finalista. Embora alguns, como Kelsen, sustentem que o fim não pertence ao direito, mas à política ou à sociologia, tem o direito

um escopo que se resume na proteção do bem ou interesse jurídico. Bem é tudo quanto pode satisfazer uma necessidade humana, e interesse é a relação que se estabelece

entre o indivíduo e o bem. É freqüenteque as duas expressões sejam empregadas como sinônimas, o que não acarreta prejuízo, pois, se o interesse é o resultado da

avaliação que o indivíduo faz da idoneidade de um bem, é claro que a norma, protegendo o bem, tutela igualmente o interesse.

Esses bens e enteresses pertencem não só ao indivíduo, mas à sociedade, e de sua coordenação e harmonia resulta a ordem jurídica.

É o direito penal sancionado. A origem desta opinião parece ter sido Rousseau, ao dizer que "as leis criminais, no fundo, antes que uma espécie particular

de leis, são sanções de todas as outras".

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