Apostila Sebrae Criação de Frangos

Apostila Sebrae Criação de Frangos

(Parte 2 de 10)

Procure descobrir empresas ou pessoas que ofereçam produtos idênticos ou semelhantes aos seus e que concorram direta ou indiretamente com o seu negócio. Pode-se aprender muito com o levantamento destas informações e com a análise dos acertos e/ou erros dos concorrentes.

Estabeleça prioridades, planeje como obter estas informações e organizá-las, para que seja possível a análise dos seguintes pontos:

Quem são os concorrentes?

. Quantos são? . Onde estão localizados? . Como trabalham? (preço e prazos) . Como atendem?

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

. Qual é a qualidade dos produtos oferecidos? . Quais são as garantias oferecidas? . Há quanto tempo estão no mercado?

- Qual é a posição competitiva dos concorrentes? . Quais são os pontos fortes e os pontos fracos em relação à sua empresa? . Qual é a capacidade de conseguir melhores preços junto aos fornecedores em função do volume de compras?

Após o levantamento das características dos principais concorrentes, compare-as, utilizando a seguinte escala: muito bom (5), bom (4), regular (3), ruim (2), muito ruim (1).

Os fornecedores também são muito importantes para a atividade rural. Para o estudo do mercado fornecedor, considere as seguintes questões:

Quais são os produtos/serviços que sua empresa consome no processo de produção e/ou comércio? Quem são os seus principais fornecedores de produtos e/ou serviços? Como os fornecedores trabalham? (preços, prazos praticados, condições de pagamento, pontualidade na entrega do produto, qualidade, garantia oferecida, relacionamento, localização, facilidade de acesso)

Depois de identificar os itens acima, faça um quadro comparativo das características dos fornecedores. Utilize a mesma escala citada no estudo do mercado concorrente. Analise e descubra as melhores opções para a sua empresa.

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

Legislação Específica Criação de frango para abate

Artigo 23, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil - Promulgada em 5 de outubro de 1988.

Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1.950 - Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Alterou dispositivos da Lei Federal n° 1.283/50.

Decreto Estadual n° 38.691, de 10 de março de 1997 - Institui regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 12.728, de 30 de dezembro de 1997 - Estabelece condições para o transporte e a comercialização, no estado, de carne e produtos de origem animal e seus derivados e dá outras providências.

Lei Estadual nº 1.812, de 23 de janeiro de 1995 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências.

Decreto nº 38.691, de 10/03/1997 - Baixa o regulamento da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal.

Lei Estadual nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992 - Cria o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e dá outras providências.

Decreto nº 3.859, de 21 de agosto de 1992 - Baixa o regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002 - Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.

Não encontramos, em nosso acervo, legislação específica regulamentando a atividade de criação de animais para abate.

Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro institui o regime de FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA para atividades econômicas ligadas aos segmentos de alimentos, principalmente quando derivados de produtos de origem animal.

A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA é regulada em diversos diplomas legais, em níveis federal, estadual e municipal.

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

A CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE é atividade inserida na cadeia de produção de alimentos (geralmente no ponto inicial). Diante disso, sujeita-se a fiscalização sanitária e responsabilidade técnica.

Fiscalização Sanitária O registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Federal (SIF) somente é obrigatório para empresas que executam atividade de recepção, manipulação e expedição de produtos de origem animal (Lei nº 1.283/50).

Empresas que executam atividade de mera CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE não estão obrigadas à obtenção de registro do estabelecimento, junto ao SIF. Todavia, os ANIMAIS PARA ABATE estão sujeitos à fiscalização sanitária (artigo 2º, letra "a", Lei nº 1.283/50), a cargo do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária).

O Instituto Mineiro de Agropecuária foi criado pela Lei Estadual nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.859, de 21 de agosto de 1992. É uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Realiza um importante trabalho de defesa sanitária animal e vegetal, que tem reflexos diretos na valorização do setor agropecuário e na saúde pública. Ações de educação sanitária são o suporte para as campanhas de vacinação e de controle de doenças que, desenvolvidas sistematicamente, têm mantido sadios os rebanhos mineiros. O trabalho de inspeção de produtos de origem animal, que abrange a fiscalização da produção e do comércio, tem atestado o binômio confiança e segurança alimentar, o que garante proteção à saúde dos consumidores.

Atento às inovações tecnológicas e às novas exigências do mercado globalizado, o IMA adotou programas de certificação, que atestam a origem e a qualidade de vários produtos da agropecuária mineira. Presente em todo o estado de Minas Gerais, o IMA é instrumento primordial para o sucesso e a evolução do agronegócio mineiro.

No IMA, a Divisão de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal - DIPA, como a própria designação indica, tem por finalidade a inspeção e a fiscalização, sob os aspectos higiênico-sanitários e tecnológico, de produtos lácteos, cárneos, mel e produtos apícolas, ovos, seus derivados, bem como quaisquer alimentos de origem animal, que se prestam ao consumo humano. O trabalho desenvolvido pela DIPA abrange a produção e a comercialização restritas ao Estado de Minas Gerais, conforme define a Lei Federal nº 7.889/89. A produção e a comercialização de animais para abate, quando destinados a outros Estados da Federação ou à exportação, sujeitam-se a inspeção e fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura.

Responsabilidade Técnica A CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE está sujeita a responsabilidade técnica, a cargo de médico-veterinário, por força do disposto na Lei nº 5.517/68.

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

A Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Dispõe, em seu artigo 5º, que é da competência privativa do médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, de entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

comerciais ou de finalidades recreativas,desportivas ou de proteção, onde

a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SANITÁRIA AOS ANIMAIS SOB QUALQUER FORMA; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica e sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização, sob os pontos de vista sanitário, higiênico e tecnológico, de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e dos laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da Medicina Veterinária, bem como do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização de congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no País e no estrangeiro, no que diz respeito aos problemas relativos à produção e à indústria animal.

Informações detalhadas sobre registro, inspeção e fiscalização sanitária, bem como sobre outros assuntos pertinentes à CRIAÇÃO DE ANIMAIS PARA ABATE, devem ser solicitadas diretamente ao IMA, ao Ministério da Agricultura e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, haja vista que a legislação e a normatização sobre o tema é extremamente diversificada, dispensando tratamento específico para cada segmento, produto ou objeto de criação, variando, ainda, conforme região ou técnica desenvolvida na exploração da atividade.

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

Esclarecimentos Tributários

Setor/Atividade: Produtor rural. Tipo de negócio: Criação de frango de corte. Principais tributos instituídos em lei: IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ICMS.

As informações sobre tributação apresentadas abaixo são aplicáveis EXCLUSIVAMENTE aos agronegócios explorados através de PESSOA JURÍDICA constituída para tanto.

Estão relacionados acima tributos instituídos em lei por setor de atividade. Outros tributos serão devidos, conforme situações peculiares ou atividades/operações definidas, cujo tratamento diferenciado deverá ser verificado caso a caso.

Tanto o contabilista quanto os órgãos competentes poderão orientá-lo no cumprimento de tais exigências, se for seu caso.

O empreendedor demonstra maior interesse em conhecer, aprender e dominar os assuntos relacionados à tributação das empresas. Verifica-se que este interesse vai muito além da curiosidade pelo assunto, mas surge da preocupação com a viabilidade do negócio. Muitos acreditam que a carga tributária a que estão sujeitas as empresas em geral representa um fator impeditivo ao sucesso do negócio; que os tributos que deverão recolher após a constituição da empresa são excessivamente onerosos, comprometendo o lucro e fadando o negócio à falência. Isso não é verdade e o mito deve ser eliminado.

A atividade tributante é essencial à existência da sociedade, pois permite o custeio de serviços públicos e investimentos em educação, saúde, infra-estrutura, saneamento básico, segurança, previdência social, saúde e outros bens indispensáveis. É plenamente possível recolher tributos regularmente e possuir um negócio lucrativo e próspero. Aliás, é necessário que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais para manter seu empreendimento com tranqüilidade e sem medo de receber no estabelecimento a fiscalização fazendária.

As autoridades fiscais devem ser enxergadas como parceiras do empreendedor, das quais será possível exigir a contrapartida pelo recolhimento regular e pontual dos tributos, principalmente quanto à prestação dos serviços públicos que toda a sociedade tem direito.

Antes de prosseguir na prestação de informações sobre tributação, é importante esclarecer que o empreendedor pode e deve conhecer a carga tributária a que está sujeito. Todavia, não pode preocupar-se em aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto e tornar-se um especialista em tributação, sob pena de perder a condição de cuidar do próprio negócio, não se dedicando às suas atividades empresariais para tornar-se um estudioso do Direito Tributáriofiscal.

ASSUNTO: CRIAÇÃO DE FRANGO DE CORTE DATA DA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2006

É recomendável que o empresário seja dedicado ao sucesso de seu negócio, deixando as questões fiscais sob responsabilidade do contabilista ou contador que cuida de sua escrita, podendo ainda recorrer ao advogado tributarista para tratar de assuntos tributários mais complicados.

(Parte 2 de 10)

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