Apelação criminal

Apelação criminal

(Parte 1 de 10)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJPB

Processo: 001.2009.016.945-7.

Apelante: IVNY MEDEIROS DE BRITO CAVALCANTE e ROMERO MATIAS DO NASCIMENTO.

Origem: 7ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE-PB

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO TJPB,

IVNY MEDEIROS DE BRITO CAVALCANTE e ROMERO MATIAS DO NASCIMENTO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, com arrimo nos art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal e art. 593, da Lei Adjetiva Penal Pátria expor as RAZÕES DE APELAÇÃO.

A sentença do Juiz a quo, que condenou os Réus a QUATRO ANOS, NOVE MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA (para a primeira) e SEIS ANOS E TRÊS MESES E QUINZE DIAS E 40 DIAS MULTA (para o segundo), pela prática, em tese, dos crimes constantes do Art. 3º, alínea “b”, da Lei n. 4898/65 ( duas vezes) c/c Arts. 29, 62, inciso I, e 71 do CPB, Art. 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4º, inciso I e II da Lei 9455/97 (três vezes) c/c Arts. 29, 62, inciso I e 70 do CPB e Art. 344 do CP todos c/c o Art 69 também do CPB. Ainda que exarada por Magistrado de elevado saber jurídico, decididamente desconsiderou a robustez das provas contidas nos autos do processo em epígrafe em favor da defesa, como a seguir se constatará.

PRELIMINARES

Preliminarmente requer a decretação de nulidade do processo que levou os apelantes a lhes ter impostas penas indevidas, visto que o processo, já no principio, eivado de vícios, apresenta nulidades da citação e incompetência do juízo, nos termos do art. 564, inc. III, “e”, como também o Art. 564, I do CP c/c Art. 500 do CPPM, que a seguir comprovaremos:

Os apelantes são policiais militares do Estado da Paraíba, conforme identificação e qualificação constantes dos autos. Encontram-se presos desde o dia 31 de Julho de 2009. Fazendo parte da corporação militar estadual e estando presos, deveriam ter sido citados através do seu comandante, o que de fato não ocorreu. Foram os mesmos citados pessoalmente, ferindo frontalmente os ditames legais, gerando aí a primeira nulidade dos atos subseqüentes. Tudo em conformidade com o que determina a doutrina, a lei e a jurisprudência, vigentes.

O ato que se aponta como ilegal e, portanto, nulo, é o r. despacho retratado às fls. 1035/1038 dos autos, ora anexado. Onde consigna o vício processual na primeira ocasião em que foi autorizado falar nos autos, ou seja, na sua Defesa Preliminar, apontou a nulidade da citação para que fosse sanado o ato. Também apontou, citando fortes e concretos elementos e a incidência da ocorrência de crime militar, dado a sua condição e os demais elementos colhidos por ocasião do inquérito policial, o que afasta, de logo, a competência daquele D. Juízo da 7ª Vara Criminal para julgar e processar o feito, no entanto, teve todos os seus pleitos negados. Avocou para si, o D. Juízo processante a condução do processo, violando frontalmente a lei, a jurisprudência e a doutrina, tornando inócuo e letra morta o texto da lei, igualmente, quando admitiu sanada a nulidade tão só pela apresentação da defesa.

Inexistindo qualquer recurso específico para combater as inusitadas decisões – o Código de Processo Penal diz ser irrecorrível. No mais, como cediço, o recurso em sentido estrito não admite a analogia, sendo taxativa a enumeração do seu art. 581, restando tão somente argüir a matéria de direito, em sede de Apelação, como agora o faz, uma vez já sentenciado o feito.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Diz o Código de Processo Penal, em seu art. 358:

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”.

Tal comando é de uma clareza solar e, por norma imperativa cogente, deve ser obedecida, ou seja, deve ser aplicada nos seus exatos e precisos termos, sob pena de violação frontal ao texto da lei, gerando o defeito apontado. O artigo citado, apesar das recentes reformas do CPP permaneceu incólume e tem sua aplicação respeitada e obedecida em todo território nacional, somente aqui, na Paraíba, no Juízo da 7ª Vara Criminal é que ele não foi aplicado.

A Jurisprudência, assim complementa:

Militar – Citação, intimação e notificação. Ofício requisitório. CPP, art. 358. Finalidade. “A citação, notificação ou intimação do militar mediante ofício requisitório ao Comandante da Unidade, na forma prevista no art. 358 do CPP não consubstancia um privilégio ou imunidade processual, mas uma providência legal para atender às condições especiais do serviço e da disciplina castrenses.” (STJ – REsp. 69.249-SP – Rel. Min. VICENTE LEAL – 6ª T. – J. 25.3.96 – Un.)(DJU n. 110, 10.6.96 p. 20.401).

Já disse o Eminente Ministro Marco Aurélio do STF, em voto proferido no julgamento do HC 68.406-8-DF – 2ª T em 26.2.91, publicado no DJU em 10;5.91 p. 5.931, que: “O vício de citação é o maior defeito que pode macular um processo, mormente quando revela demanda criminal.”

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO

No que tange a competência do Juízo, insiste a Defesa que a hipótese dos autos é de crime militar, avultando a competência da Justiça Militar para julgamento do caso. É a interpretação que se extrai dos seguintes artigos:

CPP.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – omissis

II – omissis

III) omissis

IV – No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

....”

Insiste a Defesa em dizer que a atividade da polícia judiciária, no âmbito da policia militar, é de altíssimo risco pelas situações difíceis que enfrenta, possibilitando a ocorrência de delitos por parte de seus integrantes. A riqueza processual da Justiça Militar Estadual e a dos crimes militares previsto no Código Penal castrense, embora o seja, com igual definição, na lei penal comum, adaptados às peculiaridades de cada região brasileira, cometidos em serviços, na ampla, nobre e difícil missão de preservação da ordem pública. A justiça comum, estadual ou federal, não é competente para processar e julgar os crimes militares assim definidos pela legislação castrense. Ela possui competência residual perante às "outras justiças". Em regra, segundo o prof. Capez (2004), "à justiça comum estadual compete tudo o que não for de competência das jurisdições especiais e federal (competência residual)". E não se diga que é fácil a vida dos que valentemente combatem o crime e tampouco que se procure alguma facilidade para a defesa, porquanto as Auditórias Militares compostas de Autoridades Militares/Oficiais Superiores experientes, sob a presidência do Juiz Auditor Militar são altamente rigorosos na aplicação da Lei. O militar que pratica um crime, seja qual for e contra quem o fizer, deve ser submetido à Justiça Castrense, pois esta é mais rigorosa quanto à previsão e aplicação da lei penal militar, ressalvado os casos em que o militar comete crime doloso contra a vida humana, competência constitucional intocável do Júri Popular.

A hipótese dos autos diz respeito ao chamado crime militar impróprio, por se enquadrar nas hipóteses do Inc. II do Art. 9º do diploma militar repressivo. São crimes que o Doutor Clóvis Beviláqua chamava de crimes militares por compreensão normal da função militar, ou seja, “embora civis na sua essência, assumem feição militar, por serem cometidos por militares em sua função.

Assim diz o Código Penal Militar:

Art. 9º. Consideram-se crime militares, em tempo de paz:

I – omissis

II – Os crimes previstos neste código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) omissis

b) omissis

c) por militar em serviço, ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

Da Jurisprudência colhemos o seguinte:

Ementa - HC 82.142-1/MS - STF

Habeas-corpus. Policial militar. Conduta relacionada com atuação funcional. Crimes também de natureza penal militar. Competência reconhecida.

1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124).

2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9º, II, "c" e "e").

3. Nesses casos a competência para processar e julgar o agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/STF 297 há muito tempo superado.

4. Crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288). Delito que não encontra tipificação correspondente no Código Penal Militar. Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-corpus deferido em parte.

A r. decisão de fls. 1035/1038 que avocou para si a competência de julgar o feito, violentou a lei, o bom senso, ofendendo direito líquido e certo dos Apelantes e, merece reforma.

Ainda argumentando, reafirmam os Apelantes, a preliminar em conformidade com o disposto no Art. 564, I do CP c/c Art. 500 do CPPM, salientando a Incompetência do Juízo Comum para apuração de Crimes Militares. Conforme sentença prolatada pelo Juiz a quo, os Apelantes cometeram além do crime de Tortura, regido por lei especifica, outros crimes tipificados como sendo Abuso de Autoridade e Coação no Curso do Processo. Segundo verificam-se tais condutas estão previstas no CPM e na Lei 4.898/65, cujas condutas são reconhecidamente praticadas por agentes administrativos no exercício de suas funções. Caracteriza-se, portanto crime militar e não comum. Assim tais condutas devem ser apreciadas por Juízo competente afastando de vez o Juízo Comum, sendo nulos os atos praticados no que pertine as condutas acima mencionadas.

Em conformidade com o dispositivo constante nos termos do art. 125, § 4.º da CF/88, com redação dada pela EC n.º 45/2004, verbis:

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

E ainda, no tocante a jurisprudência de nossos Tribunais, que estabelecem a Justiça Militar como competente para julgar os atos praticados por militares no exercício das suas funções, conforme citado abaixo:

TRF2 - HABEAS CORPUS: HC 3148 2003.02.01.008229-0

Relator(a): Desembargador Federal FERNANDO MARQUES;

Julgamento: 29/10/2003 Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Publicação: DJU - Data::14/11/2003 - Página::240;

Ementa

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES MILITARES. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. - Sujeitam-se à jurisdição castrense os crimes militares, competindo à Justiça Militar o processo e julgamento desses delitos (art. 124 da CR/88). Já no que pertine à apuração de crimes militares, a teor do que dispõe o art. 8o do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002/69), compete à polícia judiciária militar a apuração de fato que configure crime militar. - Ausente atribuição de Delegado da Polícia Federal para presidir inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime propriamente militar, impõe-se o trancamento do procedimento investigatório, tendo em vista flagrante falta de atribuição dessa autoridade policial. - Ordem concedida.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Todo o presente processo correu sob o manto do “sigilo”. Esta Advogada sequer teve amplo acesso aos autos, desde a fase de inquérito policial, pois por malfadada decisão do Promotor de Justiça chefe da Caimp – órgão do Ministério Público responsável pelo acompanhamento de inquéritos, resolveu por bem transformar aquelas dependências numa sucursal da 4ª delegacia distrital, acolhendo 02(dois) Delegados de Polícia especialmente nomeados por Sua Excelência o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social para única e exclusivamente atuar contra os Apelantes. O que se seguiu é uma série de ilegalidades, em nome da “comodidade das vítimas” em depor, pois estas passaram a ser “buscadas” para darem depoimentos, cada um deles mais fantasiosos que outros, gerando o festival de contradições que serão oportunamente enfrentados. Todas as vezes que esta Signatária se dirigia às dependências da Caimp para análise do inquérito, estes estavam em poder dos Delegados, de forma que restou prejudicada a defesa, sendo necessário invocar-se a Súmula 14 que garante o acesso integral dos autos.

Prosseguindo o trâmite processual o que se viu foi um festival de grosserias, por parte do membro substituto designado do Ministério Público com relação às testemunhas arroladas na defesa. Ressalte-se que os declarantes da Denúncia quando ouvidos em Juízo, receberam tratamento por parte do Representante do Ministério Publico oficiante naquele juízo, “a pão de ló”. Mais pareciam estarem sendo entrevistados por emissora de TV. Mentiram descaradamente. Entretanto quando da inquirição das testemunhas de defesa, o mesmíssimo Representante ministerial, com verdadeiro acinte e sem isenção de ânimo dava “murros da mesa” ameaçava, xingava ou desdenhava quando não se retirava da sala de audiências, tentando descredenciar os depoimentos das referidas testemunhas arroladas pela defesa, como se estas fossem mentirosas, quando ali estavam unicamente para revelar a verdade, sem qualquer intimidação, como de fato assim o fizeram. Muitas vezes, “irritado” retirou-se da sala de audiências, em total desrespeito ao D. Juiz e aos demais presentes.

No entanto, ao fundamentar a r. sentença Sua Excelência, o MM. Juiz a quo se firmou única e tão-somente nos autos do inquérito policial sem quem as contradissesse, como permitido pela nova Súmula Vinculante 14 do STF. Em Juízo, apenas se confirmaram as declarações anteriormente prestadas.

Pela leitura acurada, serena e atenta, data máxima vênia, que efetivamente os dois Delegados que presidiram o inquérito transformaram por interesse que desconhecemos, uma peça informativa, que deveria ser inteiramente neutra, em peça de acusação.

Presume-se que cabe à Polícia apenas a atividade investigatória, a qual se caracterizada como uma informatio delicti, para preparar a ação penal. Ouvidou-se que a Polícia tem missão no inquérito policial, de fornecer elementos ao Poder Judiciário apurando a existência ou não de infrações penais e seus respectivos agentes, sem a preocupação, contudo, de “criar criminosos”, ou seja, de “fabricar” provas tão-somente no intuito de prejudicar os Apelantes. E o que se observou, em todo o feito, foi a ausência de comprometimento pela polícia judiciária com o dever de informar ao juízo a verdadeira investigação divorciada de qualquer ranço, sem influenciar no objetivo da apuração. O cunho pessoal por parte da polícia judiciária ficou mais do que latente no referido inquérito policial.

Enrico Altavilla (in Psicologia Judiciária, vol 5, p.1) adverte; “O mesmo fenômeno se dá como o Ministério Público, que razões complexas levam a ser, quase sempre, o paladino da acusação e não da verdade: é como um advogado constante da parte acusadora, a quem a sociedade confiou o mandato de obter uma condenação a todo custo”.

E o Desembargador Oscar Tenório (RT 7/11) com sua experiência e sua indiscutível autoridade frisa que “A história forense está repleta de exemplos de obstinados acusadores que ultrapassam as raias da energia ponderada e se tornam algozes, por simples expressão de temperamento ou sob pretexto de salvação pública”.

O Promotor não se equipara a juiz no dever da imparcialidade. A imparcialidade integral é apenas peculiar à missão do Juiz. O acusador público é advogado”.

Os Srs. Delegados, cuja função primordial é juntar “dados” que se destinem a convencer o Juiz da verdade, deixaram a desejar com o material colhido, inconsistente na proposição e produção de provas, “fabricando” depoimentos fantasiosos, misturando fatos e alterando datas como se tivesse uma seqüência lógica, induzindo a erro o judiciário, ao acolher o inquérito, como prova acusatória, em sua totalidade, mesmo sabendo-se que tudo não passou de uma armação da suposta vítima Maria de Lourdes Clemente dos Santos “Caçula” e seus familiares para continuarem com atividades ilícitas, desta feita, agora, com a credibilidade da polícia judiciária, que as tem como pessoas de bem. O perfil criminógeno da suposta Maria de Lourdes Clemente dos Santos, “Caula”, foi muito bem delineado pela testemunha Mateus Simão em seu depoimento prestado, sob compromisso, perante o D Juiz a quo.

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