Projeto de instalações elétricas residencial

Projeto de instalações elétricas residencial

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ÎCIVIL: indenização por dano causado no exercício de sua atividade (contratual, solidez e segurança da construção, especif. materiais)

ÎPENAL/CRIMINAL: decorre de fatos considerados crimes (ex. incêndio provocado por sobrecarga elétrica por erro na especificação e dimensionamento dos componentes)

ÎADMINISTRATIVA: restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional

ÎÉTICA: Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional -Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº205, de 30/09/71, do CONFEA.

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GarantiasGarantias

Contratual (escrito)

Legal (ART –Anotação de Responsabilidade técnica): instrumento indispensável para garantir a qualidade do serviço prestado e a segurança, não apenas para quem contrata, mas por toda a sociedade. Instituída pela Lei Federal 6.496/77e regulamentada pelas resoluções 317/86, 394/95, decisão Normativa 064/9 entre outros.

AtribuiAtribuiçções profissionaisões profissionais

Definem que tipo de atividades uma determinada categoria profissional pode desenvolver;

Toda atribuição édada a partir da formação técnicocientífica.

As atribuições estão previstas de forma genérica nas leis e, de forma específica, nas resoluções do Conselho Federal:

ÎENGENHEIRO ELETRICISTA: Decreto Fed. Nº23.569/3; Art.32

(Mec. Eletr), 3 (Eletr); Lei Fed. Nº5.194/6; Resolução CONFEA Nº 26/43; Resolução CONFEA Nº218/73.

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InfraInfraççõesões

Na maioria dos casos (o que é lamentável), as infrações são cometidas por puro desconhecimento da legislação.

InfraInfraççõesões

Principais infrações cometidas: ÎLeigos atuando na área tecnológica;

ÎEmpresas/Profissionais atuando sem registros;

ÎEmpresas sem responsáveis técnicos por projetos, execução, etc;

ÎProfissionais executando serviços incompatíveis com a sua atribuição profissional;

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InfraInfraççõesões

Principais infrações cometidas:

ÎEmpresas executando serviços incompatíveis com o objeto do Contrato Social;

ÎNão cumprimento dos termos contratuais; ÎDesconhecimento da legislação profissional; ÎAusência de ART.

InfraInfraççõesões

Cabe aos profissionais conhecer a legislação que rege o exercício profissional (artigo 9ºdo Código de Ética) e a legislação geral (de acordo com a Lei de

Introdução ao Código Civil, a ningua ninguéém m éépermitido permitido desconhecer a leidesconhecer a lei)

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Panorama GeralPanorama Geral

Decisão normativa

Normalização Técnica (ABNT)

> poder

< poder

LegislaLegislaççãoão

Norma ABNT NBR 13 531 -Elaboração de projetos de edificações

ÎRefere-se às atividades técnicas de projeto e à terminologia apresentada para a designação dos documentos técnicos. Assim, serão evitadas expressões do tipo “projetinho”, “projeto simples”, “croqui”etc. Embora a norma esteja mais direcionada a projetos de arquitetura, há elementos interessantes para serem aplicados nos projetos de energia elétrica.

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LegislaLegislaççãoão

Lei Federal n05194/6, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

ÎArtigo 6: que trata do exercício ilegal da profissão:

Înão possuir registro no CREA; Îexercer atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

Îemprestar seu nome a pessoas, firmas ou empresas executantes de obras/serviços sem sua real participação; Îexecutar a atividade profissional estando dela suspenso;

LegislaLegislaççãoão

ÎArtigo 13, do valor jurídico de um trabalho de engenharia:

Îestudos, plantas, projetos, laudos ou qualquer outro trabalho de engenharia somente podem ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e sótem valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a própria lei.

ÎArtigo 16, da obrigação da colocação de placas em qualquer tipo de serviço técnico; o Artigo 18, segundo o qual somente o autor de um projeto poderámodificá-lo; e o Artigo 2, o qual assegura ao autor de um projeto o direito de acompanhar a execução da obra.

ÎArtigo 71, das Penalidades: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária, cancelamento do registro.

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