18. Suspensão condicional da pena privativa de liberdade

18. Suspensão condicional da pena privativa de liberdade

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (Sursis)

18.1 NOÇÕES PRELIMINARES E CONCEITO

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade, o sursis, é uma medida de política criminal da mais alta importância, porque se destina a evitar a pena de prisão de curta duração, cujos efeitos são extremamente prejudiciais à sociedade, bem assim ao condenado e a seus familiares, e também a estimular a reinserção do sentenciado na sociedade.

A pena privativa de liberdade de curta duração, como não podia deixar de ser, é aplicada aos condenados que cometeram crimes menos graves. Sua execução em ambiente onde são cumpridas penas de prisão de condenados a penas maiores – que, evidentemente, cometeram crimes mais graves – importa na imposição de convivência com outros condenados, muitas vezes multi-reincidentes, proporcionando terreno fértil para a germinação do fenômeno da contaminação carcerária, responsável pela transformação dos presídios em verdadeiras e muito eficazes escolas de aperfeiçoamento de práticas criminosas.

Desde há muito, os estudiosos do Direito Penal buscam evitar a execução de penas privativas de liberdade de curta duração, não apenas para impedir esse contágio, mas, ainda, para proporcionar ao condenado a oportunidade de demonstrar sua capacidade de reinserção no meio social, sem perder a liberdade.

No direito anglo-americano, criou-se o chamado probation system, que consiste, em linhas gerais, na suspensão do processo, mediante o estabelecimento e o cumprimento de um conjunto de condições impostas pelo órgão julgador. O sistema francês, que o Brasil adotou, instituiu o chamado sursis, que é a suspensão condicional da execução da pena aplicada. No sursis, a pena é aplicada, mas não é executada, estabelecendo-se um conjunto de obrigações que o condenado deverá cumprir, por certo tempo.

2 – Direito Penal – Ney Moura Teles

A Lei nº 9.099/95 instituiu a suspensão condicional do processo penal, instituto novo no direito brasileiro, que em muito se aproxima do probation americano e que será objeto de estudo do Capítulo 24.

O sursis, ou a suspensão condicional da pena, é o instituto jurídico pelo qual a pena privativa de liberdade não superior a dois anos tem sua execução suspensa, por dois a quatro anos, mediante o cumprimento de determinadas condições estabelecidas na lei e pelo juiz.

A suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do condenado que realizar todos os seus pressupostos, objetivos e subjetivos, e não mera faculdade do juiz, apesar da expressão poderá contida no caput do art. 7 do Código Penal.

A Lei nº 7.210/84 – a Lei de Execução Penal – nos arts. 156 a 163 trata desse importante instituto.

18.2 ESPÉCIES

São três as espécies de sursis: o simples, o especial e o etário.

No sursis simples, o condenado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana, durante um ano (art. 78, §

1º). Trata-se da suspensão da pena de prisão, mas, na prática, constitui-se em verdadeira execução de pena restritiva de direito, pelo tempo de um ano, pois durante esse tempo o condenado deverá prestar serviços à comunidade ou cumprir limitação de fim de semana. Estará, na prática, cumprindo pena restritiva de direito, conforme bem lembra MIRABETE1.

O sursis especial exige o cumprimento cumulativo, segundo a nova redação dada ao § 2º do art. 78 do Código Penal, pela Lei nº 9.268, de 1º-4-96, das seguintes condições: não freqüentar determinados lugares, não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial, ou comparecer pessoalmente perante o juízo, mensalmente, a fim de dar ciência sobre suas atividades (art. 78, § 2º). É menos rigoroso que o sursis simples.

O sursis etário, que pode ser simples ou especial, aplicar-se-á ao condenado com mais de 70 anos de idade ou a condenado de qualquer idade acometido de enfermidade que justifique a suspensão da execução da pena, por um período de quatro a seis anos.

1 Manual de direito penal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1991. v. 1, p. 307.

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Não será qualquer enfermidade que justificará a suspensão, mas aquela que, por sua natureza, se agravaria com a presença do condenado no sistema prisional. Assim, alcançará o maior de 70 anos e o enfermo.

18.3 REQUISITOS

A suspensão condicional da pena depende do preenchimento de alguns requisitos ou pressupostos, de natureza objetiva ou subjetiva. São pressupostos da concessão do benefício, sem os quais é impossível sua obtenção pelo condenado.

Os pressupostos objetivos estão definidos no caput e no § 2º do art. 7 do Código Penal:

a) para o sursis simples, só pode ser suspensa a pena privativa de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples) não superior a dois anos; b) para o sursis especial, além do requisito anterior, deve o condenado ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; c) para o sursis etário, só pode ser suspensa a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos; d) para todos os sursis, não pode caber a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme preconiza o art. 4 do Código Penal.

Os pressupostos objetivos dizem respeito à qualidade e à quantidade da pena, à reparação do dano, e ainda à possibilidade legal de ser a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.

Resulta, assim, a conclusão óbvia de que nem as penas de multa nem as penas restritivas de direito podem ter sua execução suspensa (art. 80, CP). A suspensão condicional da pena tem como uma de suas finalidades evitar o encarceramento, a prisão, e outro de seus objetivos é a aplicação de medidas alternativas, entre elas as penas restritivas de direito. Nenhum sentido teria substituir uma pena de multa ou restritiva de direito por outra dessa natureza.

18.3.2 Subjetivos Além dos pressupostos objetivos para a obtenção da suspensão condicional da

4 – Direito Penal – Ney Moura Teles pena, simples, especial ou etária, deve o condenado realizar outros requisitos, de natureza subjetiva. São eles:

a) o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime devem ser de molde a autorizar a suspensão da execução da pena.

A simples reincidência não obsta a suspensão condicional da pena, pois a lei exige que o agente não seja reincidente em crime doloso. Vale dizer, se for reincidente em delito culposo, poderá obter o sursis. Se tiver sido condenado por crime doloso, poderá ser suspensa a execução da pena por crime posterior culposo.

A propósito da reincidência, vale lembrar que, se a condenação anterior, ainda que por crime doloso, tiver sido à pena de multa, a suspensão poderá ser concedida, por força do que determina o § 1º do art. 7: “A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício.” Por isso, esse requisito subjetivo deve ser assim entendido: não pode o agente ser reincidente em crime doloso, condenado a pena privativa de liberdade.

O inciso I do art. 7 exige, para a suspensão da execução da pena, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, e os motivos e circunstâncias do crime autorizem o benefício. Do contrário, a suspensão não será concedida.

Se se tratar do sursis especial, além de todos esses requisitos e da reparação do dano, se possível, as circunstâncias do art. 59 devem favorecer inteiramente o agente. Há diferença entre essa exigência, do § 2º do art. 78, e a do inciso I do art. 7. Nesta,

da vítima devem ser inteiramente favoráveis ao condenado

que é requisito para todo e qualquer sursis, as circunstâncias mencionadas devem ser razoavelmente favoráveis ao condenado, ao passo que naquela, para o sursis especial, todas as mesmas circunstâncias e mais as conseqüências do crime e o comportamento

É uma exigência a mais, que deverá revelar menor reprovabilidade do agente, merecendo, pois, condições mais brandas, porque o sursis especial é menos rigoroso.

18.4 PERÍODO DE PROVA E CONDIÇÕES

Verificando a presença dos requisitos, objetivos e subjetivos, o juiz, ao conceder a suspensão da execução da pena, fixará a duração do período de prova e as condições que o condenado deverá cumprir. Também o Tribunal de Justiça, apreciando recurso de

Suspensão Condicional da Pena Privativa de Liberdade (Sursis) - 5 apelação eventualmente interposto, deverá decidir a esse respeito, seja quando reformar a sentença, diminuindo a pena, ou quando a modificar e for o caso de alterar as condições impostas no juízo de primeiro grau.

O período de prova deve ser fixado pelo órgão julgador, na decisão condenatória que conceder o sursis, fundamentadamente. Somente em situações excepcionais e diante de absoluta necessidade é que o período de prova deverá ser fixado acima do mínimo legal que é de dois anos, para os sursis simples e especial, e de quatro anos para o sursis etário. É justo que seja assim, pois o juiz estará suspendendo a execução de uma pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos, ou quatro anos, se o condenado tiver mais de 70 anos. Não faria sentido e não seria justo que, arbitrariamente, sem necessidade devidamente demonstrada, fosse estabelecido período de prova superior ao tempo da pena suspensa.

Mormente no sursis simples, que constitui verdadeiro cumprimento de pena restritiva de direito, tal solução poderia ser mais gravosa para o condenado que poderia cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto, podendo merecer inclusive o livramento condicional.

Dessa forma, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, somente devida, motivada e justificadamente, com a demonstração de absoluta necessidade, é que o período de prova pode ser fixado por tempo superior ao mínimo legal.

Além do período de prova, deve o juiz especificar as condições a que o condenado estará sujeito. As condições serão as definidas na lei, ditas por isso legais, e as que o juiz, atendendo às características do fato praticado e à situação pessoal do condenado, entender necessárias, por isso chamadas judiciais.

18.4.1 Condições legais São legais as condições estabelecidas pela lei, expressa ou implicitamente.

18.4.1.1 No sursis simples

No primeiro ano do período de prova, o condenado deverá, obrigatoriamente, conforme opção que o juiz fará, prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. Na verdade, pode-se verificar que na prática ocorre verdadeira substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não a suspensão de sua execução.

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18.4.1.2 No sursis especial

Nessa suspensão mais benéfica, o juiz deverá impor ao condenado a obrigação de não freqüentar determinados lugares, visando com isso prevenir a possibilidade de novos crimes. Geralmente, a proibição deve dirigir-se a bares, boates, casas de jogo, de prostituição, locais de aglomeração, que facilitem a ocorrência de fatos anti-sociais.

Além dessa proibição, o juiz deverá determinar ao condenado que somente se ausente do território da comarca onde reside com prévia autorização judicial. Essa medida busca acompanhar e fiscalizar o cumprimento das outras condições fixadas, bem assim o comportamento do condenado em seu meio social.

Finalmente, será cumulada mais uma obrigação, a do comparecimento pessoal obrigatório, uma vez por mês, perante o juízo, ao qual deverá dar conta de suas atividades. Essa é uma medida que só faz sentido se o juízo se dispuser a receber o condenado, ouvindo-o acerca de seus problemas, orientando-o sobre o cumprimento das obrigações, transmitindo-lhe informações importantes. Não deve a medida tornarse um simples ato burocrático, em que o condenado comparece à escrivaninha, apenas para assinar uma folha de presença, que para nada serve.

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