DIREITO PENAL

  • CRIMES HEDIONDOS

CONCEITOS

  • No decorrer do nosso trabalho, deparamos com alguns conceitos de crime hediondo sob várias óticas. Destacamos esses quatro pontos de vista.

  • DO PONTO DE VISTA JURIDICO

  • DO PONTO DE VISTA DA CRIMINOLOGIA SOCIOLÓGICA

  • DO PONTO DE VISTA SEMÂNTICO

  • DO PONTO DE VISTA ONTOLOGICO

PONTO DE VISTA JURIDICO

  • AO CONTRARIO DO QUE MUITOS PENSAM, CRIME HEDONDO NÃO É AQUELE PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA OU COM REQUINTES DE CRUELDADE, MAS SIM AQUELES QUE, NO BRASIL, ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 8072/90, POTANTO SÃO CRIMES QUE O LEGISLADOR ENTENDEU QUE MERECEM MAIOR REPROVAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. EX: HOMICIDIO; SEQUESTRO

PONTO DE VISTA DA CRIMINOLOGIA SOCIOLÓGICA

  • SÃO OS CRIMES QUE ESTÃO NO TOPO DA PIRÂMIDE DA DESVALORAÇÃO AXIOLÓGICA CRIMINAL. SENDO ENTENIDOS COMO CRIMES MAIS GRAVES; MAIS REVOLTANTES CAUSANDO MAIOR AVERSÃO A COLETIVIDADE. EX.: CASO NARDONI; CASO JOÃO HÉLIO

PONTO DE VISTA SEMÂNTICO

  • O TERMO HEDIONDO SIGNIFICA ATO PROFUNDAMENTE REPUGNANTE; UM ATO INDISCUTIVELMENTE NOJENTO, SEGUNDO O PADRÃO MORAL VIGENTE. EX.: UM PAI QUE PRATICA UM ATO DE ESTUPRO COM SUA PRÓPRIA FILHA.

DO PONTO DE VISTA ONTOLOGICO

  • ONTOLOGICAMENTE, O CONCEITO DE CRIME HEDIONDO TRADUZ UMA IDÉIA DE QUE EXISTEM CONDUTAS QUE SÃO ANTÍTESE EXTREMA DOS PADRÕES ÉTICOS DE COMPORTAMENTO SOCIAL. SEUS AUTORES PRATICAM CRIMES COM EXTREMO GRAU DE PERVERSIDADE E PERICULOSIDADE E PORTANTO MERECEM O GRAU MÁXIMO DE REPROVAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE. EX.: CASO CHAMPINHA

CONSIDERAÇÕES GERAIS

  • A Lei n °. 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. Assim, temos o seguinte quadro:

  • o art. 1° elenca em rol taxativo os crimes considerados hediondos;

  • o art. 2°, I e II, com a redação modificada pela Lei n °. 11.464, de 28 de março de 2007, proíbe a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança;

  • o art. 2°, § l°, com a redação modificada pela Lei n °. 11.464/2007, determina que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado;

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  • o art. 2°, § 2°, acrescentado pela Lei n. 11.464 de 2007, prevê que "a progressão de regime”

  • o art. 2°, § 3°, renumerado pela Lei n ° 11.464, de março de 2007, determina que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade;

  • o art. 2°, § 4°, renumerado pela Lei n ° 11.464, de março de 2007, dispõe sobre a prisão temporária;

  • o art. 3° ordena que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima;

  • os arts. 5°,6°, 7 °, 8° e 9° operam modificações em alguns artigos do Código Penal;

  • o art. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei n ° 6.368, de 21 de outu­bro de 1976, cujo diploma legal encontra-se atualmente revogado pela Lei n ° 11.343/2006.

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

  • Artigo 1º: são considerados crimes hediondos:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3°);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1a)

VII-B -falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e §§ 1a, la-A e la-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2-7-1998). O inciso VII-B foi acrescentado pela Lei n. 9.695, de 20 de agosto de 1998

Parágrafo único: crime de genocídio, previsto nos arts. 1a, 2a e 3a da Lei n. 2.889, de 1a de outubro de 1956, consumado ou tentado

GENOCÍDIO crime HEDIONDO

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

  • Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna:

  • “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

  • Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais.

  • A Lei Fundamental também colocou que os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura recebessem o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos. Assim, tais delitos foram considerados como equiparados ou assemelhados aos hediondos.

SISTEMAS

  • Para a concepção de crime hediondo, há três sistemas básicos. São eles:

  • Sistema Legal – Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos;

  • Sistema Judicial – Cabe ao juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos;

  • Sistema Misto – Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos.

  • De forma bem clara, na legislação brasileira, o caráter hediondo de um crime depende de previsão na lei 8072/90. Assim, o rol não pode ser ampliado pelo juiz, que não poderá este conferir a hediondez a um crime que não conste no elenco.

  • PREVALECEU NO BRASIL O SISTEMA LEGAL

TENTATIVA E CONSUMAÇÃO

  • Como rege o caput do art. 1º da lei 8072/90, consideram-se hediondos todos os crimes arrolados neste artigo, consumados ou tentados.

  • Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” .

O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS:

  • São eles:

  • I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

EXPLICANDO

  • Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só autor. Da leitura que se faz do artigo 121 do Código Penal, percebe-se que não existe a qualificadora “atividade típica de grupo de extermínio”.

  • Na prática, o homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio nada mais é do que um homicídio qualificado.

  • O homicídio privilegiado-qualificado é hediondo? Para a maioria da doutrina não é crime hediondo.

Assim já se posicionou a jurisprudência:

  • “STJ - HC 36317 / RJ - PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos (Precedentes). Writ concedido”

  • “STJ - HC 41579 / SP - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.

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  • 1. O homicídio qualificado-privilegiado não figura no rol dos crimes hediondos. Precedentes do STJ.

  • 2. Afastada a incidência da Lei n.º 8.072/90, o regime prisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33, § 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

  • 3. In casu, a pena aplicada ao réu foi de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e as instâncias ordinárias consideraram as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Logo, deve ser estabelecido o regime prisional intermediário, consoante dispõe a alínea b, do § 2º, do art. 33 do Código Penal.

  • 4. Ordem concedida para, afastada a hediondez do crime em tela, fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena infligida ao ora Paciente, garantindo-se-lhe a progressão, nas condições estabelecidas em lei, a serem oportunamente aferidas pelo Juízo das Execuções Penais.”

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  • “STJ - HC 43043 / MG - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.

  • 1. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º).

  • 2. Ordem concedida.

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

  • A Lei n.º 8072/90 classifica apenas o latrocínio como crime hediondo, excluindo o roubo simples ou circunstanciado.

  • III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

  • IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

  • V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

  • Ocorre que a Lei se refere à forma simples e qualificada. Assim, não há distinção: neste sentido o STF já se manifestou – HC 89554/DF; HC 90706/BA.

  • Entende-se, ainda, que o estupro e o atentado violento ao pudor com violência presumida também são hediondos – HC 87495/SP; HC87281/MG. C

  • Por fim, o homem é o sujeito ativo do crime, sendo que a mulher pode ser co-autora ou partícipe.

  • A vítima do delito em estudo é a mulher.

  • VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

  • Asseverou-se que tais delitos, ainda que perpetrados contra a mesma vítima, caracterizam concurso material. No ponto, não se adotou o paradigma apontado ante a diversidade das situações, uma vez que os atos constitutivos do atentado violento ao pudor não consistiriam, no presente caso, “prelúdio ao coito”, porquanto efetivados em momento posterior à conjunção carnal.(...). HC 94714/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 4.11.2008. (HC-94714)”

  • Cumpre ressaltar que o sujeito ativo e passivo do atentado violento ao pudor pode ser qualquer pessoa.

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o) F

  • Entende-se por epidemia a propagação de germes patogênicos.

  • Ressalta-se que basta a morte de uma só pessoa para a configuração do crime.

  • A transmissão dolosa do vírus HIV não configura o crime ora em comento

  • VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)

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  • O presente inciso foi inserido em 1998, após o escândalo nacional dos contraceptivos de “farinha”, que foram colocados no mercado consumidor.

  • Cumpre ressaltar que o estudo do artigo 273 do Código Penal deve ser feito de maneira integral.

  • A falsificação de cosméticos, de saneantes ou de produtos usados em diagnóstico são crimes hediondos por incrível que pareça.

  • Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. F

ATENÇÃO

  • O crime de envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal era crime hediondo. Porém, tal delito continua no elenco dos crimes suscetíveis de decretação de prisão temporária.

EFEITOS JURÍDICOS

  • Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança.

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

  • I - anistia, graça e indulto;

  • II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

ANISTIA

  • Entende-se por anistia o “esquecimento” jurídico de uma ou mais infrações. É atribuição do Congresso Nacional, por meio de lei federal, a concessão da anistia. Todos os efeitos de natureza penal deixam de existir.

  • É causa extintiva da punibilidade do agente.

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  • O ministro da Justiça Tarso Genro .assina portaria de anistia a Miguel Arraes ao lado da viúva do ex-governador, Madalena Arraes (foto: Rodrigo Lobo/JC Imagem/AE)

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  • O médico e ex-militante da ALN recebe abraços emocionados das pessoas presentes após o Estado brasileiro ter pedido perdão a ele oficialmente.

GRAÇA

  • É a concessão de “perdão” pelo Presidente da República por meio de decreto. Trata-se de uma espécie de perdão estatal.

  • É causa extintiva da punibilidade.

  • É correto afirmar que a graça é o indulto individual.

INDULTO

  • Também é concedido pelo Presidente da República por meio de decreto. É coletivo, pois possui um caráter de generalidade, ou seja, abrange várias pessoas.

  • A inclusão do indulto no artigo 2 º da Lei dos Crimes Hediondos gerou discussões acerca da sua constitucionalidade, já que no art. 5º, inc. XLIII, da CF, proíbe, tão somente, a concessão de graça, a anistia e fiança.

  • Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 - ADI 2795 MC/DF.

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  • Entendeu-se que a concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, LIMITADO à vedação prevista no inciso XLIII, do art. 5º, da CF, de onde o artigo supracitado retira a sua validade.

  • Foi argüido que o termo ‘graça’, previsto no dispositivo constitucional, abrange ‘indulto’ e ‘comutação de penas’.

  • Por delegação do Presidente da República, podem conceder indulto ou comutar penas no caso de crimes não-hediondos, o Ministro de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

DELAÇÃO PREMIADA

  • Existe também a DELAÇÃO PREMIADA:

    • Quando o acusado confessa a prática do crime e também o imputa a terceiros, facilitando a descoberta de delitos e de seus autores, redundando em diminuição ou isenção de pena, esse procedimento é a traição benéfica, comumente chamada de delação premiada. Tal instituto é amplamente utilizado na Itália e nos Estados Unidos. Surgiu na década de 90 como meio de enfrentar a criminalidade que assombrava o sistema financeiro, a ordem tributária e econômica, bem como a criminalidade organizada.

LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA

  • LIBERDADE PROVISÓRIA

  • A liberdade provisória é concedida ao indiciado ou ao réu preso cautelarmente. É uma garantia constitucional prevista no Art. 5º, inciso LXVI da CF, assim redigido:

  • “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

LIBERDADE PROVISÓRIA

  • A vedação à liberdade provisória, antes expressamente prevista na Lei nº 8.072/90, não impedia o relaxamento do flagrante, quando:

  • a) ocorresse excesso de prazo da prisão processual,

  • b) não confirmada à situação de flagrância e se

  • c) reconhecida à nulidade na lavratura do auto de prisão.

LIBERDADE PROVISÓRIA

  • No que concerne ao crime de tráfico de drogas, o art. 44 da Lei n.º 11.343/06 veda de maneira expressa a concessão de liberdade provisória sem fixação de fiança ao delito em comento.

FIANÇA

  • É a garantia prestada pelo indiciado ou réu preso para que responda ao inquérito ou ao processo-crime em liberdade.

  • Pode-se falar que a fiança tem duas finalidades que são:

  • A de substituir a prisão, isto é, o preso obtém sua liberdade mediante o recolhimento de determinada garantia, que pode ser em bens ou dinheiro;

  • No caso de o acusado ser condenado, a fiança proporcionará a reparação do dano, a satisfação da multa e as custas processuais.

PROGRESSÃO DE REGIME I

  • A antiga redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90 afirmava que a pena privativa de liberdade por crime previsto na lei deveria ser cumprida em regime integralmente fechado.

  • Em 1997, a Lei de Tortura inovou no ordenamento jurídico dispondo que era possível que o condenado por tal delito pudesse progredir de regime.

  • Muitos sustentaram que tal possibilidade deveria ser dada aos demais crimes hediondos e equiparados. Porém o STF, por meio da Súmula 698 disse que não se estenderia aos demais crimes hediondos e equiparados a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

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  • A súmula perdeu a razão de ser com a declaração de inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime prevista na lei dos Crimes Hediondos com a edição da Lei 11.464 de 2007.

  • Assim, quase 16 anos depois da edição da Lei dos Crimes Hediondos, o Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do HC 82.959, que a vedação de progressão de regime ofendia, em sua essência, a regra constitucional em estudo.

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  • Com o advento da Lei nº 11.464/07, o art. 2º, § 1º, a progressão do regime passou a ser EXPRESSAMENTE admitida.

  • Assim, se o apenado for primário a progressão ocorrerá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se reincidente após o cumprimento de 3/5 (três quintos).

PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS

  • O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, também prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE

  • Rege a lei dos Crimes Hediondos:

  • § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

  • O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que somente será imposto ao réu o recolhimento provisório quando presentes as hipóteses do art. 312, do CPP.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

  • É a concessão de liberdade antecipada pelo juiz, ao condenado, mediante a existência de determinados requisitos, e observadas algumas condições durante o restante da pena que deveria cumprir preso.

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  • V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza"

    • Além dos requisitos já estabelecidos no CP, o condenado deve cumprir 2/3 da reprimenda imposta, desde que não seja reincidente específico. Z

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA: O QUE É?

  • 1ª corrente- Denominada restritiva - O criminoso já condenado por um crime hediondo comete novamente o mesmo delito.

  • 2ª corrente- Ampliativa – O criminoso após ser condenado por um dos crimes hediondos ou equiparados, comete qualquer outro crime tratado na lei.

CRIME QUE O LEGISLADOR DEVERIA COLOCAR NO ROL DOS HEDIONADOS:

PEDOFILIA

PENA DE MORTE PARA CRIMES HEDIONDOS?

JOÃO HÉLIO

  • Testemunhas contaram que a criança quicava no asfalto”, comentou o delegado Hércules Pires do Nascimento. Dez minutos depois de terem levado o Corsa, os rapazes estacionaram o carro na Rua Caiari, em Cascadura, e fugiram a pé.

Fundamentos (filosóficos) do Direito Penal do inimigo:

  • O inimigo, ao infringir o contrato social, deixa de ser membro do Estado, está em guerra contra ele; logo, deve morrer como tal (Rousseau);

  • Quem abandona o contrato do cidadão perde todos os seus direitos (Fichte);

  • Em casos de alta traição contra o Estado, o criminoso não deve ser castigado como súdito, senão como inimigo (Hobbes);

  • Quem ameaça constantemente a sociedade e o Estado, quem não aceita o “estado comunitário-legal”, deve ser tratado como inimigo (Kant).

CONCLUSÃO

  • A pena, é a resposta punitiva estatal ao crime, deve guardar proporção com o mal infligido ao corpo social. Deve ser proporcional à extensão do dano, não se admitindo penas idênticas para crimes de lesividades distintas, ou para infrações dolosas e culposas. Necessário, portanto, para que a sociedade suporte os custos sociais de tipificações limitadoras da prática de determinadas condutas, que se demonstre a utilidade da incriminação para a defesa do bem jurídico que se quer proteger, bem como a sua relevância em cotejo com a natureza e quantidade da sanção cominada.

  • Princípio da proporcionalidade – Fernando Capez

BIBLIOGRAFIA

  • Bruno, Aníbal. Direito Penal -Parte Geral-tomo3º. Rio de Janeiro/São Paulo: Forense,1962.

  • Costa Júnior, Paulo José. Curso de direito penal – parte geral. 2º ed. aum. e atual. – São Paulo: Saraiva, 1992.

  • . Comentários ao Código Penal. 6º ed. –São Paulo: Saraiva, 2000.

  • Delmanto, Celso. Código penal anotado. São Paulo: Freitas Barros, 1986.

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  • Franco, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

  • ___________________. Crimes hediondos: anotações sistemáticas à lei 8.072/90. 4a ed. ver. Atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

  • Garcia, Basileu. Instituições de Direito Penal – vol. I – tomo I. 4º ed.-São Paulo: Max Limonad, a obra não traz o ano de publicação.

  • Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Crimes hediondos, tóxicos, terrorismo, tortura. São Paulo: Saraiva, 2001.

  • Mirabete, Julio Fabrini. Crime Hediondos, a Constituição Federal e a Lei. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, pg. 66

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