19. Livramento condicional

19. Livramento condicional

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19 LIVRAMENTO CONDICIONAL

19.1 NOÇÕES GERAIS

O livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer a alguns requisitos de natureza subjetiva, obter o livramento condicional, por meio do qual conquistará a liberdade.

A moderna e democrática concepção da execução das penas privativas de liberdade exige que o condenado, recuperando-se, deve ir obtendo, gradativamente, a liberdade, se é que é possível falar em graus de liberdade.

Entendeu-se que só se poderiam admitir penas de privação de liberdade se se pudesse, paulatinamente, conforme certas circunstâncias, permitir ao condenado ir conquistando, gradativamente, cada vez mais e sempre, a liberdade. Daí as idéias concretizadas de regime fechado, semi-aberto e aberto, em que a liberdade vai sendo obtida em doses, cada vez maiores e com o passar do tempo.

Há quem diga que liberdade é como honra ou como a virgindade: ou tem-se ou não se tem, mas o certo é que os que um dia a tiveram completamente suprimida numa prisão celular e, ao depois, obtêm o direito ao convívio no pátio, no campo, na oficina, durante todo o dia, livre das grades e, mais tarde, podem sair às ruas da cidade, e, finalmente, ir e vir, recolhendo-se a uma casa de albergado, sem celas, sem grades, sem qualquer rigor penitenciário, sabem bem, e como sabem, que há diferença, enorme e substancial, entre estar encarcerado e estar cumprindo pena em regime aberto.

Daí que o livramento condicional constitui um dos mais importantes institutos de política criminal, uma medida indispensável para a realização dos interesses do direito penal. Seria, no entender de Magalhães Noronha, a antecipação da liberdade ao

2 – Direito Penal – Ney Moura Teles condenado que a merecer1.

O livramento condicional, apesar de algumas opiniões de juristas respeitados, é um direito subjetivo do condenado que realizar todos os seus pressupostos, objetivos e subjetivos2. Não pode o juiz negá-lo quando seus requisitos estiverem presentes.

19.2 REQUISITOS

Dispõe o art. 83 do Código Penal, com modificações introduzidas pela Lei dos Crimes Hediondos:

“O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; I – cumprida mais de metade se o condenado for reincidente em crime doloso; I – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o libertado não voltará a delinqüir.”

A partir da norma vigente, deve-se verificar que o livramento condicional está subordinado à presença de alguns requisitos, objetivos ou subjetivos, a seguir tratados.

19.2.1 Requisitos objetivos

19.2.1.1 Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos

Só é possível o livramento condicional, é de toda obviedade, quando se tratar de pena privativa de liberdade. Além disso, não pode ser inferior a dois anos, só podendo

1 Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1978. v. 1, p. 308. 2 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1991. v. 1, p. 314.

Livramento Condicional - 3 ser concedido se ela for igual ou superior a dois anos, de prisão simples, detenção ou reclusão, não importando se se constituir a soma de penas aplicadas em mais de um processo.

Segundo preconiza o art. 84 do Código Penal, deverão ser somadas as penas das várias infrações a que o sujeito tiver sido condenado. O livramento será concedido considerando a soma total das condenações, mesmo que cada uma delas seja a pena inferior a dois anos.

A razão da fixação de um mínimo seria facilmente aceitável se não levasse a uma situação de profunda injustiça. Os condenados a penas inferiores a dois anos que satisfizerem aos requisitos objetivos e subjetivos poderão obter o sursis. Este, como se observou, não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, de modo que, condenado a uma pena de, por exemplo, um ano e seis meses de detenção, não poderá obter a suspensão condicional da pena, nem obter o livramento condicional pelo simples fato de que sua pena é inferior a dois anos.

Deverá, assim, cumprir integralmente a pena. Não é justa a solução, pois o nãoreincidente condenado a oito anos de reclusão poderá obter o livramento condicional, ao passo que o condenado a um ano de reclusão, reincidente por ter sido condenado a apenas um mês de detenção, por crime doloso, não merecerá o livramento.

No futuro, deve-se eliminar a exigência da quantidade mínima de condenação, para a concessão do livramento condicional, de modo a poder-se alcançar também os que, não tendo obtido o sursis, mereçam, todavia, a reinserção social pela obtenção antecipada da liberdade.

19.2.1.2 Cumprimento de mais de 1/3, da metade ou de 2/3 da pena

Exige a lei, para a concessão do livramento condicional, que o condenado tenha cumprido uma parte da pena ou penas a que tiver sido condenado.

Se se tratar de condenado não reincidente em crime doloso, deverá cumprir, no mínimo, 1/3 da pena. Se a condenação anterior tiver sido por crime culposo, poderá obter o livramento após o cumprimento também de 1/3 da pena. Sendo culposo um dos crimes, o anterior ou o posterior, o livramento também poderá ser concedido após o cumprimento de 1/3 da pena.

Se o condenado for reincidente em crime doloso, deverá ter cumprido mais de metade da pena. De lembrar que é reincidente aquele que é condenado por crime cometido após o trânsito em julgado de condenação anterior.

4 – Direito Penal – Ney Moura Teles

Se tiver sido condenado por crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e não sendo reincidente específico em crimes dessa natureza, só poderá obter o benefício após cumprir 2/3 da pena. É reincidente específico em crimes hediondos ou assemelhados aquele que, tendo sido condenado por qualquer desses crimes, vem a ser condenado novamente por outro crime dessa natureza.

De todo claro que o tempo de prisão processual e o de internação em hospital de custódia, em virtude da detração, serão computados para se calcular o tempo de cumprimento da pena, bem como se levará em conta a remição da pena, se tiver ocorrido.

Em qualquer das hipóteses, o livramento será concedido, estando o condenado em regime fechado, semi-aberto ou aberto, uma vez que a lei não faz nenhuma referência à necessidade de ter havido qualquer progressão, nem o proíbe nas hipóteses de ter havido regressão.

19.2.1.3 Reparação do dano

Estabelece o art. 83, IV, outro requisito de natureza objetiva, que é a reparação do dano causado com a prática do crime, ressalvando, todavia, a hipótese de que o condenado não possa, efetivamente, arcar com as despesas pertinentes.

civil

Em outras palavras, estando o condenado em condições financeiras tais que não lhe permitam cumprir a obrigação de indenizar, ainda que momentaneamente, não lhe será negado o benefício por essa razão. Não bastam, todavia, simples alegações de impossibilidade de indenizar, nem mero atestado de pobreza, devendo o juiz, ainda que de modo sumário, certificar-se de que não será possível a indenização do dano. Compete ao condenado demonstrar e provar a impossibilidade de cumprir a obrigação

19.2.2 Requisitos subjetivos

Além dos requisitos objetivos, deve o condenado realizar pressupostos de natureza subjetiva.

19.2.2.1 Bons antecedentes, para obtenção de livramento condicional com o cumprimento de 1/3 da pena

Livramento Condicional - 5

Para que o condenado possa obter o livramento condicional após cumprir apenas um terço da pena, não basta que não seja reincidente em crime doloso, pois exige a lei que ele, além disso, seja portador de bons antecedentes. Logo, além de não reincidente em crime doloso, deve possuir bons antecedentes. Se não os tiver, só poderá merecer o livramento após cumprir mais de metade da pena.

“Assim, só poderá obter o livramento condicional no prazo menor o condenado que não é criminoso habitual, que não sofreu outras condenações, que não esteve envolvido em outras ações penais etc. O condenado não reincidente pode ter sofrido outras condenações e, por isso, não preencher tal requisito, devendo aguardar o cumprimento de mais da metade da pena para ver deferido o livramento.”3

Evidentemente, aqui se cuida dos antecedentes do condenado consignados na sentença condenatória, de seu passado anterior ao cumprimento da pena, mesmo porque outro requisito subjetivo, que veremos a seguir, é o comportamento satisfatório do condenado no estabelecimento prisional.

19.2.2.2 Comportamento satisfatório durante a execução da pena

Deve o condenado, em quaisquer das hipóteses de livramento, ter um comportamento satisfatório durante a execução da pena. A lei anterior exigia bom comportamento carcerário, pelo que devemos entender que a lei atual é menos rigorosa, pois que comportamento que satisfaz não é, necessariamente, um comportamento avaliado como “bom”.

Conquanto possa o condenado ter cumprido parte da pena em regime fechado, parte no semi-aberto, e até mesmo em regime aberto, seu comportamento deve ser analisado, para os fins da concessão do livramento, levando-se em conta o grau de adaptação em relação ao meio social livre.

Uma falta disciplinar que tenha sido imposta ao condenado não pode, por si só, ensejar a conclusão de que seu comportamento seja insatisfatório. Às vezes, a um ato de indisciplina, seguido da punição, segue-se uma alteração comportamental de importância, modificando-se a vida carcerária do condenado de modo substancial.

19.2.2.3 Bom desempenho no trabalho 3 MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1991. p. 345.

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Se ao condenado tiver sido oferecida a oportunidade de trabalhar, interna ou externamente, deverá ter-se desempenhado de modo igualmente satisfatório.

Trata-se de uma exigência cujo objetivo é valorizar o trabalho do condenado, privilegiando aqueles que a ele se dedicarem, incentivando todos a se portarem bem não só nas atividades laborais desenvolvidas, dentro e fora do presídio, bem assim nas atividades de laborterapia.

19.2.2.4 Aptidão para prover o próprio sustento

Uma exigência de natureza subjetiva impõe ao condenado a comprovação de aptidão para prover sua própria subsistência, por meio de trabalho honesto.

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