Codigo de hamurabi e manu

Codigo de hamurabi e manu

(Parte 1 de 7)

Marília 2006

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Oscar Ivan Prux.

Marília 2006

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado da Universidade de Marília, área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, sob a orientação do Prof. Dr. Oscar Ivan Prux.

Aprovado pela Banca Examinadora em: 14 / setembro / 2.006.

Prof. Dr. Oscar Ivan Prux Orientador

_ Prof. Dr. José Luiz Ragazzi

_ Profª. Drª. Walkíria Martinez Heinrich Ferrer

Dedico este trabalho aos meus familiares mais próximos, Maria de Fátima, esposa e companheira, e aos filhos Fabio Henrique, Marcos Vinicius e Miguel Ângelo, muito queridos, que aceitaram a perda de momentos em comunhão familiar para o meu ganho intelectual. E aos meus pais, Arlindo e Carmen, pela vida.

Agradeço a Deus e, indistintamente aos Doutores membros do respeitável Corpo Docente e aos Colegas membros do Corpo Discente, que, juntamente com os que atuaram na Direção, Coordenação e Secretaria deste Curso de Mestrado, mostraram competência e solidariedade, permitindo o alcance do objetivo. Especialmente, agradeço a Maria de Fátima Ribeiro, Oscar Ivan Prux, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, Ana Claudia Moraes Juliano e Cíntia Maria Trad.

Resumo: Os estudos desenvolvidos nesta dissertação de mestrado apontam as ocorrências que tornam os consumidores vulneráveis e indicam as leis vigentes com conteúdo punitivo contra os fornecedores e prestadores de serviços que descumprem suas regras. Indicam ainda outras medidas alternativas capazes de evitar ou dificultar a vulnerabilidade do consumidor, observada atualmente. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro – CDC - (Lei 8.078/90) está previsto na Constituição Federal de 1.988 – CF -, diante das manifestações antes apresentadas sobre a necessidade de regulamentação das relações de consumo. O texto demonstra o estado de vulnerável do consumidor que permanece, mesmo diante da modernidade das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, que foi sancionado em 1 de setembro de 1.990, vulnerabilidade que deve ser entendida como uma problemática a ser equacionada. As razões dessa vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor são identificadas e citadas – omissão do Estado quanto ás regras dos artigos 4º e 6º do CDC; inexistência de mecanismos eficientes de superação dessa fragilidade -, além de outras motivações, como a cultura brasileira, que tradicionalmente “procura meios próprios de interpretar as leis”, e até mesmo os vetos apresentados ao Projeto enviado à sanção presidencial resultaram na permanência de pontos polêmicos então suscitados no Anteprojeto, como o que suprimiu todas as multas civis criadas para compensar as suavidades das sanções penais e universalmente reconhecidas como instrumento adequado e idôneo de punição na área das relações de consumo; ou o que se insurgiu contra a participação dos consumidores e dos órgãos instituídos para a sua defesa na formulação das políticas de consumo, questão amparada pela norma constitucional – princípio da democracia participativa previsto nos artigos 6º, IV e 106º, X e XI da C.F. de 1988. Para expressar a necessidade que o consumidor tem de ser protegido, são expostos neste trabalho os aspectos históricos e os sistemas codificados de proteção ao consumidor, seus conceitos, princípios e direitos básicos. Adotando as várias normas protetoras, mas tendo como base a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é apresentada uma visão geral dos direitos do consumidor, objetivando explicitar as obrigações e responsabilidades decorrentes da relação de consumo que deve existir, com qualidade. Por fim, são apontadas formas de superação da vulnerabilidade do consumidor, como a adoção efetiva da responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco integral da atividade, onde o fornecedor assume integralmente os riscos dos danos causados decorrentes de sua atividade; a fixação exemplar de valor reparatório para os danos morais sofridos pelos consumidores em razão de práticas atentatórias por parte dos fornecedores contra a personalidade do consumidor, capazes de gerar alterações afetivas, psicológicas e sociais do seu patrimônio moral; a criação de novos órgãos públicos ou entidades operando efetivamente em favor dos consumidores, sem qualquer interesse político; a fiscalização pelo Estado para aferir se os princípios constitucionais – da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da liberdade, da informação, do controle da publicidade e da eficiência -disponibilizados na CF de 1988, estão sendo efetivamente respeitados em favor dos consumidores. Palavras-chave: Mecanismos eficientes para superar a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.

Abstract: The studies developed in this master's degree dissertation point the occurrences that turn the consumers vulnerable and indicate the effective laws with punitive content against the suppliers of products and services that refuse to accomplish those rules. They still indicate other alternative measures capable to avoid the consumer's vulnerability, observed now. The Code of Defense of the Brazilian Consumer– CDC - (Law 8.078/90) it is foreseen in the Federal Constitution of 1.988– CF -, due to the manifestations before presented about the need of regulation of the consumption relationships. The text demonstrates the consumer’s state of vulnerable wich continues, in spite of the modernity of the rules inserted in the Code of Defense of the Consumer, that was sanctioned on September 1, 1.990, vulnerability that should be understood as a problem to be analysed and solved. The reasons of the consumer's vulnerability and economical and technical weakness are identified and mentioned: State’s omission as the rules inserted in 4th and 6th CDC’s; inexistence of efficient mechanisms to overcome that fragility -, besides other motivations, as the Brazilian culture, that traditionally has it’s own manners of laws’ interpretation, and even the vetoes presented to the Project sent to the presidential sanction wich resulted in the permanence of controversial points raised in the Project, as what it suppressed all the fines civil maids to compensate the softness of the penal sanctions and universally recognized as appropriate and suitable instrument of punishment in the area of the consumption relationships; or what was revolted against the organs instituted for the consumers defense and the consumers' participation in the formulation of the consumption politics, subject aided by the constitutional norm – foundation of the interactive democracy foreseen in the articles 6th, IV and 106th, X and XI of C.F. of 1988. To express the need that the consumer has to be protected, they are exposed in this work the historical aspects and the codified systems of protection to the consumer, your concepts, beginnings and basic rights. Adopting the several protecting norms, specially the Law no. 8.078/90 (Code of Defense of the Consumer), a general vision of the consumer's rights is presented, clearing the obligations and current responsibilities of the quality consumption relationship that it should exist. Finally, they are pointed forms to struggle the consumer's vulnerability, as the adoption of the objective responsibility elapsed to the theory of the integral risk of the activity, where the supplier assumes the risks of the damages integrally caused current of your activity; the expressive value fixation for the moral damages suffered by the consumers in reason of offensive practices of the suppliers against the consumer's personality, capable to generate alterations affective, psychological and social of your moral patrimony; the creation of new public organs or entities operating indeed in the consumers' favor, without any political interest; the State fiscalization in order to confront the constitutional beginnings: of the human person's dignity, equality, freedom, information, efficiency and of the publicity control – all of them inside CF 1988, are being respected indeed in the consumers' favor. Keywords: Efficient mechanisms to overcome the vulnerability and the consumer's economical and technical weakness.

Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CPIs – Comissões Parlamentares de Inquéritos LICC – Lei de Introdução ao Código Civil de 1.942 NCC – Novo Código Civil ONGs – Organizações não Governamentais Resp – Recurso Especial s.m. – Salário Mínimo SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO1
1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CIVIL E DO DIREITODO
CONSUMIDOR13
1.1 CÓDIGO DE HAMURÁBI; CÓDIGO DE MANU E A CIVILIZAÇÃO HINDU13
1.2 O EGITO ANTIGO; O DIREITO ROMANO E, A IDADE MÉDIA15
SÉCULO XXI21
NO BRASIL24
2DAS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DOS DANOS SOFRIDOS PELO
CONSUMIDOR29
2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS29
do Consumidor29
2.1.2 Responsabilidade Civil Objetiva3
2.1.3 Responsabilidade Civil Subjetiva34
2.1.4 Adoção da Responsabilidade Civil Objetiva pelo CDC35
Vícios do Produto ou Serviço36
3DANO MORAL..................................................................................................................... 42
3.1CONCEITO DE DANO MORAL E DISTINÇÃO DE DANO PATRIMONIAL42
3.1.1 Espécies de Dano Moral43
3.2 DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO45
4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO PATRIMONIAL E MORAL48
CONSUMIDOR48
DECORRENTE DE ACIDENTES DE CONSUMO49
DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS52
4.4 INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL AO CONSUMIDOR56
4.4.1Apuração do Quantum Indenizatório e Critérios de Fixação58
das Tabelas Variáveis61
5. SUPERAÇÃO DA TEORIA TRADICIONAL DO DIREITO CIVIL64
5.1 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO CONTRATO65
5.1.1 Crise no conceito clássico do contrato65
5.1.1.a Fontes Acontratuais das Obrigações – A idéia do quase-contrato67
5.1.1.b Interpretação da lei68
5.1.1.c Interpretação do Contrato - Conceito e Função70
5.1.1.d Subsídios preciosos para a interpretação dos contratos em geral75

SUMÁRIO 1.3 IDADE MODERNA; PERÍODO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL ATÉ O INÍCIO DO 1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2.1.1 Evolução da Responsabilidade Civil por Danos: Do Código Civil ao Código de Defesa 2.1.5 Mitigação da Responsabilidade Civil Objetiva no caso dos Profissionais Liberais e por 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO PATRIMONIAL E MORAL AO 4.2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO PATRIMONIAL E MORAL 4.3 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DOS VÍCIOS 4.4.2 Valoração do Dano: Quantificação Econômica por Arbitramento do Juiz ou Aplicação 5.1.1.e Integração do Contrato................................................................................................. ...... 78

5.1.1.f Interpretação Integrativa do Contrato ................................................................................. 80

CONTRATUAL82
6.1 RESPONSABILIDADE CIVIL82
6.1.1 Responsabilidade Civil Contratual83
6.1.2 Requisitos da Responsabilidade Civil85
6.1.3 Responsabilidade Pré-contratual86
6.1.4 Responsabilidade Pós-contratual89
7. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ92
7.1 A BOA-FÉ COMO PRINCÍPIO92
7.1.1 Reflexões sobre o Princípio da Boa-Fé nas Relações de Consumo95
7.2 A BOA-FÉ OBJETIVA98
7.3 A APLICABILIDADE DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO PRINCÍPIO101
7.4 A BOA-FÉ SUBJETIVA102
8. AS CARACTERÍSTICAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO104
CONTRATUAL105

6. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, PRÉ-CONTRATUAL E PÓS- 8.1 OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA ESFERA EXTRACONTRATUAL E

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR108
CONSUMIDOR108
9.2 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL110
9.3 A PRÁTICA DO CONSUMO SUSTENTADO114
9.4 A BOA-FÉ E ASPECTOS RELATIVOS A RESPONSABILIDADE CIVIL115
9.4.1 A Prática da Boa-Fé e a Responsabilidade Civil Objetiva para o Fabricante115
9.5 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÕES119
PLANEJAMENTO121

9. ASPECTOS E GARANTIAS JURÍDICAS PARA SUPERAR A 9.1 A POSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (E DIREITO COMPARADO) E UM POSSÍVEL DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 9.6 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO DECORRENTE DO

CONSUMIDOR124
CONSUMO124
CONSUMERISTA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR128
CONCLUSÃO134

10 O EQUACIONAMENTO DA PROBLEMÁTICA DA VULNERABILIDADE DO 10.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE 10.2 ESTADO: ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA SANEAR O MERCADO REFERÊNCIAS .................................................................................................................... ....... 143

A partir da metade do Século X, buscando modernizar-se, o Brasil deixou de ser um país eminentemente agrícola, incrementando o seu já respeitado mercado industrial e destinando atenção especial a uma política de serviços, face ao grande número da população ativa que se envolvia nesse setor da economia nacional. Desse modo, a prestação de serviços e a relação de consumo ganharam contornos significativos exigindo dos governantes a implantação de lei específica, fazendo surgir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC - (Lei nº 8.078 de 1.09.1990).

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, surge uma nova realidade sócioeconômica e as relações de consumo estabelecem novos aspectos no mundo jurídico.

Dentro dessa perspectiva, destacam-se as garantias estabelecidas no artigo 6º do CDC, onde estão resumidos os direitos fundamentais do consumidor quanto à saúde, à vida e à segurança. A lei também estabelece segurança ao consumidor contra serviços perigosos e nocivos, contra publicidade enganosa e abusiva, contra relações comerciais que usam métodos coercitivos ou desleais, contra cláusulas abusivas inseridas nos contratos.

A lei nº 8.078/90 garante ainda a reparabilidade indenizatória dos danos patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores e um tratamento diferenciado à parte mais vulnerável da relação consumerista, sabidamente, o consumidor.

Diante de tantas regras legais que permitem equilibrar a relação, fornecedorconsumidor, é incompreensível que o consumidor continue hipossuficiente e vulnerável, notadamente quando se observa que o Estado age de forma insuficiente e, por vezes, se coloca como parte ativa na inobservância das regras específicas e codificadas.

O foco principal desta dissertação concentra-se nas regras insertas nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, onde estão estampadas: a política nacional das relações de consumo, visando o atendimento efetivo das necessidades do consumidor; o respeito a sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; a transparência harmônica das relações de consumo e, nos direitos básicos do consumidor.

Os incisos do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor expressam pilares fundamentais e capazes de equacionar a problemática da vulnerabilidade do consumidor, citando dentre eles: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a imperatividade de ação governamental no sentido de proteger eficaz e efetivamente o consumidor por iniciativa direta, criando e incentivando o surgimento de Agências Reguladoras, de Associações Representativas, de Delegacias de Proteção ao Consumidor, de Juizados Especiais, de Tribunais Especializados.

Além dos pilares fundamentais elencados no parágrafo anterior, existem outros tão ou mais relevantes, quais sejam: direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurando à proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é outro direito fundamental, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do julgador existir verossimilhança na alegação ou, quando o consumidor for hipossuficiente; direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A presente pesquisa propõe-se a fazer uma análise da sociedade de consumo e extrair uma visão geral do CDC brasileiro e mostrar a inexistência de aplicação de penas pecuniárias exemplares contra àqueles que não observam integralmente as regras da Lei nº. 8.078/90, apontando essa problemática a ser equacionada, inclusive através de intervenção estatal com aproveitamento dos mecanismos já existentes no ordenamento jurídico ou que por este possam ser adotados futuramente.

1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR

1.1. CÓDIGO DE HAMURÁBI, CÓDIGO DE MANU E, A CIVILIZAÇÃO HINDU

O Código de Hamurábi, formado de 282 artigos é um dos mais antigos documentos jurídicos conhecidos, e teve como base o Código de Dungi, que por sua vez adotou as antigas leis semitas e sumerianas. Mesmo tendo sido perdidos 3 artigos em razão da deterioração da coluna de pedra basáltica onde estava escrito, o Código de Hamurábi é admirado em razão das regras nele previstas, estarem sendo utilizadas em grande escala.1

O marco inicial da responsabilidade civil se deu em Roma, nos Códigos de Hamurábi e de Manu. Neles são encontradas as raízes do princípio fundamental do neminem laedere, que traduzindo significa “não lesar a ninguém”.

Foi no Código de Hamurábi que constou pela primeira vez manifestação sobre dano e sua reparação. Nele, havia a preocupação em dar ao lesado a reparação equivalente ao dano que este sofreu, ou seja, se o agente causava ofensas pessoais à vítima, a reparação se dava de forma idêntica, com ofensas semelhantes. Dentre as regras bastante atuais e que já eram observadas no Código de Hamurábi, merece citação as inerentes a prestação de serviços essenciais: artigo 26 (no tocante a segurança); artigo 219 (no tocante a saúde); artigo 253 (no tocante ao fornecimento de alimentos) e, no artigo 233 (no tocante a proteção do consumidor, mesmo de forma indireta).

Hamurábi, sábio rei da Babilônia que governou entre 1800 a.C. e 1759 a.C., emprestou seu nome ao Código comentado, e mostrou-se capaz de articular uma base estável ao seu reinado.

Preocupava-se em proteger os mais fracos contra os poderosos e possibilitar uma justa e imediata reparação do dano causado pelo ofensor em favor do ofendido.

1 CÓDIGO DE HAMURÁBI – CÓDIGO DE MANU – Exertos (livro oitavo e nono), São Paulo: Supervisão Editorial Jair Lot Vieira, 1994, p. 8-9.

É certo que o Código de Hamurábi apresentava preceitos circunscritos e casos especiais vivenciados pelo povo babilônico, decorrentes dos hábitos e costumes daquela civilização, porém, o que se sobressaiu de todos os preceitos e direcionou quase todas as normas do Código de Hamurábi foi o que preceitua: “o forte não prejudicará o fraco”.2

Não é por acaso que o rei Hamurábi formulou uma frase que se tornou célebre: “Eu sou o governador guardião, em meu seio trago o povo das terras, que o forte não oprima o fraco e para que seja feita a justiça à viúva e ao órfão. Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça” 3

O Código de Manu surgiu posteriormente ao Código de Hamurábi e o fato de suas regras terem sido apresentadas em forma de versos, resultou em uma peculiaridade que mereceu destaque. Atualmente, as regras do Código de Manu constam em doze livros. Segundo os indianos, o Código de Manu teria sido redigido em meados do ano 1500 a.C. por Valmiki, considerado um santo eremita, e promulgado entre os anos de 1300 a.C. a 800 a.C.4

A previsão de reparação do dano decorrente do descumprimento da obrigação de prestar serviços, existente no Código de Manu, diferiu da do Código de Hamurábi, porque, neste havia a preocupação em dar ao lesado a reparação equivalente ao dano que este sofreu, ou seja, se o agente causava ofensas pessoais à vítima, a reparação se dava de forma idêntica, com ofensas semelhantes, enquanto que, naquele a reparação seria de forma pecuniária.

Essa diferença concedeu ao Código de Manu uma importância maior porque eliminou o sentido de vingança que existia entre os membros das famílias, decorrente da interminável violência física permitida pelas regras do Código de Hamurábi.

Segundo Vicente Ráo,5 a sistemática normativa do Código de Manu demonstrava existência de direitos à personalidade humana, o que inibia sua inviolabilidade. O Estado era entendido como proporcionador de direito e não como fins de direito. As regras normativas

2 SILVA, Américo Luis Martins. O Dano Moral e sua Reparação Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1999, p. 68. 3 CÓDIGO DE HAMURÁBI – CÓDIGO DE MANU – Lei das XII Tábuas. Bauru: Edipro, 1994, p. 4. 4 Ibidem, p. 45. 5 RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. 4ª ed. anotada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 52-53.

tinham caráter geral e buscavam a comunhão social como modo natural para a sobrevivência do homem, através de uma equação equilibrada entre as faculdades e os deveres, objetivando um aperfeiçoamento da sociedade.

Por todas essas razões, e que ainda se mostram atuais, é que o Código de Manu é tido como o mais popular código de leis reguladoras da convivência social.

A antiga Civilização Hindu teve como seu berço a Índia, região que apresentava uma sociedade dividida em castas, objetivando dividir o trabalho.

Existia um regime de castas, divididas de forma hierárquica: a casta dos brâmanes, que administrava a justiça e exercia as funções religiosas; a casta dos guerreiros, que além de proteger a ordem natural, exercia a função de organizar e garantir a divisão dos trabalhos; a casta dos mercadores, pastores e agricultores, considerada como propulsora e geradora de riqueza. Existia também a classe dos sudras, cuja atividade exclusiva era a de prestar serviço às castas superiores, razão pela qual, mesmo sendo remunerada para tanto, era considerada a plebe da sociedade. Por fim, abaixo dos sudras, existiam os chamados párias, considerados indignos, portanto, sem casta.6

Importante relevar que a concepção de divisão do trabalho naquela época obedecia á ordem da natureza. Acreditavam que a economia somente poderia progredir se obedecesse a ordem estabelecida pela própria natureza.

Serão abordados no próximo item, os direitos existentes no Egito Antigo, no Direito Romano e na Idade Média.

1.2 O EGITO ANTIGO, O DIREITO ROMANO E, A IDADE MÉDIA.

(Parte 1 de 7)

Comentários