Caio Mario da Silva Pereira - Responsabilidade Civil

Caio Mario da Silva Pereira - Responsabilidade Civil

(Parte 76 de 203)

servidor, do agente, em suma, fica definida a responsabilidade do Estado (cf.

Mazeaud e Mazeaud, vol. cit., nº 2.008).

Deste raciocínio chegou-se à responsabilidade direta do Estado. Afas-

tada a idéia de preposição e assentado que o Estado procede pelos seus

órgãos, o que se tem de apurar é se o agente procedeu no exercício de suas

funções, e não fora dele ou exorbitando de suas atribuições. Com esta

proposição, alargou-se o campo da responsabilidade estatal, uma vez que não

se torna necessário distinguir entre a culpa pessoal do servidor e a culpa do

próprio serviço (cf. De Page, vol. cit., ns. 1.065/67). Mas, segundo o depoi-

mento de Guyenot, o Conseil d’Etat, na França, recusou admitir a reparação

de um dano causado por um agente no exercício de suas funções, sem a

apuração de uma culpa (Jean Guyenot, ob. cit., p. 41). O Supremo Tribunal

Federal decidiu que a Fazenda Pública não responde pelo ato privativo do

Ministério Público (Revista Forense, vol. 294, p. 189).

Mais um passo, todavia, foi dado na evolução do princípio da responsa-

bilidade civil do Estado. Em face de desigualdade estabelecida entre o Estado

e a vítima, nem sempre consegue esta apurar a culpa, ainda que do serviço

em si, independentemente da do agente. E, neste caso, consagrar-se-ia uma

injustiça, ficando provada a lesão, sem que o prejudicado recebesse o ressar-

cimento. Imaginou-se então a teoria do acidente administrativo. Basta com-

provar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o mau

funcionamento deste (Revista Forense, vol. 264, p. 180), ou uma irregulari-

dade anônima que importa em desvio da normalidade, para que fique esta-

belecida a responsabilidade do Estado e a conseqüente obrigação de

indenizar (Revista Forense, vol. 264, p. 180). Não se trata de averiguar se o

procedimento do agente foi culposo (Geraldo Corrêa da Silva, in Revista

Forense, vol. 227, p. 252), porém de assentar que o dano resultou do "funcio-

namento passivo do serviço público". Em tal ocorrendo, responde o Estado

(Pedro Lessa, Do Poder Judiciário, p. 166). Apoiado em numerosas decisões

do Conseil d’Etat, Paul Duez examina as hipóteses de mau funcionamento

do serviço público, que ele classifica em três categorias: a) fatos de ordem

material, acidentes provocados por pessoas, serviços, veículos, materiais,

trabalhos mal conduzidos ou mal executados, perda ou extravio de documen-

tos; erros de informação pela administração; falsa aplicação de texto legisla-

tivo ou regulamentar, e muitos outros; b) inação ou omissão dos órgãos

administrativos, ainda que não constitua ilegalidade na acepção estrita da

palavra; ausência de medidas de proteção necessárias a garantir a segurança

das pessoas; falta nos serviços de vigilância das pessoas, como no caso dos

alunos nas escolas e dos detentos nos presídios; recusa sistemática na aplica-

ção da lei ou regulamento, e outros tantos casos; c) lentidão no funcionamen-

to do serviço público, demora na prática de atos, inércia ou resistência passiva

da administração pública (Paul Duez, Responsabilité de la Puissance Publi-

que, p. 27 e segs.). Definindo-o em termos genéricos diz-se, então, que há

falta do serviço, quando não se cumpre, ou quando se realiza em forma

deficiente ou tardiamente" independentemente de o agente se empenhar

em cumpri-lo eficientemente (Altamira Gigena, ob. cit., p. 65). Assim é que

o Estado responde pela prisão ilegal e tortura de preso (Revista dos Tribunais,

vol. 570, p. 188); pelo abuso no exercício de função pública (Revista dos

Tribunais, vol. 512, p. 104; Revista Forense, vol. 266, p. 182); o Município

responde por danos (Revista dos Tribunais, vol. 551, p. 110; 375, p. 227;

Revista do Tribunal do Rio Grande do Sul, vol. 87, p. 333).

Avançando um passo mais, e se estabeleceu a teoria do risco adminis-

trativo, imaginado originariamente por Leon Duguit, sobre a idéia de um

seguro social suportado pela caixa coletiva, em proveito de quem sofre um

prejuízo causado pelo funcionamento do serviço público (Leon Duguit, Las

Transformaciones del Derecho Público, ps. 306 e segs.). O que se tem de

verificar é a existência de um dano, sofrido em conseqüência do funciona-

mento do serviço público. Não se cogita da culpa do agente, ou da culpa do

próprio serviço; não se indaga se houve um mau funcionamento da atividade

administrativa. Proclama-se em verdade a presunção iuris et de iure de culpa.

Basta estabelecer a relação de causalidade entre o dano sofrido pelo parti-

cular e a ação do agente ou do órgão da Administração. Se o funcionamento

do serviço público (bom ou mau não importa), causou um dano, este deve ser

reparado. Por outro lado, a Administração não pode escapar provando a

"não-culpa". O que deve predominar é, proclama Renato Alessi, "uma noção

objetiva de responsabilidade da pública administração, baseada unicamente

sobre a lesão de um direito subjetivo de um particular... prescindindo da

culposidade da lesão ou da ilegitimidade da conduta lesiva". Toda lesão é

ressarcível, acrescenta ele, sem que se deva perquirir se o dano "provem de

ma conduta culposa ou de uma conduta ilegítima" (La Responsabílità della

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