anotações enfermagem

anotações enfermagem

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"Art. 1 (...)

I – privativamente (...) c) planejamento, organização, execução e avaliação dos serviços de assistência d e enfermagem; (...) i) consulta de enfermagem; j) prescrição da assistência de enfermagem;"

Decreto nº 94.406/87 Cabe ao técnico de enfermagem:

"Art. 10 (...)

I – executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas d o enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto;"

Cabe ao auxiliar de enfermagem:

"Art. 1 (...)

I – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras

I – observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; atividades de enfermagem (...)"

Resolução COFEN 311/07 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem "Direitos

Art. 1º Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo

os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 2º Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. (...)

Responsabilidades e deveres

Art. 5º Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. (...)

Art. 7º Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional. (...)

Art. 12 Assegurar à pessoa, família e coletividade, assistência de Enfermagem livre de riscos decorrentes de imperícia, negligência e imprudência. (...)

Art. 16 Garantir a continuidade da Assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria. (...)

Art. 25 Registrar no Prontuário do Paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar. (...)

Art. 41 Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência. (...)

Art. 54 Apor o número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem em assinatura, quando no exercício profissional."

Art. 72 "Registrar as informações inerentes e indispensáveis

"Proibições

Art. 80 Delegar suas atividades privativas a outro membro da equipe de

Art. 42 Assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro. (...) Enfermagem ou de saúde, que não seja Enfermeiro."

Código de Processo Civil

“Art. 368 As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (...)

Art. 386 O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. (...)

Art. 371 Reputa-se autor do documento particular:

I – aquele que o fez e o assinou; I – aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos. (...)

Código Civil Brasileiro

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica

"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) obrigado a repará-lo. (...)

Art. 951 O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."

Código Penal

"Art. 18 Diz-se o crime: (...)

I – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."

Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

n o fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas (...)

Art. 43 O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º – Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

Lei Estadual nº 10.241/9 (SP) – Direito do Usuário

"Art. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: (...)

n o órgão de regulamentação e controle da profissão;

IX – receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro (...)

XIII – ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:

a) todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; e

b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que

permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo d e validade;"

As Anotações de Enfermagem fornecem dados que irão subsidiar o enfermeiro
no estabelecimento do plano de cuidados/prescrição; suporte para análise reflexiva
dos cuidados ministrados, respectivas respostas do paciente e resultados esperados

Anotações de Enfermagem e desenvolvimento da Evolução de Enfermagem.

da Assistência de Enfermagem (SAE), pois é fonte de informações essenciais para assegurar

Assim, a Anotação de Enfermagem é fundamental para o desenvolvimento da Sistematização a continuidade da assistência. Contribui, ainda, para a identificação das alterações do estado e das condições do paciente, favorecendo a detecção de novos problemas, a avaliação dos cuidados prescritos e, por fim, possibilitando a comparação das respostas do paciente aos cuidados prestados. (CIANCIARULLO et al, 2001).

Algumas regras são importantes para a elaboração das Anotações de Enfermagem, dentre as quais:

• Devem ser precedidas de data e hora, conter assinatura e identificação do profissional a o final de cada registro;

• Não conter rasuras, entrelinhas, linhas em branco ou espaços;

• Devem priorizar a descrição de características, como tamanho mensurado (cm, m, etc.), quantidade (ml, l, etc.), coloração e forma;

• Não conter termos que deem conotação de valor (bem, mal, muito, pouco, etc.);

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