Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

  • Proteção Integral à Infância e Adolescência

Um breve histórico

  • Um breve histórico

  • Da Roda dos Expostos ao Estatuto

Roda dos Expostos

Origem européia Finalidade – preservar o anonimato dos bebês enjeitados Brasil século XVIII – responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia, que detinham o monopólio da assistência à infância abandonada com auxílio das Câmaras Municipais

  • Origem européia Finalidade – preservar o anonimato dos bebês enjeitados Brasil século XVIII – responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia, que detinham o monopólio da assistência à infância abandonada com auxílio das Câmaras Municipais

  • *** Tensão entre CM e SCM pela manutenção financeira do sistema

1828 – Lei dos Municípios Retira das Câmaras a responsabilidade sob a roda deixando a tarefa apenas as Santas Casas de Misericórdia

1927 – CÓDIGO DE MENORES

  • Instituído pelo Decreto 17.943-A (12/10/1927)

  • Consolidação da diretriz assistencial e ‘proteção’ aos “menores” em uma visão de infância incapaz e perversa

  • Controle da infância abandonada

  • Visão repressora e garantia da ordem e moral

  • Reabilitação do delinqüente

  • Situação irregular crianças que não eram de boa família, abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”

1979 – Reforma do Código

  • Lei Federal n• 6697/79

  • Visão terapêutica do tratamento ao infrator

  • Inibição dos”desvios”, vícios da família e sociedade

  • Lei divide as crianças entre os “integrados” e os “marginais e marginalizados”

  • Valorização da intervenção judiciária (juiz poder absoluto sobre a criança)

  • Poder Executivo controla e centraliza a assistência

  • Internamento para corrigir situação irregular

Ausência dos direitos de defesa ao “menor”

  • Ausência dos direitos de defesa ao “menor”

  • Visão caritativa e ausência de política de atendimento

  • Criação da FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor)

  • - Recepção, triagem e internamento dos “menores em situação irregular”

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente promulgado em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente promulgado em 1990, no contexto de uma nova proposta mundial que visava enquadrar crianças e adolescentes como sujeitos de direito

  • Situação peculiar de desenvolvimento;

  • Para o ECA, a criança é cidadão. Até então, no Brasil, era ‘incapaz’;

  • Não é a criança que está em situação; irregular, mas o Estado, a Sociedade e a Família, quando não garantem seus direitos;

  • ECA identifica os responsáveis pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil;

Ruptura com a visão autoritária, repressiva, clientelista e a fragmentação das políticas voltadas à infância;

  • Ruptura com a visão autoritária, repressiva, clientelista e a fragmentação das políticas voltadas à infância;

  • Cria instâncias de fiscalização na comunidade, podendo estas utilizarem os mecanismos de defesa e proteção dos interesses difusos e coletivos para casos de omissão e transgressões por parte das autoridades públicas

ECA

  • Controle Social – institui instâncias colegiadas de participação (Conselhos de Direitos paritários, Estado e Sociedade Civil) nos municípios, estados e União e o CONSELHO TUTELAR no nível municipal

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  • a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  • b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  • c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  • d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

CONSELHO TUTELAR

  • Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  • I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  • II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  • III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:.

  • IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  • V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  • VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  • VII - expedir notificações;

  • VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  • IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  • X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

  • XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

"Nós vos pedimos com insistência nunca diga isto é natural!!

  • "Nós vos pedimos com insistência nunca diga isto é natural!!

  • Diante dos acontecimentos de cada dia,

  • Numa época em que reina a confusão,

  • Em que corre o sangue, em que a arbitrariedade tem força de lei,

  • Em que a humanidade se desumaniza....

  • Não diga nunca: Isso é natural!

  • A fim de que nada possa ser imutável."

  • Bertold Brecht

“Não diga nunca isso é natural

  • “Não diga nunca isso é natural

  • Perceba o horrível atrás do que se tornou

  • habitual e se aprendeu a suportar

  • Conheça a Lei

  • Aponte o Abuso

  • E onde o abuso for encontrado

  • Encontre o remédio”

  • Autor desconhecido

Páginas para consultas e pesquisas

O Estatuto da Criança e do Adolescente

  • ANTES

  • Situação Irregular (Código de Menores)

  • Manda quem pode, obedece quem tem juízo (prudente arbítrio do juiz – art 5º do Código de Menores)

  • Burocracia prevalecia sobre a cidadania

  • (rótulos)

ANTES

  • ANTES

  • Ausência de proteção jurídica

  • Depósito, orfanato (Direito Tutelar do menor – o Estado era o Tutor da criança)

  • Rótulos – “Escola profissional para menores infratores”

ANTES

  • ANTES

  • Princípio da presunção de culpa

  • Confusão nas funções (usurpação de função)

  • Somente quando formos um país justo, é que vamos poder garantir direitos para crianças e adolescentes

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