Baixe Código ética administrador e outras Notas de estudo em PDF para Administração Empresarial, somente na Docsity! Publicada no D.O.U. nº 70, de 11/04/2008 Seção 1 - página 197 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 353, DE 9 DE ABRIL DE 2008 Aprova o novo Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA) e o Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 309, de 14 de setembro de 2005, CONSIDERANDO que o estabelecimento de um Código de Ética para os profissionais da Administração, de forma a regular a conduta moral e profissional e indicar normas que devem inspirar o exercício das atividades profissionais, é matéria de alta relevância para o exercício profissional, CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Administrador está expressamente citado na alínea g do artigo 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e na alínea g do artigo 20 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, CONSIDERANDO, com fundamento no art. 7º, alínea g, da Lei nº 4.769, já mencionada, que compete aos Conselhos Federal e Regionais de Administração operacionalizar e zelar pela fiel execução do Código de Ética Profissional do Administrador; e a DECISÃO do Plenário na 5ª reunião, realizada no dia 4 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o novo CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (CEPA) e o REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA CFA/CRAs. Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Normativas CFA nº 253, de 30 de março de 2001, e 264, de 6 de março de 2002. Adm. Roberto Carvalho Cardoso Presidente do CFA CRA/SP nº 097 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008) PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual. II - O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, empregador, organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. III - O Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA) é o guia orientador e estimulador de novos comportamentos e está fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 1º São deveres do Administrador: I - exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os direitos, bens e interesse de clientes, instituições e sociedades sem abdicar de sua dignidade, prerrogativas e independência profissional, atuando como empregado, funcionário público ou profissional liberal; II - manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional; III - conservar independência na orientação técnica de serviços e em órgãos que lhe forem confiados; IV - comunicar ao cliente, sempre com antecedência e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse para seus negócios, sugerindo, tanto quanto possível, as melhores soluções e apontando alternativas; V - informar e orientar o cliente a respeito da situação real da empresa a que serve; ------------ 1 rn08353 CAPÍTULO III DOS DIREITOS Art. 3º São direitos do Administrador: I - exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social ou de qualquer natureza discriminatória; II - apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições, quando as julgar indignas do exercício profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo, nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes, em particular ao Tribunal Regional de Ética dos Administradores e ao Conselho Regional de Administração; III - exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual corresponderá às responsabilidades assumidas a seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe livre firmar acordos sobre salários, velando, no entanto, pelo seu justo valor; IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe; V - participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento; VI - a competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização. CAPÍTULO IV DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Art. 4º Os honorários e salários do Administrador deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado, levando-se em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tempo e relevância dos trabalhos a executar; II - possibilidade de ficar impedido ou proibido de realizar outros trabalhos paralelos; III - as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará o cliente; ------------ 4 rn08353 IV - a forma e as condições de reajuste; V - o fato de se tratar de locomoção na própria cidade ou para outras cidades do Estado ou do País; VI - sua competência e renome profissional; VII - a menor ou maior oferta de trabalho no mercado em que estiver competindo; VIII - obediência às tabelas de honorários que, a qualquer tempo, venham a ser baixadas, pelos respectivos Conselhos Regionais de Administração, como mínimos desejáveis de remuneração. Art. 5° É vedado ao Administrador: I - receber remuneração vil ou extorsiva pela prestação de serviços; II - deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômico-financeiras do cliente; III - oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal. CAPÍTULO V DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS Art. 6° O Administrador deverá ter para com seus colegas a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da classe. Art. 7° Com relação aos colegas, o Administrador deverá: I - evitar fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras; II - recusar cargo, emprego ou função, para substituir colega que dele tenha se afastado ou desistido, visando a preservação da dignidade ou os interesses da profissão ou da classe; III - evitar emitir pronunciamentos desabonadores sobre serviço profissional entregue a colega; IV - evitar desentendimentos com colegas, usando, sempre que necessário, o órgão de classe para dirimir dúvidas e solucionar pendências; ------------ 5 rn08353 V - tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de classe, quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho; VI - na condição de representante dos órgãos de classe, tratar com respeito e urbanidade os colegas Administradores, investidos ou não de cargos nas entidades representativas da categoria, não se valendo dos cargos ou funções ocupados para prejudicar ou denegrir a imagem dos colegas, não os levando à humilhação ou execração; VII - auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do CEPA, comunicando, com discrição e fundamentadamente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência; Art. 8° O Administrador poderá recorrer à arbitragem do Conselho Regional de Administração nos casos de divergência de ordem profissional com colegas, quando for impossível a conciliação de interesses. CAPÍTULO VI DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE Art. 9° Ao Administrador caberá observar as seguintes normas com relação à classe: I - prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, a harmonia e a coesão da categoria; II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da classe, participando efetivamente de seus órgãos representativos, quando solicitado ou eleito; III - aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificando sua recusa quando, em caso extremo, achar-se impossibilitado de servi-las; IV - servir-se de posição, cargo ou função que desempenhe nos órgãos de classe, em benefício exclusivo da classe; V - difundir e aprimorar a Administração como ciência e como profissão; VI - cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe às quais se associou, inclusive no que se refere ao pagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos; ------------ 6 rn08353 VII - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos Federal e Regional de Administração REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA CFA/CRAS (Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente Regulamento trata das regras processuais relativas à tramitação dos processos éticos instaurados no âmbito do Sistema CFA/CRAs. Art. 2° Os Conselhos Federal e Regionais de Administração, quando da instauração e tramitação do processo ético, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência. Art. 3° O processo ético somente poderá ser instaurado contra Administrador legalmente registrado em Conselho Regional de Administração. Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento, considera-se interessado todo aquele em relação ao qual foi instaurado o processo ético. CAPÍTULO II DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES Art. 4° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o Tribunal Superior e os Tribunais Regionais , respectivamente, objetivando o resguardo e aplicação do Código de Ética Profissional do Administrador. Art. 5° Os Conselhos Federal e Regionais de Administração funcionarão como Tribunal Superior e Tribunais Regionais de Ética , respectivamente. § 1º O Presidente de cada Conselho, Federal ou Regional, será o Presidente do Tribunal de Ética Profissional respectivo. § 2º No impedimento do Presidente, caso o processo seja instaurado contra ele, presidirá o Tribunal seu sucessor hierárquico, de acordo com o que estabelece o Regimento. § 3º O Tribunal Superior será auxiliado pelo órgão de apoio administrativo da Presidência do Conselho Federal de Administração e os Tribunais Regionais serão auxiliados pelo Setor de Fiscalização do Conselho Regional. ------------ 9 rn08353 Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar as transgressões ao CEPA, inclusive os Conselheiros Regionais, resguardada a competência originária do Tribunal Superior, aplicando as penalidades previstas, assegurando ao infrator, sempre, amplo direito de defesa. Art. 7º Compete ao Tribunal Superior: I - processar e julgar, originariamente, os Conselheiros Federais no exercício do mandato, em razão de transgressão a princípio ou norma de ética profissional; II - julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais. Art. 8° Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Parágrafo único. O Tribunal Superior de Ética dos Administradores avocará a competência do Tribunal Regional quando este deixar de cumprir o prazo de que trata o artigo 18, § 2º, deste Regulamento Art. 9° As reuniões dos Tribunais Superior e Regionais de Ética ocorrerão em sessões secretas, sendo os processos sigilosos. Parágrafo único. Dos autos do processo somente será permitida vista ao interessado ou a seu representante legal. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DO INTERESSADO Art. 10. Quando da instauração de processo ético, o interessado tem os seguintes direitos, sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados: I – ser atendido pelas autoridades e empregados, que deverão permitir o exercício dos seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II – ter conhecimento da tramitação dos processos em que seja interessado, desde que requerido; III – fazer-se assistir ou representar por Advogado, Administrador ou pelo Sindicato dos Administradores a que pertencer. § 1º É também direito do interessado conhecer das decisões proferidas. ------------ 10 rn08353 § 2º São ainda direitos do interessado: I – ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem; II – obter certidões; III – conhecer das decisões proferidas; IV – formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até antes da decisão, desde que apresente fatos novos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Art. 11. São deveres do interessado perante os Conselhos Federal e Regionais de Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; II – não agir de modo temerário, nem de modo a tumultuar o bom andamento do processo; III – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 12. Os atos do processo ético não dependem de forma determinada, salvo quando este Regulamento expressamente exigir. § 1º Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2º Salvo previsão legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4º Os documentos devem ser juntados ao processo em ordem cronológica e as folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 5º Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. ------------ 11 rn08353 CAPÍTULO VII DAS PROVAS Art. 19. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo dos deveres do órgão competente relativamente à instrução processual. Art. 20. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio Conselho, ao Conselho caberá adotar as medidas necessárias à obtenção dos documentos ou das cópias destes. Art. 21. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 1º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 2º Nos casos em que houver ônus pecuniário para a obtenção de provas solicitadas pelo interessado, incumbirá a estes arcar com as respectivas despesas. Art. 22. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelo CRA para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado. Art. 23. É facultado aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, sempre que acharem necessário ao andamento do processo, ou ao julgamento do feito, convocar o interessado para prestar esclarecimentos. CAPÍTULO VIII DAS EXCEÇÕES Art. 24. Será impedido de atuar em processo aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo se estende quando a atuação no processo tenha ocorrido pelo cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau consangüíneo ou afim. Art. 25. Aquele que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato ao Presidente do tribunal ético, abstendo-se de atuar no processo. Art. 26 Poderá ser argüida a suspeição daquele que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado. ------------ 14 rn08353 § 1o A argüição de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigida ao Presidente do Tribunal Ético e submetida ao Plenário. § 2o Nos casos de suspeição ou impedimento da maioria dos membros do Plenário do CRA, inclusive os Suplentes, caberá ao CFA o julgamento dos processos. Art. 27. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ao Conselho Federal de AdminIstração. CAPÍTULO IX DAS NULIDADES Art. 28. São nulos: I – os atos praticados por empregado que não tenha competência para fazê-lo; II – as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de direito do interessado; III – as decisões destituídas de fundamentação. Art. 29. São passíveis de retificação os atos praticados com vícios sanáveis decorrentes de omissão ou incorreção, desde que sejam preservados o interesse público e o direito do interessado. CAPÍTULO X DA PRESCRIÇÃO Art. 30. A punibilidade dos interessados pelos Tribunais de Ética, por falta sujeita a processo ético, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato. §1º Caso um processo fique paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, deverá ser arquivado de ofício ou a requerimento do interessado, sem qualquer prejuízo ao interessado. ------------ 15 rn08353 CAPÍTULO XI DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 31. O processo ético será instaurado de ofício ou mediante denúncia fundamentada de qualquer autoridade ou particular. Art. 32. A denúncia deverá ser formulada por escrito e conter os seguintes dados: I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II – identificação do denunciante e do denunciado; III – endereço do denunciante e do denunciado; IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos, de seus fundamentos e indicação e juntada das provas que existirem; V – data e assinatura do denunciante ou de seu representante. §1º É vedada a recusa imotivada de recebimento da denúncia, devendo o empregado orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. CAPÍTULO XII DA DEFESA Art. 33. É facultada ao interessado a apresentação de defesa dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a serem contados na forma do art. 16 e seus parágrafos, deste Regulamento. Art. 34. Incumbirá ao interessado fazer prova do alegado em sua defesa, devendo acostar aos autos, quando da apresentação da referida peça, os documentos que se fizerem necessários para tal. Parágrafo único. O interessado poderá, também, juntar pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. CAPÍTULO XIII DO SANEAMENTO DO PROCESSO Art. 35. Após o recebimento da defesa, ou vencido o prazo sem a sua apresentação, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Ética, que fará o seu saneamento. ------------ 16 rn08353 competentes interessadas no assunto, proceder-se-á à apreensão da Carteira de Identidade Profissional do infrator. Art. 44. A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo. CAPÍTULO XVI DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS Art. 45. É facultada ao interessado a sustentação oral. Parágrafo único. A sustentação oral deverá ser requerida por escrito e obedecerá aos seguintes requisitos: I – deverá ser dada ciência ao interessado do local, data e hora em que o julgamento do feito irá ocorrer, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias; II – o tempo concedido para sustentação oral deverá ser de, no máximo, 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 46. Na sessão de julgamento, após a exposição da causa (relatório) pelo Relator, o Presidente dará a palavra ao interessado ou ao seu representante legal. § 1º Após a sustentação oral, o Relator proferirá seu parecer e voto. § 2º Caso seja contra o Presidente do Conselho, Federal ou Regional, que esteja sendo instaurado o processo ético, quem presidirá os trabalhos será seu sucessor hierárquico, conforme estabelecido no Regimento respectivo. CAPÍTULO XVII DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 47. O órgão competente declarará extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XVIII DOS RECURSOS EM GERAL Art. 48. Das decisões de primeira instância caberá recurso ao TSEA, em face de razões de legalidade e de mérito. ------------ 19 rn08353 § 1º Somente o interessado ou seu representante legal tem legitimidade para interpor recurso. § 2º O recurso será dirigido ao órgão que proferiu a decisão. Art. 49. É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso, contados a partir da intimação, na forma prevista pelos arts. 14 e 15 deste Regulamento. § 1º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 2 (duas) reuniões plenárias ordinárias do Conselho Federal de Administração, a partir da recepção do processo no CFA. § 2o O prazo mencionado no § 1º deste artigo poderá ser motivadamente prorrogado. § 3º Na análise e julgamento dos recursos aplicar-se-á o disposto nos arts. 38 e 39 deste Regulamento. Art. 50. O recurso será interposto por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame. Art. 51. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado. Parágrafo único. O juízo de admissibilidade será exercido pelos Conselhos Regionais, aos quais caberá analisar o preenchimento dos requisitos e a tempestividade recursais. CAPÍTULO XIX DO TRÂNSITO EM JULGADO Art. 52. Para os efeitos desta norma, considera-se-á transitada em julgado a decisão terminativa irrecorrível. CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53. Este Regulamento, quando da sua entrada em vigor, aplicar-se-á aos processos que se encontrarem em andamento. Art. 54. Compete ao Conselho Federal de Administração formar jurisprudência quanto aos casos omissos, ouvindo os CRAs, e incorporá-la a este Regulamento. ------------ 20 rn08353 Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente ao processo ético as regras gerais do Código de Processo Penal, naquilo que lhe for compatível. Art. 56. O Administrador poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Administração quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão. Art. 57. Caberá ao Conselho Federal de Administração, ouvidos os CRAs e a classe dos profissionais de Administração, promover a revisão e a atualização do presente Regulamento, sempre que se fizer necessário. Aprovado na 5ª reunião plenária do CFA, realizada no dia 4 de abril de 2008. Adm. Roberto Carvalho Cardoso Presidente do CFA CRA/SP nº 097 ------------ 21 rn08353