Baixe Pacto Pela Saúde Volume 7 - Promoção da Saúde e outras Notas de estudo em PDF para Enfermagem, somente na Docsity! LS To RT) Política Nacional de Promoção da Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Secretaria de Atenção à Saúde 2.ª edição Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 7 Brasília – DF 2007 39 Referências 41 Anexos 42 Anexo A 42 Portaria nº 1.409, de 13 de junho de 2007 45 Anexo B 45 Portaria n° 2.608, de 28 de dezembro de 2005 50 Anexo C 50 Portaria Interministerial n° 1.010, de 8 de maio de 2006 / Gabinete do Ministro Apresentação Historicamente, a atenção à saúde no Brasil tem investido na for- mulação, implementação e concretização de políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Há, pois, um grande esforço na construção de um modelo de atenção à saúde que priorize ações de melhoria da qualidade de vida dos sujeitos e coletivos. O Ministério da Saúde, em setembro de 2005, definiu a Agenda de Compromisso pela Saúde que agrega três eixos: O Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), o Pacto em Defesa da Vida e o Pacto de Gestão. Destaca-se aqui o Pacto pela Vida que constitui um conjunto de compromissos sanitários que deverão se tornar prioridades inequí- vocas dos três entes federativos, com definição das responsabilidades de cada um. Entre as macroprioridades do Pacto em Defesa da Vida, possui especial relevância o aprimoramento do acesso e da qualidade dos serviços prestados no SUS, com a ênfase no fortalecimento e na qualificação estratégica da Saúde da Família; a promoção, informação e educação em saúde com ênfase na promoção de atividade física, na promoção de hábitos saudáveis de alimentação e vida, controle do tabagismo; controle do uso abusivo de bebida alcoólica; e cuidados especiais voltados ao processo de envelhecimento. Nessa direção, o desafio colocado para o gestor federal do SUS con- siste em propor uma política transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do Governo, os setores privados e não-governamental e a sociedade, compondo redes de compromisso e co-responsabilidade quanto à qualidade de vida da população em que todos sejam partícipes no cuidado com a saúde. 6 A publicação da Política Nacional de Promoção da Saúde ratifica o compromisso da atual gestão do Ministério da Saúde na ampliação e qualificação das ações de promoção da saúde nos serviços e na gestão do Sistema Único de Saúde. Ministério da saúde 9 Introdução As mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais, que ocorreram no mundo desde o século XIX e que se intensificaram no século passa- do, produziram alterações significativas para a vida em sociedade. Ao mesmo tempo, tem-se a criação de tecnologias cada vez mais precisas e sofisticadas em todas as atividades humanas e o aumento dos desafios e dos impasses colocados ao viver. A saúde, sendo uma esfera da vida de homens e mulheres em toda sua diversidade e singularidade, não permaneceu fora do desenrolar das mudanças da sociedade nesse período. O processo de transforma- ção da sociedade é também o processo de transformação da saúde e dos problemas sanitários. Nas últimas décadas, tornou-se mais e mais importante cuidar da vida de modo que se reduzisse a vulnerabilidade ao adoecer e as chances de que ele seja produtor de incapacidade, de sofrimento crônico e de morte prematura de indivíduos e população. Além disso, a análise do processo saúde-adoecimento evidenciou que a saúde é resultado dos modos de organização da produção, do trabalho e da sociedade em determinado contexto histórico e o aparato biomédico não consegue modificar os condicionantes nem determinantes mais amplos desse processo, operando um modelo de atenção e cuidado marcado, na maior parte das vezes, pela centrali- dade dos sintomas. No Brasil, pensar outros caminhos para garantir a saúde da população significou pensar a redemocratização do País e a constituição de um sistema de saúde inclusivo. Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) tinha como tema “Democracia é Saúde” e constituiu-se em fórum de luta pela descen- tralização do sistema de saúde e pela implantação de políticas sociais que defendessem e cuidassem da vida (CONFERêNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 1986). Era um momento chave do movimento da Reforma 10 Sanitária brasileira e da afirmação da indissociabilidade entre a garan- tia da saúde como direito social irrevogável e a garantia dos demais direitos humanos e de cidadania. O relatório final da 8ª CNS lançou os fundamentos da proposta do SUS (BRASIL, 1990a). Na base do processo de criação do SUS encontram-se: o conceito ampliado de saúde, a necessidade de criar políticas públicas para promovê-la, o imperativo da participação social na construção do sistema e das políticas de saúde e a impossibilidade do setor sanitário responder sozinho à transformação dos determinantes e condicionan- tes para garantir opções saudáveis para a população. Nesse sentido, o SUS, como política do estado brasileiro pela melhoria da qualidade de vida e pela afirmação do direito à vida e à saúde, dialoga com as reflexões e os movimentos no âmbito da promoção da saúde. A promoção da saúde, como uma das estratégias de produção de saúde, ou seja, como um modo de pensar e de operar articulado às demais políticas e tecnologias desenvolvidas no sistema de saúde bra- sileiro, contribui na construção de ações que possibilitam responder às necessidades sociais em saúde. No SUS, a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúde-adoecimento em nosso País – como, por exemplo: violência, desemprego, subemprego, falta de saneamento básico, habitação inadequada e/ou ausente, dificuldade de acesso à educação, fome, urbanização desordenada, qualidade do ar e da água ameaçada e de- teriorada; e potencializam formas mais amplas de intervir em saúde. Tradicionalmente, os modos de viver têm sido abordados numa pers- pectiva individualizante e fragmentária, e colocam os sujeitos e as comunidades como os responsáveis únicos pelas várias mudanças/ arranjos ocorridos no processo saúde-adoecimento ao longo da vida. Contudo, na perspectiva ampliada de saúde, como definida no âmbito do movimento da Reforma Sanitária brasileira, do SUS e das Cartas de Promoção da Saúde, os modos de viver não se referem apenas ao exercício da vontade e/ou liberdade individual e comunitária. Ao contrário, os modos como sujeitos e coletividades elegem determi- 11 nadas opções de viver como desejáveis, organizam suas escolhas e criam novas possibilidades para satisfazer suas necessidades, desejos e interesses pertencentes à ordem coletiva, uma vez que seu processo de construção se dá no contexto da própria vida. Propõe-se, então, que as intervenções em saúde ampliem seu escopo, tomando como objeto os problemas e as necessidades de saúde e seus determinantes e condicionantes, de modo que a organização da atenção e do cuidado envolva, ao mesmo tempo, as ações e os servi- ços que operem sobre os efeitos do adoecer e aqueles que visem ao espaço para além dos muros das unidades de saúde e do sistema de saúde, incidindo sobre as condições de vida e favorecendo a amplia- ção de escolhas saudáveis por parte dos sujeitos e das coletividades no território onde vivem e trabalham. Nesta direção, a promoção da saúde estreita sua relação com a vi- gilância em saúde, numa articulação que reforça a exigência de um movimento integrador na construção de consensos e sinergias, e na execução das agendas governamentais a fim de que as políticas públi- cas sejam cada vez mais favoráveis à saúde e à vida, e estimulem e for- taleçam o protagonismo dos cidadãos em sua elaboração e implemen- tação, ratificando os preceitos constitucionais de participação social. O exercício da cidadania, assim, vai além dos modos institucionali- zados de controle social, implicando, por meio da criatividade e do espírito inovador, a criação de mecanismos de mobilização e partici- pação como os vários movimentos e grupos sociais, organizando-se em rede. O trabalho em rede, com a sociedade civil organizada, exige que o planejamento das ações em saúde esteja mais vinculado às necessida- des percebidas e vivenciadas pela população nos diferentes territórios e, concomitantemente, garante a sustentabilidade dos processos de intervenção nos determinantes e condicionantes de saúde. A saúde, como produção social de determinação múltipla e comple- xa, exige a participação ativa de todos os sujeitos envolvidos em sua produção – usuários, movimentos sociais, trabalhadores da Saúde, 14 setores, abrindo caminho para que os esforços de todos sejam mais efetivos e eficazes. O compromisso do setor Saúde na articulação intersetorial é tornar cada vez mais visível que o processo saúde-adoecimento é efeito de múltiplos aspectos, sendo pertinente a todos os setores da sociedade e devendo compor suas agendas. Dessa maneira, é tarefa do setor Saúde nas várias esferas de decisão convocar os outros setores a con- siderar a avaliação e os parâmetros sanitários quanto à melhoria da qualidade de vida da população quando forem construir suas políticas específicas. Ao se retomar as estratégias de ação propostas pela Carta de Ottawa (BRASIL, 1996) e analisar a literatura na área, observa-se que, até o momento, o desenvolvimento de estudos e evidências aconteceu, em grande parte, vinculado às iniciativas ligadas ao comportamento e aos hábitos dos sujeitos. Nesta linha de intervenção já é possível encontrar um acúmulo de evidências convincentes, que são aquelas baseadas em estudos epidemiológicos demonstrativos de associações convin- centes entre exposição e doença a partir de pesquisas observacionais prospectivas e, quando necessário, ensaios clínicos randomizados com tamanho, duração e qualidade suficientes (BRASIL, 2004a). Entretanto, persiste o desafio de organizar estudos e pesquisas para identificação, análise e avaliação de ações de promoção da saúde que operem nas estratégias mais amplas que foram definidas em Ottawa (BRASIL, 1996) e que estejam mais associadas às diretrizes propostas pelo Ministério da Saúde na Política Nacional de Promoção da Saúde, a saber: integralidade, eqüidade, responsabilidade sanitária, mobili- zação e participação social, intersetorialidade, informação, educação e comunicação, e sustentabilidade. A partir das definições constitucionais, da legislação que regulamen- ta o SUS, das deliberações das conferências nacionais de saúde e do Plano Nacional de Saúde (2004-2007) (BRASIL, 2004b), o Ministério da Saúde propõe a Política Nacional de Promoção da Saúde num esforço para o enfrentamento dos desafios de produção da saúde num cenário sócio-histórico cada vez mais complexo e que exige a 15 reflexão e qualificação contínua das práticas sanitárias e do sistema de saúde. Entende-se que a promoção da saúde apresenta-se como um meca- nismo de fortalecimento e implantação de uma política transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do Governo, o setor privado e não- governamental, e a sociedade, compondo redes de compromisso e co-responsabilidade quanto à qualidade de vida da população em que todos sejam partícipes na proteção e no cuidado com a vida. Vê-se, portanto, que a promoção da saúde realiza-se na articulação sujeito/coletivo, público/privado, estado/sociedade, clínica/política, setor sanitário/outros setores, visando romper com a excessiva frag- mentação na abordagem do processo saúde-adoecimento e reduzir a vulnerabilidade, os riscos e os danos que nele se produzem. No esforço por garantir os princípios do SUS e a constante melhoria dos serviços por ele prestados, e por melhorar a qualidade de vida de sujeitos e coletividades, entende-se que é urgente superar a cultura administrativa fragmentada e desfocada dos interesses e das necessi- dades da sociedade, evitando o desperdício de recursos públicos, re- duzindo a superposição de ações e, conseqüentemente, aumentando a eficiência e a efetividade das políticas públicas existentes. Nesse sentido, a elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde é oportuna, posto que seu processo de construção e de im- plantação/implementação – nas várias esferas de gestão do SUS e na interação entre o setor sanitário e os demais setores das políticas públicas e da sociedade – provoca a mudança no modo de organizar, planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em saúde. 16 19 Diretrizes I – Reconhecer na promoção da saúde uma parte fundamental da busca da eqüidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde; II – Estimular as ações intersetoriais, buscando parcerias que propi- ciem o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde; III – Fortalecer a participação social como fundamental na consecução de resultados de promoção da saúde, em especial a eqüidade e o empoderamento individual e comunitário; IV – Promover mudanças na cultura organizacional, com vistas à ado- ção de práticas horizontais de gestão e estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais; V – Incentivar a pesquisa em promoção da saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança das ações prestadas; e VI – Divulgar e informar das iniciativas voltadas para a promoção da saúde para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando metodologias participativas e o saber popular e tradicional. 20 Estratégias de implementação De acordo com as responsabilidades de cada esfera de gestão do SUS – Ministério da Saúde, estados e municípios, destacamos as es- tratégias preconizadas para implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde. I – Estruturação e fortalecimento das ações de promoção da saúde no Sistema Único de Saúde, privilegiando as práticas de saúde sensíveis à realidade do Brasil; II – Estímulo à inserção de ações de promoção da saúde em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica, voltadas às ações de cuidado com o corpo e a saúde; alimentação saudável e prevenção, e controle ao tabagismo; III – Desenvolvimento de estratégias de qualificação em ações de pro- moção da saúde para profissionais de saúde inseridos no Sistema Único de Saúde; IV – Apoio técnico e/ou financeiro a projetos de qualificação de pro- fissionais para atuação na área de informação, comunicação e educação popular referentes à promoção da saúde que atuem na Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde: a) estímulo à inclusão nas capacitações do SUS de temas ligados à promoção da saúde; e b) apoio técnico a estados e municípios para inclusão nas capacitações do Sistema Único de Saúde de temas ligados à promoção da saúde. V – Apoio a estados e municípios que desenvolvam ações voltadas para a implementação da Estratégia Global, vigilância e prevenção de doenças e agravos não transmissíveis; VI – Apoio à criação de Observatórios de Experiências Locais referentes à Promoção da Saúde; VII – Estímulo à criação de Rede Nacional de Experiências Exitosas na adesão e no desenvolvimento da estratégia de municípios sau- dáveis: 21 a) identificação e apoio a iniciativas referentes às Escolas Promotoras da Saúde com foco em ações de alimentação saudável; práticas corporais/atividades físicas e ambiente livre de tabaco; b) identificação e desenvolvimento de parceria com estados e municípios para a divulgação das experiências exitosas relativas a instituições saudáveis e ambientes saudáveis; c) favorecimento da articulação entre os setores da saúde, meio ambiente, saneamento e planejamento urbano a fim de prevenir e/ou reduzir os danos provocados à saúde e ao meio ambiente, por meio do manejo adequado de mananciais hídricos e resíduos sólidos, uso racional das fontes de energia, produção de fontes de energia alter- nativas e menos poluentes; d) desenvolvimento de iniciativas de modificação arquitetô- nicas e no mobiliário urbano que objetivem a garantia de acesso às pessoas portadoras de deficiência e idosas; e e) divulgação de informações e definição de mecanismos de incentivo para a promoção de ambientes de trabalho saudáveis com ênfase na redução dos riscos de acidentes de trabalho. VIII – Criação e divulgação da Rede de Cooperação Técnica para Pro- moção da Saúde; IX – Inclusão das ações de promoção da saúde na agenda de ativida- des da comunicação social do SUS: a) apoio e fortalecimento de ações de promoção da saúde inovadoras utilizando diferentes linguagens culturais, tais como jogral, hip hop, teatro, canções, literatura de cordel e outras formas de manifestação; X – Inclusão da saúde e de seus múltiplos determinantes e condicio- nantes na formulação dos instrumentos ordenadores do planeja- mento urbano e/ou agrário (planos diretores, agendas 21 locais, entre outros); 24 XII – Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e à divulgação das ações de promoção da saúde; XIII – Identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação, referentes às ações de pro- moção da saúde; XIV – Promoção de cooperação nacional e internacional referentes às experiências de promoção da saúde nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde; e XV – Divulgação sistemática dos resultados do processo avaliativo das ações de promoção da saúde. Gestor estadual I – Divulgar a Política Nacional de Promoção da Saúde; II – Implementar as diretrizes da Política de Promoção da Saúde em consonância com as diretrizes definidas no âmbito nacional e as realidades loco-regionais; III – Pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a im- plementação da Política, considerando a composição bipartite; IV – Criar uma referência e/ou grupos matriciais responsáveis pelo planejamento, articulação e monitoramento e avaliação das ações de promoção da saúde nas secretarias estaduais de saúde; V – Manter articulação com municípios para apoio à implantação e supervisão das ações de promoção da saúde; VI – Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das ações de promoção da saúde para instrumentalização de proces- sos de gestão; VII – Adotar o processo de avaliação como parte do planejamento e implementação das iniciativas de promoção da saúde, garantindo tecnologias adequadas; VIII – Estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e a avaliação do impacto da implantação/implementação desta Política; IX – Implementar as diretrizes de capacitação e educação permanente em consonância com as realidades loco-regionais; 25 X – Viabilizar linha de financiamento para promoção da saúde dentro da política de educação permanente, bem como propor instru- mento de avaliação de desempenho, no âmbito estadual; XI – Promover articulação intersetorial para a efetivação da Política de Promoção da Saúde; XII – Buscar parcerias governamentais e não-governamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde no âmbito do SUS; XIII – Identificação, articulação e apoio a experiências de educação popular, informação e comunicação, referentes às ações de pro- moção da saúde; XIV – Elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e à divulgação das ações de promoção da saúde; XV – Promoção de cooperação referente às experiências de promoção da saúde nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde; e XVI – Divulgação sistemática dos resultados do processo avaliativo das ações de promoção da saúde. Gestor municipal I – Divulgar a Política Nacional de Promoção da Saúde; II – Implementar as diretrizes da Política de Promoção da Saúde em consonância com as diretrizes definidas no âmbito nacional e as realidades locais; III – Pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a im- plementação da Política de Promoção da Saúde; IV – Criar uma referência e/ou grupos matriciais responsáveis pelo planejamento, implementação, articulação e monitoramento, e avaliação das ações de promoção da saúde nas secretarias de municipais de saúde; 26 V – Adotar o processo de avaliação como parte do planejamento e da implementação das iniciativas de promoção da saúde, garantindo tecnologias adequadas; VI – Participação efetiva nas iniciativas dos gestores federal e estadual no que diz respeito à execução das ações locais de promoção da saúde e à produção de dados e informações fidedignas que qualifiquem a pesquisas nessa área; VII – Estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompa- nhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da Política; VIII – Implantar estruturas adequadas para monitoramento e avaliação das iniciativas de promoção da saúde; IX – Implementar as diretrizes de capacitação e educação permanente em consonância com as realidades locais; X – Viabilizar linha de financiamento para promoção da saúde dentro da política de educação permanente, bem como propor instru- mento de avaliação de desempenho, no âmbito municipal; XI – Estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde para desenvolver as ações de promoção da saúde; XII – Realização de oficinas de capacitação, envolvendo equipes multi- profissionais, prioritariamente as que atuam na atenção básica; XIII – Promover articulação intersetorial para a efetivação da Política de Promoção da Saúde; XIV – Buscar parcerias governamentais e não-governamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde no âmbito do SUS; XV – ênfase ao planejamento participativo envolvendo todos os seto- res do governo municipal e representantes da sociedade civil, no qual os determinantes e condicionantes da saúde sejam instru- mentos para formulação das ações de intervenção; 29 Ações específicas Para o biênio 2006-2007, foram priorizadas as ações voltadas a: Divulgação e implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde I – Promover seminários internos no Ministério da Saúde destinados à divulgação da PNPS, com adoção de seu caráter transversal; II – Convocar uma mobilização nacional de sensibilização para o de- senvolvimento das ações de promoção da saúde, com estímulo à adesão de estados e municípios; III – Discutir nos espaços de formação e educação permanente de profissionais de saúde a proposta da PNPS e estimular a inclusão do tema nas grades curriculares; e IV – Avaliar o processo de implantação da PNPS em fóruns de com- posição tripartite. Alimentação saudável I – Promover ações relativas à alimentação saudável visando à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional, contribuindo com as ações e metas de redução da pobreza, a inclusão social e o cumpri- mento do direito humano à alimentação adequada; II – Promover articulação intra e intersetorial visando à implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde por meio do reforço à implementação das diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e da Estratégia Global: a) com a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que garantam o acesso à alimentação saudável, considerando as especificidades culturais, regionais e locais; 30 b) mobilização de instituições públicas, privadas e de setores da sociedade civil organizada visando ratificar a imple- mentação de ações de combate à fome e de aumento do acesso ao alimento saudável pelas comunidades e pelos grupos populacionais mais pobres; c) articulação intersetorial no âmbito dos conselhos de se- gurança alimentar, para que o crédito e o financiamento da agricultura familiar incorpore ações de fomento à produção de frutas, legumes e verduras visando ao au- mento da oferta e ao conseqüente aumento do consumo destes alimentos no país, de forma segura e susten tável, associado às ações de geração de renda; d) firmar agenda/pacto/compromisso social com diferentes setores (Poder Legislativo, setor produtivo, órgãos gover- namentais e não-governamentais, organismos internacio- nais, setor de comunicação e outros), definindo os com- promissos e as responsabilidades sociais de cada setor, com o objetivo de favorecer/garantir hábitos alimentares mais saudáveis na população, possibilitando a redução e o controle das taxas das DCNT no Brasil; e) articulação e mobilização dos setores público e privado para a adoção de ambientes que favoreçam a alimentação saudável, o que inclui: espaços propícios à amamentação pelas nutrizes trabalhadoras, oferta de refeições saudáveis nos locais de trabalho, nas escolas e para as populações institucionalizadas; e f) articulação e mobilização intersetorial para a proposição e elaboração de medidas regulatórias que visem promover a alimentação saudável e reduzir o risco do DCNT, com especial ênfase para a regulamentação da propaganda e publicidade de alimentos. III – Disseminar a cultura da alimentação saudável em consonância com os atributos e princípios do Guia Alimentar da População Brasileira: 31 a) divulgação ampla do Guia Alimentar da População Brasi- leira para todos os setores da sociedade; b) produção e distribuição de material educativo (Guia Alimentar da População Brasileira, 10 Passos para uma Alimentação Saudável para Diabéticos e Hipertensos, Ca- dernos de Atenção Básica sobre Prevenção e Tratamento da Obesidade e Orientações para a Alimentação Saudável dos Idosos); c) desenvolvimento de campanhas na grande mídia para orientar e sensibilizar a população sobre os benefícios de uma alimentação saudável; d) estimular ações que promovam escolhas alimentares saudáveis por parte dos beneficiários dos programas de transferência de renda; e) estimular ações de empoderamento do consumidor para o entendimento e uso prático da rotulagem geral e nu- tricional dos alimentos; f) produção e distribuição de material educativo e desenvol- vimento de campanhas na grande mídia para orientar e sensibilizar a população sobre os benefícios da amamen- tação; g) sensibilização dos trabalhadores em saúde quanto à im- portância e aos benefícios da amamentação; h) incentivo para a implantação de bancos de leite humano nos serviços de saúde; e i) sensibilização e educação permanente dos trabalhadores de saúde no sentido de orientar as gestantes HIV positivo quanto às especificidades da amamentação (utilização de banco de leite humano e de fórmula infantil). IV – Desenvolver ações para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar: a) fortalecimento das parcerias com a SGTES, Anvisa/MS, Ministério da Educação e FNDE/MEC para promover a alimentação saudável nas escolas; 34 c) capacitar os trabalhadores de saúde em conteúdos de promoção à saúde e práticas corporais/atividade física na lógica da educação permanente, incluindo a avaliação como parte do processo; d) estimular a inclusão de pessoas com deficiências em pro- jetos de práticas corporaisatividades físicas; e) pactuar com os gestores do SUS e outros setores nos três níveis de gestão a importância de ações voltadas para melhorias ambientais com o objetivo de aumentar os níveis populacionais de atividade física; f) constituir mecanismos de sustentabilidade e continuidade das ações do “Pratique Saúde no SUS” (área física ade- quada e equipamentos, equipe capacitada, articulação com a rede de atenção); e g) incentivar articulações intersetoriais para a melhoria das condições dos espaços públicos para a realização de prá- ticas corporais/atividades físicas (urbanização dos espaços públicos; criação de ciclovias e pistas de caminhadas; segurança, outros). II – Ações de aconselhamento/divulgação: a) organizar os serviços de saúde de forma a desenvolver ações de aconselhamento junto à população, sobre os benefícios de estilos de vida saudáveis; e b) desenvolver campanhas de divulgação, estimulando mo- dos de viver saudáveis e objetivando reduzir fatores de risco para doenças não transmissíveis. III – Ações de intersetorialidade e mobilização de parceiros: a) pactuar com os gestores do SUS e outros setores nos três níveis de gestão a importância de desenvolver ações vol- tadas para estilos de vida saudáveis, mobilizando recursos existentes; b) estimular a formação de redes horizontais de troca de experiências entre municípios; 35 c) estimular a inserção e o fortalecimento de ações já exis- tentes no campo das práticas corporais em saúde na comunidade; d) resgatar as práticas corporais/atividades físicas de forma regular nas escolas, universidades e demais espaços pú- blicos; e e) articular parcerias estimulando práticas corporais/atividade física no ambiente de trabalho. IV – Ações de monitoramento e avaliação: a) desenvolver estudos e formular metodologias capazes de produzir evidências e comprovar a efetividade de estraté- gias de práticas corporais/atividades físicas no controle e na prevenção das doenças crônicas não transmissíveis; b) estimular a articulação com instituições de ensino e pesqui- sa para monitoramento e avaliação das ações no campo das práticas corporais/atividade física; e c) consolidar a Pesquisa de Saúde dos Escolares (SVS/MS) como forma de monitoramento de práticas corporais/ atividade física de adolescentes. Prevenção e controle do tabagismo I – Sistematizar ações educativas e mobilizar ações legislativas e eco- nômicas, de forma a criar um contexto que: a) reduza a aceitação social do tabagismo; b) reduza os estímulos para que os jovens comecem a fumar e os que dificultam os fumantes a deixarem de fumar; c) proteja a população dos riscos da exposição à poluição tabagística ambiental; d) reduza o acesso aos derivados do tabaco; e) aumente o acesso dos fumantes ao apoio para cessação de fumar; f) controle e monitore todos os aspectos relacionados aos produtos de tabaco comercializados, desde seus conteú- dos e emissões até as estratégias de comerciali zação e de divulgação de suas características para o consumidor. 36 II – Realizar ações educativas de sensibilização da população para a promoção de “comunidades livres de tabaco”, divulgando ações relacionadas ao tabagismo e seus diferentes aspectos: a) Dia a Mundial sem Tabaco (31 de maio); e b) Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto); III – Fazer articulações com a mídia para divulgação de ações e de fatos que contribuam para o controle do tabagismo em todo o território nacional; IV – Mobilizar e incentivar as ações contínuas por meio de canais co- munitários (unidades de saúde, escolas e ambientes de trabalho) capazes de manter um fluxo contínuo de informações sobre o tabagismo, seus riscos para quem fuma e os riscos da poluição tabagística ambiental para todos que convivem com ela; V – Investir na promoção de ambientes de trabalho livres de tabaco: a) realizando ações educativas, normativas e organizacionais que visem estimular mudanças na cultura organizacional que levem à redução do tabagismo entre trabalhadores; e b) atuando junto a profissionais da área de saúde ocupacional e outros atores-chave das organizações/instituições para a disseminação contínua de informações sobre os riscos do tabagismo e do tabagismo passivo, a implementação de normas para restringir o fumo nas dependências dos ambientes de trabalho, a sinalização relativa às restrições ao consumo nas mesmas e a capacitação de profissionais de saúde ocupacional para apoiar a cessação de fumar de funcionários. VI – Articular com o MEC/secretarias estaduais e municipais de edu- cação o estímulo à iniciativa de promoção da saúde no ambiente escolar; e VII – Aumentar o acesso do fumante aos métodos eficazes para ces- sação de fumar, e assim atender a uma crescente demanda de fumantes que buscam algum tipo de apoio para esse fim. 39 Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional n.° 39, de 2001. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.senado.gov. br/bdtextual/const88/con1988br.pdf>. Acesso em: 5 maio 2005. ______. Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcio- namento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 set. 1990a. ______. Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participa- ção da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 dez. 1990b. ______. Ministério da Saúde. Análise da estratégia global da OMS para ali- mentação saudável, atividade física e saúde: documento realizado pelo grupo técnico assessor instituído pela Portaria do Ministério da Saúde n.º 596, de 8 de abril de 2004. Brasília, 2004a. ______. Ministério da Saúde. Plano nacional de saúde 2004-2007. Brasília, DF, 2004b. ______. Ministério da Saúde; Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Promoção da saúde: Cartas de Ottawa, Adelaide, Sundsvall e Santa Fé de Bogotá. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 1996. CONFERêNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 8., 1986, Brasília. Relatório final. Bra- sília: Conselho Nacional de Saúde, 1986. Anexos 44 Saúde - CONASS; e XIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários Mu- nicipais de Saúde - CONASEMS. § 1º Para cada membro titular do Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde será indicado um representante suplente. § 2º Os membros titular e suplente do CGPNPS serão nomeados por portaria do Secretário de Vigilância em Saúde. § 3º Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê, sendo que, na eventualidade de existência de conflito de interesses, os membros deverão abster-se de participar da discussão e deliberação sobre o tema. Art. 3º O CGPNPS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Secre- taria de Vigilância em Saúde, que o coordenará. Art. 4º Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde a adoção das medidas e pro- cedimentos necessários para o pleno funcionamento e efetividade do disposto nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1.190/GM, de 14 de julho de 2005, pu- blicada no Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2005, seção 1, página 108. JOSÉ GOMES TEMPORãO 45 Anexo B Portaria n° 2.608, de 28 de dezembro de 2005 Define recursos financeiros do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para incentivar estruturação de ações de Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis por parte das Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde das capitais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004; Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e Considerando a necessidade de desenvolver políticas públicas de vigi- lância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis, reduzindo os seus fatores de risco relacionados ao sedentarismo, ao consumo inadequado de alimentos e tabagismo, em conformidade com as recomendações Estra- tégia Global Alimentação, Atividade Física e Saúde – EG – e da Convenção Quadro do Controle do Tabaco, propostas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), resolve: Art. 1º Definir recursos financeiros do Teto Financeiro de Vigilância em Saú- de, para incentivar estruturação de ações de Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis por parte das Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde das capitais. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste Artigo serão em parcela única, conforme disposto nos anexos I e II, em dezembro de 2005. Art. 2º Determinar que o incentivo financeiro será transferido a estados e municípios de Capitais para a adoção de ações em Vigilância e Pre- venção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, que considerem, entre outras: 46 I – fomento a ambientes livres do tabaco; II – incentivo às ações de estímulo a uma alimentação saudável e incentivo à prática de atividade física; III – participação no inquérito de fatores de risco e de proteção em escolares nas capitais; IV – implementação da vigilância de saúde por meio de ins- trumentos de monitoramento, prevenção e vigilância da morbimortalidade e dos fatores de risco relativos às do- enças e agravos não transmissíveis, utilizando os sistemas de informação existentes na análise da situação de saúde e no planejamento das ações de promoção da saúde e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis; e V – produção de relatório de análise de situação em saúde no que se refere às doenças e agravos não transmissíveis e seus fatores de risco. Art. 3º As ações de Vigilância e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis para os anos de 2005 e 2006 serão ser desenvolvidas e monitoradas por indicadores do pacto de Vigilância em Saúde. I – com objetivo geral de fortalecer o cumprimento a Lei n° 9.294/96, que proíbe fumar em ambientes públicos fe- chados, em todos os estados da federação e os seguintes objetivos específicos: a) preparar a rede nacional de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal por meio de treinamentos para fiscalização e aplicação das penalidades; b) implantar ações relativas aos ambientes livres de tabaco; e c) avaliar o impacto deste treinamento em termos de regula- mentações estaduais e municipais da Lei n° 9.294/96 assim como da adesão ao cumprimento à Lei em questão. II – com o objetivo de estimular a implementação da Estratégia Global de Alimentação, Atividade Física nas 27 capitais brasileiras, o Ministério da Saúde, por meio do Teto Finan- ceiro de Vigilância em Saúde (TFVS), repassará recursos para as 27 capitais do país que visam apoiar projetos locais 49 Anexo I Valores por estados conforme porte populacional Porte populacional Estados Valor por estado (R$) Valor total para estados conforme porte populacional (R$) < 2,3 milhões hab. Roraima; Amapá; Acre; Tocantins; Rondônia; Sergipe; Mato Grosso do Sul 50.000,00 350.000,00 2,3 milhões a < 5 milhões hab. Distrito Federal; Mato Grosso; Rio Grande do Norte; Piauí; Alagoas; Amazonas; Espírito Santo; Paraíba 70.000,00 630.000,00 5 milhões a <10 milhões hab. Goiás; Santa Catarina; Maranhão; Pará; Ceará; Pernambuco 120.000,00 720.000,00 > 10 milhões hab. Paraná; Rio Grande do Sul; Bahia; Rio de Janeiro; Minas Gerais; São Paulo 150.000,00 900.000,00 total 2.600.000,00 Anexo II Valores por estados conforme porte populacional Porte populacional Capitais Repasse por capital (R$) Total do repasse por porte populacional de capital (R$) < 500 mil hab. Porto Velho; Palmas; Rio Branco; Boa Vista; Macapá; Aracaju; Vitória; Florianópolis. 96.855,00 774.840,00 500 mil – 1 milhão hab. Teresina; São Luís; Natal; João Pessoa; Maceió; Campo Grande; Cuiabá. 135.597,00 949.179,00 1 milhão – 2 milhões hab. Manaus; Belém; Recife; Goiânia; Curitiba; Porto Alegre. 193.710,00 1.162.260,00 > 2 milhões hab. Fortaleza; Salvador; Brasília; Belo Horizonte; Rio de Janeiro; São Paulo. 290.565,00 1.743.390,00 total 27 capitais 4.629.669,00 50 Anexo C Portaria Interministerial n° 1.010, de 8 de maio de 2006 / Gabi- nete do Ministro Institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamen- tal e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇãO, no uso de suas atribuições, e Considerando a dupla carga de doenças a que estão submetidos os países onde a desigualdade social continua a gerar desnutrição entre crianças e adultos, agravando assim o quadro de prevalência de doenças infecciosas; Considerando a mudança no perfil epidemiológico da população bra- sileira com o aumento das doenças crônicas não transmissíveis, com ênfase no excesso de peso e obesidade, assumindo proporções alarmantes, espe- cialmente entre crianças e adolescentes; Considerando que as doenças crônicas não transmissíveis são passíveis de serem prevenidas, a partir de mudanças nos padrões de alimentação, tabagismo e atividade física; Considerando que no padrão alimentar do brasileiro encontra-se a predominância de uma alimentação densamente calórica, rica em açúcar e gordura animal e reduzida em carboidratos complexos e fibras; Considerando as recomendações da Estratégia Global para Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à necessidade de fomentar mudanças sócio-ambientais, em nível coletivo, para favorecer as escolhas saudáveis no nível individual; 51 Considerando que as ações de Promoção da Saúde estruturadas no âmbito do Ministério da Saúde ratificam o compromisso brasileiro com as diretrizes da Estratégia Global; Considerando que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) insere-se na perspectiva do Direito Humano à Alimentação adequada e que entre suas diretrizes destacam-se a promoção da alimentação saudável, no contexto de modos de vida saudáveis e o monitoramento da situação alimentar e nutricional da população brasileira; Considerando a recomendação da Estratégia Global para a Segurança dos Alimentos da OMS, para que a inocuidade de alimentos seja inserida como uma prioridade na agenda da saúde pública, destacando as crianças e jovens como os grupos de maior risco; Considerando os objetivos e dimensões do Programa Nacional de Ali- mentação Escolar ao priorizar o respeito aos hábitos alimentares regionais e à vocação agrícola do município, por meio do fomento ao desenvolvimento da economia local; Considerando que os Parâmetros Curriculares Nacionais orientam sobre a necessidade de que as concepções sobre saúde ou sobre o que é saudável, valorização de hábitos e estilos de vida, atitudes perante as diferentes questões relativas à saúde perpassem todas as áreas de estudo, possam processar-se regularmente e de modo contextualizado no cotidiano da experiência escolar; Considerando o grande desafio de incorporar o tema da alimentação e nutrição no contexto escolar, com ênfase na alimentação saudável e na promoção da saúde, reconhecendo a escola como um espaço propício à formação de hábitos saudáveis e à construção da cidadania; Considerando o caráter intersetorial da promoção da saúde e a importân- cia assumida pelo setor Educação com os esforços de mudanças das condições educacionais e sociais que podem afetar o risco à saúde de crianças e jovens; Considerando, ainda, que a responsabilidade compartilhada entre so- ciedade, setor produtivo e setor público é o caminho para a construção de modos de vida que tenham como objetivo central a promoção da saúde e a prevenção das doenças; 54 desenvolvimento de ações de prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e educação nutricional; e X – incorporar o tema alimentação saudável no projeto político pedagógico da escola, perpassando todas as áreas de estu- do e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares. Art. 6º Determinar que as responsabilidades inerentes ao processo de im- plementação de alimentação saudável nas escolas sejam comparti- lhadas entre o Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvol- vimento da Educação. Art. 7º Estabelecer que as competências das Secretarias Estaduais e Munici- pais de Saúde e de Educação, dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, Educação e Alimentação Escolar sejam pactuadas em fóruns locais de acordo com as especificidades identificadas. Art. 8º Definir que os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição, Instituições e Entidades de Ensino e Pesquisa possam prestar apoio técnico e operacional aos estados e municípios na implementação da alimentação saudável nas escolas, incluindo a capacitação de profissionais de saúde e de educação, merendeiras, cantineiros, con- selheiros de alimentação escolar e outros profissionais interessados. Parágrafo único. Para fins deste artigo, os órgãos envolvidos po- derão celebrar convênio com as referidas instituições de ensino e pesquisa. Art. 9º Definir que a avaliação de impacto da alimentação saudável no ambiente escolar deva contemplar a análise de seus efeitos a curto, médio e longo prazos e deverá observar os indicadores pactuados no pacto de gestão da saúde. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA Ministro de Estado da Saúde Interino FERNANDO HADDAD Ministro Estado da Educação Esta publicação foi editorada com as fontes Frutiger 45 e Frutiger 95. A capa e o miolo foram impressos no papel Reciclato, em outubro de 2006.